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epaa-6777	70	2	das políticas públicas de educação	ORG
epaa-6777	70	3	de crédito	PERSON
epaa-6777	70	4	sentido de lhe assegurar estabilidade e	ORG
epaa-6777	70	5	que tais	ORG
epaa-6777	70	6	sejam excepcionadas de regras	ORG
epaa-6777	71	1	isso nos moldes	PERSON
epaa-6777	71	2	na sistemática	PERSON
epaa-6777	71	3	teto	PERSON
epaa-6777	71	4	da união	PERSON
epaa-6777	72	1	aumento de capital de empresas	ORG
epaa-6777	72	2	entre outras hipóteses	ORG
epaa-6777	72	3	vide rol de exceções constante	ORG
epaa-6777	72	4	6º	CARDINAL
epaa-6777	73	1	107	CARDINAL
epaa-6777	73	2	cf/88	ORG
epaa-6777	74	1	mde	ORG
epaa-6777	74	2	para considerá-la	PERSON
epaa-6777	74	3	se necessário	PERSON
epaa-6777	74	4	por operações de crédito não	ORG
epaa-6777	74	5	por regras	ORG
epaa-6777	74	6	proposta que se	ORG
epaa-6777	74	7	2020	DATE
epaa-6777	74	8	nascimento de celso furtado	PERSON
epaa-6777	75	1	planejamento de joão goulart	PERSON
epaa-6777	75	2	furtado foi o	PERSON
epaa-6777	75	3	pela elaboração	PERSON
epaa-6777	75	4	plano	GPE
epaa-6777	75	5	1963	DATE
epaa-6777	75	6	qual incorporava	PERSON
epaa-6777	75	7	o	DATE
epaa-6777	75	8	plano trienal de educação	ORG
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epaa-6777	75	10	financiamento da educação	ORG
epaa-6777	75	11	12%	PERCENT
epaa-6777	75	12	piso mínimo previsto na ldb de 1961	PERSON
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epaa-6777	75	18	2018	DATE
epaa-6777	76	1	plano trienal de educação	ORG
epaa-6777	76	2	1963 – 1965	DATE
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epaa-6777	76	4	ao programa de desenvolvimento	ORG
epaa-6777	77	1	1962	DATE
epaa-6777	77	2	foi homologado	ORG
epaa-6777	78	1	primeiro plano nacional de educação	ORG
epaa-6777	78	2	krahe	ORG
epaa-6777	78	3	2006	DATE
epaa-6777	80	1	referência para pensar o desenvolvimento brasileiro	PERSON
epaa-6777	80	2	2015	CARDINAL
epaa-6777	80	3	carvalho & cardoso	ORG
epaa-6777	80	4	2021	DATE
epaa-6777	80	5	teixeira quem coube construir	PERSON
epaa-6777	81	1	este ensaio é também movido	ORG
epaa-6777	81	2	por um resgate desse encontro de ideias e propósitos	ORG
epaa-6777	81	3	memória ao cinquentenário da morte de anísio	PERSON
epaa-6777	81	4	1971	DATE
epaa-6777	82	1	conectar organicamente o direito à educação	ORG
epaa-6777	82	2	na constituição	PERSON
epaa-6777	82	3	seu financiamento	ORG
epaa-6777	82	4	como condição inescapável da construção	PERSON
epaa-6777	82	5	democrática e	PERSON
epaa-6777	82	6	desenvolvimento	ORG
epaa-6777	82	7	brasil	GPE
epaa-6777	82	8	foi seguramente uma das maiores	ORG
epaa-6777	82	9	desde	ORG
epaa-6777	82	10	pioneiros de 1932	ORG
epaa-6777	82	11	até seus últimos	ORG
epaa-6777	82	12	e proposições de reforma educativa	ORG
epaa-6777	82	13	conforme veremos	ORG
epaa-6777	84	1	30	CARDINAL
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epaa-6777	85	3	novos	ORG
epaa-6777	85	4	novas formas de captura	ORG
epaa-6777	86	1	público foram	ORG
epaa-6777	86	2	agora	ORG
epaa-6777	86	3	próprias	NORP
epaa-6777	86	4	disposições constitucionais transitórias	PERSON
epaa-6777	86	5	adct	GPE
epaa-6777	86	6	que passam	ORG
epaa-6777	86	7	parafraseando oscar wilde	PERSON
epaa-6777	86	8	o	DATE
epaa-6777	86	9	de dorian	PERSON
epaa-6777	86	10	tem	ORG
epaa-6777	86	11	horrenda e cínica da nossa realidade	PERSON
epaa-6777	86	12	enquanto	ORG
epaa-6777	86	13	texto constitucional permanente segue	ORG
epaa-6777	87	1	suas promessas	ORG
