Página web: http://epaa.asu.edu/ojs/ Artigo recebido: 27/1/2019 Facebook: /EPAAA Revisões recebidas: 18/4/2019 Twitter: @epaa_aape Aceito: 18/4/2019 DOSSIÊ Políticas Públicas em Educação Especial em Tempos de Ditadura arquivos analíticos de políticas educativas Revista acadêmica, avaliada por pares, independente, de acesso aberto, e multilíngüe Arizona State University Volume 27 Número 64 3 de junho de 2019 ISSN 1068-2341 A Federação Nacional das Apaes no Contexto da Ditadura Civil-militar no Brasil: Construção da Hegemonia no Campo da Educação Especial Heulalia Charalo Rafante Universidade Federal do Ceará Brasil João Henrique da Silva Universidade Paulista (Unip) Brasil & Katia Regina Moreno Caiado Universidade Federal de São Carlos – Campus Sorocaba Brasil Citação: Rafante, H. C., Silva, J. H., & Caiado, K. R. M. (2019). A Federação Nacional das APAES no contexto da ditadura civil-militar no Brasil: Construção da hegemonia no campo da educação especial. Arquivos Analíticos de Políticas Educativas, 27(64). http://dx.doi.org/10.14507/epaa.27.4474 Resumo: As ações da Federação Nacional das APAES (1962) são hegemônicas no Brasil e a legislação assegura financiamento do Estado. Nesse artigo, foram realizada s pesquisa bibliográfica e documental para analisar as estratégias da Federação para garantir sua hegemonia na Educação Especial, no período da ditadura civil militar (1964 -1985). A partir de Gramsci (2001), considera-se as APAES organismos privados de hegemonia, compondo a sociedade civil http://epaa.asu.edu/ojs/ http://dx.doi.org/10.14507/epaa.27.4474 A Federação Nacional das Apaes no contexto da ditadura civil-militar no Brasil 2 em relação orgânica com a sociedade política. Conclui -se que o movimento apaeano se caracteriza pelo “filantropoestatismo”, em que as atividades filantrópicas são financiadas com recursos públicos, sendo que essa relação se instituiu na ditadura civil-militar, confirmando a relação orgânica das APAES com os dirigentes do regime. Palavras-chave: APAES; Educação Especial; Hegemonia; Ditadura Civil -Militar The National Federation of Apaes in the context of the civil -military dictatorship in Brazil: Construction of hegemony in the field of special education Abstract: The actions of the National Federation of APAES (1962) are hegemonic in Brazil and the legislation ensures state financing. In this article, bibliographical and d ocumentary research was carried out to analyze the strategies of the Federation to guarantee its hegemony in Special Education during the period of the civil-military dictatorship (1964-1985). As of Gramsci (2001), the APAES are considered private bodies of hegemony, composing the civil society in an organic relation with the political society. It is concluded that the movement of APAES is characterized by "philanthropoestatism", in which philanthropic activities are financed with public resources; this relationship was established in the civil-military dictatorship, confirming the organic relationship between APAES and the regime's leaders. Keywords: APAES; Special Education; Hegemony; Civil-Military Dictatorship La Federación Nacional de las Apaes en el contexto de la dictadura civil -militar en Brasil: Construcción de la hegemonía en el campo de la educación especial Resumen: Las acciones de la Federación Nacional de las APAES (1962), son hegemónicas en Brasil y la legislación asegura el financiamiento por parte del Estado. En este artículo, fueron realizadas investigaciones bibliográficas y documentales con la finalidad de analizar las estrategias de la Federación para garantizar su hegemonía en la Educación Espe cial, en el período de la dictadura civil militar (1964-1985). A partir de Gramsci (2001), se consideran las APAES como organismos privados de hegemonías, que componen la sociedad civil en relación orgánica con la sociedad política. En conclusión, el movimiento apaeano se caracteriza por el "filantropoestatismo", en el que las actividades filantrópicas son financiadas con recursos públicos, esta relación se instituyó en la dictadura civil-militar, confirmando la relación orgánica de las APAES con los dirigentes del régimen. Palabras-clave: APAES; Educación Especial; Hegemonía; Dictadura Civil-Militar Introdução No Brasil, as APAES são reconhecidas como o lugar da “deficiência mental”1 (Meletti, 2016), ou seja, há um consenso entre a população leiga e os especialistas da área médica, psicológica e educacional de ser esse o espaço adequado para receber as crianças com essa deficiência. A primeira APAE foi criada em 1954, no Rio de Janeiro, e, atualmente, se faz presente em 38% dos municípios brasileiros, no total de 2172 associações, coordenadas por 24 federações estaduais, vinculadas à Federação Nacional das APAES, constituindo a Rede APAE, que, somada à força mobilizadora dos “pais ou mães especiais”, dos “amigos da causa” e das pessoas com deficiência, denomina-se Movimento Apaeano (Mensagem da APAE, 2014). Trata-se de um dos maiores movimentos assistenciais privados da América Latina, que se destina a prestar um complexo de serviços às crianças com deficiência (Silva, 1995). Portanto, ao longo da história da política educacional brasileira, as ações das instituições especializadas, como as APAES, tornaram-se 1 Essa terminologia foi substituída por deficiência intelectual em 2011 (Brasil, 2011), por isso, está entre aspas. Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 27, No. 64 3 hegemônicas, levando-se à concepção de que o melhor espaço para esse atendimento é a entidade filantrópica. A legislação brasileira, fruto do embate de forças políticas, garante, até hoje (2018), a essas entidades, a tarefa de prestar serviços ao público com deficiência intelectual, assegurando financiamento e convênios com o Estado. Considerando esse cenário, o presente artigo analisa as ações da Federação Nacional das APAES2, com o intuito de verificar as estratégias adotadas para garantir sua hegemonia na Educação Especial no Brasil. Estudos de Bezerra (2017), Jannuzzi (2012), Mazzotta (2011), e Bueno (2011) evidenciam a prevalência do setor privado no atendimento às pessoas com deficiência, resultado da omissão do Estado nas políticas públicas nessa área ao longo do século XX. Todavia, o presente estudo parte do pressuposto de que, historicamente, houve uma relação orgânica entre a sociedade civil e a sociedade política, configurando uma relação público-privado. Procura-se evidenciar que essa parceria se consolidou durante a vigência da ditadura civil-militar (1964-1985), regime que resultou da rearticulação política da elite industrial brasileira, aliada aos militares e ao capitalismo internacional que, visando manter a ordem socioeconômica, empreendeu a ruptura política (Sanfelice, 2010; Saviani, 2007). As ações da Federação foram analisadas a partir do método do materialismo histórico dialético, buscando compreender as ações institucionais por meio de suas particularidades e singularidades, em relação dialética com o contexto social, no caso, a sociedade brasileira, ditatorial, capitalista, marcada pela luta de classes, que envolve a luta pela hegemonia. Nesse sentido, a Federação foi considerada como organismo privado de hegemonia, que compõe a sociedade civil (Rafante, 2016). A perspectiva gramsciana, tributária do pensamento de Marx – identifica uma correspondência entre a sociedade civil e a sociedade burguesa, marcada pelo individualismo e interesses particulares, em que o Estado é o comitê para gerenciar os seus negócios (Marx e Engels, 1997) –, percebe a sociedade civil como uma organização mais complexa, constituindo-se, no capitalismo, em base para o Estado governante e coercitivo, atuando como aparelho hegemônico da classe social dominante sobre a maioria da população, contribuindo para a construção de consensos, que possibilitam a dominação estatal e a manutenção da ordem social (Rafante, 2016). Portanto, para Gramsci (2001) há uma inter-relação entre sociedade civil e sociedade política, constituindo o conceito de Estado Ampliado. Para Gramsci (2001), os organismos privados de hegemonia têm a função de criar uma cultura nova ou contribuir para o fortalecimento daquela existente, no que se refere às diferentes dimensões da existência humana. Desta forma, considera-se a Federação como esses organismos, que compõem, junto com o Estado, em sentido estrito, os dois grandes planos superestruturais organizativos da sociedade capitalista. A partir desses pressupostos, foram examinadas as ações da Federação e suas relações com o Estado na elaboração das políticas públicas para a área da Educação Especial no Brasil, no período de 1962 a 1985, de modo a explicitar as estratégias adotadas pela instituição para a construção da hegemonia do movimento apaeano no país. O recorte temporal se justifica pela criação da Federação, em 1962, e pelo fim do período da ditadura civil-militar (1964-1985). Além da pesquisa bibliográfica, foi realizada a pesquisa documental nos arquivos da Federação e da Sociedade Pestalozzi de Minas Gerais e da Sociedade Pestalozzi do Brasil3. Nesse texto, foram analisados o 2 A sigla FENAPAES, atualmente utilizada para se referir à Federação Nacional das APAES, não aparece nos documentos do período analisado e, por isso, não foi utilizada nesse texto. 