(Des)estruturação da carreira docente nas universidades federais Página web: http://epaa.asu.edu/ojs/ Artigo recebido: d/8/2021 Facebook: /EPAAA Revisões recebidas: 6/11/2021 Twitter: @epaa_aape Aceito: 6/11/2021 Dossiê Especial Educação Superior na América Latina em Tempos de Crise arquivos analíticos de políticas educativas Revista acadêmica, avaliada por pares, independente, de acesso aberto, e multilíngüe Arizona State University Volume 30 Número 35 15 de março 2022 ISSN 1068-2341 (Des)Estruturação da Carreira Docente nas Universidades Federais Francilene Macedo Rocha Savana Diniz Gomes Melo & Rafaela Campos Duarte Silva Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Brasil Citação: Rocha, F. M., Melo, S. D. M., & Silva, R. C. D. (2022). (Des)estruturação da carreira docente nas universidades federais. Arquivos Analíticos de Políticas Educativas, 30(35). https://doi.org/10.14507/epaa.30.6595 Este artigo faz parte do dossiê especial, Educação Superior na América Latina em Tempos de Crise, editada por Suzana dos Santos Gomes, Savana Diniz Gomes Melo e Felipe Andres Zurita Garrido. Resumo: O artigo é fruto de pesquisas voltadas ao estudo da Educação Superior no Brasil. O recorte do artigo recai sobre a carreira dos docentes do magistério superior das universidades federais, com o objetivo de identificar e analisar o significado das alterações processadas no período de 2012 a 2018. O ponto de partida do estudo é o ano de 2012, devido à deflagração de uma grande greve nacional dos docentes dessas instituições, em que uma das reivindicações foi a carreira única. Tal greve perdurou por 120 dias e seu desfecho foi conflituoso com aprovação de um novo plano de carreira docente contrário as reivindicações da categoria. O estudo é pautado em pesquisa documental com análise de legislações, documentos oficiais e publicações do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. O estudo evidencia a desestruturação da carreira docente das universidades federais ao longo da década de 1990 e seu aprofundamento a partir de http://epaa.asu.edu/ojs/ https://doi.org/10.14507/epaa.30.6595 (Des)estruturação da carreira docente nas universidades federais 2 2012, em consonância com a reforma empresarial da educação superior empreendida no país, no período. Aponta, também, que essa situação tende a se agravar com as medidas em curso, que visam consolidar o novo modelo de universidade gerida por organizações sociais. Palavras-chave: reforma da educação; universidade; carreira profissional (De)structuring teacher careers at Brazilian federal universities Abstract: The article is the result of research aimed at the study of higher education in Brazil, specifically the careers of professors at federal universities, in order to identify and analyze the meaning of the changes processed in the period from 2012 to 2018. The starting point of the study is the year 2012, due to the outbreak of a major national strike by the professors of these institutions, in which one of the demands was a single career. This strike lasted for 120 days and its outcome was conflicted with the approval of a new teaching career plan contrary to the claims of the category. The study is based on documentary research with analysis of legislation, official documents and publications of the National Union of Teachers of Higher Education Institutions. The study shows the disruption of the teaching career at federal universities throughout the 1990s and its deepening as of 2012, in line with the business reform of higher education undertaken in the country during this period. Further, this situation is likely to worsen with the measures underway, which aim to consolidate the new model of university managed by social organizations. Keywords: education reform; university; professional career (Des)estructuración de la carrera docente en las universidades federales Resumen: El artículo es el resultado de una investigación dirigida al estudio de la Educación Superior en Brasil. El recorte del artículo se centra en la carrera de los profesores de educación superior en las universidades federales, con el objetivo de identificar y analizar el significado de los cambios procesados en el período de 2012 a 2018. El punto de partida del estudio es el año 2012, debido al estallido de un gran paro nacional por parte de los docentes de estas instituciones, en el que una de las reivindicaciones era una sola carrera. Esta huelga duró 120 días y su resultado fue conflictivo con la aprobación de un nuevo plan de carrera docente contrario a las demandas de la categoría. El estudio se basa en una investigación documental con análisis de legislación, documentos oficiales y publicaciones del Sindicato Nacional de Docentes de Instituciones de Educación Superior. El estudio destaca la disrupción de la carrera docente en las universidades federales a lo largo de la década de los noventa y su profundización a partir de 2012, en línea con la reforma empresarial de la educación superior emprendida en el país durante ese período. Asimismo, señala que esta situación tiende a agravarse con las medidas en curso, que apuntan a consolidar el nuevo modelo de universidad gestionado por organizaciones sociales. Palabras-clave: reforma educativa; universidad; carrera profesional (Des)Estruturação da Carreira Docente nas Universidades Federais O presente artigo1 tem como objetivo analisar as mudanças ocorridas na carreira docente do Magistério Superior das universidades federais. Busca-se compreender o sentido das alterações e como elas se relacionam com o contexto macroestrutural da sociedade capitalista. Essas alterações se 1 Este artigo é fruto de estudo vinculado ao Grupo de Pesquisa-Ação sobre Universidade e Educação Superior (UNIVERSITÁTIS/FaE/UFMG) e integra a pesquisa em desenvolvimento intitulada “Remuneração Docente na Educação Básica e na Educação Superior pública em quatro Estados Brasileiros: Acre, Maranhão, Minas Gerais e Rio de Janeiro (2000-2018)”, apoiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Edital Nº 001/2018 (Demanda Universal). Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 30, No. 35 Dossiê 3 materializam por meio de reformas gerenciais e medidas de austeridade empreendidas, sobretudo, a partir da década de 1990 no Brasil, tendo como marco o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), de 19952. A metodologia do estudo, que tem como recorte temporal o período de 2012 a 2018, foi organizada em duas etapas. A primeira, constituída por pesquisa documental de publicações produzidas pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES- SN) que abrangeram temáticas correlatas à carreira. A segunda constituiu na análise do conteúdo dos materiais selecionados, buscando relacioná-los entre si e à literatura da área. A opção por estudar as publicações do ANDES-SN se deveu a alguns fatores. Primeiro, pela importância que tal entidade possui por representar aproximadamente 70 mil docentes de Instituições de ensino superior (IES) públicas e privadas e Institutos de educação básica, técnica e tecnológica (IF), em todo o país, das esferas federal, estadual e municipal. O segundo reside na autonomia desse sindicato frente a governos, partidos políticos e reitorias, princípio inscrito em seu estatuto e presente em sua trajetória. O terceiro motivo consiste na combatividade que a entidade apresenta, na defesa de seus princípios, sobretudo, o da educação pública, gratuita, laica, democrática, de qualidade para todos e socialmente referenciada. O quarto, por suas publicações evidenciarem os conflitos entre projetos de sociedade, de universidade, de carreira e remuneração e os interesses em disputa, entre outros. O ponto de partida do estudo no ano de 2012 deve-se a deflagração, nesse ano, de uma grande greve nacional dos docentes das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), sendo a carreira sua principal motivação, que naquele momento, já dava sinais de profunda desestruturação. Essa greve com duração de 120 dias teve adesão de 58 das 59 universidades federais com cerca de 100 mil professores entre ativos e aposentados e um milhão de estudantes envolvidos na paralisação. Isso a configura como a greve de maior dimensão da história dos professores das universidades federais (Marcelo-Badaró, 2013). De modo geral, os materiais analisados apontam uma disputa histórica entre concepções de universidade, onde o caráter público e