Resenha do PNE, políticas e gestão da educação: novas formas de organização e privatização Machado, Cristiane. (2021, outubro 20). Resenha do PNE, políticas e gestão da educação: novas formas de organização e privatização por DOURADO, Luiz Fernandes (org.). Brasília: Anpae, 2020. Resenhas Educativas, 28. http://dx.doi.org/10.14507/er.v28.3339 20 outubro 2021 ISSN 1094-5296 DOURADO, Luiz Fernandes (org.). PNE, políticas e gestão da educação: novas formas de organização e privatização. Brasília: Anpae, 2020. 435 p. ISBN: 978-65-87561-05-9 Resenhado por Cristiane Machado Universidade Estadual de Campinas Brasil O livro PNE, políticas e gestão da educação: novas formas de organização e privatização é uma coletânea resultante de pesquisas desenvolvidas de forma articulada que abordam, em diferentes perspectivas, a avaliação do Plano Nacional de Educação (2014-2024) privilegiando desvelar evidências de sua materialização. Participam da obra diversos pesquisadores nacionais da UFG, UFPE, UFPR, UFSC, UnB, PUCGO e Fundaj e estudantes do PPGE/UFG. Seu organizador, Luiz Fernandes Dourado, é Doutor em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1997), Professor Titular Emérito da UFG com Pós-doutoramento pela École des Hautes Études en Sciences Sociales (2010). Atuou no Conselho Superior (2014-2018) e no Conselho Técnico Científico (2013-2017) da CAPES e, também, na Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (2014-2016). Compõe o Conselho Editorial dos periódicos: Retratos de Escola, Educação e Sociedade, Horizonte Latino Americano do Mercosul e Revista Brasileira de Política e Administração da Educação. Atualmente é Diretor de Relações Internacionais da ANPAE e, como membro do Fórum Nacional de Educação, coordena a organização da Conferência Nacional Popular de Educação - CONAPE. O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado como Lei Federal 13.005/2014, tem o objetivo de articular as ações nacionais para que os objetivos educacionais brasileiros sejam efetivados. O documento, com 20 metas e 257 estratégias, cumpre obrigações legais dispostas na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. Sua vigência é Education Review/ Reseñas Educativas/Resenhas Educativas 2 decenal estará, portanto, em vigor até 2024, quando outro Plano deverá ser formulado e aprovado. Ainda de acordo com estas legislações, sua elaboração foi permeada por um amplo e diversificado processo de debate que teve início em 2010 na Conferência Nacional de Educação (CONAE 2010) e findou com a aprovação do PNE pelo Congresso Nacional em 2014. Por ocasião da finalização do primeiro PNE (2001-2010), instituições educativas e governo federal se uniram para examinar a efetividade da realização dos dispositivos deste Plano e, dentre outros consensos, concluíram que a ausência de mecanismos de acompanhamento dificultou a avaliação do cumprimento de suas propostas. Visando preencher esta lacuna, o PNE atual estabeleceu no Artigo 5° mecanismos de avaliação e monitoramento de suas metas. Este Artigo descreve os procedimentos de monitoramento das metas e indica instâncias governamentais e da sociedade civil responsáveis pelo monitoramento contínuo e avaliações periódicas do PNE, além disso, o mesmo artigo atribui ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP), a responsabilidade de publicar, a cada 2 (dois) anos, estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Plano. Há, também, um site, gerido por organizações não governamentais, intitulado Observatório do PNE, que acompanha e monitora o cumprimento das metas do PNE. O objetivo precípuo do livro PNE, políticas e gestão da educação: novas formas de organização e privatização é, justamente, contribuir com o exame e a discussão acerca dos desafios, embates e avanços na efetivação das metas do PNE (2014-2024). Estruturado em vinte e um capítulos distribuídos em quatro seções, além de um texto inicial de autoria do organizador, o livro “propicia ao leitor fecundas análises sobre o contexto atual ao focalizar os desdobramentos das políticas educacionais, com especial recorte para a apreensão e discussão crítica sobre o PNE e as novas formas de organização e privatização”, conforme assevera Naura Syria Carapeto Ferreira na Apresentação da obra (p. 09). A primeira seção, “PNE, políticas e gestão da educação básica: direito, concepções, novas formas de organização e privatização”, reúne