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epaa-2989	58	1	brasil, 1996	ORG
epaa-2989	59	1	3º	CARDINAL
epaa-2989	60	1	4	CARDINAL
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epaa-2989	64	3	democrática não apenas se	ORG
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epaa-2989	65	3	educacionais nacional e infranacionais	ORG
epaa-2989	65	4	distrito federal e	ORG
epaa-2989	66	1	de modo amplo	PERSON
epaa-2989	66	2	gestão	GPE
epaa-2989	66	3	democrática pode ser compreendida	ORG
epaa-2989	66	4	como uma	ORG
epaa-2989	66	5	indispensável ao processo de realização	PERSON
epaa-2989	66	6	direito à educação e à democratização	ORG
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epaa-2989	70	2	das instituições e	GPE
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epaa-2989	70	4	gestão	GPE
epaa-2989	70	5	de importante meio pelo qual se realiza o exercício	ORG
epaa-2989	70	6	direito à educação de qualidade para todos	ORG
epaa-2989	71	1	de forma subjacente	PERSON
epaa-2989	71	2	isto implica reconhecer que	ORG
epaa-2989	71	3	direito à educação não é	ORG
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epaa-2989	71	6	duarte	GPE
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epaa-2989	73	2	1988)7	DATE
epaa-2989	73	3	repercussões nos artigos 205	ORG
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epaa-2989	75	3	2003	DATE
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epaa-2989	75	5	de caráter antropológico	PERSON
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epaa-2989	76	1	mas não é direito	ORG
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epaa-2989	76	3	é direito a uma educação com	ORG
epaa-2989	76	4	qualidade de `direito	ORG
epaa-2989	76	5	764	CARDINAL
epaa-2989	77	1	trata-se de conceber o direito à de atuação	ORG
epaa-2989	77	2	da publicação desta lei	PERSON
epaa-2989	77	3	quando	GPE
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epaa-2989	77	5	essa	PERSON
epaa-2989	79	1	9º	CARDINAL
epaa-2989	80	1	5	CARDINAL
epaa-2989	80	2	assegurar condições	PERSON
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epaa-2989	80	4	da gestão democrática da educação	FAC
epaa-2989	80	5	associada	DATE
epaa-2989	80	6	desempenho e à consulta pública à comunidade	ORG
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epaa-2989	80	8	apoio técnico da união para tanto	PERSON
epaa-2989	81	1	brasil	GPE
epaa-2989	81	2	2014	DATE
epaa-2989	81	3	19	CARDINAL
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epaa-2989	82	2	importante sinalizar que	PERSON
epaa-2989	82	3	o princípio da gestão democrática se aplica	PERSON
epaa-2989	82	4	das instituições de ensino privadas	PERSON
epaa-2989	82	5	democracia não devesse ser um princípio básico de qualquer instituição educacional	ORG
epaa-2989	83	1	é sintomática	PERSON
epaa-2989	83	2	de nossas	ORG
epaa-2989	83	3	geralmente formadas	PERSON
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epaa-2989	83	5	2008	DATE
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epaa-2989	84	6	segurança	GPE
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epaa-2989	84	8	na forma desta constituição	ORG
epaa-2989	84	9	brasil	GPE
epaa-2989	84	10	1988	DATE
epaa-2989	85	1	6º	CARDINAL
epaa-2989	85	2	2015	DATE
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epaa-2989	86	2	para uma análise mais detalhada	ORG
epaa-2989	87	1	entre outros	ORG
epaa-2989	87	2	2014	DATE
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epaa-2989	87	4	1999	DATE
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epaa-2989	88	1	6	CARDINAL
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epaa-2989	88	3	2014	DATE
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epaa-2989	88	5	como político	PERSON
epaa-2989	88	6	por	ORG
epaa-2989	88	7	mesmo de natureza	PERSON
epaa-2989	88	8	2013	DATE
epaa-2989	88	9	oliveira & araujo	ORG
epaa-2989	88	10	2005	DATE
epaa-2989	88	11	por	ORG
epaa-2989	88	12	dos insumos	PERSON
epaa-2989	88	13	processos e resultados que implica	ORG
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epaa-2989	88	15	2012	DATE
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epaa-2989	89	1	ponto de vista jurídico	ORG
epaa-2989	89	2	garantia de padrão de qualidade da educação	ORG
epaa-2989	89	3	brasileira veio	PERSON
epaa-2989	89	4	ser fixada como princípio no inciso vii	ORG
epaa-2989	90	1	206 da cf/19889	QUANTITY
epaa-2989	90	2	dar corpo ao inciso	GPE
epaa-2989	91	1	da ldben10	PERSON
epaa-2989	91	2	além de	ORG
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epaa-2989	92	2	11.494	CARDINAL
epaa-2989	92	3	de 20 de junho de 200711	ORG
epaa-2989	92	4	brasil	GPE
epaa-2989	92	5	2007	DATE
epaa-2989	92	6	ao fundo de manutenção e	ORG
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epaa-2989	92	8	dos profissionais da educação	PERSON
epaa-2989	93	1	mesmo modo que	PERSON
epaa-2989	93	2	gestão	GPE
epaa-2989	93	3	democrática	ORG
epaa-2989	93	4	2014	DATE
epaa-2989	93	5	da educação integrou-se	ORG
epaa-2989	93	6	de forma explícita	PERSON
epaa-2989	93	7	brasil	GPE
epaa-2989	93	8	2014	DATE
epaa-2989	93	9	quer no corpo da lei12	ORG
epaa-2989	93	10	específica13	NORP
