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epaa-2989	Souza, Donaldo Bello de; Alcântara, Alzira Batalha	Social control in the municipal planning of education in Brazil	2017	40	.pdf	application/pdf	21937	1178	50	3°, a obrigatoriedade e as condições de criação dos CAEs enquanto órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, a ser constituído, nas esferas estadual, do Distrito Federal e municipal, por sete membros: um representante do poder executivo, um do poder legislativo, dois representantes dos professores, dois de pais de alunos e, por fim, um representante de outro segmento da sociedade local. Cabe ainda destacar que são pouquíssimos os estudos que versam sobre o planejamento educacional da RMRJ, especialmente com foco nos PMEs, destacando-se, por exemplo, os de Souza & Alcântara (2016a) e de Souza, Alcântara & Vasconcelos (2015), que analisam os planos desta região no contexto do PNE 2001-2010 –	cache/epaa-2989.pdf	txt/epaa-2989.txt