Resenha do Políticas de financiamento da educação superior num contexto de crise Araújo, R. S. de (2020 fevereiro 26). Resenha do Resenha do Políticas de financiamento da educação superior num contexto de crise por V. L. J. Chaves & N. C. Amaral. Resenhas Educativas, 27. http://dx.doi.org/10.14507/er.v27.2733 26 de fevereiro 2020 ISSN 1094-5296 Chaves, V. L. J., & Amaral, N. C. Políticas de financiamento da educação superior num contexto de crise. Mercado Letras. Pp. 340 ISBN: 978-85-7591-480-9 Resenhado por Rhoberta Santana de Araújo Universidade Federal do Pará Brasil Apresentação O livro Políticas de financiamento da educação superior num contexto de crise organizado pelos professores Vera Lúcia Jacob Chaves e Nelson Cardoso Amaral reúne uma coletânea de trabalhos de pesquisadores da Rede Universitas-BR e participantes do Observatório da Educação “Políticas da Expansão da Educação Superior no Brasil”, financiados pela OBEDUC/CAPES e CNPq. A coletânea de doze textos analisa a política de financiamento do ensino superior adotada no Brasil na esteira das contradições de um país que enfrenta os efeitos da crise mundial do modo de produção capitalista, aprofundadas pelo processo de financeirização da economia. Os estudos das políticas de financiamento constituem-se num campo profícuo de produções, instrumentalizando a construção de uma importante matriz analítica para compreensão das contradições que têm forjado as políticas governamentais direcionadas para esse nível de ensino. Essas contradições devem ser compreendidas no Resenhas Educativas 2 bojo do atual projeto civilizatório, engendrado pela mais recente fase do capitalismo financeirizado, que reorienta a dinâmica de organização e funcionamento das instituições de ensino superior, com destaque para as instituições privado-mercantis. O escopo das análises permite o entendimento sobre a atuação do Estado, enquanto agente político, administrativo e coordenador da política econômica. As opções governamentais implementadas no Brasil apontam para um compromisso do Estado na garantia das condições de expansão permanente do capital. A lógica expansiva de lucros e rentabilidade, orientada para diversificação da carteira de negócios exige o estabelecimento de um ambiente institucional e jurídico favorável ao capital. No ensino superior, a criação desse ambiente vem se materializando em políticas de financiamento, expansão e regulação do sistema. A atuação do Estado em favor dos interesses de expansão das instituições privado-mercantis, organizadas em oligopólios e em atividade no mercado de capitais tem promovido a reconfiguração da feição do ensino superior no Brasil. O aprofundamento dos processos de mercantilização e financeirização, favorecidos inclusive com a destinação orçamentária do fundo público para instituições privado-mercantis é coetâneo ao movimento de restrição do orçamento público das universidades federais, observados a partir de 2014. Nessa conformação a aprovação da Emenda Constitucional 095/2016 expressa a orgânica e decisiva atuação do Estado na consolidação de um modelo de financiamento que promove a progressiva desresponsabilização do ente público no financiamento das instituições que integram o sistema federal do ensino superior. Concomitante a tal fenômeno é observado o fortalecimento de políticas estatais de incentivo ao setor privado mercantil, por meio de distintos instrumentos, a exemplo de créditos educativos e programas de renúncia e isenção fiscal. Nesta resenha, organizamos o texto em torno de dois eixos centrais: a) financiamento das instituições privado-mercantis e b) financiamento das instituições estaduais e federais. A organização tem objetivos meramente didáticos, não deve ser compreendido como a formatação estanque de um modelo analítico. As relações de determinação nos modelos de financiamento nas instituições públicas e privado-mercantis são aqui entendidas como resultado das contradições engendradas pela política econômica adotadas por diferentes governos no Brasil, que têm priorizado nas últimas décadas a acumulação rentista do capital financeiro. A política econômica pró-capital financeiro, orientada pelos princípios neoliberais têm regulamentado um conjunto de contrarreformas em diferentes campos da organização social: aprofundamento da mercantilização das políticas sociais, sob a premissa da necessidade de desoneração fiscal do Estado e garantia das taxas do superávit primário; reconfiguração das relações de