epaa-2989	93	11	quer de modo semeado	PERSON
epaa-2989	93	12	em múltiplas	ORG
epaa-2989	93	13	plano	GPE
epaa-2989	94	1	não se deve perder de vista que	PERSON
epaa-2989	94	2	envolve múltiplas dimensões	ORG
epaa-2989	94	3	não podendo ser apreendido apenas	PERSON
epaa-2989	94	4	por	ORG
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epaa-2989	94	6	processo de ensino-aprendizagem	PERSON
epaa-2989	94	7	nem	ORG
epaa-2989	94	8	muito menos	PERSON
epaa-2989	94	9	pode ser apreendido sem tais insumos	PERSON
epaa-2989	95	1	outros termos	ORG
epaa-2989	95	2	da educação	ORG
epaa-2989	95	3	envolve dimensões	PERSON
epaa-2989	95	4	nessa ótica	GPE
epaa-2989	95	5	devem se considerar os diferentes	ORG
epaa-2989	95	6	processos de ensino-aprendizagem	ORG
epaa-2989	95	7	expectativas de aprendizagem	ORG
epaa-2989	95	8	bem como	PERSON
epaa-2989	95	9	interferem direta ou indiretamente nos resultados educativos	PERSON
epaa-2989	96	1	dourado & oliveira	ORG
epaa-2989	96	2	2009	DATE
epaa-2989	96	3	205	CARDINAL
epaa-2989	97	1	na esfera da gestão	PERSON
epaa-2989	97	2	democrática da educação	ORG
epaa-2989	97	3	entre os mecanismos colegiados de participação sociopolítica que visarão à garantia	ORG
epaa-2989	97	4	direito à educação de qualidade	ORG
epaa-2989	97	5	conselhos de classe e de série	ORG
epaa-2989	97	6	conselhos de acompanhamento e controle social (cacs	ORG
epaa-2989	98	1	conselhos municipais de educação	ORG
epaa-2989	98	2	2001	DATE
epaa-2989	98	3	martins, a., 2011	ORG
epaa-2989	98	4	oliveira et al.	PERSON
epaa-2989	98	5	2006	DATE
epaa-2989	98	6	scheinvar & algebaile	ORG
epaa-2989	98	7	2005	DATE
epaa-2989	98	8	souza, 2013ª, 2008,	ORG
epaa-2989	98	9	2006a	DATE
epaa-2989	98	10	valle & vasconcelos	ORG
epaa-2989	98	11	2012	DATE
epaa-2989	99	1	o presente artigo trata da problemática	PERSON
epaa-2989	99	2	planejamento municipal da educação	PERSON
epaa-2989	99	3	fundo de manutenção e desenvolvimento da educação	ORG
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epaa-2989	100	1	programa nacional de alimentação	ORG
epaa-2989	101	1	descritivamente	PERSON
epaa-2989	101	2	toma por	PERSON
epaa-2989	101	3	vii garantia de padrão de qualidade	PERSON
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epaa-2989	104	3	pública será	GPE
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epaa-2989	115	1	ideb [ índice de desenvolvimento da educação básica	ORG
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epaa-2989	115	4	7	CARDINAL
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epaa-2989	119	14	das mensagens e esclarecer elementos de significações de mecanismos não imediatamente perceptíveis	FAC
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epaa-2989	120	2	examinado	GPE
epaa-2989	120	3	submetendo-o	GPE
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epaa-2989	120	5	segundo	ORG
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epaa-2989	120	7	bardin	ORG
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epaa-2989	120	9	32	CARDINAL
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epaa-2989	121	6	funcionamento institucional e	ORG
epaa-2989	121	7	sociopolítico14 desses conselhos	ORG
epaa-2989	121	8	de modo	PERSON
epaa-2989	121	9	pretendidas sobre	PERSON
epaa-2989	122	1	cabe ainda destacar que	PERSON
epaa-2989	122	2	são pouquíssimos os	ORG
epaa-2989	122	3	versam sobre o	PERSON
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epaa-2989	122	5	por exemplo	ORG
epaa-2989	122	6	de souza &	ORG
epaa-2989	122	7	e de souza	ORG
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epaa-2989	130	2	planos municipais de educação da rmrj é praticamente	ORG
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epaa-2989	130	5	trata de cidades ditas intermunicipais	ORG
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epaa-2989	134	1	das relações entre os entes	PERSON
epaa-2989	134	2	esporádicos e de natureza	ORG
epaa-2989	134	3	setorial nessas regiões	FAC
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epaa-2989	134	8	para o setor de transportes15	PERSON
epaa-2989	135	1	dentre essas	PERSON
epaa-2989	135	2	destaca-se o padrão de discrepâncias prevalecente na sociedade brasileira – que	ORG
epaa-2989	135	3	conforme sinalizado por maricato	PERSON
epaa-2989	135	4	2000	DATE
epaa-2989	135	5	27	CARDINAL
epaa-2989	135	6	que se reproduz nas	ORG
epaa-2989	135	7	pela	PERSON
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epaa-2989	135	9	urbana	GPE
epaa-2989	135	10	aumento da pobreza	ORG
epaa-2989	135	11	ribeiro	PERSON
epaa-2989	135	12	2007	DATE
epaa-2989	135	13	das formas diferenciadas de ocupação	PERSON
epaa-2989	135	14	saneamento básico	PERSON
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epaa-2989	135	16	2011	DATE
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epaa-2989	135	19	baixo desempenho	ORG
epaa-2989	135	20	torres & marques	ORG
epaa-2989	135	21	2004	DATE
epaa-2989	136	1	15 em 2010	DATE
epaa-2989	136	2	país	ORG
epaa-2989	136	3	35	CARDINAL
epaa-2989	136	4	444	CARDINAL
epaa-2989	136	5	entre 21 estados	EVENT
epaa-2989	136	6	além	ORG
epaa-2989	136	7	distrito federal	ORG