a função social dessa instituição é, sobreposta, por uma 2 O PDRAE fundamentou as propostas de emendas constitucionais apresentadas pelo Poder Executivo, relativas às reformas abrangendo a área administrativa e previdenciária, que só foram aprovadas no Congresso Nacional a partir de 1998, através da Emenda Constitucional 19/1998. O objetivo do PDRE é flexibilizar e tornar eficiente a administração pública, reduzir seus custos, melhorar a qualidade do serviço público e valorizar o servidor público diante da sociedade. Os meios a partir dos quais o governo pretende conferir qualidade aos serviços públicos, de acordo com o Plano são a retirada de normas e controles desnecessários, a flexibilização da gestão e a ênfase no desempenho. Com a reforma administrativa, a maior parte das atribuições do Estado são transferidas para o mercado – notadamente, para os setores de produção e o de serviços sociais. Assim, o Estado vai deixando de ser executor, reservando-se o papel de regulador, avaliador, e, em alguns casos, de provedor ou comprador, como pretendido pelos reformadores. A expectativa maior é que o serviço público assimile os aspectos positivos das organizações e empresas modernas. Para tanto, algumas estratégias são priorizadas: flexibilizar a estabilidade dos servidores públicos alterando as relações de trabalho e emprego no setor público. Esse, por sua vez, passa a possuir, como característica primordial, o caráter de público não- estatal permitindo a demissão por falta grave, por insuficiência de desempenho e por excesso de quadros; permitir regimes jurídicos diferenciados e a admissão por regime celetista; alterar o sistema de aposentadoria e pensões dos servidores, suprimindo as aposentadorias integral e precoce e, vinculando-as ao tempo de trabalho para o Estado ou à contribuição. A maior parte de suas atribuições são transferidas para o mercado – notadamente, para os setores de produção e o de serviços sociais. Assim, o Estado vai deixando de ser executor, reservando-se o papel de regulador e, em alguns casos, de provedor ou comprador, como pretendido pelos reformadores (Melo, 2002). Para obtenção de mais informações sobre a reforma Administrativa, ver Santos (2000). (Des)estruturação da carreira docente nas universidades federais 4 concepção mercantil, na qual o conhecimento é visto como um produto comercializável, legitimando práticas de negócios privados em detrimento do caráter público e gratuito da universidade e da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. As publicações indicam que a implementação de um modelo gerencial impõe cortes orçamentários nas universidades e impacta diretamente o trabalho docente, causando a depreciação e a desestruturação da carreira, o rebaixamento dos salários, a precarização e a intensificação, mediante a indução de uma lógica produtivista que acarreta a quebra da solidariedade entre docentes. O texto está estruturado em duas partes, além desta Introdução e das Considerações finais. A primeira recupera alguns aspectos mais significativos da história da constituição histórica da carreira docente federal e sua desarticulação, a partir de 1990. A segunda apresenta e discute a pesquisa documental, aportando elementos para compreensão das alterações processadas na carreira federal. Constituição e Desmonte da Carreira do Magistério Superior Federal A história da carreira do magistério superior federal no Brasil é complexa. A tardia universidade brasileira que começa a ganhar corpo na década de 1930 se organiza conservando o regime de cátedra vitalícia3, instituído em 1808, por Dom João VI. O Estatuto das universidades brasileiras de 1931, que foi a primeira legislação nacional com diretrizes para as universidades, manteve esse regime que perdurou até 1967, quando a Constituição Federal, desse ano, revogou a cátedra vitalícia substituindo-a por uma carreira docente aberta, constante de concurso de títulos e provas. A carreira do magistério superior federal foi, portanto, postergada, começando a ser estruturada somente durante a Ditadura Militar4, a partir de 1970. Nesse contexto, um intenso processo de mobilização5 dos docentes das IFES emerge em defesa da criação de uma carreira estruturada, como instrumento de valorização do trabalho docente. Como consequência dessas mobilizações, conquista-se a carreira única por meio do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), em 1987. Contudo, já a partir de 1990, o PUCRCE começa a ser desestruturado para dar lugar a uma nova lógica de organização e gestão do trabalho docente, pautada no produtivismo. Em 1998, foi criada a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED) que promoveu a diferenciação da remuneração entre professores em efetivo exercício e aposentados, a depender da produtividade individual de cada docente. Esse processo inicial de desestruturação da carreira docente obteve avanços nos anos seguintes. Em 2005, o governo federal criou a classe de Professor Associado. Com a introdução dessa classe de Associado, a carreira que antes era constituída por quatro classes: Titular, Adjunto, Assistente e Auxiliar, passou a ter cinco classes: Titular, Associado, Adjunto, Assistente e Auxiliar. Contudo, não foi possibilitado a todos os professores o acesso a essa classe por tempo de serviço, devido à exigência do título de doutor como um dos requisitos para essa progressão (Monte, 2015). Em 2007, é lançado o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades (Reuni), representando uma política de expansão precarizada que ampliou as vagas discentes nas IFES sem a correspondência em vagas docentes, elevou da relação professor/aluno para 18/16, criou o banco de professor equivalente, mudando a lógica de reposição de vagas 3 Sobre Cátedra Vitalícia consultar: Fávero (2000). 4 Mais detalhamento desse processo de estruturação dessa carreira, ver estudo realizado por Monte (2015). 5 Várias greves docentes foram realizadas nesse período, ver Monte (2015). 6 Em 1980 essa relação era 7/1. Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 30, No. 35 Dossiê 5 docentes no sentido restritivo, diferenciou vagas e cursos com critérios pouco transparentes no processo de expansão e priorizou espaços executivos em detrimentos dos colegiados, entre outros. A sua implantação acarretou grande precarização7 do trabalho e do ensino nas IFES, sobretudo, nas universidades recém-criadas. A lógica da remuneração do professor sofreu nova alteração importante, em 2009. Trata-se da separação entre vencimento básico e retribuição por titulação (RT) que implicou em perdas aos docentes, uma vez que o vencimento básico passou a ser igual para todos os docentes com a definição de valores aleatórios para constituir o montante da RT. Em 2012, os docentes deflagraram a Greve Nacional em que os principais motivos foram à reestruturação da carreira e melhorias da condição de trabalho. Embora tenha sido um forte movimento, o governo federal não atendeu as reivindicações. Ao contrário, promoveu nova reestruturação da carreira que resultou em extinção do PUCRCE. Pela Lei nº 12.772/2012, que instituiu o novo plano, manteve-se para o Magistério Superior as classes de Professor Auxiliar, Assistente, Adjunto, Associado e Titular. As duas primeiras classes, Auxiliar e Assistente, passaram a ter 2 níveis. Houve a criação de duas espécies distintas do cargo de Professor Titular, uma inserida na carreira e a outra isolada dela, com maneiras de ascensão diferentes. Tal Lei foi modificada em parte pela Lei nº 12.863/2013 e, mais recentemente, pela Lei nº 13.325/2016. Esta última altera principalmente, as regras de promoção na carreira. Quanto à remuneração docente, prevê quatro reajustes no período de 2016-2019 que não garantem a manutenção dos índices de correção, após o último ano previsto, uma vez que a mesma pode ser alterada por falta de financiamento. Esses reajustes não repõem as sucessivas perdas inflacionárias, o que agrava o achatamento salarial e intensifica a desestruturação da carreira docente. Como se pode verificar, a carreira federal vem sendo paulatinamente desmontada, desde1990. Porém, o processo não está concluído. Novas alterações estão sendo anunciadas. No âmbito do ajuste estrutural, a pretensão do governo federal é promover ampla reestruturação da administração pública com foco na automação e digitalização dos serviços públicos e na redução de custos com estrutura e pessoal. O projeto compreende: 