trabalho, sob o discurso da flexibilização, modernização e produtividade da economia é colocado em marcha o desmonte das estruturas de proteção social do trabalho e salário (Reforma trabalhista - Lei 13.467/2017); aprimoramento das formas de apropriação do fundo público pelo capital. A manutenção do sistema da dívida pública pelo Estado tem garantido a progressiva acumulação e Resenha do Políticas de financiamento da educação superior num contexto de crise 3 expansão do capital financeiro, em detrimento a manutenção de políticas sociais universais; aprofundamento do processo de financeirização da economia, com consequências e alterações na estrutura e funcionamento do Estado, economia e trabalho. Observa-se uma política de indução dos setores financeiros nos programas governamentais, cuja centralidade se pauta na garantia de condições adequadas para continuidade do movimento de valorização do capital fictício. O Estado, assume a função de protetor do sistema financeiro a qualquer custo (Harvey, 2008); a aprovação da reforma da previdência que representa o desmonte da previdência pública no Brasil, criando as condições para ampliação dos fundos de previdência privada; As políticas de financiamento do ensino superior incorporam a lógica e racionalidade da financeirização da economia, por meio de distintos movimentos. De um lado, a inserção das instituições privado-mercantis no mercado de capitais, visando aumento das taxas de lucro, por outro, a redução do financiamento público das universidades federais, particularmente das despesas discricionárias. A mais recente alternativa apresentada pelo governo federal para crise de financiamento deliberadamente imposto às universidades públicas é a adesão ao “Future-se”. O modus operandi do mercado financeiro é nitidamente apresentado como referência para as distintas formas de captação de recursos que comporiam o fundo de financiamento previsto no programa, cuja gestão ficaria sob a responsabilidade de uma organização social. Na seção a seguir, optou-se pelo agrupamento dos textos a partir das duas tipologias centrais de financiamento, quais sejam: as instituições privado mercantis e a instituições públicas. Optou-se ainda por uma apresentação sintética dos objetivos e conclusões dos trabalhos coletânea. A intenção é situar o leitor, ainda que se reconheça a complexidade que envolve a produção de uma resenha de um livro com 12 capítulos distribuídos ao longo de 337 páginas. A produção deste compêndio se justifica pela importância da divulgação dos resultados das pesquisas de professores vinculados às universidades públicas e aos respectivos programas de pós-graduação stricto sensu. Diante dos ataques sem precedentes às universidades federais e às agências de fomento da pesquisa científica do país, submetidas a constrangimento orçamentários que começam a comprometer a continuidade de atividades básicas é preciso colocar sob evidência a pauta do financiamento do ensino superior, e uma série de disputas e contradições que o orientam. Os resultados dos estudos de Luiz Fernando Reis sobre o financiamento das universidades federais no período de 2003 a 2014, portanto os governos de Lula da Silva e Dilma Rousseff apontam para uma política econômica pautada na priorização no pagamento dos juros e encargos da dívida pública. Essa agenda econômica, adotada por distintos governos desde a década de 1990, têm favorecido a acumulação do capital da esfera financeira. Em linhas gerais, o programa econômico dos governos petistas se orientou para manutenção do ajuste fiscal e a adoção de políticas sociais focalizadas (Reis, 2017). A implantação de reformas que garantiu tanto o pagamento da dívida pública quanto a materialidade daquelas politicas focalizadas é a expressão de um pacto conciliatório de classes que foi descartado pela Resenhas Educativas 4 burguesia em 2016, com a retirada de Dilma Rousseff do posto presidencial. O programa neoliberal dos governos petistas, cujo tripé esteve assentado na manutenção do superávit fiscal, controle da inflação e câmbio flutuante, além da manutenção de taxas de juros elevadas criaram as condições favoráveis para expansão e acumulação do capital rentista. O movimento expansivo do capital financeiro ocorre na esteira da retração de investimentos em políticas sociais, incluindo o financiamento público das universidades federais. O autor destaca que o fundo público assume papel importante na garantia da rentabilidade do capital financeiro e objeto de