epaa-2989	136	8	acrescidos de três regiões integradas de desenvolvimento econômico	ORG
epaa-2989	136	9	que abrangem mais de um estado	ORG
epaa-2989	136	10	2011	DATE
epaa-2989	137	1	arquivos analíticos de políticas educativas vol.	PERSON
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epaa-2989	137	5	tais problemas vieram	ORG
epaa-2989	137	6	processo acelerado de crescimento da população	ORG
epaa-2989	137	7	urbana brasileira	PERSON
epaa-2989	137	8	entre	GPE
epaa-2989	137	9	anos 1950	EVENT
epaa-2989	137	10	1970	DATE
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epaa-2989	137	14	são paulo	GPE
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epaa-2989	139	8	08	CARDINAL
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epaa-2989	139	10	1973	DATE
epaa-2989	139	11	consequência da cf/1967	PERSON
epaa-2989	139	12	1967	DATE
epaa-2989	139	13	e de sua emenda constitucional	ORG
epaa-2989	139	14	ec	ORG
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epaa-2989	141	5	1974)17	DATE
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epaa-2989	142	1	14	CARDINAL
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epaa-2989	155	2	cachoeiras de macacu	ORG
epaa-2989	155	3	2013	DATE
epaa-2989	156	1	10	CARDINAL
epaa-2989	156	2	jurídica	GPE
epaa-2989	156	3	pelo legislativo	PERSON
epaa-2989	156	4	pelo executivo e	PERSON
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epaa-2989	157	1	ponto de vista da aprovação desses 20	PERSON
epaa-2989	157	2	planos	ORG
epaa-2989	157	3	constata-se que	ORG
epaa-2989	157	4	12	CARDINAL
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epaa-2989	159	10	cachoeiras de macacu	PERSON
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epaa-2989	160	1	20	CARDINAL
epaa-2989	160	2	constata-se que	ORG
epaa-2989	160	3	10 (50%	PERCENT
epaa-2989	161	1	após esta	PERSON
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epaa-2989	161	3	2015a, 2015b	DATE
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epaa-2989	161	11	menos de um mês de atraso	ORG
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epaa-2989	161	15	cerca de três meses	PERSON
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epaa-2989	161	17	2015a, 2015b	DATE
epaa-2989	162	1	todavia	PERSON
epaa-2989	162	2	tais defasagens temporais	ORG
epaa-2989	162	3	pne são passíveis de serem consideradas de baixo impacto para	ORG
epaa-2989	162	4	na medida	ORG
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epaa-2989	162	6	para o alcance das metas	PERSON
epaa-2989	163	1	rio de janeiro que	GPE
epaa-2989	163	2	pelo menos até o	PERSON
epaa-2989	163	3	mês de dezembro de 2016	ORG
epaa-2989	163	4	dois anos e meio após	PERSON
epaa-2989	163	5	2014-2024	DATE
epaa-2989	163	6	meio seguinte ao término	PERSON
epaa-2989	163	7	na sua lei	ORG
epaa-2989	163	8	ainda não	ORG
epaa-2989	163	9	possuía pme transformado	ORG
epaa-2989	164	1	norma jurídica	PERSON
epaa-2989	164	2	encontrando	NORP
epaa-2989	164	3	trânsito na respectiva câmara	PERSON
epaa-2989	165	1	20	CARDINAL
epaa-2989	165	2	planos possuem vigência decenal	ORG
epaa-2989	165	3	correspondentemente ao	PERSON
epaa-2989	165	4	2015-2025	DATE
epaa-2989	166	1	pme de niterói também abarca uma década	ORG
epaa-2989	166	2	mas sinalizada para o	ORG
epaa-2989	166	3	2016-2026	CARDINAL
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epaa-2989	168	4	no esquema de datação adotado	ORG
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epaa-2989	168	9	que considerava	ORG
epaa-2989	169	1	primeiro ano de vigência decenal	PERSON
epaa-2989	169	2	plano propriamente dito	ORG
epaa-2989	170	1	já o pme de são joão de meriti	PERSON
epaa-2989	170	2	2015	DATE
epaa-2989	170	3	embora tenha sido	PERSON
epaa-2989	170	4	17	CARDINAL
epaa-2989	170	5	o	DATE
epaa-2989	170	6	plano	GPE
epaa-2989	170	7	apresentando	NORP
epaa-2989	170	8	relação à data de início de sua vigência	ORG
epaa-2989	170	9	que corresponde ao da sua publicação	PERSON
epaa-2989	171	1	2006	DATE
epaa-2989	171	2	o	DATE
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epaa-2989	171	5	ensino	PRODUCT
epaa-2989	171	6	9.424	CARDINAL
epaa-2989	171	7	de 24 de dezembro de 1996	ORG
epaa-2989	171	8	1997)23	CARDINAL
epaa-2989	171	9	pelo fundeb	PERSON
epaa-2989	171	10	pela ec	PERSON
epaa-2989	171	11	53	CARDINAL
epaa-2989	171	12	19	CARDINAL
epaa-2989	171	13	2006	DATE
epaa-2989	171	14	pela lei nº 11.494/2007	PERSON
epaa-2989	171	15	brasil	GPE
epaa-2989	171	16	2007	DATE
epaa-2989	171	17	prazo de vigência de 14 anos	PERSON
epaa-2989	171	18	até 2020	ORG
epaa-2989	172	1	21	CARDINAL
epaa-2989	172	2	30	CARDINAL
epaa-2989	173	1	2016	DATE
epaa-2989	174	1	22	CARDINAL
epaa-2989	175	1	30	CARDINAL
epaa-2989	176	1	2016	DATE
epaa-2989	177	1	23	CARDINAL
epaa-2989	177	2	informações sobre	PERSON
epaa-2989	177	3	modo de distribuição e aplicação	PERSON
epaa-2989	177	4	por exemplo	ORG
epaa-2989	177	5	2012	DATE
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epaa-2989	177	10	duarte e faria	ORG
epaa-2989	177	11	2010	DATE
epaa-2989	178	1	e oliveira	PERSON
epaa-2989	178	2	2008	DATE
epaa-2989	179	1	arquivos analíticos de políticas educativas vol.	PERSON
epaa-2989	179	2	25	CARDINAL
