Resenha do livro Educação Pública, Estado Zero: tendências de privatização no âmbito da Nova Gestão Pública na Inglaterra Da Silva, M. Q. (2022, 16 de novembro). Resenha do livro Educação pública, estado zero: Tendências de privatização no âmbito da Nova Gestão Pública na Inglaterra por M. V. Silva. Resenhas Educativas, 29. http://dx.doi.org/10.14507/er.v29.3641 16 de novembro de 2022 ISSN 1094-5296 SILVA, Maria Vieira. Educação pública, estado zero: Tendências de privatização no âmbito da Nova Gestão Pública na Inglaterra. 1 ed. SP: Editora Alínea, 2021. Pp. 146 ISBN: 978-65-5755-026-7 Resenhado por Marcus Quintanilha da Silva Faculdade Unina Brasil O presente trabalho é uma resenha do livro Educação pública, estado zero: Tendências de privatização no âmbito da Nova Gestão Pública na Inglaterra, fruto da pesquisa de pós- doutorado realizado pela UFMG/Institute of Education/University College London de Maria Vieira Silva, Professora Titular da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Uberlândia e com uma trajetória que há mais de duas décadas tem na privatização da educação um de seus objetos de pesquisa. Em suas primeiras palavras na apresentação, a autora se utiliza das reflexões do Filósofo Jacques Ranciére na direção de estabelecer uma primeira reflexão própria sobre o viés de sua obra: a desigualdade estrutural, inerente ao modo de produção capitalista, abala profundamente os fundamentos da democracia formal e inviabiliza a materialização da democracia real. O ódio à democracia, fundamento analítico do autor citado, não aceita a igualdade, essência de um contexto democrático real e formal, mas incorpora a crença de que a participação no poder e o poder de participação são frutos de sujeitos eleitos por critérios de mérito e desempenho ou heranças sociais que sempre ocuparam o poder político econômico. Esta lógica concorrencial, pautada no mérito, é característica marcante nas reflexões que a autora nos propõe em sua obra. Education Review/ Reseñas Educativas/Resenhas Educativas 2 Nesta direção, as conquistas históricas que caminharam para a construção de uma escola pública, gratuita e laica têm sido colapsadas pela lógica supracitada, sobretudo pela diluição das fronteiras entre o público e o privado no provimento da educação, inclusive em Estados em que há uma tradição do Welfare State, como o caso da Inglaterra. A ascendência da Nova Gestão Pública (NGP) e seu habitus neoliberal, ao se concretizar no âmbito educacional, tende a promover a instalação de uma lógica mercantil nas reformas educacionais e, a partir desta lógica, este é o epicentro analítico proposto pela autora. Isto posto, o objetivo da autora é, a partir de suas reflexões analíticas, problematizar a “redefinição do sentido público da escola pública no contexto britânico visando compreender a aderência da matriz neoliberal nos programas educacionais” (SILVA, 2021, p. 16). Seu caminho analítico é, a partir das antinomias e paradoxos da democracia presentes no tecido social e as vicissitudes e mutações do neoliberalismo britânico, sobretudo na leitura da gestão de coalizão “Conservador/liberal democrata” do caso inglês, abordar o caso a partir de três eixos: “as incompatibilidades e vicissitudes entre o capitalismo e a democracia no tempo presente; as dimensões transnacionais da NGP no campo educacional; a potencialização das políticas neoliberais na educação pública inglesa por meio dos programas Sponsored Academies e Multi-Academy Trusts” (SILVA, 2021, p. 16). No capítulo 1, intitulado “Estado em mutação: das distopias do Welfare State ao Estado Mínimo da era Neoliberal, as três seções abordam o Estado em uma perspectiva crítica sobre seus limites e os ditames do neoliberalismo na sociedade capitalista. Inicialmente, a autora apresenta argumentos que, se não são centrais ao objeto de pesquisa da obra, representam a perspectiva de Estado e os seus limites em uma sociedade capitalista. Entre os posicionamentos epistemológicos, a ideia de que o Estado neutro é uma ficção e que ele tem sido historicamente um mediador dos interesses do capital é um elemento central, sobretudo com base nas discussões propostas por Friedrich Engels e Karl Marx, que, se não se debruçaram em tratados específicos sobre o Estado, “deixou vastos e sólidos escritos sobre o tema, os quais tangenciam diversas obras” (SILVA, 2021, p. 23), algumas das quais são retomadas pela autora. Em suma, na argumentação da autora, a discussão sobre Estado, um ente mais complexo do que a separação de estruturas, tem em um contexto da sociedade capitalista a manutenção das desigualdades. Na visão proposta no trabalho, o Estado burguês na sociedade capitalista tem como objetivo a garantia dos interesses da burguesia, protegendo à propriedade privada, mesmo em contextos em que houve mutações do Estado inclinadas ao Welfare State, modelo de gestão que está mais para “uma resposta do capital às suas crises cíclicas” (SILVA, 2021, p. 28), e não a uma luta em busca do socialismo. Esta afirmação é baseada por uma retomada histórica, econômica e política que a autora propõe na construção do contexto do surgimento do Estado de Bem- Estar Social, tendo como marcos históricos o colapso da Bolsa de Nova Iorque em 1929, os pressupostos da teoria de John Maynard Keynes, as