epaa-6777	87	2	de dignidade da pessoa humana e direitos	PERSON
epaa-6777	88	1	2016	DATE
epaa-6777	88	2	quadro configura	ORG
epaa-6777	88	3	que se denominou estado de sítio fiscal	ORG
epaa-6777	88	4	estado de sítio propriamente dito e sua prerrogativa de suspender	ORG
epaa-6777	88	5	garantias constitucionais	PERSON
epaa-6777	88	6	cf88	ORG
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epaa-6777	89	2	138	CARDINAL
epaa-6777	89	3	de piso de financiamento público	ORG
epaa-6777	89	4	inscritos na cf88	PERSON
epaa-6777	89	5	pinto &	ORG
epaa-6777	89	6	2018	DATE
epaa-6777	89	7	995	CARDINAL
epaa-6777	90	1	enfim	ORG
epaa-6777	90	2	expressões diversas de um	PERSON
epaa-6777	90	3	que teixeira já caracterizava	PERSON
epaa-6777	90	4	como sendo	PERSON
epaa-6777	90	5	uma daquelas permanentes brasileiras	ORG
epaa-6777	90	6	o	DATE
epaa-6777	90	7	autônomos para	PERSON
epaa-6777	90	8	teixeira	ORG
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epaa-6777	91	1	é diante desse	PERSON
epaa-6777	91	2	novo paradigma para o financiamento à educação pública no brasil	ORG
epaa-6777	91	3	seu enquadramento como investimento público	ORG
epaa-6777	91	4	econômico e social que requer	ORG
epaa-6777	91	5	massivo e duradouro	ORG
epaa-6777	91	6	infraestrutura	GPE
epaa-6777	91	7	como meio de superar	PERSON
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epaa-6777	92	2	raízes das propostas de evolução institucional que buscam	ORG
epaa-6777	92	3	desenvolvimento	ORG
epaa-6777	92	4	planejamento e financiamento da educação	PERSON
epaa-6777	92	5	no brasil	GPE
epaa-6777	92	6	de pensamento à qual	ORG
epaa-6777	93	1	essa discussão ao	ORG
epaa-6777	93	2	econômico sobre	PERSON
epaa-6777	93	3	investimento	ORG
epaa-6777	93	4	como capital humano e capacitações	ORG
epaa-6777	94	1	por fim	ORG
epaa-6777	94	2	pontuamos os limites hoje estabelecidos	ORG
epaa-6777	94	3	mde	ORG
epaa-6777	94	4	na forma em que	PERSON
epaa-6777	94	5	são	ORG
epaa-6777	94	6	pelo direito financeiro	ORG
epaa-6777	95	1	a título de conclusão	PERSON
epaa-6777	95	2	fazemos algumas proposições	PERSON
epaa-6777	95	3	sobre	GPE
epaa-6777	95	4	necessidade de reestruturar	ORG
epaa-6777	95	5	que hoje balizam	ORG
epaa-6777	95	6	possibilidades e limites de financiamento	ORG
epaa-6777	95	7	das políticas educacionais	ORG
epaa-6777	95	8	país e	PERSON
epaa-6777	95	9	à educação de qualidade para	ORG
epaa-6777	95	10	prescrito na constituição e no	ORG
epaa-6777	96	1	portanto	PERSON
epaa-6777	96	2	de alternativas	ORG
epaa-6777	96	3	que resultada	ORG
epaa-6777	96	4	diálogo entre o conhecimento produzido nos campos de política e	ORG
epaa-6777	96	5	da educação	ORG
epaa-6777	96	6	economia da educação e direito financeiro	ORG
epaa-6777	97	1	celso furtado e anísio teixeira	PERSON
epaa-6777	97	2	planejamento	PERSON
epaa-6777	97	3	desenvolvimento e	ORG
epaa-6777	97	4	financiamento educacional no brasil ao refletir sobre o esforço	ORG
epaa-6777	98	1	desenvolvimento	ORG
epaa-6777	98	2	chegamos	PERSON
epaa-6777	99	1	à compreensão de que	ORG
epaa-6777	99	2	escola não é apenas	ORG
epaa-6777	99	3	mantenedora da sua cultura e	ORG
epaa-6777	99	4	promotora de sua dinâmica de desenvolvimento	ORG
epaa-6777	99	5	furtado, 2011	DATE
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epaa-6777	100	1	escola	ORG
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epaa-6777	100	3	própria condição de sua sobrevivência	ORG
epaa-6777	100	4	furtado, 2011	DATE