epaa-2989	179	3	107 11	CARDINAL
epaa-2989	179	4	linhas gerais	ORG
epaa-2989	179	5	gestão financeira de recursos para a educação básica	ORG
epaa-2989	179	6	que passou	PERSON
epaa-2989	179	7	seu	ORG
epaa-2989	179	8	terceiro ano de vigência	PERSON
epaa-2989	179	9	2009	DATE
epaa-2989	179	10	20%	PERCENT
epaa-2989	179	11	de determinados impostos repartidos	ORG
epaa-2989	179	12	entre	GPE
epaa-2989	179	13	governos estaduais	PERSON
epaa-2989	179	14	municipais e	PERSON
epaa-2989	179	15	distrito federal	ORG
epaa-2989	179	16	de matrículas registrado	ORG
epaa-2989	179	17	censo escolar neste nível de educação	ORG
epaa-2989	179	18	pelo instituto nacional de estudos e	PERSON
epaa-2989	179	19	da educação	ORG
epaa-2989	179	20	mec	ORG
epaa-2989	179	21	brasil	GPE
epaa-2989	179	22	2007	DATE
epaa-2989	179	23	24	DATE
epaa-2989	180	1	resultado de um	ORG
epaa-2989	180	2	amplo processo	PERSON
epaa-2989	180	3	por parte de diversas entidades da sociedade civil	ORG
epaa-2989	180	4	direta e indiretamente vinculadas	PERSON
epaa-2989	180	5	assim como de múltiplos	ORG
epaa-2989	180	6	na esfera	PERSON
epaa-2989	180	7	executivo e legislativo federal	PERSON
epaa-2989	180	8	veio	ORG
epaa-2989	180	9	para efeito da distribuição dos seus recursos	PERSON
epaa-2989	180	10	não apenas	ORG
epaa-2989	180	11	ensino	WORK_OF_ART
epaa-2989	180	12	educação básica como um todo	ORG
epaa-2989	180	13	suas diversas	ORG
epaa-2989	180	14	infantil	GPE
epaa-2989	180	15	ensino	LAW
epaa-2989	180	16	inclusive integrado à educação profissional	ORG
epaa-2989	180	17	de jovens e adultos	ORG
epaa-2989	180	18	indígena e quilombola	ORG
epaa-2989	180	19	brasil	GPE
epaa-2989	180	20	2007	DATE
epaa-2989	181	1	tal aumento de cobertura	PERSON
epaa-2989	181	2	por um lado	ORG
epaa-2989	181	3	três anos	PERSON
epaa-2989	181	4	2007	DATE
epaa-2989	181	5	2009	DATE
epaa-2989	181	6	incidente sobre	ORG
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epaa-2989	181	8	20%	PERCENT
epaa-2989	181	9	por outro	ORG
epaa-2989	181	10	aumento desta	GPE
epaa-2989	181	11	de quatro para sete fontes	ORG
epaa-2989	181	12	2008)25	CARDINAL
epaa-2989	182	1	mesmo modo que registrado na lei	PERSON
epaa-2989	182	2	brasil	GPE
epaa-2989	182	3	1997	DATE
epaa-2989	182	4	11.494/2007	CARDINAL
epaa-2989	182	5	prevê que o	ORG
epaa-2989	182	6	e controle social sobre	ORG
epaa-2989	182	7	serão exercidos	PERSON
epaa-2989	182	8	junto aos respectivos governos	PERSON
epaa-2989	182	9	dos estados	PERSON
epaa-2989	182	10	distrito federal e	ORG
epaa-2989	182	11	por conselhos instituídos especificamente para esse	ORG
epaa-2989	182	12	brasil	GPE
epaa-2989	182	13	2007	DATE
epaa-2989	183	1	24	CARDINAL
epaa-2989	183	2	pelos cacs	PERSON
epaa-2989	184	1	porém	ORG
epaa-2989	184	2	diferentemente dos cacs daquele primeiro fundo	PERSON
epaa-2989	184	3	fundeb deverá ser composto por	ORG
epaa-2989	184	4	14	CARDINAL
epaa-2989	184	5	âmbito estadual	GPE
epaa-2989	184	6	por no mínimo 12	ORG
epaa-2989	184	7	enquanto que	ORG
epaa-2989	184	8	na esfera municipal	ORG
epaa-2989	184	9	representações distintas	PERSON
epaa-2989	184	10	por	ORG
epaa-2989	184	11	mínimo nove membros cada	PERSON
epaa-2989	184	12	brasil	GPE
epaa-2989	184	13	2007	DATE
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epaa-2989	185	3	iii e	PERSON
epaa-2989	186	1	além	ORG
epaa-2989	186	2	desses	GPE
epaa-2989	186	3	quantitativos e de suas	ORG
epaa-2989	186	4	quando	GPE
epaa-2989	186	5	cme	ORG
epaa-2989	186	6	o	DATE
epaa-2989	186	7	ainda incorporar um representante de cada	ORG
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epaa-2989	186	9	brasil	GPE
epaa-2989	186	10	2007	DATE
epaa-2989	187	1	24	CARDINAL
epaa-2989	187	2	2o)26	CARDINAL
epaa-2989	188	1	contas	GPE
epaa-2989	188	2	seu cacs passa também	ORG
epaa-2989	188	3	de alguns	PERSON
epaa-2989	188	4	aos estados	ORG
epaa-2989	188	5	distrito federal e	ORG
epaa-2989	188	6	pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação	ORG
epaa-2989	188	7	como o programa nacional de apoio 24 para maiores	ORG
epaa-2989	188	8	informações sobre	PERSON
epaa-2989	188	9	modo de distribuição e aplicação	PERSON
epaa-2989	188	10	2012	DATE
epaa-2989	188	11	2008	DATE
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epaa-2989	188	13	2011	DATE
epaa-2989	188	14	2008	DATE
epaa-2989	189	1	25	CARDINAL
epaa-2989	189	2	sobre	GPE
epaa-2989	189	3	desempenho mais recente	ORG
epaa-2989	189	4	fundeb e seus	ORG
epaa-2989	189	5	pública vejam-se	PERSON
epaa-2989	189	6	entre outros	ORG
epaa-2989	189	7	campos & cruz	ORG
epaa-2989	189	8	2009	DATE
epaa-2989	189	9	fernandes & fernandes	ORG
epaa-2989	189	10	2014	DATE
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epaa-2989	189	14	e pinto & alves	ORG
epaa-2989	189	15	2011	DATE
epaa-2989	190	1	26	CARDINAL
epaa-2989	190	2	tese	NORP
epaa-2989	190	3	observadas na prestação de contas dos entes	ORG
epaa-2989	190	4	por esses cacs	ORG
epaa-2989	190	5	assim como	PERSON
epaa-2989	191	1	mais adiante tratado	PERSON
epaa-2989	192	1	podem implicar	ORG
epaa-2989	192	2	intervenção	GPE
epaa-2989	192	3	administrativa	ORG
epaa-2989	192	4	pela desaprovação de contas	PERSON
epaa-2989	192	5	desaprovação da prestação de contas	PERSON