1.enxugamento máximo das estruturas e do gasto com servidores, com extinção de órgãos, entidades, carreiras e cargos; 2. Redução do quadro de pessoal, evitando a contratação via cargo público e efetivo; 3. Redução de jornada com redução de salário; 4. Instituição de carreirão horizontal e transversal, com mobilidade plena dos servidores; 5. Adoção de critérios de avaliação para efeito de dispensa por insuficiência de desempenho; 6. Ampliação da contratação temporária; 7. Autorização para a União criar fundações privadas, organizações sociais e serviço social autônomo – cujos empregados são contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para mediante delegação legislativa, contrato de gestão ou convênio, prestar serviço ao Estado especialmente nas áreas de seguridade (saúde, previdência e assistência social), educação, cultura e desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, turismo, comunicação social, entre outras8. Trata-se de levar até as últimas consequências as prescrições do PDRAE. Com tal constatação já se pode ter clareza do significado das alterações na carreira docente federal. Cabe indagar, como os docentes e sua organização sindical percebem e atuam nesse processo. É o que se pretende demonstrar no próximo tópico, a partir da análise das publicações do ANDES-SN. 7 Sobre a precarização do trabalho e do ensino nas IFES, consultar os autores: Bosi (2012), Mancebo (2011), entre outros. 8 Conferir em: . Acesso em: 14 ago. 2019. (Des)estruturação da carreira docente nas universidades federais 6 Publicações do ANDES-SN: Evidências dos Antagonismos A análise documental realizada no presente estudo abrangeu o período de 2012 a 2018, compreendendo as principais publicações do ANDES-SN: Boletim InformAndes, a Revista Universidade e Sociedade,e Circulares e Outros Documentos. Todas elas se encontram disponíveis no site do sindicato9. Ao todo, foram analisadas 134 publicações, sendo 111 Boletins, 15 Revistas e 8 circulares e outros documentos. A busca nos textos foi realizada por meio das palavras-chave carreira e remuneração, sendo identificadas outras temáticas a elas relacionadas, compondo um conjunto de 9 eixos temáticos: carreira, remuneração, financiamento, condições de trabalho, previdência, plano de lutas e reivindicações, greves, CT&I e relações de trabalho, como demonstrado nos Quadros 1, 2 e 3. No InformAndes foram selecionados 189 matérias para análise, sendo a maioria delas encontradas nos anos de 2012 (62 matérias) e 2018 (28 matérias). Na Revista Universidade e Sociedade, foram identificados 31 artigos, sendo que os anos de 2012 e 2013 agregam o maior número de publicações, 7 e 8, respectivamente. Em relação à Circulares e outros documentos, foram selecionados apenas 8 matérias. Quadro 1 Temáticas Abordados nas Matérias dos Boletins InformAndes (2012 a 2018) Eixos Temáticos Matérias por Ano 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Total Carreira 14 - 5 1 3 - 2 25 Remuneração 10 - 2 1 - - 3 16 Financiamento 2 1 - 5 8 1 10 27 Previdência 6 2 1 - - 3 4 16 Plano de lutas e reivindicações 4 2 12 6 2 2 6 34 Greve 15 1 - 6 1 1 - 24 Condições de trabalho 5 2 2 1 1 2 3 16 C&TI 1 1 2 2 5 1 - 12 Relações de trabalho 5 6 1 1 - 6 - 19 Total 62 15 25 23 20 16 28 189 Fonte: Elaborado pelos autores. Em alguns eixos foram agrupadas matérias afins. Desse modo, o eixo financiamento agrupou matérias sobre cortes nos orçamentos, fundações e fundos; o da previdência, aquelas sobre aposentadoria e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp); condições de trabalho reuniu matérias sobre precarização, expansão e produtivismo; o eixo C&TI, matérias sobre modelo de universidade, privatização e autonomia universitária; e o eixo relações de trabalho, sobre terceirização, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e contratação por Organizações Sociais (OS). Os quantitativos das publicações analisadas por tipo, ano e eixo temático podem ser confirmados nos Quadros 1, 2 e 3. 9 Disponível em: www.andes.org.br. Acesso em: 14 ago. 2019. Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 30, No. 35 Dossiê 7 Quadro 2 Temáticas Abordadas nas Edições da Revista Universidade e Sociedade (2012 a 2018) Eixos Temáticos Matérias por Ano 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Total Carreira - - - - - - - 0 Remuneração - - - 1 1 4 1 7 Financiamento - - - - - - - 0 Previdência - - - - - - - 0 Plano de lutas e reivindicações - - - - - - - 0 Greve - 2 - - - - - 2 Condições de trabalho 3 3 1 1 - 1 - 9 C&TI 3 2 2 2 - 1 1 11 Relações de trabalho 1 1 - - - - - 2 Total 7 8 3 4 1 6 2 31 Fonte: Elaborado pelos autores. O grupo de documentos intitulado Circulares e Outros documentos foi o que apresentou menor número de publicações, sendo estas caracterizadas por análises jurídicas, cartilhas, circulares e notícias. Uma publicação de 2010, fora do período estudado foi inserida na análise, por ser reiteradamente citada nos documentos e se tratar de uma cartilha sobre a carreira docente, tema prioritário no presente estudo. Quadro 3 Temáticas Abordadas em Circulares de Outros documentos do ANDES-SN (2010 a 2018) Eixos Temáticos Matérias por Ano 2010 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Total Carreira - - 1 - - - - - 1 Remuneração - - - - - - - 1 1 Financiamento - - - - - - - - 0 Previdência 1 - 1 - - - - - 2 Plano de lutas e reivindicações - - - - 1 - - 1 2 Greve - - - - - - - - 0 Condições de trabalho - - - - - - - 1 1 C&TI - - - - - - - - 0 Relações de trabalho - - - - - 1 - - 1 Total 1 0 2 0 1 1 0 3 8 Fonte: Elaborado pelos autores. A análise do conteúdo das matérias selecionadas por eixo temático possibilitou a realização de uma síntese sobre a carreira e a remuneração, temas que se relacionam diretamente. Possibilitou, ainda, destacar alguns elementos mais relevantes de outros dois eixos temáticos - condições de trabalho e financiamento - que por sua importância, contribuem para ampliar o entendimento do espectro que envolve a problemática da carreira docente federal na atualidade. Convém esclarecer que os conteúdos dos demais eixos, embora relevantes, não foram sintetizados no recorte desse (Des)estruturação da carreira docente nas universidades federais 8 artigo, porém alguns deles são citados nas análises, devendo ser aprofundados em estudos posteriores. Carreira e Remuneração Federal Na seleção das publicações do ANDES-SN, que possuem como centralidade a categoria carreira, identificou-se 25 boletins e 01 cartilha. Tais publicações trataram de propostas de Planos de Carreira em disputa, de tentativas de negociações, conflitos e greves com desenlaces que configuravam um processo crescente de desestruturação da carreira docente federal. As matérias informam que o conflito entre docentes e o governo acerca da carreira se manifesta em função de alterações impostas ao longo dos anos por sucessivos governos desde Collor (1990-1992), que a desfiguram e retiram direitos dos docentes (ANDES-SN, 2010). Esse conjunto de alterações evidencia a intencionalidade dos governos de reestruturar o plano de carreira contido no PUCRCE e que os professores das universidades rejeitam essas mudanças. Nesse contexto, já se começa a perceber o delineamento de um novo modelo de universidade e carreira docente, de caráter produtivista, que seria revelado paulatinamente nas décadas seguintes, por um conjunto de medidas contidas no PDRAE, de 1995, que implicaram conflitos. A lógica da remuneração por desempenho, a quebra da paridade entre ativos e aposentados, a diferenciação salarial entre os docentes e a possibilidade de conversão das universidades em OS, motivaram a greve de 2001. As reivindicações por reajuste salarial, retomada dos anuênios e carreira única para os docentes das IES, entre outras, acarretaram a greve de 2005, que teve como resultado, a criação pelo governo federal, da classe de professor associado, representando um novo degrau na carreira, situado entre o professor adjunto 4 e o professor titular. A implementação do Reuni, a partir de 2007, incrementou as tensões. A ampliação do número de alunos sem aumento dos quadros docentes precarizou o trabalho e o ensino nas universidades, o que apontou necessidade de reestruturar a carreira em atendimento às demandas dos docentes. As tentativas de negociações com o governo para essa reestruturação se prolongaram durante os anos seguintes, mas sem avanços até 2011. O anúncio de ausência de reajustes