sete capítulos que enfatizam a educação básica e suas articulações com as temáticas do direito à educação na pandemia, militarização das escolas, nova gestão pública, regulação e privatização da educação. O núcleo analítico dos artigos pautados é avanços e contradições das novas formas conservadoras de organização e gestão da educação que caracterizam a implementação de políticas educacionais neoliberais recentes que, inclusive, ganharam novo fôlego no contexto pandêmico. São políticas que compõem uma agenda internacional marcada por processos de reformulação das relações capitalistas em uma perspectiva de redução de investimentos nas áreas sociais, especialmente na educação, o que se distancia substancialmente dos pressupostos consubstanciados no PNE e privilegia o binômio privatização e militarização, sendo essa última uma faceta do caso brasileiro. Debater educação à distância, privatização, PNE e qualidade em relação à educação superior é o objetivo dos cinco capítulos que compõem a segunda seção do livro, “PNE, políticas e gestão da educação superior: direito, Resenha do PNE, políticas e gestão da educação: 3 concepções, organização e gestão”. As análises convergem para as políticas e a gestão da educação superior, nível com atendimento concentrado no setor privado, ainda que tenha sido feito um esforço em governos anteriores na sua expansão e interiorização. Nesse cenário, os artigos realçam as implicações e desdobramentos da qualidade do ensino superior, incluindo a análise de um programa de pós-graduação, no contexto das políticas de privatização e de expansão. Um forte traço comum que pode ser observado nessas duas seções é o debate em torno das diversas e difusas formas de privatização da e na educação nacional. A privatização é um fenômeno crescente com forte tendência internacional desde os anos 1990, tem evidentes impactos na educação, ocorre em vários níveis com formas difusas e de acordo com estudo conduzido por Cássio, Avelar, Travitzki e Novaes (2020, p. 2), “vêm ganhando importância no desenvolvimento das políticas educacionais e dos sentidos e discursos mobilizados pela gestão da educação pública”. Essa questão é tratada com mais profundidade na temática da educação infantil, demonstrando os novos arranjos de organização e gestão por meio de parcerias público-privada com a justificativa de ampliação do atendimento, e da educação superior, expondo o debate sobre os projetos societários em disputa com a expansão das redes, especialmente, das instituições privadas. A terceira seção, “PNE, BNCC e valorização dos profissionais da educação”, também composta de cinco capítulos, traz à baila os temas da BNCC, autonomia docente, formação de professores, profissionalização e trabalho docente articulados às análises críticas do PNE. São elaboradas análises que demarcam avanços, recuos e lacunas das políticas educacionais em relação à valorização dos profissionais da educação, entendida pela associação da formação inicial e continuada, carreira - que compreende os salários e os planos de carreira -, e condições de trabalho, que formam o tripé dos elementos fundantes da formação e trabalho dos profissionais da educação. O tema guarda expressiva relevância no cenário educacional nacional tendo em vista o protagonismo destes profissionais na efetivação das políticas educacionais. A última e quarta seção, “PNE, planos, financiamento e gestão democrática da educação”, com quatro capítulos, lança luzes nas questões do Fundeb, controle social e Sistema Nacional de Educação, gestão democrática e PNE. O debate gira em torno da gestão da educação, com destaque para a gestão democrática, e de suas condicionantes, como: financiamento, controle social e disputas de projeto societário. A seção destaca, ainda, artigos que abordam as temáticas da relação entre o Plano Nacional de Educação e os Planos Municipais de Educação das capitais brasileiras, no que diz respeito à meta 19, sobre gestão democrática e “uma abordagem histórica sobre o percurso do PNE, trabalhando a tensão entre continuidade e descontinuidade como processo inerente às políticas educacionais no Brasil” (DOURADO, 2020, p. 27). O PNE, a partir do pressuposto de que o mesmo é uma política de Estado e não de governo, é o tema que alinhava os vinte e dois artigos do livro. O debate é oportuno, ainda que não original, entretanto, inova o organizador ao selecionar obras que