epaa-2989	192	6	ainda	ORG
epaa-2989	192	7	imputação de débitos e multas	PERSON
epaa-2989	192	8	2008	DATE
epaa-2989	193	1	12	CARDINAL
epaa-2989	193	2	pnate)27 e o programa de apoio aos sistemas de ensino para atendimento à educação de jovens e adultos28	ORG
epaa-2989	193	3	brasil	GPE
epaa-2989	193	4	2007	DATE
epaa-2989	194	1	24	CARDINAL
epaa-2989	194	2	13	CARDINAL
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epaa-2989	195	2	2012	DATE
epaa-2989	195	3	fundeb apresentam um maior potencial de vir	ORG
epaa-2989	195	4	ser constituir menos governamental	ORG
epaa-2989	195	5	como foi o	PERSON
epaa-2989	195	6	de alguns	PERSON
epaa-2989	195	7	na legislação pertinente	ORG
epaa-2989	196	1	de fato	PERSON
epaa-2989	196	2	nova	LOC
epaa-2989	196	3	observam detalhamentos relativos	PERSON
epaa-2989	196	4	impedem determinados	ORG
epaa-2989	196	5	que tenham ligações	PERSON
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epaa-2989	196	8	brasil	GPE
epaa-2989	196	9	2007	DATE
epaa-2989	197	1	24	CARDINAL
epaa-2989	197	2	5o	CARDINAL
epaa-2989	197	3	de que	ORG
epaa-2989	197	4	seu presidente deverá ser	ORG
epaa-2989	197	5	por seus	ORG
epaa-2989	197	6	sendo impedido de ocupar	ORG
epaa-2989	197	7	governo	PERSON
epaa-2989	197	8	dos estados	PERSON
epaa-2989	197	9	distrito federal e	ORG
epaa-2989	197	10	brasil	GPE
epaa-2989	197	11	2007	DATE
epaa-2989	198	1	24	CARDINAL
epaa-2989	199	1	deixa claro que	PERSON
epaa-2989	199	2	poder executivo	PERSON
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epaa-2989	199	4	2007	DATE
epaa-2989	200	1	24	CARDINAL
epaa-2989	200	2	7o	CARDINAL
epaa-2989	200	3	dentre outros importantes aspectos	ORG
epaa-2989	200	4	membros conselheiros não será remunerada	ORG
epaa-2989	200	5	sendo “considerada atividade de relevante interesse	ORG
epaa-2989	200	6	brasil	GPE
epaa-2989	200	7	2007	DATE
epaa-2989	201	1	24	CARDINAL
epaa-2989	201	2	7o	CARDINAL
epaa-2989	202	1	inovações elencadas	PERSON
epaa-2989	202	2	algumas exprimindo	PERSON
epaa-2989	202	3	esforços que visam à superação	ORG
epaa-2989	202	4	pelo menos	PERSON
epaa-2989	202	5	plano	GPE
epaa-2989	203	1	de problemas crônicos relativos aos cacs	PERSON
epaa-2989	203	2	fundo antecessor30	PERSON
epaa-2989	203	3	ao que tudo indica	ORG
epaa-2989	203	4	muitas continuam sendo	PERSON
epaa-2989	203	5	desses conselhos	PERSON
epaa-2989	204	1	segundo davies	ORG
epaa-2989	204	2	2015	CARDINAL
epaa-2989	204	3	2008	DATE
epaa-2989	204	4	já que possuem mais representantes	ORG
epaa-2989	204	5	de sua configuração	ORG
epaa-2989	204	6	na sua composição	ORG
epaa-2989	204	7	apenas os representantes não	ORG
epaa-2989	204	8	não são	PERSON
epaa-2989	204	9	são na medida	ORG
epaa-2989	204	10	o	DATE
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epaa-2989	204	13	limitações postas à capacitação técnica	PERSON
epaa-2989	204	14	representação dita	ORG
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epaa-2989	216	2	controle sobre o colegiado	ORG
epaa-2989	216	3	por fim	ORG
epaa-2989	216	4	o fato de a lei continuar	PERSON
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epaa-2989	217	6	problemas identificados	ORG
epaa-2989	217	7	funcionamento institucional e sociopolítico	ORG
epaa-2989	218	1	entre	GPE
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epaa-2989	219	2	impacto negativo dos problemas acima	ORG
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epaa-2989	245	12	brasil	GPE
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epaa-2989	248	3	11.947/2009	DATE
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epaa-2989	250	1	18	CARDINAL
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epaa-2989	263	6	ao lado de outros dispositivos normativos	ORG
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epaa-2989	267	7	de processos decisórios colegiados	ORG
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epaa-2989	269	6	por	ORG
epaa-2989	269	7	33	CARDINAL
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epaa-2989	269	18	pará	ORG
epaa-2989	269	19	e triunfo	ORG
epaa-2989	269	20	34	CARDINAL
epaa-2989	269	21	importante destacar que	PERSON
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epaa-2989	269	23	funcionamento	GPE
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epaa-2989	274	8	neste caso	PERSON
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epaa-2989	274	10	quanto pela	PERSON
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epaa-2989	287	7	relativo decréscimo da presença da função fiscalizadora	PERSON
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epaa-2989	289	1	deste cenário	PERSON
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epaa-2989	289	3	de oito pontos percentuais	PERSON
epaa-2989	289	4	cujas causas o próprio	ORG
epaa-2989	289	5	mec não	ORG
epaa-2989	289	6	é possível depreender-se que	PERSON
epaa-2989	289	7	pelo menos ao longo desses três anos	PERSON
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epaa-2989	297	23	ao lado da inoperância dos mecanismos de disseminação para	PERSON
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epaa-2989	311	8	físico adequado	ORG