disputa entre o portadores dessa forma de capital e os trabalhadores. O financiamento das universidades federais quando comparado aos recursos destinados à divida pública, considerando a série histórica de 2003-2014 comprova a absoluta prioridade para o pagamento da dívida pública. Nesse período, o montante de recursos da União destinado apenas às despesas com juros e amortizações, cumulativamente, foi de R$ 4,871 trilhões de reais. As Universidades Federais, considerando o mesmo parâmetro de análise, receberam da União R$ 365,862 bilhões de reais. Isto representa 3,14% das despesas totais da União com juros, amortizações e refinanciamento da dívida na série histórica (capítulo 1). Os resultados da investigação do pesquisador apresentam uma importante contribuição para os estudos das políticas de financiamento do ensino superior. Esclarece as contradições e as disputa em torno do fundo público e confirma a existência de uma complexa estrutura que favorece ganhos exorbitantes do capital financeiro, em prejuízo de políticas sociais, que garantiriam melhores condições de vida ao conjunto da classe trabalhadora. As metamorfoses do capital visando à garantia das condições de expansividade, mediada pela colaboração decisiva do Estado é evidenciada na reconfiguração organizacional das instituições privado-mercantis. A financeirização do ensino superior incentivado por uma política governamental constitui o tecido analítico de João Ribeiro dos Santos Filho e Vera Lúcia Jacob Chaves (capítulo 3). Os autores investigam a relevância do Financiamento Estudantil (FIES) no processo de financeirização dos Grupos Educacionais, com destaque para o Grupo Estácio Participações e a relação desse programa de financiamento com endividamento público. Os resultados encontrados na pesquisa apontam que as alterações normativas promovidas pelo FIES no período de 2000- 2015 (redução das taxas de juros, dispensa de fiador na celebração dos contratos, fluxo continuo no recebimento de novos pedidos de financiamento, Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo) “atenderam às demandas das entidades privado-mercantis de ensino superior por incrementos de recursos do fundo público, com alterações que possibilitaram aumento de contratos e recursos financeiros” (p .77). Os valores empenhados e contratos celebrados entre 2007-2015 no âmbito do FIES, esclarecem como o fundo público têm subsidiado a expansão das atividades financeiras das instituições privado mercantis no Brasil. O programa que teve em 2007, 49.770 contratos celebrados (1,6 bilhão empenhados) expandiu para 243.532 contratos em 2015. Neste ano foram empenhados valores na ordem de 17,5 bilhões de reais. A operacionalização do FIES ocorre por meio da emissão de títulos da dívida pública, - Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E) em favor das instituições privado-mercantis de ensino superior. Dessa forma, além da expansão das matrículas, garantia de recursos financeiros pelo FIES àquelas instituições ocorre o aprofundamento do endividamento público (emissão de títulos da dívida pública às instituições privado- mercantis). “Esta forma de financiamento pautada no endividamento público reforça o caráter da financeirização da educação superior, pois o fundo público é utilizado como pressuposto para expansão do capital financeiro” (p. 88). Os autores concluem que o Resenha do Políticas de financiamento da educação superior num contexto de crise 5 endividamento público corrobora para saúde financeira das instituições beneficiadas pelo FIES, pois os títulos podem ser recomprados pelo governo federal ou utilizados na compensação de dívidas das instituições com a previdência social. Os incentivos estatais regulados no funcionamento do programa criam as condições ideais para acumulação financeira dos grupos empresariais que atuam no país. O fenômeno de crescimento das IES de finalidade lucrativa, por meio da adoção de diversas estratégias de mercado, incluindo o processo de financeirização é o escopo do trabalho da Cristina Helena Almeida de Carvalho. O setor educacional é incorporado no rol de negócios do grande capital, que adota um conjunto de estratégias empresariais para a conquista de novos clientes. A diversificação dos cursos e modalidades, a exemplo da Educação a distância, estratégias de marketing agressivas, divulgação de promoção dos valores das mensalidades, uso de imagens de artistas e exemplos de pessoas bem sucedidas são algumas das estratégias para o