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epaa-3606	Santos, Aline Veiga dos; Guimarães-Iosif, Ranilce; Chaves, Vera Lúcia Jacob	Private corporations in Brazilian higher education: Implications of new organizational practices	2018	25	.pdf	application/pdf	12027	556	38	No dia 31 de agosto de 2012, foi apresentado na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 4.372/2012 (Brasil, 2012) que prevê a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (INSAES) que ficará responsável pela avaliação, supervisão e regulação do setor de educação pública e privada, inclusive, pela regulação das “fusões e aquisições”. Em maio de 2012, com a entrada em vigor da nova Lei de Defesa da Concorrência, Lei nº 12.529/2011, o CADE passou a ser responsável por instruir os processos administrativos de apuração de infrações à ordem econômica, assim como os processos de análise de atos de concentração, oriundo dos processos de fusões e aquisições de empresas.	cache/epaa-3606.pdf	txt/epaa-3606.txt