correntes de pensamento desenvolvidas na Escola de Frankfurt, as grandes guerras e a Resenha do EDUCAÇÃO PUBLICA ESTADO ZERO 3 necessidade de reconstruir países capitalistas imersos à crises econômicas e sociais após esses eventos. Utilizando como base a teoria marxista, a busca de um consenso entre os pobres e oprimidos na sociedade capitalista não rompeu com os mecanismos constituintes de alienação do trabalhador, seja pelo produto do trabalho, por si próprio na exteriorização do trabalho no ato de produção, na dimensão da intencionalidade frente ao trabalho ou na posição do homem frente a outro, pois o que fora produzido pelo trabalhador não pertenceu a ele, mas a outro homem (o capitalista). Ainda neste subcapítulo, a autora, em retomada histórica, orienta ao leitor o desenvolvimento da teoria neoliberal e seu advento como norteador ideológico no combate à crise de acumulação de capital no início da década de 1970, propondo uma continuidade reflexiva à seção posterior com algumas reflexões iniciais sobre as respostas governamentais dos capitalistas às crises de acumulação e, especialmente, na incompatibilidade do neoliberalismo com o Estado democrático. Ao final do primeiro capítulo, a autora retoma os estudos de David Harvey e Perry Anderson para conduzir o leitor (a) a compreender a gênese do neoliberalismo enquanto ideologia norteadora hegemônica, especialmente na recessão de 1973, gerando uma conturbada década de reestruturação econômica e reajustamento da atuação do Estado, sobretudo no campo social. No prisma tecido pela autora, “as soluções buscadas para a superação da crise exigiram maior liberdade de mercado e menor interferência na economia” (SILVA, 2021, p. 41), uma atuação do Estado que exigiria a manutenção de sua força, mas voltada para a liberalização do comércio, concorrência em todos os campos da vida social e econômica, estabilidade macroeconômica, dinamização da economia, políticas de privatização, adoção da lógica empresarial ao público quando uma empresa estatal não fosse privatizada, fenecimento dos movimentos sindicais, flexibilização e forte austeridade fiscal, sobretudo nas políticas sociais. Em meio à crise, os neoliberais se aproveitaram da crise para apresentar seu remédio, inclusive na educação, um território em potencial para veicular seus dogmas. O capítulo 2, intitulado “Estado e políticas públicas: vicissitudes e antinomias entre capitalismo e democracia”, tem elementos importantes para a compreensão da visão da autora em relação ao seu objeto e, principalmente, sobre as regularidades e singularidades que o neoliberalismo promove nos Estados com contextos históricos, políticos e econômicos distintos. Uma das reflexões da autora se dá no contexto da incompatibilidade entre o capitalismo e a democracia, uma demarcação reflexiva dos limites da sociedade capitalista. As premissas assumidas pela autora neste tema se baseiam na perspectiva de que as assimetrias sociais são incompatíveis com a democracia real e que os direitos no âmbito jurídico-político não são benesses do Estado, mas fruto de lutas populares históricas contra hegemônicas, buscando a interrupção dos efeitos da compulsão econômica sobre a dignidade humana. Além disso, a autora advoga, com base nas reflexões de Marilena Chauí, que a democracia não Education Review/ Reseñas Educativas/Resenhas Educativas 4 é somente uma forma de governo, mas uma moldura societal que carece do enfrentamento das desigualdades para sedimentar as relações sociais. O neoliberalismo e seus representantes, ao defender a supremacia do mercado, a meritocracia e o darwinismo social, vão de encontro à essência da democracia. A noção de público na administração pública tem sofrido mutações. Esse redesenho entre as fronteiras do público e o privado é um importante aspecto na obra da autora e tem seu ponto de partida conceitual na seção 2 do referido capítulo, compreendendo a gênese e as mutações do filantropismo, sempre pautadas nas reflexões da própria autora em obras anteriores e os escritos de Friedrich Engels sobre as contradições da caridade burguesa, pois “a filantropia privada tornou-se um negócio preponderante das grandes companhias, com capilaridade para os diversos ramos e setores do empresariado” (SILVA, 2021, p. 58), não significando o desaparecimento do filantropo capitalista individual, mas a institucionalização e racionalização da caridade. Esta retomada é posta em diálogo com os preceitos de privatização postos em prática por Margaret Thatcher, ícone na implantação da doutrina neoliberal nas agendas governamentais conservadoras, Primeira Ministra da Inglaterra entre os anos de 1979 e 1990, e as conceituações sobre modelos privatistas dados por alguns autores. Nesta toada, a autora compreende que há uma diversificação de tendências e modalidades de privatização na teoria e na prática, redesenhando as fronteiras entre o público e o privado a depender dos contextos e conjunturas de cada Estado. Considerando que as ações privatistas fazem parte das novas configurações do papel do Estado em conluio com as reformas gerenciais que, no limite, buscam inserir conceitos, políticas e práticas das empresas privadas, a filosofia da NGP, as particularidades e as singularidades de alguns estudos de caso são tidas nas duas