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epaa-2989	312	1	tal definição de meios e	ORG
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epaa-2989	316	1	devem constituir	PERSON
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epaa-2989	318	2	significa	GPE
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epaa-2989	320	1	39	CARDINAL
epaa-2989	320	2	desta	ORG
epaa-2989	320	3	o escopo de análise restringe-se	PERSON
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epaa-2989	320	6	rio de janeiro que	GPE
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epaa-2989	321	4	quais é indicado um extenso e repetitivo conjunto de diretrizes e	ORG
epaa-2989	321	5	cerca de 383	PERSON
epaa-2989	321	6	começar pelo próprio	PERSON
epaa-2989	322	1	importante ainda destacar que	PERSON
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epaa-2989	323	2	diagnóstico, este plano se	ORG
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epaa-2989	325	6	contendo 9	ORG
epaa-2989	326	1	arquivos analíticos de políticas educativas vol.	PERSON
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epaa-2989	328	2	dos seus conselheiros e	PERSON
epaa-2989	328	3	a oferta de condições materiais	FAC
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epaa-2989	328	5	efetivo dos seus	ORG
epaa-2989	328	6	ainda que de forma nuançada	PERSON
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epaa-2989	329	11	estratégia 19.9	PERSON
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epaa-2989	331	13	19.5	CARDINAL
epaa-2989	331	14	2015b	DATE
epaa-2989	331	15	estratégia 19.4	PERSON
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epaa-2989	332	3	nilópolis e são gonçalo	PERSON
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epaa-2989	332	5	não haja referências explícitas para	ORG
epaa-2989	332	6	questões atinentes ao apoio logístico e financeiro	PERSON
epaa-2989	332	7	vale observar algumas	PERSON
epaa-2989	333	1	guapimirim	ORG
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epaa-2989	333	4	todavia	GPE
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epaa-2989	333	15	o	DATE
epaa-2989	333	16	intuito de coordenar	ORG
epaa-2989	333	17	conferências municipais e estaduais	PERSON
epaa-2989	333	18	bem como efetuar	PERSON
epaa-2989	334	1	tal estratégia	PERSON
epaa-2989	334	2	essencial para que	ORG
epaa-2989	334	3	planos vigentes	PERSON
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epaa-2989	334	5	19.5 que consta na minuta	QUANTITY
epaa-2989	334	6	2015-2024	CARDINAL
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epaa-2989	335	1	nilópolis	PERSON
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epaa-2989	337	5	tal participação pode ser vista como um	ORG
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epaa-2989	352	10	brasil	GPE
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epaa-2989	352	12	estratégia 20.2	PERSON
epaa-2989	353	1	arquivos analíticos de políticas educativas vol.	PERSON
epaa-2989	353	2	25	CARDINAL
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epaa-2989	353	7	2015b	DATE
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epaa-2989	354	7	estratégia 20.8	PERSON
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epaa-2989	354	15	nova	LOC
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epaa-2989	354	17	20.10	CARDINAL
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epaa-2989	356	4	o	DATE
epaa-2989	356	5	públicos recebidos	ORG
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epaa-2989	356	8	filantrópicas	NORP
epaa-2989	356	9	ação 3.3	ORG
epaa-2989	356	10	como também	ORG
epaa-2989	356	11	fim de aprimorar	ORG
epaa-2989	356	12	conselhos de controle social	ORG
epaa-2989	356	13	elaborou uma ação voltada para	ORG
epaa-2989	356	14	âmbito	DATE
epaa-2989	356	15	conselhos municipais	PERSON
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epaa-2989	358	7	2015	DATE
epaa-2989	358	8	estratégia	GPE
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epaa-2989	359	3	infantil e ensino	PERSON
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epaa-2989	361	12	brasil	GPE
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epaa-2989	361	14	medida	GPE
epaa-2989	361	15	pode expressar o efeito	ORG
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epaa-2989	369	3	estratégia	GPE
epaa-2989	369	4	4.4	CARDINAL
epaa-2989	369	5	são	GPE
epaa-2989	369	6	2015b	DATE
epaa-2989	369	7	estratégia	GPE
epaa-2989	369	8	4.14	CARDINAL
epaa-2989	370	1	estratégia	GPE
epaa-2989	370	2	citada	GPE
epaa-2989	370	3	de forma idêntica	ORG
epaa-2989	370	4	nos pmes de mesquita e de nova	ORG
epaa-2989	370	5	o	DATE
epaa-2989	370	6	de vigência deste pme	PERSON
epaa-2989	370	7	para definir indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para	ORG
epaa-2989	370	8	funcionamento de instituições públicas e privadas que	ORG
epaa-2989	370	9	transtornos globais	GPE
epaa-2989	370	10	desenvolvimento e	ORG
epaa-2989	370	11	altas	GPE
epaa-2989	370	12	2015b	DATE
epaa-2989	370	13	4.21	CARDINAL
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epaa-2989	370	16	estratégia 4.21	PERSON
epaa-2989	370	17	estratégia acima também integra	ORG