3 Conforme veremos nesse artigo, a criação da primeira APAE ocorreu por influência das ações das Sociedades Pestalozzi, cujo acervo guarda documentos importantes, que contribuíram para o desenvolvimento dessa pesquisa. A Federação Nacional das Apaes no contexto da ditadura civil-militar no Brasil 4 processo de criação da primeira APAE (1954) e da Federação Nacional das APAES (1962), os seus princípios organizacionais e o seu engajamento político nas questões relacionadas aos “excepcionais”4. A Constituição do Movimento Apaeano: oOrganismo de Elaboração Coletiva da Cultura sob a Influência Norte-Americana A criação da APAE, em 1954, ocorreu 22 anos após o início das atividades da primeira Sociedade Pestalozzi, criada em Belo Horizonte e que, desde 1932, atuava no atendimento médico, psicológico e pedagógico das pessoas com deficiência, na formação de profissionais e na mobilização da sociedade. Nesse último aspecto, além de publicações de boletins informativos, de 1951 a 1955, as Pestalozzi organizaram os Seminários sobre a Infância Excepcional, articulando pessoas de todas as partes do país. O programa dos Seminários5, organizado pela fundadora das Pestalozzi, Helena Antipoff6, em 1951, já indicava a discussão sobre a participação dos pais na educação dos “excepcionais”, temática pautada no IV Seminário, realizado no Rio de Janeiro, em 1955 (Rafante, 2011). Os relatórios da diretoria da Sociedade Pestalozzi do Brasil (SPB), situada no Rio de Janeiro, indicam, desde o início das atividades (1945), a implementação da assistência social para o atendimento aos pais, que se consolidou no atendimento às famílias, na conscientização da comunidade, nas reuniões em grupo. Portanto, a própria organização das Pestalozzi e a condição do atendimento aos “excepcionais” indicavam a necessidade de um envolvimento efetivo dos pais, o que constituiu terreno fértil para a criação de uma associação de pais (Rafante & Melo, 2018). Além dessa efervescência nacional, que fomentava os anseios dos pais dos “excepcionais”, a criação de uma associação foi influenciada por representantes norte-americanos. A partir da década de 1940, os Estados Unidos passaram a enviar missões diplomáticas, de cooperação técnico-científica aos países da América Latina, o que foi intensificado no contexto da Guerra Fria, visando o alinhamento ideológico e a dominação capitalista dos países aí situados, incluindo o Brasil (Moura, 1986, como citado em Bezerra, 2017). Esses técnicos, entre outros elementos, traziam os princípios do pragmatismo norte-americano7, preconizavam o envolvimento 4 A partir do Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009 (Brasil, 2009), a terminologia utilizada para se referir ao público alvo da Educação Especial é “pessoa com deficiência”. No período analisado (1962-1985), utilizava- se o termo “excepcional” que, neste texto, foi mantido, quando relacionado àquele período histórico, aparecendo entre aspas, por se tratar de um conceito não mais utilizado (Rafante, 2016). 5 Esse programa incluía: perfil das crianças atendidas; tipos de estabelecimentos existentes no Brasil; formação dos profissionais; questão dos egressos; participação dos pais e do governo na educação do “excepcional” (Rafante, 2011). 6 Helena Wladimirna Antipoff nasceu na Rússia em 1892. Foi aluna e assistente de Claparède e participou da padronização dos testes de nível intelectual, realizada por Alfred Binet e Théodore Simon. Foi convidada pelo governo de Minas Gerais para atuar no contexto da Reforma Francisco Campos (1927). Chegou ao Brasil em 1929 e aqui permaneceu, atuando na área educacional, até 1974, ano do seu falecimento (Rafante, 2011). 7 O termo “pragmatismo” é definido como ação, ato, realizações práticas. Esse termo foi introduzido na área da filosofia por Charles Peirce, filósofo e cientista norte-americano. Deste modo, o pragmatismo constitui um movimento filosófico desenvolvido nos Estados Unidos e que se disseminou em outros países. Na perspectiva do pragmatismo, o significado de uma determinada doutrina é idêntica às consequências práticas de sua adoção. Nesse sentido, o pragmatismo tem como eixo norteador a concepção de verdade, em que a crença na verdade é diretamente relacionada com o sucesso de uma ação. Daí, verifica-se a valorização da prática em detrimento da teoria, considerando-se mais importante os efeitos da ação do que seus pressupostos teóricos (Silva, Rodrigues & Alves, 2015). Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 27, No. 64 5 da sociedade civil nas questões sociais, com base na filantropia, apoiada e financiada pelo Estado. Os ideais pragmatistas e “humanitários” dos EUA: [...] impulsionavam a ideia de os indivíduos agirem, empreenderem e “advogarem” em defesa de seus interesses privados, desempenhando uma cidadania ativa, marcada pela colaboração civil com as forças governamentais no processo de edificação nacional e comunitária, características do ideário filantrópico e democrático norte- americano em voga. (Bezerra, 2017, p. 138). Em 1954, veio ao Brasil, para atuar como conselheiro da administração pública, no Rio de Janeiro, George Bemis (Técnicos, 1954), acompanhado de sua esposa, Beatrice Bemis8, que eram pais de Caroline, uma criança com Síndrome de Down, e sócios fundadores da National Association for Retarded Children (NARC). Além das atividades junto à administração pública, o casal se envolveu nas questões relacionadas ao “excepcional” brasileiro. Em outubro, de1954, George Bemis, em evento organizado pela Associação Brasileira de Educação (ABE), Sociedade Pestalozzi do Brasil (SPB) e Associação Brasileira de Ajuda ao Menor (ABAM), proferiu a palestra O papel da associação de pais na assistência à infância excepcional, em que indicou falar do lugar de quem organizou uma associação, enquanto pai de criança “excepcional” e não como profissional especializado. Além de articular e socializar as ações dos pais, destacou que o papel dessas associações era promover campanhas nacionais e articular os poderes públicos para que direcionassem maior assistência aos “excepcionais” (Maior Assistência, 1954). Em artigo publicado no Boletim da SPB, em agosto de 1954, Beatrice Bemis apresentou a campanha que resultou na criação da NARC, com o intuito de “encorajar pais e educadores na organização de algo semelhante aqui no Brasil” (Bemis, 1954, p. 46). Inicialmente, destacou que há mais de meio século, se evidenciava que “mesmo crianças seriamente deficientes, podem se tornar adultos aproveitáveis, através de cuidados especiais, exercícios e educação, segundo as suas necessidades” (Bemis, 1954, p. 46). Em seguida, lamentou que essas possibilidades ficavam restritas aos educadores especializados, deixando de favorecer a maioria das crianças “excepcionais”. Para ela, essa situação poderia se modificar com a organização do movimento de pais, similares àqueles desenvolvidos nos Estados Unidos. Para além de divulgar os avanços na educação dos “excepcionais”, os movimentos de pais visavam influenciar a legislação e obter financiamento: Pais de todas as camadas sociais estão se reunindo para fundar escolas, hospitais, colônias de férias e outras atividades recreativas. Estão se congregando em muitos países, no sentido de conseguirem uma nova legislação justa e adequada, e para obterem fundos necessários para o prosseguimento das atividades já iniciadas (Bemis, 1954, p. 46). A autora também destacou que, nos Estados Unidos, os pais se organizavam por tipo de deficiência, mas, no Brasil, poderia se criar uma organização única, devido ao trabalho desenvolvido por Helena Antipoff, nas Pestalozzi, que representavam a base para os encaminhamentos das questões relacionadas aos “excepcionais”, porém, “um programa completo só poderá ser levado a efeito mediante uma organização que reúna pais e amigos de todas as crianças excepcionais” (Bemis, 1954, p. 48). 