gerais para 2011 e 2012 e a publicação da Medida Provisória nº 568/2012, contrária aos interesses dos docentes, motivaram a greve de 2012, com duas reivindicações centrais, melhoria das condições de trabalho e carreira única para docentes. Tal greve contou com a adesão maciça de professores novatos, sobretudo, das universidades recém-criadas ou que foram expandidas pelo Reuni. Esses professores foram os mais afetados pelo rebaixamento salarial e a precarização do trabalho impostas pelo Reuni. Por outro lado, houve pouca participação de professores associados, titulares, e daqueles vinculados aos programas de pós-graduação. Vários fatores motivaram a adesão à greve, tais como a insatisfação da categoria, o seu descontentamento com a depreciação e desestruturação do plano de carreira, com os baixíssimos salários, a decepção com o formato e os rumos que a universidade pública está adquirindo, com a sobrecarga de trabalho que esse formato acarreta aos professores, a precarização do trabalho acadêmico e a mercantilização do conhecimento, como pode ser verificado no excerto abaixo: [...] a razão para o descontentamento está na depreciação e desestruturação do plano de carreira, aprovado há 25 anos e desfigurado pelos governos. Mas não é só isso. A categoria está decepcionada com o formato ao qual a universidade pública está se convertendo, que tem levado os docentes a se sobrecarregarem de trabalho, concorrendo a editais e sendo obrigados a publicar continuamente artigos e mais Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 30, No. 35 Dossiê 9 artigos, sem abandonarem o magistério. [...] na raiz do movimento se encontra a profunda insatisfação de parcela significativa da categoria com os rumos da universidade brasileira. [...] a precarização do trabalho acadêmico está expressa “no arrocho salarial, na mercantilização do conhecimento e em jornadas laborais que beiram o limite do esgotamento físico, mental e emocional. [...] Fazemos concurso para uma instituição pública, mas a dinâmica que rege a nossa condição de trabalho é liberal. Não consta em nossos concursos que teremos de demonstrar habilidades no campo do empreendedorismo, mas, na prática, temos de nos virar na esfera da livre iniciativa do mundo acadêmico para disputar as verbas sempre escassas dos editais das agências de fomento”, argumenta. Caso não fique com a incumbência de captar, administrar e prestar contas desses recursos, o professor “dificilmente conseguirá atuar no campo da pesquisa e da extensão”, denuncia. Uma das consequências desse modelo de universidade de gestão liberal é a quebra dos laços de solidariedade na comunidade acadêmica. O resultado são funcionários terceirizados, técnicos efetivos com salários baixíssimos e professores com a carreira mais mal remunerada das profissões do funcionalismo público federal. (InformAndes, 2012b, p. 10) O desenlace da greve de 2012 foi a imposição de um plano de carreira contrário às reivindicações do movimento paredista, que desestruturou ainda mais a carreira docente. Uma análise do Plano imposto por meio da Lei nº 12.772/2012 é realizada por Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do ANDES-SN, em entrevista. Segundo ele, há percepção dos grevistas sobre o aprofundamento da desestruturação da carreira, tanto do magistério superior quanto do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT), através de diferentes mecanismos, revogando, na prática, o PUCRCE. Tal análise pode ser confirmada no excerto abaixo: [...] O governo fez ouvidos moucos às reivindicações da categoria que, por diversas vezes, apontou os prejuízos no desenvolvimento da atividade docente contidos na proposta apresentada pelo Executivo. A lei visa consolidar a desestruturação da carreira, tanto do magistério superior como da EBTT. Omite conceitos e critérios que deveriam ser constituidores de direitos, segmenta a remuneração, torna frágeis e instáveis as regras que regem o trabalho docente. Ataca a autonomia universitária e o regime de dedicação exclusiva, além de revogar na prática o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE). Cria figuras esdrúxulas como o cargo de titular livre e a Certificação de Saberes e Competências. (...) traz muito pouca coisa de novo em relação à nossa vida no período imediatamente anterior a ela, porque consolida a desestruturação que já vem ocorrendo na prática, retirando direitos paulatinamente. Um dos pontos mais graves desta Lei é que o governo conseguiu finalmente produzir um corte nos direitos e conceitos consubstanciados no PUCRCE, que trazia os parâmetros da carreira conquistada pela categoria em 87, em pleno momento constituinte. Com isso, o governo objetiva romper o regime constitutivo de direitos que existia anteriormente em relação à definição de regras sobre degraus, regime de trabalho, titulação, tempo de serviço. Dizemos que consolida, pois a retirada de direitos vem ocorrendo gradualmente. (InformAndes, 2013, pp. 14-16) A reivindicação da carreira única se manteve presente no Plano de Lutas dos docentes em 2013, reaparecendo com maior intensidade no ano de 2014 em razão de um acordo assinado entre a Secretaria de Educação Superior (Sesu) e ANDES-SN sobre os pontos iniciais da reestruturação da carreira do magistério superior. Entretanto, o acordo não foi cumprido e ante a ausência de (Des)estruturação da carreira docente nas universidades federais 10 disposição para negociação por parte do MEC, em 2015 ocorreu à deflagração de uma nova greve que ficou marcada como a mais longa da história das IFES e que mais sofreu repressão policial. Os eixos centrais das reivindicações dos docentes foram a defesa do caráter público da universidade, melhores condições de trabalho e ensino, garantia da autonomia universitária, reestruturação da carreira docente e valorização salarial de ativos e aposentados. Após 139 dias de greve, não houve nenhuma resposta efetiva do MEC em relação à pauta dos docentes, demonstrando a disposição do governo de seguir avançando com a consolidação do modelo de universidade mercantilista em que a carreira docente se constitui um entrave a ser desmontado. Ao contrário de atender as reivindicações dos docentes, o governo encaminha diversos projetos ao Congresso Nacional que visavam a privatização da educação pública (InformAndes, 2015b). No ano de 2016, as preocupações com a carreira se deslocam para o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Projeto de Lei nº 4.251/2015 que altera a remuneração, as regras e a progressão dos docentes federais e abre a possibilidade de contratação de professores federais através de OS, fragilizando o regime de Dedicação Exclusiva (DE). É o que se depreende dos excertos abaixo: A lei 13.243/16, denominada Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I),é a expressão cabal dos interesses privatistas no campo da produção científica e tecnológica(C&T) no Brasil. Faz parte de um amplo leque de medidas que vêm sendo tomadas nas diversas esferas de governo, que aprofundam a privatização,seja pelo modelo clássico da venda de empresas estatais, seja por meio de novas formas de captura do fundo público por empresas privadas, seja ainda pela universalização das Parcerias Público-Privadas (PPP),das fundações “ditas de apoio” e dos contratos com Organizações Sociais (OS) para o fornecimento de serviços públicos.O ethos privatista do MLCT&I é justificado pela busca de aproximação das universidades e institutos públicos de pesquisa com o mercado e materializa-se nessas instituições de pesquisa no chamado “empreendedorismo acadêmico”.Transforma o professor/pesquisador em agente captador de recursos pela insidiosa concorrência em torno dos editais ou pela defesa aberta da venda de produtos e serviços desenvolvidos nas IES e demais instituições públicas de pesquisa. (InformAndes, 2016c, p. 1) Destrói a carreira e permite que os professores passem a trabalhar fora da universidade, recebendo dinheiro das empresas e com indiscrições esdrúxulas. Por exemplo, o conhecimento gerado, se não for repassado para empresa, o professor pode ser punido. Ajusta a produção de ciência e tecnologia, sendo que 90% disso é feito nas universidades públicas – principalmente federais -, para que todo o conhecimento gerado seja capitaneado pelo setor privado, a partir do seu agente dentro da própria universidade, detalha. (InformAndes, 2016e, pp. 3-5) Outras preocupações surgem no ano de 2016: o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241/201610. Enquanto a primeira, por suas medidas poderia ter impacto na carreira docente, uma vez que previa ainda a suspensão da licença prêmio, a licença sabática, os quinquênios, as progressões, as promoções e as vantagens de natureza transitória - como, por exemplo, gratificações, e, no caso dos docentes federais, a RT (Informandes, 2016a), a segunda, ao congelar as despesas primárias do orçamento público por um período de20 anos poderia 10 O PLP nº 257/2016 foi desmembrado e aprovado por meio de duas Leis Complementares: a Lei nº 156/2016 e a Lei nº 159/2017. A PEC nº 241/2016 foi aprovada como Emenda Constitucional nº 95/2016. Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 30, No. 35 Dossiê 11 ter impacto em todas as áreas das políticas sociais. Os impactos dessa PEC e as medidas por seu descumprimentos são severos na percepção do ANDES-SN: Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita por 20 anos as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos três poderes. Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público será penalizado nos anos seguintes com a proibição de medidas como o reajuste salarial; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de salário; e a realização de concurso público. (InformAndes, 2016d, pp. 14-15) O tema da carreira volta a ser abordado nas publicações do ANDES-SN em 2018, em matéria que analisa a situação da carreira docente federal. São localizadas três legislações de maior impacto regressivo, suas consequências e o ponto de chegada em 2019, como se pode verificar no trecho abaixo: A situação atual da carreira docente federal é resultado da aplicação de lei 12.772/2012, modificada parcialmente pela lei 12.863/2013 e, de forma mais geral, pela lei 13.325/2016. Estas duas leis principais (a 12.863 apenas ajustava alguns erros e inconsistências jurídicas da anterior) são oriundas de imposições não acordadas com o ANDES-SN, mas aceitas pela entidade oficiosa que assinou estes acordos com o governo federal, seu parceiro na época, atropelando a decisão das Assembleias de base realizadas pela categoria docente. Em ambos os casos, com o pretexto de reajustar (abaixo da inflação) os salários dos docentes, e incorporando algumas poucas reivindicações históricas do movimento sindical, instauraram uma desorganização da malha salarial, gerando profundas consequências para a própria carreira docente, além de deixar a categoria debilitada para retomar estas lutas enquanto os acordos estiverem em vigor - isto é, até 2019. (...) O ponto de chegada de 2019 é profundamente deletério e prejudicial à manutenção do trabalho público do professor federal. (InformAndes, 2018b, pp. 2-4) Como se pode constatar ante ao exposto, a carreira docente federal vem sendo fortemente atacada. O mesmo ocorre com a remuneração. A partir de 1995, o PDRAE afetou todas as instituições e estabeleceu o enxugamento da máquina estatal e a privatização de bens e serviços. A saúde, a educação, a cultura e a pesquisa científica compõem nesse projeto, o setor de serviços não- exclusivos. Por meio dela, a educação deixa de um serviço exclusivo do Estado, podendo ser também oferecidos pelo setor privado e pelo setor não-estatal (‘não governamental’) (Brasil, 1995). As Reformas Educacionais implementadas a partir da década de 1990 incluem-se nesse contexto, ajustando a educação superior, a carreira e a remuneração docente a esse novo modelo de funcionamento do setor produtivo e do Estado. O Plano de carreira imposto por meio da Lei nº 12.772/2012 permite no regime de Dedicação Exclusiva, a percepção de bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada, entre outros (Brasil, 2012). Isso legitima a atuação de entes privados por dentro das universidades. A questão salarial constitui um dos maiores pontos de conflito entre trabalhadores e seus empregadores. As conquistas de reposição e aumentos salariais são resultados de intensas lutas e (Des)estruturação da carreira docente nas universidades federais 12 mobilizações dos trabalhadores, obrigando o empregador a ceder algo, ainda que provisoriamente. Esse processo se expressa também no setor público, onde se adota a nomenclatura remuneração, diferentemente do setor privado, onde se utiliza o termo salário. Os servidores públicos são regidos pela Constituição Federal de 1988 e por estatutos dos servidores públicos; acedem ao serviço público por meio de concurso público; ingressam em cargos detentores de planos de carreira e possuem estabilidade. Porém, com a Emenda Constitucional (EC) nº 19/1998, passou-se a admitir a contratação de trabalhadores como empregados públicos, em regime de direito privado, que são regidos pela CLT; ingressam por processos seletivos simplificados; e não possuem estabilidade. Desse modo, passaram a conviver nas instituições, trabalhadores com regimes diferenciados, e consequentemente, com direitos e deveres distintos. Essa situação abre possibilidades e prepara o terreno para, em um futuro próximo, admitir a contratação de pessoal por meio de OS. Como se pode perceber, a questão salarial está diretamente relacionada ao tema da carreira. Essa situação pode ser verificada nas universidades federais, onde os conflitos relativos à carreira e política salarial se intensificam a cada ano com a corrosão do Regime Jurídico Único. Os documentos analisados neste estudo revelam aspectos relevantes dessa situação. De 2012 a 2018, foram encontrados 18 documentos que trataram diretamente da questão da remuneração, sendo 16 nos Boletins InformAndes e 2 em Circulares e outros documentos. Os diferentes conteúdos das matérias estudadas com o foco na questão salarial evidenciam que a reestruturação da carreira está diretamente ligada à valorização salarial; o governo não repõe perdas inflacionárias dos trabalhadores; a remuneração é corroída pela inflação e os reajustes não recompõem o poder aquisitivo da categoria, muito menos refletem em ganho real para os professores; a intransigência do governo no processo de negociação de reajuste salarial e o não atendimento às reivindicações de valorização do salário real. Algumas matérias apresentam estudos e análises críticas das medidas adotadas pelo governo, explicitam os princípios gerais defendidos pelo ANDES-SN em relação à carreira e remuneração, denunciam perdas, demonstram a indisposição para negociação por parte do governo, elencam as reivindicações, as estratégias de lutas e medidas de força adotadas, entre outras. Contudo, há matérias que abordam também outros temas que analisados em conjunto com a remuneração e a carreira, revelam o avanço progressivo de um processo de desmonte das universidades públicas e dos serviços públicos em geral. Os trechos abaixo revelam dimensões desse processo. A análise dos conflitos ocorridos no período de 2010 a 2015 entre docentes e governo federal, contida na entrevista concedida pelo 1º vice-presidente do ANDES-SN, é reveladora dessa assertiva, como se pode verificar no excerto abaixo: Muitos docentes estão preocupados com aumento salarial. Afirmam que é melhor os percentuais propostos do que nada. Como você avalia isso? Schuch: Temos que reconhecer que a força da mobilização da categoria, em conjunto com os demais servidores públicos, obrigou o governo a ceder e mudar o discurso inicial que era de 0% em 2011, 2012 e 2013. Mas não podemos fazer disso a nossa bandeira. Não dá para misturar questão estrutural da carreira com reajuste salarial. Estamos lutando por um conceito de carreira adequado. Isso significa a base para que a remuneração seja estável e não se transforme num engodo como tem acontecido. Um sistema perverso que usa a desestruturação para dar aumentos para poucos; que “rifa” as parcelas mais numerosas, especialmente os aposentados. Se considerarmos a data do último reajuste (julho de 2010) até 2015, os reajustes nominais previstos não cobrem nem a perda inflacionária projetada no período para a maior parte da categoria. Ou seja, não mantém o valor real do salário dos docentes. O governo navega no Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 30, No. 35 Dossiê 13 discurso de que concedeu aumentos, mas o montante será corroído pela inflação. (InformAndes, 2013, pp. 14-16) A realização de estudos e análises sobre a situação salarial dos docentes das IFES e sobre a perda do poder aquisitivo de sua remuneração com a assessoria do DIEESE revela a busca por