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epaa-6777	101	1	demanda	ORG
epaa-6777	101	2	pela	PERSON
epaa-6777	101	3	financiamento autônomo e centralidade	ORG
epaa-6777	101	4	ao papel da educação	ORG
epaa-6777	101	5	tem no encontro dos pensamentos de a educação como investimento	ORG
epaa-6777	101	6	7	CARDINAL
epaa-6777	101	7	celso furtado e anísio teixeira sua máxima expressão	PERSON
epaa-6777	102	1	foi traduzido	PERSON
epaa-6777	102	2	reformas	ORG
epaa-6777	102	3	1961 – 1964	DATE
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epaa-6777	103	1	a bem da verdade	PERSON
epaa-6777	103	2	demandas de política educacional acima	PERSON
epaa-6777	103	3	referidas	GPE
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epaa-6777	103	5	ano de lançamento	ORG
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epaa-6777	103	9	público da educação	ORG
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epaa-6777	103	11	2013	DATE
epaa-6777	104	1	teixeira	PERSON
epaa-6777	104	2	quem mais inspirou	ORG
epaa-6777	104	3	décadas seguintes	ORG
epaa-6777	104	4	quem mais	ORG
epaa-6777	104	5	nas constituições	PERSON
epaa-6777	104	6	na lei de	PERSON
epaa-6777	104	7	primeiro pne	PERSON
epaa-6777	104	8	martins & pinto	ORG
epaa-6777	104	9	2013	DATE
epaa-6777	105	1	desconcertante perceber	ORG
epaa-6777	105	2	diagnóstico inscrito naquele documento	PERSON
epaa-6777	105	3	dissociadas sempre	GPE
epaa-6777	105	4	reformas econômicas	ORG
epaa-6777	105	5	e educacionais	ORG
epaa-6777	105	6	mesmo	PERSON
epaa-6777	105	7	todos	GPE
epaa-6777	105	8	nossos esforços	ORG
epaa-6777	105	9	sem unidade de plano e sem espírito de continuidade	ORG
epaa-6777	105	10	não lograram ainda criar	PERSON
epaa-6777	105	11	sistema de organização	ORG
epaa-6777	105	12	à altura das necessidades modernas e das necessidades	PERSON
epaa-6777	106	1	tudo	PERSON
epaa-6777	107	1	pela sucessão periódica de reformas	PERSON
epaa-6777	107	2	lançadas sem solidez econômica	PERSON
epaa-6777	107	3	seus aspectos	PERSON
epaa-6777	107	4	nos deixa antes	PERSON
epaa-6777	107	5	algumas já	PERSON
epaa-6777	107	6	ruína	ORG
epaa-6777	107	7	outras abandonadas em seus alicerces	ORG
epaa-6777	107	8	ainda não	ORG
epaa-6777	107	9	de seus andaimes	ORG
epaa-6777	108	1	azevedo et al.	PERSON
epaa-6777	108	2	1932	DATE
epaa-6777	108	3	também se encontram	ORG
epaa-6777	108	4	90%	PERCENT
epaa-6777	108	5	lei n. 13.005	PERSON
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epaa-6777	109	1	o terceiro de nossa história	PERSON
epaa-6777	109	2	conforme apontado	PERSON
epaa-6777	109	3	tribunal de contas da união	ORG
epaa-6777	109	4	2020	DATE
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epaa-6777	110	1	2014/2024	PERSON
epaa-6777	110	2	descumpridas e negligenciadas	ORG
epaa-6777	110	3	de serem obrigações legais de fazer	ORG
epaa-6777	110	4	deveriam vincular substantivamente	PERSON
epaa-6777	110	5	percurso	GPE
epaa-6777	110	6	gasto mínimo educacional	PERSON
epaa-6777	110	7	são	ORG
epaa-6777	110	8	portanto	GPE
epaa-6777	110	9	anos de construção	ORG
epaa-6777	110	10	normativa	ORG
epaa-6777	110	11	ainda inconclusa e repetidamente interrompida	ORG
epaa-6777	111	1	de algumas de suas	PERSON
epaa-6777	111	2	reivindicações serem	PERSON
epaa-6777	111	3	na constituição de 1934	ORG
epaa-6777	111	4	por consequência	ORG
epaa-6777	111	5	nas constituições democráticas seguintes	PERSON
epaa-6777	112	1	entre tais demandas estava	ORG
epaa-6777	112	2	definição quanto à competência da união para	ORG