que autora designa de “competição predatória”. As empresas educacionais incorporam a lógica de mercado, isto é redução de custos para ganhos em larga escala, a despeito da garantia de padrões de qualidade na formação acadêmica. A racionalidade empresarial exige a profissionalização da gestão dos estabelecimentos educacionais (capítulo 4). Outra estratégia é o movimento de concentração, por meio de fusões e aquisições, transformando universidades e centros universitários em grandes conglomerados ou holdings. O aumento das taxas de lucros desses grupos é alcançado por meio do processo de financeirização a partir da “as aquisições realizadas por fundo private equity e abertura de capital das empresas educacionais na bolsa de valores (IPOs) brasileira a partir de 2007” (p. 109). A autora destaca que o fenômeno da financeirização no ensino superior implica no surgimento de um novo modelo de empresa educacional, que exige um comprometimento da gerência com os interesses dos acionistas e cotistas. “Isso significa dizer que os objetivos da empresa transcendem a maximização do lucro, uma vez que ficam subordinados à maximização do valor acionário no mercado de capitais” (p. 112). A concentração de esforços nas estratégias de gestão se direciona para ampliação dos lucros a curto prazo. A conclusão de Carvalho é que essa nova lógica financeira das IES mercantis é incompatível com os princípios do processo educativo. Na esteira das análises sobre a expansão e o financiamento do setor privado, Maria Rosimary Soares dos Santos (capítulo 5)analisa o fenômeno e as suas particularidades no estado de Minas Gerais. O tipo de instituição privada que lidera a expansão e o modelo de financiamento adotado são as questões norteadoras dos estudos da autora. As faculdades e centros universitários detêm 77,5% das matrículas presenciais e as universidades privadas 22,5%, conforme os dados do Censo da Educação Superior de 2015. “A expansão no estado ocorre, em grande medida, pela via das instituições não universitárias, mais precisamente por meio das faculdades” (p. 124). Outra conclusão da autora em relação ao perfil das IES no estado de Minas Gerais é o predomínio das instituições com fins lucrativos. No período de 2000 a 2009 as IES mercantis tiveram um crescimento de 329%. Nelson Cardoso do Amaral, analisa o Novo Regime Fiscal da União, aprovado por meio da Emenda Constitucional nº 095 de 15 de dezembro de 2016 e os efeitos do congelamento de recursos da despesas primárias pelo período de 20 anos, tendo em vista o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional da Educação (Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014). O autor questiona se a E.C 095/2016 significou a “morte” do PNE. As conclusões do autor apontam para Resenhas Educativas 6 um cenário devastador do referido regime fiscal para o financiamento da educação no país. As análises comparativas e de simulação dos efeitos da E.C. 095 para os recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino da União e os recursos das Universidades Federais, caso a metodologia do NRF tivesse sido adotado em 1997, indicam reduções drásticas nos recursos. Na MDE teriam sido subtraídos da educação brasileira um total de R$ 131,1 bilhões de reais (valores corrigidos do IPCA, a preços de janeiro de 2016). O orçamento das Universidades Federais, igualmente seria afetado. Se estivesse submetida ao NRF no período de 1998- 2015, os recursos financeiros do Tesouro aplicados nas UF’s sofreriam uma redução de R$ 196,8 bilhões (valores corrigidos do IPCA, a preços de janeiro de 2016). Amaral (2017) conclui que o NRF decreta a “morte” do PNE (2014- 2024) e será devastador em todas as áreas sociais, provocando um “imenso retrocesso na pirâmide social brasileira” (capítulo, 2, p. 67). O processo de expansão das instituições privado-mercantis evidenciado nas últimas décadas no Brasil é coetânea ao fenômeno de financeirização desse setor. É evidenciado nas produções, a atuação decisiva do Estado, por meio de medidas legais e administrativas, necessárias para garantia das condições para exploração da educação sob a racionalidade do mercado e da especulação financeira. A profissionalização da gestão das grandes corporações que atuam no ensino superior privado tem promovido alterações significativas na organização acadêmica e administrativa dessas instituições. A questão de fundo que se apresenta e que merece aprofundamento dos estudos diz respeito ao projeto do grande capital para