compreender em profundidade, a dimensão dos problemas a serem enfrentados, o que não tem sido possível ocorrer no cotidiano do trabalho dessas instituições. Um novo estudo elaborado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no (para o) ANDES-SN mostra a grande perda de poder aquisitivo que os docentes das Instituições Federais de Ensino vêm amargando ao longo dos anos. Apesar dos reajustes anunciados pelo governo, os salários seguem defasados, e, mesmo em março de 2015, quando entrará em vigor a última parcela da alteração feita pela Lei 12772, o poder de compra de grande parte da categoria permanecerá abaixo do patamar de julho de 2010, data em que passou a vigorar a última tabela da Lei 11.784/2008. O levantamento comprova que a remuneração continua corroída pela inflação e que o reajuste, tão alardeado pelo governo federal em 2012 e parcelado em três anos, não recompõe o poder aquisitivo da categoria, muito menos reflete em ganho real para os professores. O estudo apresenta cenários comparativos mês a mês e analisa o reajuste no período em contrapartida com a inflação acumulada. Para as projeções futuras, é utilizada a média mensal da inflação registrada nos últimos 30 meses. As projeções tomam por base os índices inflacionários ICV/Dieese e IPCA/Ibge e foram realizadas tanto para os docentes do Magistério Superior quanto para os do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Ebtt). Nos dois casos, as variações são semelhantes. Pior que a diferença pontual entre o salário de julho de 2010 e o de março de 2015 é o enorme montante que foi sendo retirado ao longo dos anos do bolso dos professores e que não aparece nos números que o governo apresenta. (InformAndes, 2014a, pp. 4-5) A unificação das lutas com outras categorias dos serviços públicos é buscada como forma de fortalecer os trabalhadores no embate com o governo federal, como se pode constatar nos excertos abaixo relativos à greve de 2012 e campanhas unificadas de 2013 e 2018. A negociação unificada, além de fortalecer a categoria dos servidores, é o único mecanismo que permite negociar índice de recomposição das perdas e ganho real, pois os professores só terão reajuste salarial se o mesmo for concedido de forma conjunta a todos os SPF. Isso porque, a Constituição Federal de 88 assegura que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” Vale lembrar que a correção de distorções nas carreiras, como a aplicação de 4% na tabela dos professores federais acordada de forma emergencial em 2011, não configura índice de reajuste salarial. (InformAndes, 2012a, p. 5) Eixos da Campanha Unificada dos Servidores Públicos Federais (SPF): Definição da Data-Base em 1º de Maio; Política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações; Cumprimento por parte do Governo dos acordos e protocolo de intenções firmados; Contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores; Retirada dos PL´s, MP´s, Decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, supressão do Artigo 76 da Lei de (Des)estruturação da carreira docente nas universidades federais 14 Diretrizes Orçamentárias, que define o prazo até 31/08 para encaminhar projetos de lei que reestrutura carreira e concede qualquer tipo de reajuste aos trabalhadores; Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. (InformAndes, 2013, pp. 14-16) Os SPF buscam aumentar a mobilização para conquistar avanços na negociação de sua Campanha Salarial Unificada de 2018. Além de reivindicar reajuste salarial de 25,63%, o Fórum Nacional das Entidades de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) também buscam maiores investimentos e maior valorização dos serviços públicos. (InformAndes, 2018a, pp. 6-7) A realização de greves, bem como a realização de diferentes manifestações para pressionar o governo é evidenciada ao longo do período estudado, sendo frequente a realização de atos em Brasília: [...] cerca de 6 mil servidores públicos ocuparam duas faixas da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para cobrar do governo o início imediato da negociação salarial. O ato mostrou a indignação da categoria e encerrou a primeira Jornada de Lutas dos SPF em 2012. O ANDES-SN teve uma bela delegação na marcha com professores de todas as regiões do país, portando bandeiras do sindicato e vestindo camisetas com inscrições que cobram a reestruturação da carreira de professor federal, já! (InformAndes, 2012a, p. 5) Algumas publicações apresentam e demonstram as reivindicações e a dimensão das perdas salariais crescentes dos docentes e servidores públicos, bem como a disposição de luta desses trabalhadores, a exemplo da pauta específica dos Setores das Federais de 2017, abaixo apresentada. Na pauta específica para o Setor das Federais, foi aprovada também a luta pela reestruturação da carreira docente, pela valorização salarial de ativos e aposentados, em defesa de Dedicação Exclusiva (DE), entre outras medidas. Os docentes ainda definiram uma agenda de lutas para o primeiro semestre do ano, que se iniciou em fevereiro, com a ida ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), em Brasília (DF), em conjunto com Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), para protocolar a pauta de reivindicações da Campanha Salarial dos SPF de 2017. Dentre as principais exigências estavam uma política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base (1º de maio); isonomia salarial entre os poderes e de todos os benefícios e, também, o rechaço aos ataques aos direitos trabalhistas e previdenciários. (InformAndes, 2017, pp. 8-9) Outras matérias que apontam a percepção dos desafios a serem enfrentados pelos docentes e demais trabalhadores e suas organizações: Os servidores públicos federais (SPF) terão que enfrentar grandes desafios na Campanha Salarial Unificada de 2015, em grande parte decorrentes das medidas de contenção de gastos e cortes de direitos adotadas pela presidente Dilma Rousseff para conter a crise econômica no país. A política de ajuste fiscal tem prejudicado milhões de brasileiros, coma retirada de direitos dos trabalhadores,em especial, dos servidores públicos. A edição das Medidas Provisórias 664 e 665, no final de 2014, que alteram direitos previdenciários e trabalhistas, aliada ao PL 4330/04, que permitirá que todas as atividades nas indústrias e nos setores de serviços sejam Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 30, No. 35 Dossiê 15 terceirizadas, além do aumento dos impostos, o veto da correção do Imposto de Renda (IR) em 6,5%, o congelamento salarial, o corte no orçamento e a desoneração da folha de pagamento - esta última proposta que só beneficia as grandes empresas -, são exemplos das estratégias adotadas pelo governo para sanar a situação econômica do país, porém repassando ao trabalhador o ônus dessa crise. (InformAndes, 2015a, pp. 6-7) Em tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria do Executivo, que prevê entre outras medidas, a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, a destruição da Previdência Social e a renegociação das dívidas de estados e municípios por mais 20 anos,sob moldes abusivos, acendeu o alerta.Mais uma vez, o governo federal, em nome de uma crise econômica, ataca profundamente os direitos dos trabalhadores e promove o desmonte e o sucateamento dos serviços públicos para garantir o pagamento da dívida pública e os lucros dos empresários, que vêem no tripé Previdência Social, Saúde e Educação uma ótima oportunidade de “investimento”.