8 George “era catedrático de Ciências Políticas do Colégio Universitário da Califórnia e presidente do Conselho de Proteção à Criança nesse estado. Beatrice, que o acompanhou na missão, tinha curso Normal e se especializara na educação de crianças deficientes, sobretudo aquelas com retardo mental” (Bezerra, 2017, p. 41). A Federação Nacional das Apaes no contexto da ditadura civil-militar no Brasil 6 Bemis (1954) também apresentou os encaminhamentos realizados nos Estados Unidos: elaboração do estatuto, eleição da diretoria com representação de todas as regiões do país, criação de comissões específicas (pesquisa, educação, relações públicas, admissão de sócios, etc.), organização de uma publicação própria, composição de uma comissão de legislação, para aprovar leis nacionais e atuar como conselho consultivo das legislações. Esses princípios foram divulgados na reportagem intitulada Por causa de Carolina, em 19 de dezembro de 1954 (Lobo, 1954), o que revela mais um meio utilizado para construir o consenso sobre a necessidade desse tipo de associação no Brasil. Bemis (1955) também apresentou a concepção de educação dos “excepcionais” nos Estados Unidos, com clara crítica à pedagogia tradicional e adoção dos princípios da Escola Nova, citando os estudos de John Dewey, Alfred Binet, Theodore Simon, entre outros. Partindo desses autores, definiu a educação como uma ajuda aos indivíduos para resolver problemas, constituindo-se em “ponte para a vida”, devendo ser desenvolvida em situações reais. Portanto, “ensinar à criança empeçada a viver na sociedade é francamente aceito como educação....” (Bemis, 1955, p. 89). A educação pensada para os “excepcionais” deveria ser diferente daquela recebida pelas crianças consideradas normais, de forma a contribuir para sua inserção na família, na sociedade e no trabalho, com rudimentos da leitura, da escrita e da aritmética, pois, segundo ela, “a criança retardada, em particular, não tem capacidade para aprender os símbolos escritos e verbais” (Bemis, 1955, p. 91). Essa mobilização resultou na criação da primeira APAE, no Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1954, sendo determinante a influência norte-americana, não somente no processo de criação, mas na organização das atividades e na concepção de educação para os “excepcionais”. O texto enviado pela recém criada instituição e publicado nos Anais do IV Seminário sobre a Infância Excepcional (1955) reproduziu fielmente o discurso de Beatrice Bemis, no que se refere ao princípio de que, bem orientados, mesmos os “excepcionais” com graves deficiências poderiam se tornar úteis à sociedade, apesar de possuírem limitações cognitivas e, por isso, sua educação deveria ser direcionada ao treinamento para as atividades práticas do cotidiano, no paradigma da educação como “ponte para a vida”. A publicação também ressaltou a necessidade da aproximação do poder público, pois defendiam que as associações privadas “[...] precisam agir junto aos poderes públicos, no sentido de promover e aperfeiçoar as leis relacionadas com a assistência que pretendem proporcionar. [...]” (Leite, Carneiro & Silveira, 1956, p. 27). Por fim, os autores explicitaram que, do contato dos norte-americanos, Beatrice e George Bemis, com os envolvidos na Sociedade Pestalozzi, sejam os profissionais ou a família do “excepcional”, “resultou a ideia da fundação da APAE” (Leite, Carneiro, & Silveira, 1956, p. 29). Os estatutos da primeira APAE também registraram a marca da congênere norte-americana nos objetivos: promover o ajustamento social dos “excepcionais”, desenvolver pesquisas e disseminar os conhecimento sobre o atendimento desses indivíduos, estimular o trabalho artesanal, cooperar com instituições públicas e privadas, facilitar o intercâmbio entre as instituições, manter uma publicação mensal, angariar fundos para as ações e “promover junto aos órgãos oficiais a obtenção de medidas legislativas e administrativas, visando aos interesses dos excepcionais” (Estatuto, 1954, p. 2). O conceito de “excepcional” é o mesmo adotado pelas Sociedades Pestalozzi: O termo excepcional é interpretado de maneira a incluir crianças, adolescentes e pessoas de maior idade, que se desviem acentuadamente para cima ou para baixo da norma do seu grupo em relação a uma ou várias características mentais, físicas ou sociais, ou qualquer combinação destas, de forma a criar um problema especial com referência a sua educação, desenvolvimento e ajustamento ao meio social (Estatuto, 1954, p. 2). As conclusões do IV Seminário, sobre a participação dos pais no atendimento aos “excepcionais”, indicaram que, no Brasil, suas famílias não estavam devidamente preparadas para desenvolver ou acompanhar o atendimento direcionado a eles, devido às carências cultural, moral e Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 27, No. 64 7 econômica, fazendo-se necessário um processo formativo oferecido pelas instituições especializadas. Não obstante essa dificuldade, os participantes endossaram a criação das associações de pais, autônomas, no caso das famílias com condições culturais, sociais e econômicas. Na ausência dessas condições, um corpo técnico deveria compor as associações (Rafante, 2011). O ideal de uma associação que agregasse todas os tipos de crianças “excepcionais”, conforme indicado por Bemis, não se concretizou e as APAES se colocaram como o lugar da deficiência intelectual e múltipla, espalhando-se em diferentes partes do país. Ao final do IV Seminário, Helena Antipoff propôs a criação da Federação Brasileira das Associações de Assistência à Infância Excepcional, visando o intercâmbio e a união dos esforços para o melhoramento técnico e material de todas as associações. Essa unidade não se efetivou, sendo que as APAES constituíram sua Federação em 1962 e as Pestalozzi em 1971. No caso da APAE, o Estatuto de fundação previa a formação de uma Federação: “Art. 29 Quando for julgado conveniente, a Assembleia Geral poderá deliberar que a associação se reúna a outras de objetivos análogos, existentes no país, para constituírem uma Federação” (Estatuto, 1954, p. 8). Em 1962, eram dezesseis APAES no Brasil e, por iniciativa da unidade de São Paulo, todas foram convidadas para participar da primeira Reunião Nacional das APAES, realizada na Associação Paulista de Medicina, de 8 a 10 de novembro daquele ano, quando compareceram representantes de doze APAES para tratar, entre outros temas, da organização da Federação Nacional das APAES. A partir dos anais dessa primeira reunião, foi possível analisar a dinâmica da discussão, que culminou na criação da Federação, os elementos que influenciaram essa iniciativa e a função prevista para esse órgão nacional. Mais uma vez, Bemis estava presente e descreveu os encaminhamentos para a criação da NARC, sendo evidenciada a forte influência norte-americana, conforme destacado na exposição de Luiz Roberto Rezende Puech, da APAE de São Paulo, em discurso ao final do evento: “valham-nos a propósito as experiências da Sra. Bemis. Em sua esplêndida exposição, ao advertir-nos das dificuldades das entidades congêneres norte-americanas enquanto não se agrupavam numa associação federativa ...” (Federação, 1963, pp. 138-139). Tratava-se de criar uma entidade nacional, visando fortalecer as ações das APAES e fomentar as políticas públicas relacionadas aos “excepcionais”. No discurso de encerramento, Stanislau Krynski, presidente da comissão organizadora, destacou que o indivíduo “excepcional” não desejava favores, materializados pela filantropia, pois é sujeito de direitos, que estavam sendo negados pelo Estado Brasileiro. Segundo ele, aquele momento era o marco de um movimento em prol da luta por esses direitos sociais: Teremos que lutar em todas as frentes junto às esferas administrativas, nas casas legislativas, junto aos vários poderes, com a imprensa, perante os amigos, os conhecidos, o povo. Será preciso delinear planos adaptáveis ao nosso meio, às várias regiões deste país imenso e apresentá-los às autoridades competentes para aprovação e execução, em regime de prioridade administrativa (Federação, 1963, p. 136). Para efetivar essa luta, foi criada a Federação Nacional das APAES, que, “como órgão de cúpula poderá ter penetração mais hábil e mais segura mediante ação representativa das várias associações estaduais” (Federação, 1963, p. 136). Tratava-se da luta pela hegemonia no campo do atendimento ao “excepcional”, organizando a sociedade civil para atuar junto à sociedade política e garantir os direitos dos “excepcionais”. O pronunciamento de um dos presentes na reunião confirma essa inferência, ao destacar que: ... os técnicos, os cursos, as classes especializadas, as