evidenciam as várias facetas da “secundarização” do Plano Nacional de Education Review/ Reseñas Educativas/Resenhas Educativas 4 Educação (Lei Federal 13.005/2014). A “secundarização” do PNE pode ser traduzida pelo movimento de descaso na efetivação das metas e prazos do Plano, que compromete a garantia do direito à educação e o seu potencial de combater dificuldades crônicas da educação nacional. Além disso, frustra a esperança de que a sociedade civil teria a “capacidade de pressão para que suas metas, se não forem integralmente cumpridas, sejam ao menos consideradas na formulação e implementação das medidas de política educacional”, conforme explicitado por Dermeval Saviani em entrevista por ocasião da aprovação do PNE (SCHEIBE, 2014, p. 231-232). Ao que parece, pelo demonstrado nos artigos, assistimos a um movimento que vai na contramão dessa expectativa, metas e prazos do PNE são solenemente desprezados e o cerne das políticas educacionais tem sido proposições que confrontam o direito à educação ao invés de garanti-lo. A secundarização do PNE compromete não só do direito à educação mas, no limite, os demais direitos sociais, já que, de acordo com Goergen (2013, p. 740, o direito à educação tem um status privilegiado em relação aos demais direitos sociais, uma vez que se configura como “condição inarredável para o exercício da cidadania, constituindo-se, portanto, em direito fundamental de todos os seres humanos”. Assertiva corroborada por Saviani (2013, p. 745), que define a educação como condição para o exercício de todos os direitos, uma vez que ela é “condição necessária, ainda que não suficiente, para o exercício de todos os direitos, sejam eles civis, políticos, sociais, econômicos ou de qualquer outra natureza”. Ainda que tenhamos a clareza de que “a importância da lei não é identificada e reconhecida como um instrumento linear ou mecânico de realização de direitos sociais” (CURY, 2002, p. 247), o debate proposto pelo conjunto dos artigos se caracteriza mais como uma evidência de ações e omissões que infringem a legislação nacional elaborada com ampla participação popular. Neste sentido, o conjunto dos artigos registra análises, reflexões, embates e contradições daquele que deveria ser o “epicentro das políticas e da gestão da educação no país” (DOURADO, 2020, p. 30), o PNE, por essa razão, traz significativas contribuições para a compreensão histórica dos retrocessos operados pelos governos brasileiros que sucederam o golpe de 2016. A imersão no livro PNE, políticas e gestão da educação: novas formas de organização e privatização, que compila um conjunto de artigos dos mais variados temas preservando a centralidade do debate no PNE, é obrigatória para a compreensão dos objetivos políticos que visam desmontar a escola pública e, ao mesmo tempo, para a construção de formas de enfrentamento dos retrocessos impingidos pelas políticas educacionais neoliberais e conservadoras, dado que “a despeito dos limites que o plano apresenta, a disputa de sua materialização é elemento-chave para a defesa da educação pública, gratuita, laica, democrática, inclusiva e de qualidade social para todos (DOURADO, 2020, p. 30)”. Referências CÁSSIO, Fernando; AVELAR, Marina; TRAVITZKI, Rodrigo; NOVAES, Thais Andrea Furigo. Heterarquização do Estado e a expansão das fronteiras da Resenha do PNE, políticas e gestão da educação: 5 privatização da educação em São Paulo. Educação & Sociedade, Campinas, v. 41, e241711, 2020. CURY, Carlos Roberto Jamil. Direito a educação: direito à igualdade, direito à diferença. Cadernos de Pesquisa, n. 116, p. 245-262, jul. 2002. GOERGEN, Pedro. A educação como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Educação & Sociedade, Campinas, v. 34, n. 124, p. 723-742, jul.-set. 2013. SAVIANI, Dermeval. Vicissitudes e perspectivas do direito à educação no Brasil: abordagem histórica e situação atual. Educação & Sociedade, v. 34, n. 124, p. 743-760, jul.-set. 2013. SCHEIBE, Leda. Entrevista. Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 8, n. 15, p. 231-246, jul./dez. 2014. Acerca do(a) Autor(a) da Resenha Cristiane Machado é Docente no Departamento de Políticas, Administração e Sistemas Educacionais na Faculdade de Educação da UNICAMP, Doutora em Educação pela Faculdade de Educação da USP e Coordenadora do LAGE (Laboratório de Gestão Educacional). 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