formação da classe trabalhadora brasileira. Os interesses extrapolam a dimensão financeira, o que está em curso, sob comando da burguesia empresarial, é um projeto formativo que pretende formar um tipo de individuo com perfil especifico, coadunado e defensor dos interesses do capital: A questão, portanto, não tem apenas um lado econômico, como querem parecer os empresários. É também ideológica, no sentido de dar garantias à defesa da apropriação privada e sua acumulação contínua que, nas formas democráticas liberais vivenciadas, não teria demonstrado estar suficientemente protegida ou seria ineficaz para barrar reivindicações de grupos organizados, que promovem a cooptação de políticos contra o livre mercado. E o livre mercado é fundamental para que os indivíduos, lançados nele, tenham “liberdade” para construir sua trajetória a partir do mérito e esforço pessoal. (Freitas, 2018, p. 23) A disputa dos recursos do fundo público constitui outro aspecto identificado nos estudos. Observa-se uma progressiva e sistemática apropriação desses recursos pelas instituições privado-mercantis, garantindo lucros consideráveis e a continuidade da expansão e acumulação, a despeito da crise econômica enfrentada pelo país nos últimos 5 anos. Esse fenômeno ocorre na esteira de restrições de recursos destinados ao financiamento da educação pública, agravados com a aprovação da Emenda Constitucional 095/2016. Os textos que integram o eixo de financiamento das instituições públicas de ensino superior detalham as contradições, descontinuidades e limitações que as instituições públicas de ensino superior enfrentam no Brasil. Essas dificuldades têm sido imputadas igualmente às agências de fomento à ciência, inovação e tecnologia. É necessário compreender a ação deliberada do Resenha do Políticas de financiamento da educação superior num contexto de crise 7 governo de Bolsonaro, pautada no enfraquecimento das instituições de ensino, pesquisa e inovação ao projeto regressivo mais amplo, cuja base é o aprofundamento da subordinação e dependência econômica do país. Esse projeto é afiançado por frações da burguesia nacional e internacional, notadamente do setor financeiro. O trabalho de Silva e Amaral apresenta uma importante contribuição para compreensão sobre o financiamento das universidades estaduais no Brasil. Trata-se de um estudo documental sobre a origem dos recursos dessas instituições, considerando análise dos instrumentos normativos que tratam do financiamento, a exemplo de: a) constituições estaduais, b) Estatuto das Universidades Estaduais e legislação nacional (Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação). O Plano Nacional de Educação em vigor é outro documento usado como fonte de análise. Além de apresentar um panorama sobre o financiamento das UE, o trabalho realiza um cotejamento sobre a inserção dessas instituições no cumprimento dos desafios do PNE para a educação superior, tendo em vista o previsto nas metas 12 e 13 e suas estratégias (capítulo 7). Os pesquisadores identificaram a existência de formas diversificadas de financiamento das UE, entretanto, as dotações orçamentárias previstas no orçamento dos estados são a principal fonte de receitas. “Constata-se também que estas IES vivenciam em sua gestão o “receio” da imprevisibilidade dos recursos, pois, poucos são os estados que estabeleceram percentuais específicos para educação superior pública estadual” (p. 187). A Subvinculação Constitucional à Educação Superior Estadual é uma realidade apenas nos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina). Nesses nove estados, ainda que ocorra a subvinculação de recursos para manutenção das IES estaduais, persiste a concorrência de recursos com a educação básica e a possibilidade de utilização de recursos públicos na iniciativa privada. O estudo apresenta que a despeito da importante participação das UE nas matriculas públicas, alguns estados, particularmente das regiões norte e nordeste demandam um percentual maior de expansão para alcance da meta 12 do PNE. O incremento de novos recursos financeiros seria necessário para subsidiar a participação das estaduais na ampliação do número de matrículas públicas. Estima-se que as IES precisariam criar 550.108 novas matrículas até o fim da vigência do PNE, o que significa um crescimento de 91% (p. 187). O Novo Código Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação e desdobramentos na nova política de financiamento de pesquisas do CNPq é analisado