oficinas de trabalho, os exercícios físicos adequados, e tanto mais que nos falta virá a seu tempo. Abreviemos o prazo de A Federação Nacional das Apaes no contexto da ditadura civil-militar no Brasil 8 espera constituindo-nos em grupo de pressão – isto é, devidamente organizados e unidos” (Federação, 1963, p. 139). A APAE do Rio de Janeiro propôs a criação de um Conselho Nacional, enquanto órgão representativo, com função normativa, devendo se considerar a inserção de outras instituições, como as Sociedades Pestalozzi. A proposta de São Paulo indicava que o órgão nacional deveria ter uma função executiva, cuidando de organizar publicações, divulgar informações sobre os “excepcionais. A Federação seria composta exclusivamente pelas APAES, para que as questões referentes aos “excepcionais” pudessem ser tratadas por aqueles “que não são nem pretendem ser especialistas, mas estão ligados a ele por motivos emocionais – os pais e amigos dos excepcionais” (Federação, 1963, p. 120). Destacava as ações da NARC e os êxitos alcançados, frisando que “tudo isto por iniciativa dos pais e amigos, mediante o trabalho dos pais e amigos, sob orientação e direção dos próprios pais e amigos” (Federação, 1963, p. 120). Portanto, uma defesa enfática da exclusividade das APAES na composição da Federação, cuja função seria mobilizar mais pais e amigos dos “excepcionais”, criar outras APAES e promovê-las, para conseguir influenciar os encaminhamentos da política pública nessa área. Seria mantido o contato com outras instituições e com os especialistas, desde que esses respeitassem e acatassem as deliberações da Federação, que deveria orientar as demais instituições, colocando-se acima delas. Assim como a APAE de São Paulo, cujos membros atuavam como mediadores entre órgãos governamentais e instituições particulares, a Federação deveria se colocar como força catalizadora para fortalecer as organizações existentes. De acordo com a proposta de São Paulo, deveria ser constituído um conselho, para eleger a Diretoria Provisória, com a função de elaborar o estatuto, a ser aprovado no Primeiro Congresso Nacional, previsto para o ano seguinte, quando seria eleita a diretoria definitiva para o início das ações, que incluíam publicação de um boletim mensal, promoção de campanhas nacionais, organização de APAES estaduais e regionais, levantamento de fontes de receitas. Na discussão das duas propostas, um representante da APAES de Curitiba e um da Sociedade Pestalozzi do Pará reivindicaram a presença das Pestalozzi na composição da Federação Nacional. Ao serem colocadas em votação, a proposta de São Paulo venceu por nove votos a três, uma vez que cada APAE presente teve direito a um voto. Também foi deliberado que o I Congresso da Federação das APAES seria realizado em julho de 1963, no estado da Guanabara. Os argumentos para criar uma Federação apenas com as APAES, restringindo a sua direção a pais de indivíduos “excepcionais” foram construídos a partir da influência norte americana que, já se fazendo presente desde a criação da primeira APAE, encontrou cenário propício para concretizar seus princípios nas APAES, que, desde os primórdios, se colocaram com organismos privados de elaboração da cultura, o que ganhou contornos mais significativos com a criação da Federação. A atuação da APAE de São Paulo foi decisiva, pois, além de articular a realização da Primeira Reunião Nacional das APAES, trouxe a proposta sistematizada e devidamente fundamentada na soberania dos pais na condução do novo órgão nacional, o que conseguiu captar os anseios da maioria dos presentes. Em julho de 1963, foi realizado o primeiro congresso das APAES, no Rio de Janeiro, e contou com a participação das dezesseis APAES existentes, quando foi discutido e votado Estatuto elaborado pela Diretoria Provisória e eleitos os membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo Fiscal (Mensagem da APAE, 1964). Foi mantido o presidente que havia assumido provisoriamente, Antônio dos Santos Clemente Filho, médico pela Universidade de São Paulo, onde também era professor. Os demais membros da gestão eleita eram profissionais liberais (Mensagem da APAE, 1963). Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 27, No. 64 9 O Estatuto de 1963 dispôs, no art. 2º, que a Federação correspondia a uma “sociedade civil, de caráter assistencial e educacional sem intuitos lucrativos e com duração indeterminada” (Assembleia Geral, 1963, p. 3). Os objetivos da Federação coincidiam com aqueles presentes no Estatuto da primeira APAE em “promover medidas de âmbito nacional que visem a assegurar o ajustamento e o bem-estar dos excepcionais, onde quer que se encontrem” (Assembleia Geral, 1963, p. 4), formar e qualificar os técnicos, estabelecer diretrizes para os espaços de formação para o trabalho, além de realizar parcerias com o Poder Público e outras instituições privadas, visando à ampliação do seu modelo para outras localidades. Portanto, buscava consolidar a hegemonia das APAES no território brasileiro. Federação Nacional das Apaes: Da Sociedade Civil à Sociedade Política e a Construção da Hegemonia no Campo da Educação Especial Para fortalecer sua atuação, enquanto sociedade civil, junto à sociedade política, a Federação Nacional das APAES, realiza, desde 1963 até a atualidade (2017), os Congressos Nacionais das APAES, reunindo representantes da sociedade civil e da sociedade política, para discutir e propor ações direcionadas aos “excepcionais”. Com esse mesmo intuito, lançou, em janeiro de 1963, a primeira edição do Revista Mensagem da APAE, que, apesar de algumas interrupções, está em circulação, com o último número editado em 2017. No período analisado (1962-19861985), trazia publicações relacionadas aos “excepcionais” e, desde os primeiros números, fomentava a criação de mais APAES pelo Brasil e publicava a tradução de artigos produzidos nos Estados Unidos, mantendo a influência norte-americana; apresentava as atividades da Federação, que incluía a ampla divulgação das mesmas e de outras informações sobre os “excepcionais” em jornais e revistas e na televisão, além de anunciar a realização dos congressos nacionais e suas deliberações. Verifica-se que as ações da Federação eram direcionadas para criar e disseminar uma abordagem relacionada ao atendimento aos “excepcionais”, mobilizar a sociedade civil e a sociedade política, para que essa perspectiva se tornasse hegemônica, fortalecendo, concomitantemente, sua existência e seu campo de ação, o que incluía financiamento público. As APAES, mesmo antes da criação da sua Federação Nacional, exerciam influência e tinham participação nas ações da sociedade política direcionadas aos “excepcionais”, como foi o caso da Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes Mentais (CADEME), instituída pelo Decreto nº 48.961, de 22 de Setembro de 1960, com a finalidade de “promover em todo o território nacional, a educação, treinamento, reabilitação e assistência educacional das crianças retardadas e outros deficientes mentais de qualquer idade ou sexo [...]” (Brasil, 1960). Ocupou o cargo de presidente da CADEME, de 1960 a 1963, Antônio Clemente dos Santos Filho, associado da APAE de São Paulo e o primeiro presidente da Federação (1963-1965). Em setembro de 1963, os membros da APAE participaram do Simpósio sobre Educação Especial, promovido pelo Ministério da Educação e Cultura e pela Campanha Nacional de Educação dos Cegos, em Brasília, com o intuito para promover programas de educação especial. Nesse evento, foi destacado que a educação dos “excepcionais”, sempre que possível, deveria ser realizada nas classes comuns, com incentivo para criação de instituições públicas e privadas, o que reflete as determinações da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que, sob influência das ações das Sociedades Pestalozzi (Autores, ano), no título X tratou Da Educação dos Excepcionais, em dois artigos: Art. 88. A educação de excepcionais, deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade; Art. 89. Toda iniciativa privada considerada eficiente pelos conselhos estaduais de educação, e A Federação Nacional das Apaes no contexto da ditadura civil-militar no Brasil 10 relativa à educação de excepcionais, receberá dos poderes públicos tratamento especial mediante bolsas de estudo, empréstimos e subvenções (Brasil, 1961). Percebe-se a marca da relação orgânica entre sociedade civil e sociedade política na promoção da educação dos “excepcionais”, pois a legislação garante o financiamento público para as instituições privadas. Nesse mesmo paradigma, outra reivindicação registrada no