epaa-6777	112	3	o	DATE
epaa-6777	112	4	plano nacional de educação	ORG
epaa-6777	112	5	ensino de todos	ORG
epaa-6777	112	6	graus e ramos	ORG
epaa-6777	112	7	e coordenar e	ORG
epaa-6777	113	1	150	CARDINAL
epaa-6777	114	1	visão estratégica dos pioneiros	ORG
epaa-6777	114	2	na constituição de 1934	ORG
epaa-6777	114	3	pne	ORG
epaa-6777	114	4	eixo de articulação	ORG
epaa-6777	114	5	capítulo dedicado à educação e à cultura:	ORG
epaa-6777	114	6	o	DATE
epaa-6777	114	7	plano	GPE
epaa-6777	114	8	por ordem constitucional	ORG
epaa-6777	114	9	para isso deveria ser aprovado em	PERSON
epaa-6777	114	10	como meio de realização	PERSON
epaa-6777	114	11	direito à educação	ORG
epaa-6777	114	12	na mesma constituição	ORG
epaa-6777	115	1	inicial	ORG
epaa-6777	115	2	caberia ao conselho nacional de educação e sua	GPE
epaa-6777	115	3	poderia ocorrer	ORG
epaa-6777	115	4	na própria lei (	ORG
epaa-6777	116	1	150	CARDINAL
epaa-6777	116	2	único	GPE
epaa-6777	117	1	152	CARDINAL
epaa-6777	118	1	é também	ORG
epaa-6777	118	2	constituição de 1934 que inaugura	ORG
epaa-6777	118	3	adoção de uma obrigação de dispêndio mínimo da receita de	ORG
epaa-6777	118	4	mde	ORG
epaa-6777	118	5	três	ORG
epaa-6777	118	6	esferas	GPE
epaa-6777	118	7	federativas	DATE
epaa-6777	118	8	constitucionalismo democrático desde então	ORG
epaa-6777	118	9	2014	DATE
epaa-6777	120	1	30	CARDINAL
epaa-6777	121	1	47	CARDINAL
epaa-6777	121	2	8 o	DATE
epaa-6777	121	3	157	CARDINAL
epaa-6777	121	4	texto de 1934	ORG
epaa-6777	121	5	outra proposta de anísio teixeira	ORG
epaa-6777	121	6	na união	ORG
epaa-6777	121	7	nos estados e no distrito	ORG
epaa-6777	121	8	mas faz isso	PERSON
epaa-6777	121	9	das receitas	GPE
epaa-6777	122	1	para teixeira essa composição	PERSON
epaa-6777	122	2	contar tanto	PERSON
epaa-6777	122	3	parcela de impostos como também	PERSON
epaa-6777	122	4	rendas próprias	GPE
epaa-6777	122	5	suficientes à	FAC
epaa-6777	122	6	direito constitucional à educação	ORG
epaa-6777	122	7	assim	ORG
epaa-6777	123	1	direito à educação	ORG
epaa-6777	123	2	porém	ORG
epaa-6777	123	3	não podem reduzir-se	PERSON
epaa-6777	123	4	nos orçamentos	PERSON
epaa-6777	123	5	são	ORG
epaa-6777	123	6	esse	NORP
epaa-6777	123	7	público e	PERSON
epaa-6777	123	8	por isto	ORG
epaa-6777	123	9	sujeitas	GPE
epaa-6777	123	10	pela educação	ORG
epaa-6777	124	1	realizar	ORG
epaa-6777	124	2	rendas próprias	GPE
epaa-6777	124	3	seja administrado e aplicado exclusivamente	ORG
epaa-6777	124	4	desenvolvimento da obra	PERSON
epaa-6777	124	5	ensino	PRODUCT
epaa-6777	124	6	incumbidos de sua direção	ORG
epaa-6777	125	1	azevedo et al.	PERSON
epaa-6777	125	2	1932	DATE
epaa-6777	125	3	para teixeira	PERSON
epaa-6777	125	4	problemas estruturais	ORG
epaa-6777	125	5	financiamento à educação pública	ORG
epaa-6777	125	6	brasil passava	PERSON
epaa-6777	125	7	mas não se resumia	PERSON
epaa-6777	125	8	à garantia de receitas	ORG
epaa-6777	125	9	vinculadas ao ensino	PRODUCT
epaa-6777	126	1	é nesse sentido de dever ser lida sua proposta de fundos de financiamento	ORG
epaa-6777	126	2	cuja composição seria de diferentes	ORG
epaa-6777	126	3	mas tendo como	PERSON
epaa-6777	126	4	básico assegurar autonomia às políticas	PERSON
epaa-6777	126	5	educacionais e	PERSON
epaa-6777	126	6	aos sistemas de educação	ORG
epaa-6777	127	1	constituir	PERSON
epaa-6777	127	2	abrigo das	PERSON
epaa-6777	127	3	como também que	ORG
epaa-6777	127	4	acréscimos sucessivos	PERSON
epaa-6777	127	5	independentemente das oscilações de critério político de nossos	PERSON
