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epaa-6781	Cara, Daniel; Nascimento, Iracema Santos do	The construction of the first provisional Fundeb (2005-2007) and the permanent Fundeb (2015-2020): Comparative analysis of legislative processes 	2021	26	.pdf	application/pdf	14005	670	48	Diante do impacto e da envergadura da política de fundos, bem como da difícil tarefa de aprová-la7, a análise de tramitação das matérias revela disputas federativas, tensões entre poderes e conflitos entre atores sociais e políticos. A partir dessas ações de incidência e da formulação de uma imagem que comunicava que a argumentação do TPE era de qualidade duvidosa, e diante de um Poder Executivo que sabotou a matéria, uma nova (e parcial) pontuação ocorreu, porém sem o mesmo nível de influência do patamar alcançado pelo subsistema do direito à educação entre 2006 e 2016; ou seja, da EC 53/2006, que constitucionalizou o primeiro Fundeb, até o impeachment da presidenta Dilma Rousseff.	cache/epaa-6781.pdf	txt/epaa-6781.txt