Simpósio foi a destinação de percentagem fixa de verba para a educação especial nos planos de financiamento da educação e, de acordo com Rafante (2011), a educação especial foi contemplada com 3% do orçamento federal no Plano Nacional de Educação para o período de 1963 a 1970, sendo que essa verba seria utilizada com “bolsas de estudo a alunos a serem educados em condições especiais por falta de escola adequada.” (Brasil/MEC, 1962, p. 35). A Federação se constituiu para fortalecer essa relação orgânica com a sociedade política, que ganhou contornos mais significativos depois do golpe de Estado, em 31 de março de 1964, quando se estabeleceu a ditadura civil-militar, resultado da articulação entre os empresários e os militares que, como forças socioeconômicas dominantes, rejeitaram a ideologia política do nacionalismo desenvolvimentista, presente governos anteriores, e a substituíram pela doutrina da interdependência9 (Saviani, 2007). Aliado ao bloco comandado pelos Estados Unidos, o regime militar, sob a égide da segurança nacional, implementou o controle social absoluto, acionando as estruturas de coerção do aparelho do Estado, identificando o “inimigo interno” em diferentes segmentos da sociedade, sendo que “[...] cassações, prisões, torturas, mortes e banimentos de cidadãos, generalizaram-se” (Sanfelice, 2010, p. 324). Nesse contexto, de 1967 a 1970, a presidência da CADEME foi ocupada por um militar, o Coronel José Cândido Maes Borba, que também foi presidente da Federação, de 1967 a 1977, portanto, de 1967 a 1970, o mesmo presidente para a instituição privada e para a CADEME, promovida pelo governo federal, o que evidencia a relação orgânica supracitada e intensificada no período da ditadura civil-militar no Brasil, expressa, também, no financiamento público para as instituições privadas: “o governo federal tem contribuído para o programa de educação especial através da distribuição de verbas do Plano Nacional de Educação. Esses recursos têm sido entregues às entidades particulares e às APAES [...]” (Cabral, 1968a, p. 16). Em 1964, a atuação da Federação também conseguiu, junto ao governo federal, instituir a Semana Nacional da Criança Excepcional, “que seria comemorada em agosto, em todo o território nacional, cabendo ao ministro da Educação, solicitar, a todos os órgãos vinculados ao MEC, que promovessem a semana do excepcional” (Rafante, 2011, p. 259). Em 1979, quando completava 25 anos de fundação da primeira APAE no Rio de Janeiro, sua presidente, Ignez Feliz Pacheco Brito, publicou um artigo sobre esse percurso e destacou as ações da APAE/Rio, indicando a ajuda financeira recebida do primeiro presidente da ditadura para a construção da sua sede, em 1966, quando o local, onde estava instalada, deveria ser desocupado, devido ao falecimento do proprietário e requisição do imóvel por seus herdeiros. No primeiro Governo da Revolução de 1964 encontrou a APAE Rio a compreensão e o espírito público capazes de auxiliar-nos em tão grave conjuntura. Além de 9 A doutrina da interdependência está relacionada à doutrina da segurança nacional. Ambas foram desenvolvidas na Escola Superior de Guerra (ESG), no contexto da Guerra Fria, marcada pela divisão do mundo em dois blocos: ocidental (capitalista) e oriental (comunista). Os países da área ocidental integravam o bloco liderado pelos Estados Unidos e, aqueles da área oriental estavam sob a liderança da antiga União Soviética. Não existia possibilidade de terceira posição, portanto, não existia independência e sim interdependência. Para se fortalecerem, os países que pertenciam ao mesmo bloco deviam ser interdependentes, auxiliando-se mutuamente, em virtude dos mesmos interesses (Lira, 2010). Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 27, No. 64 11 medidas de caráter geral, como a instituição da Semana do Excepcional, o saudoso presidente Humberto de Alencar Castelo Branco autorizou a concessão de recursos, através do Ministério da Saúde, com os quais foi adquirido o imóvel da Rua Bom Pastor (Brito, 1979, p. 6 grifos nossos). Destaca-se a referência ao golpe civil-militar como Revolução e a expressão de afeto em relação ao primeiro ditador Castello Branco, evidenciando uma identificação com o líder do regime e suas ações, que beneficiavam a APAE. Nesse sentido, o vice-presidente da APAE/Rio, General Floriano Moura Brasil Mendes, também escreveu sobre as ações nesses 25 anos e destacou que, em 1966, “a APAE do Rio recebe substancial ajuda do Presidente Castello Branco, que lhe permite construir uma sede condigna [...]” (Mendes, 1979, p. 14). Em texto escrito em 1979, o então presidente da Federação, Justino Alves Pereira, destacou que, em 1968, foi constituída, pelos chefes militares, uma Comissão Especial da Revisão da Legislação de Amparo ao Excepcional, na Câmara dos Deputados – da qual participaram Nair Lemos Gonçalves, professora de Direito da Universidade de São Paulo, e Justino Alves Pereira, médico e deputado, que ocupou o cargo de presidente da Federação de (1977-1981) – que, por um ano, estudou a questão, envolvendo audiências com autoridades, cuja resultado foi a apresentação do Projeto de Lei nº 1.962, do Deputado Carlos Santos, criando a Fundação Nacional de Amparo ao Excepcional (FUNAEX), aprovado às vésperas do VIII Congresso das APAES. Nesse evento, o autor da lei esteve presente junto com outro deputado, Norton Macedo, que falou sobre a aprovação e o encaminhamento do projeto para o Senado. Pereira (1979) também destacou que, em 1969, concomitante à realização do Congresso Nacional das APAES, em Brasília, ocorreu a criação, pelo “saudoso Costa e Silva, do grupo interministerial de atualização da legislação do excepcional” (Pereira, 1979a, p. 8, grifos nossos), do qual a Federação fez parte, resultando no § 4º do artigo 175 da Constituição Federal, determinando que “lei especial disporá sobre a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre a educação dos excepcionais”. Mais uma vez, a referência saudosa ao comandante da ditadura, que, segundo o presidente da Federação, demonstrava interesse às questões relacionadas aos “excepcionais”. Em 1971, o Congresso Nacional das APAES contou com a presença do general Emílio Garrastazu Médici (1969-1974), no comando da ditadura naquele momento e, nesse mesmo ano, com o apoio do governo militar, a sede da Federação, que até então se localizava em São Paulo, foi transferida para Brasília, de modo a estar mais próxima do poder político central. Presidia a Federação o coronel José Cândido Maes Borba, para quem a instituição “[...] deveria estar localizada na capital do Brasil, visando, assim, facilitar as relações com os órgãos públicos e segmentos sociais em âmbito nacional” (Federação, 2001, p. 24). A transferência da sede “[...] evidencia a preocupação política do movimento apaeano de estar próximo a pessoas e órgãos do poder e, dessa forma, de exercer influência política” (Jannuzzi & Caiado, 2013, p. 12). Nesse sentido, desde o início das atividades da Federação, a escolha dos dirigentes tinha, como critério, ser pai de criança “excepcional” e a influência política que poderia alcançar, uma vez que “o perfil de dirigente escolhido era de pessoas que pudessem exercer influência política. (Federação, 2009). A Tabela 1 apresenta os cinco presidentes que estiveram à frente da Federação até o ano de 1987 e o respectivo perfil profissional. A Federação Nacional das Apaes no contexto da ditadura civil-militar no Brasil 12 Tabela 1 Presidentes da Federação Nacional da Fenapaes (1963-1987) Gestão Presidente Perfil profissional 1963-1965 Antônio Clemente dos Santos Filho Médico e Professor 1965-1967 Antônio Santos Figueira (In Memoriam) Pediatra 1967-1977 José Cândido Maes Borba (In Memoriam) Coronel do Exército 1977-1981 Justino Alves Pereira Médico e Deputado 1981-1987 Elpídio Araújo Neris Professor Universitário Nota: Fenapaes (2009), Mensagem da APAE (2014). Esse perfil expõe que se tratavam de profissionais liberais, que tiveram o direito à educação assegurado, num contexto educacional em que somente as pessoas economicamente favorecidas acessavam o ensino superior. Cada um desses presidentes assumiu a função de intelectual orgânico vinculados à classe fundamental burguesa, enquanto mediador desse grupo social, por meio do qual exerceu a capacidade assimiladora e organizadora da sociedade (Gramsci, 2001). Aliados ao aparato coercitivo do Estado (político-militar) – o que se evidencia, principalmente, pela a presença de um militar à frente da Federação por dez anos – foram intelectuais que mediaram as relações políticas, com o objetivo de conquistar e manter