epaa-6777	127	6	teixeira	ORG
epaa-6777	127	7	1997	DATE
epaa-6777	127	8	230	CARDINAL
epaa-6777	128	1	anos depois	PERSON
epaa-6777	128	2	já	PERSON
epaa-6777	128	3	o amparo da constituição de 1946	PERSON
epaa-6777	128	4	vinculações de	ORG
epaa-6777	128	5	mde	ORG
epaa-6777	128	6	anísio teixeira retorna ao	PERSON
epaa-6777	128	7	que podemos caracterizar como	ORG
epaa-6777	128	8	das vinculações ao	PERSON
epaa-6777	128	9	na arrecadação	ORG
epaa-6777	128	10	tributária	DATE
epaa-6777	128	11	são ao mesmo	PERSON
epaa-6777	128	12	democracia brasileira	PERSON
epaa-6777	128	13	pela constituição de 1946	ORG
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epaa-6777	129	1	pelo qual não será impossível	PERSON
epaa-6777	129	2	o	DATE
epaa-6777	129	3	sistema público de educação nacional.	ORG
epaa-6777	130	1	despeito	GPE
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epaa-6777	295	4	seu correspondente financiamento só pode ser legitimamente administrada	ORG
epaa-6777	295	5	meio da hígida	PERSON
epaa-6777	295	6	íntegra	NORP
epaa-6777	295	7	compreensão	ORG
epaa-6777	295	8	balizado constitucionalmente	PERSON
epaa-6777	296	1	cabe resgatar que	PERSON
epaa-6777	296	2	direito depende	ORG
epaa-6777	296	3	nível de consecução	FAC
epaa-6777	296	4	das políticas públicas que lhe asseguram	ORG
epaa-6777	297	1	pne	ORG
epaa-6777	297	2	tal como aferida pelo acórdão	PERSON
epaa-6777	298	1	tribunal de contas da união	ORG
epaa-6777	298	2	1048/2020	DATE
epaa-6777	298	3	é de elevado nível de descumprimento	ORG
epaa-6777	298	4	das suas metas e estratégias	ORG
epaa-6777	298	5	como se pode ler	PERSON
epaa-6777	299	1	32	CARDINAL
epaa-6777	300	1	realizada pelo próprio mec sobre	PERSON
epaa-6777	300	2	2014-2024	DATE
epaa-6777	300	3	considerando o histórico de avanço desde	PERSON
epaa-6777	300	4	início de sua vigência	ORG
epaa-6777	300	5	145	CARDINAL
epaa-6777	300	6	147	CARDINAL
epaa-6777	300	7	148	CARDINAL
epaa-6777	300	8	na qual	PERSON
epaa-6777	300	9	de alcance de suas metas	PERSON
epaa-6777	300	10	até o seu prazo	ORG
epaa-6777	300	11	metas 2,	ORG
epaa-6777	300	12	3	DATE
epaa-6777	300	13	4	DATE
epaa-6777	300	14	5	DATE
epaa-6777	300	15	6	DATE
epaa-6777	300	16	9	DATE
epaa-6777	300	17	10	DATE
epaa-6777	300	18	12	DATE
epaa-6777	300	19	15	DATE
epaa-6777	300	20	16	DATE
epaa-6777	300	21	17	CARDINAL
epaa-6777	300	22	19	CARDINAL
epaa-6777	300	23	serão alcançadas	PERSON
epaa-6777	300	24	1	CARDINAL
epaa-6777	300	25	7	DATE
epaa-6777	300	26	8	DATE
epaa-6777	300	27	11	CARDINAL
epaa-6777	300	28	inconclusiva quanto à previsão	ORG
epaa-6777	300	29	porém um	ORG
epaa-6777	300	30	já foi atingido	PERSON
epaa-6777	300	31	serão alcançadas ou já	PERSON
epaa-6777	300	32	13	CARDINAL
epaa-6777	300	33	14	CARDINAL
epaa-6777	300	34	relação à meta 20	ORG
epaa-6777	300	35	pelo inep	PERSON
epaa-6777	300	36	relação ao pib de 2015	ORG
epaa-6777	300	37	além de críticas à falta de estudos relacionados à capacidade operacional	ORG
epaa-6777	300	38	análise de exequibilidade	ORG
epaa-6777	300	39	quando da definição da meta de investimento	PERSON
epaa-6777	300	40	público em educação pública	ORG
epaa-6777	300	41	de forma	PERSON
epaa-6777	300	42	7%	PERCENT
epaa-6777	300	43	10%	PERCENT
epaa-6777	300	44	pib no fim	ORG
epaa-6777	300	45	plano	GPE
epaa-6777	301	1	5	CARDINAL
epaa-6777	301	2	10%	PERCENT
epaa-6777	301	3	interno bruto	PERSON
epaa-6777	301	4	até 2024	ORG
epaa-6777	303	1	30	CARDINAL
epaa-6777	304	1	47	CARDINAL
epaa-6777	305	1	16 33	DATE