por Fabíola Bouth Grello Kato e João dos Reis Silva Júnior. Segundo os autores o novo marco estabelece mudanças significativas nas relações entre agentes públicos e privados que atuam na área científica. Dentre essas mudanças relacionam: a) flexibilização nas relações de trabalho no interior das IFES, possibilidade ampliação do número de horas que pesquisadores da rede pública em regime de dedicação exclusiva podem se dedicar ao setor privado (120 para 416 horas anuais); b) flexibilização dos processos de aquisição ou contratação de produtos para pesquisa, inclusive condições de dispensa de licitação; c) contratação de professores e técnicos por tempo determinado. Os autores identificam o novo marco regulatório da ciência e tecnologia como atualização de um projeto nacional que vem se institucionalizando desde a década de 1990, orientado para mercantilização da educação superior. A incorporação de mecanismos e valores do mercado na gestão, financiamento e avaliação das universidades públicas é a expressão mais evidente do êxito daquele projeto (capítulo 9). A política de financiamento adotada pelo CNPq desde 2000 direcionada pela política de editais encontra convergência com a racionalidade mercantil. A Resenhas Educativas 8 indução à pesquisa aplicada, tecnológica e de inovação com possibilidade de aplicação imediata no mercado, processos de avaliação acadêmicos mais rígidos, estipulação de prazos curtos para o desenvolvimento dos projetos e a demarcação de hierarquias entre as áreas de conhecimento são exemplos de mudanças adotadas pelas agências de fomento, (idem). A conclusão dos estudos aponta que a agenda econômica do país produziu mudanças no paradigma de financiamento público de pesquisas do CNPq, “esse modelo de desenvolvimento adotado no Brasil a partir dos anos 1990 que passou a exigir respostas econômicas de uma das nossas principais agências financiadoras de pesquisas acadêmicas” (p. 248). Neste sentido, a ciência ganha centralidade como força produtiva e motor do desenvolvimento econômico. O novo Plano Nacional de Educação e a gestão da Pós-Graduação: Expansão e financiamento na formação de doutores no Brasil é o tema do trabalho de Luciana Rodrigues Ferreira. A autora analisou o processo de expansão e financiamento da Pós- Graduação no Brasil, considerando as metas estratégicas do PNE 2014-2024. Em relação a expansão na formação de doutores, estratégia 14.12 do PNE, que estabelece: “ampliar o investimento na formação de doutores de modo a atingir a proporção de 4 (quatro) doutores por 1.000 (mil) habitantes” é realizado um mapeamento por estado da federação e região do perfil demográfico e o número de doutores. Os dados analisados por Ferreira (capítulo 10) evidenciam uma expressiva assimetria regional. A região sudeste, que concentra 42% da população brasileira, abriga 47,6% dos doutores do país. A região nordeste, segunda mais populosa do país (27,7%) congrega 18,9% dos doutores brasileiros. A região Norte possui o menor percentual de doutores do país, apenas 4,9%, alinhado a baixa densidade populacional (8,5%). Os desafios para melhoria desses indicadores esbarram na crise econômica brasileira cujo efeitos são impostos ao financiamento das agências de fomento da pesquisa e da pós-graduação. Esse cenário foi agravado no governo de Jair Bolsonaro que tem promovido o desmonte das duas principais de agências públicas de pesquisa cientifica do país. Os cortes orçamentários têm inviabilizado o pagamento de bolsas de pesquisas e a destinação de recursos a projetos de pesquisas, inclusive os projetos em desenvolvimento. Depreende-se a inexistência de um compromisso político do atual governo na manutenção dos programas de CT&I, sinalizando para uma opção deliberada de desmonte do conjunto de atividades realizadas no âmbito das agências de fomento e estratégicas para o desempenho cientifico e tecnológico do país. Os efeitos dessas ações a médio e longo demandam a continuidade dos estudos. Observa-se ao longo das análises organizadas na coletânea a predominância da racionalidade do capital na organização e funcionamento das instituições de ensino superior, com um rápido avanço às instituições públicas. O artigo “A mercantilização da Pós- Graduação Lato Sensu - PGLS e sua relação com o financiamento da educação superior: o caso da Universidade Federal do Pará” de autoria de Valéria Silva de Moraes Novais e Vera Lúcia Jacob Chaves apresentou resultados da pesquisa cuja finalidade central foi investigar