a hegemonia no atendimento aos “excepcionais”. Foram os responsáveis por dar direção às ações e possibilitar a concretização dos objetivos da Federação, conforme destacou o seu primeiro presidente, Clemente Filho, na transferência da presidência para Antônio Santos Figueira: Os objetivos das APAES transcendem a instalação de escolas, clínicas ou oficinas, englobando o atendimento de todas as necessidades dos retardados, onde e quando elas se apresentam. Mais ainda: esses objetos incluem o estímulo constante as autoridades para que aceitem as responsabilidades que lhes cabem na educação e recuperação dos retardados mentais (Clemente Filho, 1965, p. 6, grifos nossos). Para os representantes das APAES, o aceite da responsabilidade das autoridades frente à educação dos “retardados mentais” passava pela criação de um órgão nacional para desenvolver pesquisas e treinamento de técnicos, planejamento e apoio financeiro aos programas de educação e reabilitação. Desde a participação desses representantes no Simpósio sobre Educação Especial, realizado em 1963, foi explicitada essa necessidade. No que se refere à criação de um órgão nacional, em 1964, a equipe gestora da CADEME, composta pelo presidente, Clemente Filho, e por Helena Antipoff e Cleanto Rodrigues Siqueira, elaborou uma minuta de lei, criando o Departamento Nacional de Educação Especial (DNEE) e extinguindo as Campanhas de Educação e Reabilitação dos cegos, dos surdos e dos deficientes mentais (CADEME), em andamento desde o final dos anos de 1950. Todavia, somente em 1971, o governo federal instituiu o Grupo Tarefa de Educação Especial (GTEE), para estudar a extinção das campanhas e criar o órgão nacional. No ano de 1972, o Governo Federal considerou a educação especial área de ação prioritária, para a qual foi elaborado o Projeto Prioritário nº 35, que foi incorporado ao I Plano Setorial de Educação e Cultura 1972/1974. O projeto foi elaborado por uma comissão, composta por brasileiros, entre eles Sarah Couto César, presidente da CADEME naquele momento; Olívia Pereira, psicóloga na Sociedade Pestalozzi; Lizair de Moraes Guarino, presidente da Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi (FENASP); Clemente Filho, da APAE de São Paulo; Justino Alves Pereira, então presidente da Federação Nacional das APAES; e por técnicos da United States Agency International for Development (USAID) e da Organização das Nações Unidas (ONU) (Rafante, 2015). Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 27, No. 64 13 Esse contexto ditatorial, de alinhamento do Brasil com os Estados Unidos, acelerou a demanda pela educação na perspectiva do capital humano, levando o MEC a estabelecer os acordos com a USAID, para cooperação técnica e financeira dessa agência na organização do sistema educacional brasileiro. A meta do governo federal era, em dez anos, universalizar o ensino de primeiro grau para alunos de sete a quatorze anos e, para isso, não podia deixar de contemplar a educação dos “excepcionais”. Nesse âmbito, estavam criadas as condições para a criação do Centro Nacional de Educação Especial (CENESP), que se efetivou pelo Decreto nº 72.425, de 3 de julho de 1973. A educação especial foi concebida sob princípios da normalização, racionalização e integração, mas a possibilidade da sua realização em instituições especializadas foi mantida (Rafante, 2011). Confirmando essa permanência, em 1975, a APAE do Rio de Janeiro recebeu, em comodato, do presidente Médici, um terreno para a construção de um centro de treinamento profissionalizante, inaugurado em 11 de dezembro daquele ano. No campo da legislação, em 1978, o deputado Thales Ramalho apresentou a Emenda Constitucional nº 12, aprovada em 17 de outubro, e “assegura aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica” (Brasil, 1978), mediante à educação especial e gratuita; à assistência, à reabilitação e à reinserção na vida econômica e social do país; à proibição de qualquer tipo de discriminação; à garantia de acessibilidade arquitetônica. De acordo com, vice-presidente da APAE Rio, a Emenda foi rapidamente aprovada, pois o autor estava “impossibilitado de se locomover em consequência de um acidente sofrido” (Mendes, 1980a, p. 6). Tratava-se de uma inclusão importante na carta constitucional, porém, a lei especial, prevista no § 4º do Art. 175, incluída na Constituição em 1969, não havia sido implementada até aquela data. Também estava parado o Projeto de Lei n°1.962/68, que criava a FUNAEX, retomado por Nair Lemos Gonçalves no VII Congresso Nacional das APAES, sendo que o senador Nelson Carneiro se valeu dessas contribuições para a elaboração e a justificativa do Projeto de Lei nº 146/76, que não logrou êxito na sua tramitação. Em 1979, a proposta foi novamente apresentada por Gonçalves (1979), no IX Congresso Nacional das APAES, segundo ela, na tentativa da Federação de regulamentar, tanto do § 4ª do Art.175, quanto da Emenda Constitucional nº 12, e construir “uma espécie de estatuto ou lei básica da pessoa excepcional [...].” (Gonçalves, 1979, p. 49), que incluiria a criação da FUNAEX, “órgão incumbido de implementar a política nacional de atendimento à pessoa excepcional e gerir verbas que o próprio projeto reservava para esse propósito” (Gonçalves, 1979, p. 49). Em 1980, por ocasião das atividades preparatórias para o Ano Internacional das Pessoas com Deficiência, estabelecido pela Organização das Nações Unidas, para o ano seguinte, sete instituições, entre elas a Federação, encaminharam carta ao então presidente, João Batista Figueiredo, solicitando que, entre as ações realizadas no Brasil, o presidente referendasse “a Lei Básica do Excepcional, na qual se determinariam parâmetros políticos, incluindo um órgão central que englobaria poder e recursos” (Entidades, 1980, p. 05). Em 1981, Justino Pereira Alves apresentou o projeto da Federação, que criava a FUNAEX, para a Comissão Nacional do Ano Internacional das Pessoas Deficientes. Apesar das mobilizações nesse ano, o projeto não saiu do papel, sendo reapresentado em 1985, pelo então presidente da Federação, Elpídio Araújo Neris, ao governo que se instalara na abertura democrática, ocupando a presidência José Sarney, que instituiu o Comitê Nacional para Educação Especial10, para elaborar um plano de ação conjunta, levando ao Decreto n° 93.481, de 29 de outubro de 1986, que dispôs sobre a atuação da administração Federal no que concerne às pessoas portadoras de deficiência e instituiu a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE). Depois de quase 20 10 Incluía as federações nacionais representativas de grupos ligados às questões dos “excepcionais”, como a Federação Nacional das APAES (Brasil, 1985). A Federação Nacional das Apaes no contexto da ditadura civil-militar no Brasil 14 anos, as propostas incluídas no Projeto n° 1.962/1968, passam a compor o escopo legislativo do país. Nesse mesmo contexto, o CENESP foi transformado em Secretaria de Educação Especial (SESPE), pelo Decreto 93.613, de 21 de novembro de 1986 (Kassar & Rebelo, 2011). Para o presidente da Federação, essa mudança, facilitaria a destinação das verbas públicas para instituições privadas: O governo federal injeta alguma verba, através da Legião Brasileira de Assistência, para que entidades privadas possam dar atendimento. Então, o CENESP deveria ser o órgão forte do governo e este não atende um décimo do que a LBA atende. Por isso, o Comitê propôs a transformação do CENESP em uma secretaria que implantaria o plano no âmbito do Ministério da Educação. Com a criação do programa, o Governo Federal poderá atuar mais, carreando recursos, estimulando e definindo uma política e fazendo-a executar (Neris, 1986, como citado Sarney, 1986, p. 29) A CORDE foi criada para articular as ações interministeriais, vinculada ao Gabinete Civil da Presidência da República, com o propósito de que os recursos fossem repassados para as ações direcionadas aos “excepcionais”. Até então, a destinação dessas verbas, além da boa vontade política dos presidentes da república e dos congressistas, que “distribuem importâncias que lhes são atribuídas pelo governo para atenderem a obras de suas preferências” (Mendes, 1980b, p. 26), dependiam dos convênios com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), a Legião Brasileira de Assistência (LBA), as Forças Armadas e os Ministério da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, não havendo uma legislação que garantisse o repasse da verba. O CENESP também liberava recursos para as ações das instituições privadas, mas, desde 1978, as Portarias Interministeriais, n°477/1977 e n°186/1978, atribuíram