epaa-6777	306	1	contribuiu para o	PERSON
epaa-6777	306	2	2014-2024	DATE
epaa-6777	306	3	mec em	ORG
epaa-6777	306	4	seu papel de coordenador da política educacional	ORG
epaa-6777	306	5	de colaboração entre os	ORG
epaa-6777	306	6	demais entes	ORG
epaa-6777	307	1	2020	DATE
epaa-6777	307	2	há evidente fraude interpretativa	ORG
epaa-6777	307	3	na omissão em regulamentar	ORG
epaa-6777	307	4	o	DATE
epaa-6777	307	5	custoaluno qualidade inicial	ORG
epaa-6777	307	6	custo-aluno qualidade	ORG
epaa-6777	307	7	7.21	CARDINAL
epaa-6777	307	8	20.6	CARDINAL
epaa-6777	307	9	20.8	CARDINAL
epaa-6777	307	10	como já denunciado pelo tcu	PERSON
epaa-6777	307	11	desde seu	PERSON
epaa-6777	308	1	618/2014	CARDINAL
epaa-6777	308	2	pelos acórdãos 906/2015, 1897/2017	ORG
epaa-6777	308	3	717/2019	CARDINAL
epaa-6777	309	1	igual omissão se sucede	ORG
epaa-6777	309	2	sistema nacional de educação	ORG
epaa-6777	309	3	sne	ORG
epaa-6777	310	1	é oportuno	ORG
epaa-6777	310	2	nesse sentido	ORG
epaa-6777	310	3	citar o acórdão	ORG
epaa-6777	310	4	522/2021	CARDINAL
epaa-6777	310	5	por meio	ORG
epaa-6777	310	6	ciência ao mec de que	PERSON
epaa-6777	310	7	afronta	GPE
epaa-6777	311	1	11	CARDINAL
epaa-6777	311	2	20.6	CARDINAL
epaa-6777	311	3	20.8	CARDINAL
epaa-6777	311	4	plano nacional de educação	ORG
epaa-6777	311	5	2014-2024	DATE
epaa-6777	312	1	2021	CARDINAL
epaa-6777	313	1	assim	PERSON
epaa-6777	313	2	ao manejar uma equivocada restrição	ORG
epaa-6777	313	3	custeio da educação pública	ORG
epaa-6777	313	4	piso	PERSON
epaa-6777	313	5	mde e também da própria regra de ouro	PERSON
epaa-6777	313	6	tem como pano de fundo	PERSON
epaa-6777	313	7	206	CARDINAL
epaa-6777	313	8	214	CARDINAL
epaa-6777	313	9	bem como	PERSON
epaa-6777	313	10	citadas	GPE
epaa-6777	314	1	à qualidade da educação básica obrigatória ofertada às crianças e aos jovens brasileiros e	ORG
epaa-6777	314	2	merecia ser tratada	PERSON
epaa-6777	314	3	artigo 37	ORG
epaa-6777	314	4	6º da	QUANTITY
epaa-6777	315	1	direta ou indiretamente	PERSON
epaa-6777	315	2	brasileira está envolta em uma repetição	ORG
epaa-6777	315	3	fundo de manutenção e desenvolvimento	ORG
epaa-6777	315	4	ensino	PRODUCT
epaa-6777	315	5	1996-2006	DATE
epaa-6777	315	6	14/1996	CARDINAL
epaa-6777	315	7	já duramente refutada	PERSON
epaa-6777	315	8	pelo	PERSON
epaa-6777	315	9	nas ações cíveis	PERSON
epaa-6777	315	10	648	CARDINAL
epaa-6777	315	11	660	CARDINAL
epaa-6777	315	12	669	CARDINAL
epaa-6777	315	13	julgadas conjuntamente	PERSON
epaa-6777	315	14	2017	CARDINAL
epaa-6777	316	1	a bem da verdade	PERSON
epaa-6777	316	2	fundeb (	ORG
epaa-6777	316	3	haja vista	ORG
epaa-6777	316	4	pelo modelo	PERSON
epaa-6777	316	5	antes dele	PERSON
epaa-6777	316	6	pela ausência de balizas	PERSON
epaa-6777	316	7	mínimas que equalizassem	PERSON
epaa-6777	316	8	entre	GPE
epaa-6777	316	9	entes da federação e assegurassem	PERSON
epaa-6777	316	10	por	ORG
epaa-6777	316	11	redes públicas de ensino	ORG
epaa-6777	316	12	também essa uma	ORG
epaa-6777	316	13	já levantada	PERSON
epaa-6777	316	14	por anísio	ORG
epaa-6777	316	15	de sua época.	ORG
epaa-6777	317	1	adotadas na	GPE
epaa-6777	317	2	são	ORG
epaa-6777	317	3	da mesma moeda de opaca gestão	PERSON
epaa-6777	317	4	basta adiar	PERSON
epaa-6777	317	5	para uma guerra fiscal de despesas	ORG
epaa-6777	318	1	dívida	ORG
epaa-6777	318	2	histórica para	PERSON
epaa-6777	318	3	educação pública não pode ser contraposta à suposta restrição fiscal	ORG