como se constituiu a identidade da Pós-Graduação Lato Sensu, considerando os marcos regulatórios da política educacional brasileira. A análise documental dos cinco Planos Nacionais de Pós-Graduação aprovados desde 1975 e os pareceres de aprovação dos cursos de especializações da Universidade Federal do Pará no período de 2008 a 2012 possibilitou a construção de um importante quadro analítico. Os resultados da pesquisa indicam que a PGLS foi progressivamente incorporada à lógica de mercantilização da educação superior. O fenômeno atinge notadamente as áreas de inovação tecnológica. A PGLS assumiu ainda Resenha do Políticas de financiamento da educação superior num contexto de crise 9 uma forte tendência das IES públicas e privadas como fonte de captação de receitas próprias. A predominância dos cursos autofinanciados na UFPA, conforme dados ilustrados pelas pesquisadores confirmam o aprofundamento da lógica mercadológica nessa Universidade. Dos 264 cursos de especializações nessa IPES no período de 2008 a 2012, 172 cursos eram autofinanciados, o que correspondeu 65,2% e apenas 12,1% dos cursos oferecidos foram gratuitos. As autoras concluem que a “mercantilização da educação superior tem sido concebida de forma natural” a despeito de denúncias contra a cobrança de mensalidades. Além disso, os cursos de especialização têm contribuído para formação de indivíduos para um trabalho alienado, subserviente às regras do capital. Considerações Finais A coletânea de artigos organizados na coletânea apresenta um importante quadro para compreensão da política de financiamento da educação superior no Brasil e a complexa rede de contradições que caracteriza esse as relações entre Estado, capital e instituições publicas e privado- mercantis. Observa-se um cenário de disputa em torno do fundo público, na qual há ganhos expressivos em favor das instituições privado- mercantis, que tem experimentado expansão significativa dos indicadores de rentabilidade e das matrículas no ensino presencial e particularmente do ensino a distância. A racionalidade privatista, mercantil e competitiva tem sido imputada progressivamente às instituições públicas de ensino superior, constrangidas por cortes orçamentários e alvos de uma campanha governamental difamatória que coloca em xeque a legitimidade institucional, social e acadêmica. A tarefa histórica de defesa da universidade pública, gratuita e socialmente referenciada, mantida prioritariamente por meio de financiamento estatal é absolutamente urgente e necessária. Referências Freitas, L. C. de (2014, jun.) Os empresários e a política educacional: Como o proclamado direito à educação de qualidade é negado na prática pelos reformadores empresariais. Germinal: Marxismo e Educação em Debate, Salvador, 6(1), 48-59. Harvey, D. (2011). O enigma do capital: E as crises do capitalism (Tradução de J. A. Peschanski). São Paulo, SP: Boitempo. Acerca doa Autora da Resenha Rhoberta Santana de Araújo Universidade Federal do Pará rhoberta.araujo@gmail.com http://orcid.org/0000-0002-8881-0766 Professora da Faculdade de Educação/Universidade Federal do Pará mailto:rhoberta.araujo@gmail.com http://orcid.org/0000-0002-8881-0766 Resenhas Educativas 10 Education Review/Reseñas Educativas/Resenhas Educativas is supported by the Scholarly Communications Group at the Mary Lou Fulton Teachers College, Arizona State University. Copyright is retained by the first or sole author, who grants right of first publication to the Education Review. Readers are free to copy, display, and distribute this article, as long as the work is attributed to the author(s) and Education Review, it is distributed for non-commercial purposes only, and no alteration or transformation is made in the work. More details of this Creative Commons license are available at http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/. All other uses must be approved by the author(s) or Education Review. Education Review is published by the Scholarly Communications Group of the Mary Lou Fulton Teachers College, Arizona State University. Disclaimer: The views or opinions presented in book reviews are solely those of the author(s) and do not necessarily represent those of Education Review. Connect with Education Review on Facebook (https://www.facebook.com/pages/Education- Review/178358222192644) and on Twitter @EducReview https://www.facebook.com/pages/Education-Review/178358222192644 https://www.facebook.com/pages/Education-Review/178358222192644