ao MEC a realização desses convênios, levando à morosidade e à diminuição dos recursos, que, segundo os dirigentes da Federação, reduziram drasticamente a arrecadação, instituindo um período de crise financeira e redução das atividades. A atuação da Federação Nacional das APAES no período analisado (1962-1985) contribuiu para o fortalecimento das APAES, enquanto representantes da sociedade civil, na perspectiva do “filantroestatismo”, ou seja, filantropia centrada no papel do Estado, em que as ações dos filantropos e investidores sociais são estritamente vinculadas com atores e agentes do governo (Silva, 2016). As APAES foram criadas sob a influência norte-americana, referência na filantropia mundial, porém, naquele país, a filantropia é uma forma de participação da sociedade e não se considera a participação do Estado, em sentido estrito, nesse processo e, por isso, Silva (2016) diferencia essa realidade, denominando-a de “filantrocapitalismo”, isto é, filantropia centrada na lógica de mercado. Nos dois casos, os recursos são empregados de modo a atender os interesses de quem doa e de quem administra e não dos beneficiários, estabelecendo-se uma relação de poder, contribuindo para a manutenção da hierarquia e da segregação, com iniciativas que “excluem as vozes dos beneficiários e restringem as tomadas de decisões às elites filantrópicas” (Silva, 2016, p. 144). Considerações Finais Num primeiro momento da pesquisa, devido à recorrente indicação do apoio dos intelectuais orgânicos da ditadura às APAES, poderia se pensar que a relação entre a sociedade civil, no caso desse estudo, a Federação Nacional das APAES, e a sociedade política resultaria em avanços para a constituição da política pública, buscando garantir a educação dos “excepcionais” que, Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 27, No. 64 15 segundo os dirigentes da Federação, eram considerados sujeitos de direitos e não de caridade e filantropia. No entanto, as ações das duas esferas foram direcionadas para manter a Federação enquanto lugar para o atendimento dos “excepcionais”, muito mais do que garantir o acesso deles à educação. Esse acesso vinha depois que se garantissem as condições da existência institucional, sendo oferecido de acordo com as necessidades dessa manutenção. Além disso, a relação da Federação com a sociedade política não resultou em políticas públicas de Estado, mantendo-se na esfera da vontade política de cada autoridade que ocupava o poder em determinado contexto, não chegando a se caracterizar nem como política de governo, sendo mantidas no âmbito das relações pessoais. As indicações de liberação de verbas pelos presidentes da ditadura, direcionadas a ações localizadas, corroboram com essa análise, juntamente com a forma saudosa com que os dirigentes se referiam a esses presidentes, demonstrando uma relação de proximidade pessoal entre eles, que se confirma com a presença de um militar na presidência da Federação e na concessão de títulos de sócios-beneméritos a dois presidentes da ditadura, pela Federação, em 1979: Humberto de Alencar Castello Branco (1964-1967) e Emílio Garrastazu Médici (1969-1974). A análise da tramitação do Projeto n°1962/68 também confirma essas inferências, pois foram feitas várias tentativas para sua aprovação, mas sem sucesso ao longo de todo o período ditatorial, tornando-se lei apenas em 1986, no contexto da reabertura democrática. Esse processo contribuiu para fortalecer as APAES na perspectiva do filantroestatismo, o qual, assim como o filantrocapitalismo, limita as tomadas de decisões às elites filantrópicas, silenciando os beneficiários. No Brasil, esse silenciamento se explicita quando observamos o movimento das pessoas com deficiência, desenvolvido nas décadas de 1970 e 1980, cujos sujeitos optaram por criar instituições de pessoas com deficiência, com o objetivo de lutar por seu direitos, em contraposição às instituições para pessoas com deficiência, como as APAES, sendo que defendiam em todas as instâncias: “nada sobre nós, sem nós”. Portanto, mesmo que os discursos dos dirigentes das APAES reivindicassem a luta por direitos das pessoas com deficiência, suas ações não avançaram nessa direção, permanecendo no campo da filantropia, silenciando os sujeitos, mantendo a ordem social e a sua existência institucional. Ao garantir recursos públicos para serem administrados pelas instituições privadas durante a ditadura civil-militar no Brasil, sem avançar no campo das políticas públicas, a Federação conseguiu construir a hegemonia, estabelecendo o consenso de que a APAE é o lugar da deficiência intelectual, o que permanece até a atualidade e dificulta a constituição de políticas públicas e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Agradecimentos Nossos agradecimentos a Geovani Ferreira Bezerra, Professor da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), que disponibilizou o link para o acesso a todas as edições da Revista Mensagem da APAE. Referências APAE. (1955). Estatuto. Rio de Janeiro. 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Recuperado de http://memoria.bn.br/DocReader/docreader.aspx?bib=797596&pasta=ano%20195&pesq=Ge orge%20Bemis Sobre os Autores Heulalia Charalo Rafante Universidade Federal do Ceará E-mail heulaliarafante@yahoo.com.br https://orcid.org/0000-0002-7616-1594 Historiadora pela Universidade Federal de Ouro Preto (2001), Pedagoga pela Universidade Nove de Julho (2010), mestre (2006) e doutora (2011) em Educação pela Universidade Federal de São Carlos. É professora adjunto IV e pesquisadora da Universidade Federal do Ceará onde coordena o projeto As Sociedades Pestalozzi, as APAES e a relação entre a sociedade civil e o Estado na criação e implementação de políticas públicas na área da Educação Especial no Brasil (1973-1996) com financiamento do CNPq (Edital Universal 01/2016). João Henrique da Silva Universidade Paulista (Unip) E-mail jhsilvamg@icloud.com https://orcid.org/0000-0003-0277-0466 Filósofo pela Faculdade Católica de Pouso Alegre (2008) e Pedagogo pelo Centro Universitário Claretiano (2018), mestre em Educação pela Universidade Federal da Grande Dourados (2014), doutor em Educação Especial pela Universidade Federal de São Carlos (2017). É professor titular (Profissional 4) e pesquisador da Universidade Paulista – Campus Sorocaba. Katia Regina Moreno Caiado Universidade Federal de São Carlos E-mail: caiado.katia@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-3091-5135 Professora Associada Aposentada do Programa de Pós-Graduação em Educação Especial da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Campus Sorocaba/SP. https://doi.org/10.20336/rbs.153 http://memoria.bn.br/DocReader/docreader.aspx?bib=797596&pasta=ano%20195&pesq=George%20Bemis http://memoria.bn.br/DocReader/docreader.aspx?bib=797596&pasta=ano%20195&pesq=George%20Bemis mailto:heulaliarafante@yahoo.com.br https://orcid.org/0000-0002-7616-1594 mailto:jhsilvamg@icloud.com https://orcid.org/0000-0003-0277-0466 mailto:caiado.katia@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-3091-5135 Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 27, No. 64 19 DOSSIÊ Políticas Públicas em Educação Especial em Tempos de Ditadura arquivos analíticos de políticas educativas Volume 27 Número 64 3 de junho de 2019 ISSN 1068-2341 O Copyright e retido pelo/a o autor/a (ou primeiro co-autor) que outorga o direito da primeira publicação à revista Arquivos Analíticos de Políticas Educativas. Más informação da licença de Creative Commons encontram-se em http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/2.5. Qualquer outro uso deve ser aprovado em conjunto pelo/s autor/es e por AAPE/EPAA. AAPE/EPAA é publicada por Mary Lou Fulton Institute Teachers College da Arizona State University . Os textos publicados em AAPE são indexados por CIRC (Clasificación Integrada de Revistas Científicas, Espanha) DIALNET (Espanha),Directory of Open Access Journals, Education Full Text (H.W. Wilson), EBSCO Education Research Complete, ERIC, PubMed, QUALIS A1 (Brasil), Redalyc, SCImago Journal Rank; SCOPUS, SOCOLAR (China). Curta a nossa comunidade EPAA’s Facebook https://www.facebook.com/EPAAAAPE e Twitter feed @epaa_aape. http://www.doaj.org/ http://www.doaj.org/ https://www.facebook.com/EPAAAAPE A Federação Nacional das Apaes no contexto da ditadura civil-militar no Brasil 20 arquivos analíticos de políticas educativas conselho editorial Editor Consultor: Gustavo E. Fischman (Arizona State University) Kaizo Iwakami Beltrao, (Brazilian School of Public and Private Management - EBAPE/FGV, Brazil), Geovana Mendonça Lunardi Mendes (Universidade do Estado de Santa Catarina), Gilberto José Miranda, (Universidade Federal de Uberlândia, Brazil), Marcia Pletsch, Sandra Regina Sales (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro) Almerindo Afonso Universidade do Minho Portugal Alexandre Fernandez Vaz Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil José Augusto Pacheco Universidade do Minho, Portugal Rosanna Maria Barros Sá Universidade do Algarve Portugal Regina Célia Linhares Hostins Universidade do Vale do Itajaí, Brasil Jane Paiva Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil Maria Helena Bonilla Universidade Federal da Bahia Brasil Alfredo Macedo Gomes Universidade Federal de Pernambuco Brasil Paulo Alberto Santos Vieira Universidade do Estado de Mato Grosso, Brasil Rosa Maria Bueno Fischer Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil Jefferson Mainardes Universidade Estadual de Ponta Grossa, Brasil Fabiany de Cássia Tavares Silva Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Brasil Alice Casimiro Lopes Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil Jader Janer Moreira Lopes Universidade Federal Fluminense e Universidade Federal de Juiz de Fora, Brasil António Teodoro Universidade Lusófona Portugal Suzana Feldens Schwertner Centro Universitário Univates Brasil Debora Nunes Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Brasil Lílian do Valle Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil Flávia Miller Naethe Motta Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Brasil Alda Junqueira Marin Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil Alfredo Veiga-Neto Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil Dalila Andrade Oliveira Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 27, No. 64 21 archivos analíticos de políticas educativas consejo editorial Editor Consultor: Gustavo E. Fischman (Arizona State University) Editores Asociados: Armando Alcántara Santuario (Universidad Nacional Autónoma de México), Angelica Buendia, (Metropolitan Autonomous University), Alejandra Falabella (Universidad Alberto Hurtado, Chile), Antonio Luzon, (Universidad de Granada), José Luis Ramírez, (Universidad de Sonora), Paula Razquin (Universidad de San Andrés), Maria Alejandra Tejada-Gómez (Pontificia Universidad Javeriana, Colombia) Claudio Almonacid Universidad Metropolitana de Ciencias de la Educación, Chile Ana María García de Fanelli Centro de Estudios de Estado y Sociedad (CEDES) CONICET, Argentina Miriam Rodríguez Vargas Universidad Autónoma de Tamaulipas, México Miguel Ángel Arias Ortega Universidad Autónoma de la Ciudad de México Juan Carlos González Faraco Universidad de Huelva, España José Gregorio Rodríguez Universidad Nacional de Colombia, Colombia Xavier Besalú Costa Universitat de Girona, España María Clemente Linuesa Universidad de Salamanca, España Mario Rueda Beltrán Instituto de Investigaciones sobre la Universidad y la Educación, UNAM, México Xavier Bonal Sarro Universidad Autónoma de Barcelona, España Jaume Martínez Bonafé Universitat de València, España José Luis San Fabián Maroto Universidad de Oviedo, España Antonio Bolívar Boitia Universidad de Granada, España Alejandro Márquez Jiménez Instituto de Investigaciones sobre la Universidad y la Educación, UNAM, México Jurjo Torres Santomé, Universidad de la Coruña, España José Joaquín Brunner Universidad Diego Portales, Chile María Guadalupe Olivier Tellez, Universidad Pedagógica Nacional, México Yengny Marisol Silva Laya Universidad Iberoamericana, México Damián Canales Sánchez Instituto Nacional para la Evaluación de la Educación, México Miguel Pereyra Universidad de Granada, España Ernesto Treviño Ronzón Universidad Veracruzana, México Gabriela de la Cruz Flores Universidad Nacional Autónoma de México Mónica Pini Universidad Nacional de San Martín, Argentina Ernesto Treviño Villarreal Universidad Diego Portales Santiago, Chile Marco Antonio Delgado Fuentes Universidad Iberoamericana, México Omar Orlando Pulido Chaves Instituto para la Investigación Educativa y el Desarrollo Pedagógico (IDEP) Antoni Verger Planells Universidad Autónoma de Barcelona, España Inés Dussel, DIE-CINVESTAV, México José Ignacio Rivas Flores Universidad de Málaga, España Catalina Wainerman Universidad de San Andrés, Argentina Pedro Flores Crespo Universidad Iberoamericana, México Juan Carlos Yáñez Velazco Universidad de Colima, México javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/816') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/819') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/820') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/4276') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/1609') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/825') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/797') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/823') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/798') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/555') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/814') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/2703') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/801') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/826') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/802') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/3264') javascript:openRTWindow('http://epaa.asu.edu/ojs/about/editorialTeamBio/804') A Federação Nacional das Apaes no contexto da ditadura civil-militar no Brasil 22 education policy analysis archives editorial board Lead Editor: Audrey Amrein-Beardsley (Arizona State University) Editor Consultor: Gustavo E. Fischman (Arizona State University) Associate Editors: David Carlson, Lauren Harris, Eugene Judson, Mirka Koro-Ljungberg, Scott Marley, Molly Ott, Iveta Silova (Arizona State University) Cristina Alfaro San Diego State University Amy Garrett Dikkers University of North Carolina, Wilmington Gloria M. Rodriguez University of California, Davis Gary Anderson New York University Gene V Glass Arizona State University R. Anthony Rolle University of Houston Michael W. Apple University of Wisconsin, Madison Ronald Glass University of California, Santa Cruz A. G. Rud Washington State University Jeff Bale University of Toronto, Canada Jacob P. K. Gross University of Louisville Patricia Sánchez University of University of Texas, San Antonio Aaron Bevanot SUNY Albany Eric M. Haas WestEd Janelle Scott University of California, Berkeley David C. Berliner Arizona State University Julian Vasquez Heilig California State University, Sacramento Jack Schneider University of Massachusetts Lowell Henry Braun Boston College Kimberly Kappler Hewitt University of North Carolina Greensboro Noah Sobe Loyola University Casey Cobb University of Connecticut Aimee Howley Ohio University Nelly P. Stromquist University of Maryland Arnold Danzig San Jose State University Steve Klees University of Maryland Jaekyung Lee SUNY Buffalo Benjamin Superfine University of Illinois, Chicago Linda Darling-Hammond Stanford University Jessica Nina Lester Indiana University Adai Tefera Virginia Commonwealth University Elizabeth H. DeBray University of Georgia Amanda E. Lewis University of Illinois, Chicago A. Chris Torres Michigan State University David E. DeMatthews University of Texas at Austin Chad R. Lochmiller Indiana University Tina Trujillo University of California, Berkeley Chad d'Entremont Rennie Center for Education Research & Policy Christopher Lubienski Indiana University Federico R. Waitoller University of Illinois, Chicago John Diamond University of Wisconsin, Madison Sarah Lubienski Indiana University Larisa Warhol University of Connecticut Matthew Di Carlo Albert Shanker Institute William J. Mathis University of Colorado, Boulder John Weathers University of Colorado, Colorado Springs Sherman Dorn Arizona State University Michele S. Moses University of Colorado, Boulder Kevin Welner University of Colorado, Boulder Michael J. Dumas University of California, Berkeley Julianne Moss Deakin University, Australia Terrence G. Wiley Center for Applied Linguistics Kathy Escamilla University ofColorado, Boulder Sharon Nichols University of Texas, San Antonio John Willinsky Stanford University Yariv Feniger Ben-Gurion University of the Negev Eric Parsons University of Missouri-Columbia Jennifer R. Wolgemuth University of South Florida Melissa Lynn Freeman Adams State College Amanda U. Potterton University of Kentucky Kyo Yamashiro Claremont Graduate University Rachael Gabriel University of Connecticut Susan L. Robertson Bristol University Miri Yemeni Tel Aviv University