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epaa-2989	370	41	o	DATE
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epaa-2989	371	2	famílias e setores da	GPE
epaa-2989	371	3	devem ser mobilizados	ORG
epaa-2989	371	4	assumida como	PERSON
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epaa-2989	372	1	outra	GPE
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epaa-2989	372	3	de forma circunscrita	ORG
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epaa-2989	372	7	por meio de ações colaborativas com fóruns de educação	ORG
epaa-2989	372	8	diversidade étnico	GPE
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epaa-2989	373	3	relativa à qualidade da educação básica	ORG
epaa-2989	374	1	primeiro pme busca	ORG
epaa-2989	374	2	ações de educação	ORG
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epaa-2989	374	4	o	DATE
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epaa-2989	374	9	estratégia 7.12	PERSON
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epaa-2989	375	6	2015	DATE
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epaa-2989	376	5	nesta estratégia	PERSON
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epaa-2989	377	4	trata de planos de carreira dos profissionais da educação pública	ORG
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epaa-2989	377	6	2015b	DATE
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epaa-2989	377	10	estratégia 18.1	PERSON
epaa-2989	377	11	sendo que	ORG
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epaa-2989	380	4	sistemas de ensino e	ORG
epaa-2989	380	5	para o plano de carreira dos(as	PERSON
epaa-2989	380	6	da educação básica pública	ORG
epaa-2989	380	7	tomar como referência	PERSON
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epaa-2989	381	1	206	CARDINAL
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epaa-2989	383	1	arquivos analíticos de políticas educativas vol.	PERSON
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epaa-2989	383	5	é possível também	ORG
epaa-2989	383	6	referências aos conselhos em	PERSON
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epaa-2989	383	16	promove “cursos	ORG
epaa-2989	383	17	públicos municipais e conselheiros que estejam diretamente	PERSON
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epaa-2989	383	19	seja na semed	PERSON
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epaa-2989	383	23	estratégia	ORG
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epaa-2989	384	1	por sua vez	ORG
epaa-2989	384	2	assegurar na composição dos conselhos de educação e acompanhamento	ORG
epaa-2989	384	3	representação da diversidade étnico-racial	PERSON
epaa-2989	384	4	2015	DATE
epaa-2989	384	5	estratégia 8.2.9	PERSON
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epaa-2989	384	7	vista	ORG
epaa-2989	384	8	implementação das diretrizes curriculares nacionais	PERSON
epaa-2989	384	9	das relações étnico-raciais	PERSON
epaa-2989	385	1	nova	ORG
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epaa-2989	385	7	infantil	PERSON
epaa-2989	385	8	nova	LOC
epaa-2989	385	9	2015	DATE
epaa-2989	385	10	estratégia	ORG
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epaa-2989	385	17	queimados	ORG
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epaa-2989	385	19	estratégia	ORG
epaa-2989	385	20	9.9	CARDINAL
epaa-2989	386	1	considerações finais	PERSON
epaa-2989	386	2	é possível afirmar que	ORG
epaa-2989	386	3	brasil inserem-se	PERSON
epaa-2989	386	4	buscaram instituir uma participação	ORG
epaa-2989	386	5	democrática por meio de órgãos colegiados e assegurar direitos sociais	ORG
epaa-2989	386	6	1988	DATE
epaa-2989	387	1	na busca de um	PERSON
epaa-2989	387	2	caberia	GPE
epaa-2989	387	3	planejamento	PERSON
epaa-2989	387	4	gestão e controle	ORG
epaa-2989	387	5	das políticas públicas	ORG
epaa-2989	387	6	ao assegurar direito à educação de qualidade	ORG
epaa-2989	388	1	1990	DATE
epaa-2989	388	2	tal projeto	ORG
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epaa-2989	388	4	foi metamorfoseado	ORG
epaa-2989	388	5	própria noção de participação	ORG
epaa-2989	388	6	ganhou novo sentido	PERSON
epaa-2989	388	7	repercutindo na configuração	PERSON
epaa-2989	388	8	desses conselhos	PERSON
epaa-2989	388	9	pois muitos	PERSON
epaa-2989	388	10	cuja participação	ORG
epaa-2989	388	11	passou	ORG
epaa-2989	388	12	legitimar propostas verticalizadas	ORG
epaa-2989	388	13	construídas pelo poder central	PERSON
epaa-2989	388	14	por outro	ORG
epaa-2989	388	15	possibilidades de um controle	ORG
epaa-2989	389	1	tal movimento	PERSON
epaa-2989	389	2	não é linear	PERSON
epaa-2989	390	1	na correlação de forças sociais	ORG
epaa-2989	390	2	a potencialidade de órgãos	ORG
epaa-2989	390	3	deliberativos pode emergir	GPE
epaa-2989	390	4	resultando maior aproximação entre sociedade e governo em prol de interesses sociais mais amplos	ORG
epaa-2989	390	5	conforme visto	PERSON
epaa-2989	390	6	assim como	PERSON
epaa-2989	391	1	2014-2024	DATE
epaa-2989	391	2	2014	DATE
epaa-2989	391	3	acompanhamento e controle social da educação nos pmes estudados	ORG
epaa-2989	391	4	faz notar	ORG