epaa-6777	318	4	argumentativas se revestem de seletividade e parcialidade	ORG
epaa-6777	319	1	a bem da verdade	PERSON
epaa-6777	319	2	são necessários concomitantemente melhor gestão e maior financiamento para	ORG
epaa-6777	319	3	política pública de educação	ORG
epaa-6777	320	1	por outro lado	ORG
epaa-6777	320	2	financiamento	ORG
epaa-6777	320	3	entre outros motivos	ORG
epaa-6777	320	4	histórico na inclusão escolar de crianças	PERSON
epaa-6777	320	5	jovens e adultos	ORG
epaa-6777	320	6	na educação	ORG
epaa-6777	320	7	infantil	PERSON
epaa-6777	320	8	pré-escolas	ORG
epaa-6777	320	9	ensino	PRODUCT
epaa-6777	320	10	está inscrito no pne	PERSON
epaa-6777	320	11	2014	DATE
epaa-6777	320	12	brasil	GPE
epaa-6777	320	13	2014	DATE
epaa-6777	321	1	31	CARDINAL
epaa-6777	321	2	por força da emenda constitucional	PERSON
epaa-6777	321	3	educação como investimento	ORG
epaa-6777	321	4	público 17 obrigatória	ORG
epaa-6777	321	5	para todas	PERSON
epaa-6777	321	6	de 4	ORG
epaa-6777	321	7	17	CARDINAL
epaa-6777	321	8	anos	PERSON
epaa-6777	321	9	antes restrita à faixa etária de 6	ORG
epaa-6777	321	10	14	CARDINAL
epaa-6777	321	11	anos	PERSON
epaa-6777	322	1	todas	PERSON
epaa-6777	322	2	dimensões acima	PERSON
epaa-6777	322	3	justificam	PERSON
epaa-6777	322	4	imperativa necessidade de expansão	ORG
epaa-6777	322	5	custeio da educação pública no	ORG
epaa-6777	322	6	por meio até mesmo	ORG
epaa-6777	322	7	manejo da dívida pública para cumprir tempestivamente	ORG
epaa-6777	323	1	imperativo ao sabor	PERSON
epaa-6777	323	2	instável fluxo de receitas	ORG
epaa-6777	323	3	mais algumas gerações e abandonar	PERSON
epaa-6777	323	4	ideia de desenvolvimento	ORG
epaa-6777	324	1	somente assegurando financiamento	ORG
epaa-6777	324	2	o	DATE
epaa-6777	324	3	manejo estratégico da dívida pública	PERSON
epaa-6777	324	4	desenvolvimento via	ORG
epaa-6777	324	5	investimento	ORG
epaa-6777	324	6	será possível	PERSON
epaa-6777	324	7	na forma dos arts	ORG
epaa-6777	325	1	206	CARDINAL
epaa-6777	325	2	208	CARDINAL
epaa-6777	325	3	214	CARDINAL
epaa-6777	326	1	212	CARDINAL
epaa-6777	327	1	despeito de ser necessária	ORG
epaa-6777	327	2	reforma tributária progressiva que	ORG
epaa-6777	327	3	incidência das vinculações constitucionais para o ensino	PERSON
epaa-6777	327	4	tal iniciativa não	ORG
epaa-6777	327	5	gasto educacional e cumprir	PERSON
epaa-6777	328	1	na arrecadação que colocam	ORG
epaa-6777	328	2	o piso educacional também somarmos os limites	PERSON
epaa-6777	328	3	na emenda constitucional nº	ORG
epaa-6777	328	4	109	CARDINAL
epaa-6777	328	5	15	CARDINAL
epaa-6777	328	6	2021	CARDINAL
epaa-6777	328	7	na prática	PERSON
epaa-6777	328	8	cria subtetos de dispêndio	PERSON
epaa-6777	328	9	todas	GPE
epaa-6777	328	10	esferas	GPE
epaa-6777	328	11	teremos claro	PERSON
epaa-6777	328	12	de desfinanciamento da educação pública brasileira nos próximos anos	PERSON
epaa-6777	329	1	dos próximos três anos	PERSON
epaa-6777	329	2	como antevisto na lei de	PERSON
epaa-6777	329	3	de 31 de dezembro de 2020	ORG
epaa-6777	329	4	2023	CARDINAL
epaa-6777	329	5	é de forte insegurança	ORG
epaa-6777	329	6	nas estimativas de arrecadação	ORG
epaa-6777	330	1	eis	PERSON
epaa-6777	330	2	pela qual	PERSON
epaa-6777	330	3	precisamos partir para algo pragmaticamente mais contundente e direto quanto à proteção	ORG
epaa-6777	330	4	necessário até mesmo	PERSON
epaa-6777	330	5	público	ORG
epaa-6777	330	6	para fins de financiamento da educação básica obrigatória	ORG
epaa-6777	331	1	diante	PERSON