(InformAndes, 2016b, pp. 8-11) Tais desafios evidenciam a dureza da luta de classes que está em curso, explícita na radicalidade dos ataques aos trabalhadores. Para enfrentá-la fica evidente a necessidade de ampliação da luta por parte da classe trabalhadora. Condições de Trabalho e Financiamento Na seleção das publicações do ANDES-SN sobre condições de trabalho identificou-se 09 revistas e 16 boletins. Tais documentos tratavam, especificamente, das temáticas produtivismo acadêmico, precarização e intensificação do trabalho docente e expansão da Educação Superior, com foco no Reuni. A análise dos documentos selecionados indica que, desde o ano de 2012, a luta pela valorização do trabalho docente segue sendo o eixo central das mobilizações dos docentes das IES públicas. Já as reformas direcionadas à Educação Superior são apontadas como um processo de ajuste aos requerimentos advindos da reestruturação capitalista. A temática produtivismo é a que mais se destaca, tendo em vista o número de publicações, sobretudo nos anos de 2012 e 2013. Segundo Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do ANDES-SN, a promulgação da Lei nº 12.772/2012 e a aprovação das novas normas para progressão e promoção docente, reforçam a lógica produtivista e criam obstáculos para o desenvolvimento na carreira, vinculando a progressão a avaliações que se distanciam das características próprias do fazer acadêmico, valorizando a produtividade e a meritocracia. A preocupação com os critérios de avaliação docente para efeito de progressão e promoção impostos pelo governo federal fica evidente no trecho abaixo: [...] a imposição de critérios gerais estanques e pontuações burocráticas, faz o desenvolvimento na carreira descolar do projeto de desenvolvimento institucional e da distribuição real de responsabilidades entre os diversos departamentos e unidades onde estão lotados os docentes. (InformAndes, 2014b, pp. 6-7) De modo geral, o produtivismo na universidade se configura a partir da adoção de um novo modelo de gestão e organização do trabalho docente, formato este que se baseia em princípios mercantis e (Des)estruturação da carreira docente nas universidades federais 16 promove profundas mudanças no trabalho docente, assimilando características do modo de produção Toyotista (Guimarães, Monte e Farias, 2013). A pós-graduação se constitui como polo irradiador de tais mudanças, sob regulação, indução e controle da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e das Fundações Estaduais de apoio à pesquisa. A materialidade institucional disso se dá por meio do produtivismo acadêmico em suas variadas formas de concretização: produção de muitos artigos, livros e capítulos de livros, ou de maneira mais acentuada, na relação direta com o capital (Silva Jr, 2017). Aponta-se ainda que as avaliações externas induzem cada vez mais a consolidação da lógica produtivista na Educação Superior, sobretudo na pós-graduação. Nesse sentido, as agências de regulação e fomento conformam o trabalho docente e constroem regras que legitimam a produção acadêmica como condição indispensável para a sobrevivência dos docentes nos cursos de pós- graduação, e, até mesmo, dos próprios programas. Para alcançar as metas impostas, a fim de atender as exigências de produtividade o docente necessita ampliar e otimizar sua jornada de trabalho (Lampert, 2015). Em relação à intensificação do trabalho nas universidades, Lampert (2015) e Paula (2012) ressaltam que há um processo de ampliação das funções do professor e a incorporação de novas demandas de ordem administrativa, como o preenchimento de relatórios e busca de financiamentos, tarefas que antes eram executadas pelo corpo técnico-administrativo.Paula (2012) destaca ainda que neste modelo há a valorização do produto, sobretudo de publicações, mas desconsidera-se o processo e a qualidade do trabalho desenvolvido pelos docentes na universidade. No que tange a precarização do trabalho docente nas universidades públicas, o Reuni é tido como uma medida percussora desse processo nos últimos anos. Paula (2012) indica que o programa promoveu a expansão de cursos e vagas nas universidades sem necessariamente prover cargos docentes que atendam a esta nova demanda. As condições de trabalho do professor nesse contexto são precarizadas e intensificadas, e a remuneração não corresponde à importante função social que executam, como evidenciado por Paula: [...] aprofundou-se a precarização das condições de trabalho nas universidades públicas, com aumento do número de estudantes nas salas de aula dos cursos de graduação e um processo de interiorização realizado de forma apressada, sem garantia de condições de trabalho adequadas, sobretudo nos campi do interior – REUNI – Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Decreto 6096 de 2007). [...] ao lado da precarização das condições salariais e de trabalho, assiste-se a uma intensificação do trabalho docente que tem levado, em muitos casos, a um processo de adoecimento, acompanhado do sequestro da subjetividade dos professores universitários. (2012, p. 56) No bojo da implementação de medidas governamentais que visam, por uma lado, a racionalização da utilização do fundo público com políticas sociais e, por outro, a promoção e a reestruturação dos mecanismos de reprodução do capital, o Reuni se caracteriza como um plano que confere as universidades uma redução proporcional do número de docentes, somado ao rebaixamento dos recursos de custeio, fator que induz a redução da qualidade e a quebra de autonomia. A respeito destas medidas, o ANDES-SN por meio de publicações, sobretudo no InformAndes, realiza a defesa de um projeto de universidade que não se submeta à lógica produtivista e mercantil. Destaca, ainda, a necessidade de intensificação da luta em defesa da carreira docente e contra a precarização das condições de trabalho (InformAndes, 2014b, 2015a). Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 30, No. 35 Dossiê 17 Das publicações do ANDES-SN dedicadas ao tema financiamento foram encontradas 35 matérias, sendo 27 nos boletins InformAndes, 07 na Revista Universidade e Sociedade e 01 em Circulares e Outros Documentos. A maior parte dessas publicações se concentra no período de 2015 a 2018, quando os cortes se tornaram mais sistemáticos e profundos, evidenciando o desmonte dos serviços públicos. Tais publicações ressaltam os efeitos das legislações restritivas de recursos para o setor público propostas ou aprovadas, os sucessivos cortes orçamentários e contingenciamentos, bem como, medidas de força adotadas pela categoria docente em âmbito nacional contra as restrições e os cortes. Entre as matérias que tratam dos cortes na educação tem destaque aqueles empreendidos no ano de 2015 durante o governo Dilma. Nesse ano a educação sofreu um corte orçamentário de R$ 9,4 bilhões de Reais. As consequências foram à ampliação da precarização das condições de trabalho e de estudo, desvalorização salarial, avanço na desestruturação de carreira docente, perda de direitos previdenciários, suspensão de concursos públicos e abertura para contratação por OS. Em 2016, a PEC nº 241 foi enviada ao Congresso Nacional, com o objetivo de congelar, por 20 anos, as despesas da União, limitando o reajuste ao índice de inflação do ano anterior. O Dieese realizou um estudo técnico sobre essa PEC e seus impactos para o gerenciamento do serviço público, que são explicitados no excerto abaixo: O Dieese simulou as consequências das regras propostas pelo governo federal caso elas tivessem sido implementadas nas áreas de Educação e Saúde desde o ano de 2003. O resultado revelou uma drástica redução de recursos aplicados em Educação, na ordem de 47%, no período de 2003 a 2015. Já em relação às despesas com Saúde, a redução seria de 27%. Em valores reais, significaria R$ 377,7 bilhões e R$ 295,9 bilhões a menos investidos nessas áreas, respectivamente. (InformAndes, 2016, pp. 6-7) No decorrer do ano de 2016 ocorreram várias mobilizações contra a PEC e outras medidas do governo, inclusive uma greve nacional docente, deflagrada no final de novembro, e uma ocupação estudantil nas universidades e escolas de ensino médio. Entretanto, mesmo com todas as lutas, a PEC nº 241/2016 e o conteúdo do PLP nº 257/2016 foram aprovados. Em 2017 e 2018, a área da educação continuou sofrendo drásticos cortes orçamentários, impactando profundamente as condições de trabalho e de ensino nas universidades. Tais cortes tem tido continuidade na atualidade, com perspectivas de aprofundamento nos próximos anos. Considerações Finais Como já referido, as publicações analisadas evidenciam uma disputa entre concepções de universidade, em que o caráter público e a função social dessa instituição é sobreposta por uma lógica mercantil, na qual o conhecimento se torna um produto comercializável, legitimando práticas de negócios privados em detrimento da relevância social da universidade. Assim, como a Ditadura Militar pôs fim ao regime de cátedra para modernizar a universidade naquele contexto, na atualidade a reestruturação capitalista busca por fim à carreira e ao estatuto docente, a fim de consolidar o novo modelo de universidade mercantil, sem gratuidade, gerida por meio de OS, ao gosto do mercado financeiro. O estudo permite concluir que o processo de desestruturação da carreira federal, iniciado na década de 1990 e aprofundado a partir de 2012, se vincula a várias perdas de direitos, tais como salariais, de condições de emprego e trabalho dos professores e dos direitos previdenciários, entre outros. Contudo, esse processo ainda está inconcluso. Há medidas aprovadas após 2018 e em (Des)estruturação da carreira docente nas universidades federais 18 tramitação no Congresso Nacional que aprofundam essa desestruturação, a exemplo da PEC nº 32/2020. Esse processo se relaciona, também, com o desfinanciamento, a privatização e a mercadorização da educação superior. Todos esses elementos fundamentam o novo modelo de universidade que se busca consolidar no Brasil. Desse modo, é imprescindível analisar a totalidade de fatores imbricados e suas múltiplas determinações para identificar não só as mudanças na carreira em si, tampouco nas IFES. É necessário compreender a globalidade do processo de reestruturação capitalista em curso e a potencialidade das lutas da classe trabalhadora como um todo para reversão desse quadro. Referências Bosi, A. de P. (2012). A precarização do trabalho docente nas universidades públicas no Brasil (1980-2011): Sob a pressão do Tacão de Ferro. Pensata Revista dos Alunos do Programa de Pós- Graduação em Ciências Sociais da UNIFESP, 2(1), 42–54. Brasil. (1995). Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Presidência da República. Imprensa Nacional. Brasil. (2012). Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987 [...]. Diário Oficial da União. Brasília. Fávero, M. L. A. (2000). Da cátedra universitária ao departamento: Subsídios para discussão. Anais da Reunião Anual da ANPEd, 23. Guimarães, A. R., Monte, E. D., & Farias, L. M. 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Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 30, No. 35 Dossiê 19 Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). (2012b). InformAndes, Brasília, 11, jun. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). (2013). InformAndes, Brasília, 18, jan. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). (2014a). InformAndes, Brasília, 33, abr. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). (2014b). InformAndes, Brasília, 36, jul. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). (2015a). InformAndes, Brasília, 45, abr. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). (2015b). InformAndes, Brasília, 53, dez. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). (2016a). InformAndes, Brasília, 57, abr. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). (2016b). InformAndes, Brasília, 58, mai. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). (2016c). InformAndes, Informativa Especial, Brasília, mai. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). (2016d). InformAndes, Brasília, 60, jul. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). (2016e). InformAndes, Brasília, 65, dez. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). (2017). InformAndes, Brasília, 77, dez. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). (2018). Informativo Especial Setor das Federais, Brasília, 80, mar. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). (2018b). Informativo Especial Setor das Federais, Brasília, #1, mai. Sobre as Autoras Francilene Macedo Rocha Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) francilenemrocha@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-4791-805X Doutoranda em Educação na Linha de Pesquisa Políticas Públicas e Educação: Concepção, Implementação e Avaliação da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (FaE/UFMG). Membro do Grupo de Pesquisa-Ação sobre Universidade e Educação Superior (Universitátis/FaE/UFMG) e Bolsista Capes. Graduada em Pedagogia (2013) – FaE/UFMG e Mestre em Educação (2017) - FaE/UFMG. Empreende estudos, pesquisas e publicações na área da educação, com ênfase nas temáticas como Políticas Públicas em Educação, Trabalho e Luta Docente, Educação Superior, Carreira e Remuneração dos professores da Educação Básica e Universitários. Savana Diniz Gomes Melo Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) sdgmufmg2@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-4791-805X (Des)estruturação da carreira docente nas universidades federais 20 https://orcid.org/0000-0003-0415-5344 Professora aposentada da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (FaE/UFMG). Professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Educação: Conhecimento e Inclusão Social (PPGE/FaE/UFMG). Mestre (2003) e doutora (2009) em Educação pela UFMG, com estágio doutoral (2007) na Universidade General de San Martin, Buenos Aires, Argentina. Pós-doutora pela Universidade da Corunha, Espanha (2014). Vice-líder do Grupo de Pesquisa-Ação sobre Universidade e Educação Superior (Universitátis/FaE/UFMG) (2005- atual). Rafaela Campos Duarte Silva Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) rafaela.camposs@yahoo.com.br https://orcid.org/0000-0001-9405-0647 Doutoranda em Educação na Linha de Pesquisa Políticas Públicas e Educação: Concepção, Implementação e Avaliação da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (FaE/UFMG). Membro do Grupo de Pesquisa-Ação sobre Universidade e Educação Superior (Universitátis/FaE/UFMG) e atua como Pedagoga no Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET-MG. Graduada em Pedagogia e Mestre em Educação pela FaE/UFMG. Empreende estudos e publicações no campo das políticas públicas para a Educação Superior e Educação Básica, com foco nas seguintes temáticas: Capitalismo contemporâneo e educação; trabalho docente, avaliação e reformas educacionais e curriculares. Sobre os Editores Suzana dos Santos Gomes Universidade Federal de Minas Gerais E-mail: suzanasgomes@fae.ufmg.br ORCID: http://orcid.org/0000-0002-8660-1741 Pós-Doutora em Educação pela Universidade de Lisboa (UL) e Universidade de São Paulo (USP). Professora Associada da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pesquisadora e professora do Programa de Pós-Graduação em Educação: Conhecimento e Inclusão Social. Líder do Grupo de Pesquisa-Ação sobre Universidade e Educação Superior - Universitátis/FaE/UFMG. Savana Diniz Gomes Melo Universidade Federal de Minas Gerais E-mail: sdgmufmg2@gmail.com ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0415-5344 Pós-Doutora em Educação pela Universidade de La Coruña (UDC) Professora Associada da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pesquisadora e professora do Programa de Pós- Graduação em Educação: Conhecimento e Inclusão Social. Vice Líder do Grupo de Pesquisa-Ação sobre Universidade e Educação Superior - Universitátis/FaE/UFMG. Felipe Zurita Garrido Universidad Metropolitana de Ciencias de la Educación E-mail: felipe.zurita@umce.cl ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4136-4340 Doutor em Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais (Brasil). Pesquisador e https://orcid.org/0000-0003-0415-5344 https://orcid.org/0000-0001-9405-0647 http://orcid.org/0000-0002-8660-1741 http://orcid.org/0000-0002-8660-1741 https://orcid.org/0000-0003-0415-5344 https://orcid.org/0000-0002-4136-4340 Arquivos Analíticos de Políticas Educativas Vol. 30, No. 35 Dossiê 21 professor Associado do Departamento de Educação Básica da Faculdade de Filosofia e Educação da Universidade Metropolitana de Ciências da Educação. Temas de interesse: história da Educação, políticas educacionais e ensino de História e das Ciências Sociais. Dossiê Especial Educação Superior na América Latina em Tempos de Crise Volume 30 Número 35 15 de março 2022 ISSN 1068-2341 Este artigo pode ser copiado, exibido, distribuido e adaptado, desde que o(s) autor(es) e Arquivos Analíticos de Políticas Educativas sejam creditados e a autoría original atribuídos, as alterações sejam identificadas e a mesma licença CC se aplique à obra derivada. Mais detalhes sobre a licença Creative Commons podem ser encontrados em https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/. Arquivos Analíticos de Políticas Educativas é publicado pela Mary Lou Fulton Teachers College, Arizona State University. Os artigos que aparecem na AAPE são indexados em CIRC (Clasificación Integrada de Revistas Científicas, España) DIALNET (España), Directory of Open Access Journals, EBSCO Education Research Complete, ERIC, Education Full Text (H.W. Wilson), PubMed, QUALIS A1 (Brazil), Redalyc, SCImago Journal Rank, SCOPUS, SOCOLAR (China). 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