epaa-2989	391	5	tanto de forma genérica	ORG
epaa-2989	391	6	como princípio de regulação	PERSON
epaa-2989	391	7	quanto de modo específico	PERSON
epaa-2989	391	8	47	CARDINAL
epaa-2989	391	9	de pós-graduação	PERSON
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epaa-2989	391	12	e garantir	ORG
epaa-2989	391	13	da educação básica formação	ORG
epaa-2989	391	14	continuada	NORP
epaa-2989	391	15	demandas e contextualizações dos sistemas de ensino	PERSON
epaa-2989	392	1	brasil	GPE
epaa-2989	392	2	2014	DATE
epaa-2989	392	3	18	CARDINAL
epaa-2989	393	1	notar que	ORG
epaa-2989	393	2	8	CARDINAL
epaa-2989	393	3	pme de tanguá	ORG
epaa-2989	393	4	2015	CARDINAL
epaa-2989	394	1	é diferenciada em	ORG
epaa-2989	394	2	relação aos demais planos pesquisados	ORG
epaa-2989	394	3	dois aspectos	ORG
epaa-2989	394	4	8.1	CARDINAL
epaa-2989	394	5	oito	PERSON
epaa-2989	394	6	trata da elevação da escolaridade média da população de 18	PERSON
epaa-2989	394	7	tal como o pne	PERSON
epaa-2989	394	8	brasil	GPE
epaa-2989	394	9	2014	DATE
epaa-2989	394	10	8.2	CARDINAL
epaa-2989	394	11	quatorze	PERSON
epaa-2989	394	12	curriculares nacionais para que	ORG
epaa-2989	394	13	das relações étnico-raciais	PERSON
epaa-2989	395	1	10.639/03	CARDINAL
epaa-2989	395	2	11.645/08	CARDINAL
epaa-2989	395	3	demandas no território municipal	ORG
epaa-2989	395	4	2015	DATE
epaa-2989	395	5	8.2	CARDINAL
epaa-2989	396	1	49	CARDINAL
epaa-2989	396	2	ainda que não	ORG
epaa-2989	396	3	de forma explícita	ORG
epaa-2989	396	4	nesta estratégia	PERSON
epaa-2989	396	5	pois ela	PERSON
epaa-2989	396	6	de controle	ORG
epaa-2989	397	1	24	CARDINAL
epaa-2989	398	1	nesta área das políticas sociais	PERSON
epaa-2989	398	2	mas sem perder de vista	PERSON
epaa-2989	398	3	colegiadas e de participação	ORG
epaa-2989	399	1	ainda	ORG
epaa-2989	399	2	por referência o pne	ORG
epaa-2989	399	3	2014-2024	DATE
epaa-2989	399	4	2014	DATE
epaa-2989	399	5	questão	GPE
epaa-2989	399	6	pelas ações de controle	PERSON
epaa-2989	399	7	democrática da educação	ORG
epaa-2989	399	8	ainda que	PERSON
epaa-2989	399	9	nota-se uma	ORG
epaa-2989	399	10	desses planos	PERSON
epaa-2989	399	11	nos diversos conselhos de educação	ORG
epaa-2989	399	12	como também dar suporte financeiro e logístico	ORG
epaa-2989	399	13	fim de garantir condições	ORG
epaa-2989	399	14	funcionamento	GPE
epaa-2989	399	15	desses	GPE
epaa-2989	399	16	e de suas	ORG
epaa-2989	399	17	este plano nacional	ORG
epaa-2989	400	1	algumas medidas que buscam instituir mecanismos para promover	PERSON
epaa-2989	400	2	transparência das ações	PERSON
epaa-2989	401	1	ainda destacar que	PERSON
epaa-2989	401	2	democrática da educação	ORG
epaa-2989	401	3	são evocados	ORG
epaa-2989	401	4	por cerca da metade desses pmes	ORG
epaa-2989	401	5	para questões específicas	PERSON
epaa-2989	401	6	definir indicadores de qualidade para	ORG
epaa-2989	402	1	o	DATE
epaa-2989	402	2	alunos público alvo da educação especial	ORG
epaa-2989	402	3	auxiliar no diagnóstico da educação	ORG
epaa-2989	402	4	infantil por meio de levantamento de dados ou assegurar na composição dos conselhos de educação	PERSON
epaa-2989	402	5	representação da diversidade étnico-racial brasileira	PERSON
epaa-2989	403	1	todavia	PERSON
epaa-2989	403	2	observa-se que os conselhos são mencionados	ORG
epaa-2989	403	3	de forma ainda menos	PERSON
epaa-2989	403	4	alguns casos	ORG
epaa-2989	403	5	monitoramento	GPE
epaa-2989	403	6	plano	GPE
epaa-2989	403	7	frequência mais reduzida	ORG
epaa-2989	403	8	ainda	ORG
epaa-2989	403	9	de modo	PERSON
epaa-2989	403	10	pelo	PERSON
epaa-2989	403	11	de algumas ações	PERSON
epaa-2989	404	1	o fato de os	PERSON
epaa-2989	404	2	não apenas	ORG
epaa-2989	405	1	este plano nacional	ORG
epaa-2989	405	2	de forma esparsa e fragmentada	PERSON
epaa-2989	405	3	da incorporação sistemática dessas	PERSON
epaa-2989	405	4	ações e dos conselhos	PERSON
epaa-2989	405	5	conjunto de decisões	PERSON
epaa-2989	406	1	questão	GPE
epaa-2989	406	2	quadro que pode ser considerado tímido e de relativa insuficiência prescritiva	ORG
epaa-2989	407	1	estudos sobre	ORG
epaa-2989	407	2	o	DATE
epaa-2989	407	3	de questões similares	ORG
epaa-2989	407	4	2001-2010	DATE
epaa-2989	407	5	brasil	GPE
epaa-2989	407	6	2001	DATE
epaa-2989	407	7	como os de souza &	ORG
epaa-2989	407	8	2016b	DATE
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epaa-2989	407	10	é possível também afirmar que tais resultados	ORG
epaa-2989	408	1	desde	PERSON
epaa-2989	408	2	o	DATE
epaa-2989	408	3	uma vez que esses planos não atribuíram lugar de destaque aos conselhos na gestão democrática da educação	ORG
epaa-2989	408	4	possibilidades de controle	ORG
epaa-2989	408	5	quer em termos municipais	ORG
epaa-2989	408	6	quer ao nível	GPE
epaa-2989	408	7	planejamento metropolitano	PERSON
epaa-2989	408	8	nos termos da efetivação de processos de cooperação intermunicipais	ORG
epaa-2989	409	1	afinal	ORG
epaa-2989	409	2	levando	GPE
epaa-2989	410	1	9.394/1996	CARDINAL
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epaa-2989	411	1	para o município	PERSON
epaa-2989	411	2	sendo este um	ORG
epaa-2989	411	3	privilegiado para	PERSON
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