epaa-6777	331	2	risco de que	PERSON
epaa-6777	331	3	de custeio da educação	PERSON
epaa-6777	331	4	não podemos aceitar	PERSON
epaa-6777	331	5	essencial serviço público de manutenção e desenvolvimento	ORG
epaa-6777	331	6	ensino	PRODUCT
epaa-6777	331	7	pena de oferta	ORG
epaa-6777	331	8	e prática de crime de	ORG
epaa-6777	332	1	208	CARDINAL
epaa-6777	332	2	2º	CARDINAL
epaa-6777	332	3	nesse contexto	ORG
epaa-6777	332	4	das metas e	FAC
epaa-6777	332	5	público está obrigado	PERSON
epaa-6777	333	1	o dever de gasto mínimo	PERSON
epaa-6777	333	2	ser só uma equação	ORG
epaa-6777	333	3	matemática que	PERSON
epaa-6777	333	4	arrecadação de	FAC
epaa-6777	333	5	há um direito fundamental constitucional em questão	ORG
epaa-6777	334	1	a bem da verdade	PERSON
epaa-6777	334	2	o piso educacional precisa ser lido conforme o conteúdo substantivo das obrigações constitucionais e legais de fazer que	PERSON
epaa-6777	334	3	o	DATE
epaa-6777	334	4	desse direito	ORG
epaa-6777	334	5	à educação	ORG
epaa-6777	334	6	sobretudo para que não haja qualquer	ORG
epaa-6777	334	7	público correspondente	PERSON
epaa-6777	335	1	regras de vinculação orçamentária	PERSON
epaa-6777	335	2	212	CARDINAL
epaa-6777	335	3	nada mais são	ORG
epaa-6777	336	1	206	CARDINAL
epaa-6777	336	2	das obrigações	GPE
epaa-6777	336	3	arroladas nos	PERSON
epaa-6777	337	1	208	CARDINAL
epaa-6777	337	2	211	CARDINAL
epaa-6777	338	1	214 da cf e	QUANTITY
epaa-6777	338	2	pela lei nº 13.005/2014	PERSON
epaa-6777	339	1	conclusão retomamos nossa questão	ORG
epaa-6777	339	2	cabe indagarmos	PERSON
epaa-6777	339	3	mde	ORG
epaa-6777	339	4	de custeio ou investimento	ORG
epaa-6777	339	5	ela seja considerada nesta última categoria	PERSON
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epaa-6777	340	1	não é mero	PERSON
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epaa-6777	340	3	conceitual	ORG
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epaa-6777	345	1	partimos da premissa da	PERSON
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epaa-6777	346	1	outra premissa que compartilhamos	ORG
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epaa-6777	347	1	planejamento educacional de médio e longo prazos	PERSON
epaa-6777	348	1	não é preciso retroceder historicamente para compreender tal fato	PERSON
epaa-6777	349	1	econômicos da pandemia reforçam	PERSON
epaa-6777	349	2	da arrecadação	PERSON
epaa-6777	349	3	todos	GPE
epaa-6777	349	4	de governo e ameaçam	PERSON
epaa-6777	349	5	das vinculações	PERSON
epaa-6777	349	6	fineduca & campanha	ORG
epaa-6777	349	7	2020	DATE
epaa-6777	350	1	n. 95/2016	PERSON
epaa-6777	350	2	levada	ORG
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epaa-6777	350	4	já inviabiliza	PERSON
epaa-6777	350	5	conforme prenunciaram pinto e	ORG
epaa-6777	350	6	2018	DATE
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epaa-6777	351	2	portanto	GPE
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epaa-6777	351	4	por meio da receita	ORG
epaa-6777	351	5	tributária	CARDINAL
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epaa-6777	352	2	condição básica de realização	ORG
epaa-6777	352	3	desenvolvimento	ORG
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epaa-6777	352	6	das metas e	ORG
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epaa-6777	353	1	portanto	PERSON
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epaa-6777	353	7	jurídica da aplicação governamental	PERSON
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