últimas seções do capítulo 2 como uma retomada importante para compreender o objeto de pesquisa da autora. Neste caminho, a autora apresenta uma síntese analítica dos princípios e práticas da NGP, identificando as singularidades e regularidades de cinco países: Inglaterra, França, Espanha, Argentina e Brasil. De antemão, a autora retoma parte da literatura referente ao ideário da NGP e a perspectiva de gestão alinhada ao neoliberalismo que tem como promessa a flexibilização da administração mediante o uso de métodos e lógicas gestoras da iniciativa privada e, consequentemente, do mercado. Para tanto, a autora retoma o diálogo com as crises cíclicas do capitalismo e a janela de oportunidades ao neoliberalismo criada na década de 1970 para situar historicamente a ascensão da NGP. Alinhando ao objeto de pesquisa, a articulação principal que se faz aos ditames da NGP e a privatização da educação é de que “as premissas da NGP foram incorporadas nas agendas governamentais de diferentes países mediante a intensificação dos mecanismos de privatização das empresas estatais” (SILVA, 2021, p. 70), sejam em formatos convencionais ou metamorfoses locais que, apesar de apresentarem peculiaridades na retomada dos casos nacionais, mantiveram o sentido da privatização. Resenha do EDUCAÇÃO PUBLICA ESTADO ZERO 5 No que se refere à retomada dos casos nacionais, a autora enfatiza que a Inglaterra foi a pioneira na implementação de políticas neoliberais. Com base na literatura que analisa o caso a partir do mandato de Thatcher, a autora afirma que os programas de reforma do Estado “caracterizados como a NGP, possuíam o intento de tornar a atividade governamental mais empresarial, por meio do transplante de técnicas de gestão e da cultura e valores empresariais do setor privado (SILVA, 2021, p. 71). Na educação britânica, na qual a autora se debruça no terceiro capítulo com mais afinco, há uma retomada histórica da construção de um cenário educacional voltado à lógica mercantil com base nas normativas e as defesas manifestadas no parlamento inglês. A retomada de outras peculiaridades da NGP em outros países é, nesta pesquisa, uma forma de compreender que a NGP tem algumas regularidades, mas metamorfoses que são próprias de cada Estado que a adotou como princípio de gestão pública. Há, evidentemente, um enfoque no caso brasileiro, sobretudo na retomada dos ditames da reforma do Estado na década de 1990 e, especificamente, o caso mineiro, vanguarda na adoção dos preceitos gerenciais na educação pública e estudado pela autora em pesquisas anteriores. O capítulo que sintetiza os resultados da pesquisa da autora, intitulado “Processos constitutivos e constituintes do neoliberalismo na realidade britânica”, reconstitui os processos de privatização da educação inglesa, fundados e fundamentados nas ações propostas desde o final da década de 1970 e todo o decênio posterior, retomando inicialmente os ditames do neoliberalismo e a implantação de um Estado mínimo, não necessariamente fraco, mas forte na direção de promover a fragmentação da classe trabalhadora, o poder dos sindicatos, a abertura do mercado interno ao comércio internacional, reformas fiscais, previdenciárias e administrativas, entre outras ações. Após uma breve retomada das características geográficas e políticas do Reino Unido, Inglaterra e Grã-Bretanha, a autora se debruça na trajetória de Thatcher, seus pressupostos teóricos e a elucidação do processo de mercantilização da administração pública na literatura de David Harvey e Perry Anderson. Uma das dimensões centrais da NGP no caso britânico é a consolidação das parcerias público-privadas na oferta da educação secundária, por meio de uma modalidade que a autora trabalha com profundidade: as academies. Na seção intitulada “Dimensões gerais da educação pública na Inglaterra” a autora retoma a organização do sistema de ensino do caso, o direito de acesso às crianças de 5 a 16 anos e os tipos de escolas existentes. Nesta caracterização, a autora chama a atenção que, no caso inglês, “as escolas estatais recebem financiamento por meio de sua autoridade local ou diretamente do governo (SILVA, 2021, p. 94), mas as demais podem ter financiamento somente pela autoridade local, mantidas por grupos religiosos ou administradas por organizações sem fins lucrativos. Posteriormente, a autora traz um panorama de matrículas, discriminando as que estão vinculadas a escolas financiadas pelo Estado e as academies, “escolas estatais que não precisam seguir o currículo nacional e tem maior controle sobre suas admissões e orçamentos” (SILVA, 2021, p. 98), objeto das quatro seções finais do último capítulo. Education Review/ Reseñas Educativas/Resenhas Educativas 6 Primeiramente, a autora traz a centralidade da importância do OFSTED (Office for Standards in Education), um órgão de inspeção escolar protagonista nos processos de privatização da educação inglesa, configurando suas funções de fiscalização e controle dos serviços de assistência à infância, avaliação externa, indução à abordagem curricular centrada em testes, sistematizando a competitividade entre as escolas e os processos de prestação de contas e de responsabilização (accountability). Neste contexto, a autora argumenta que o que torna mais potente a lógica privatista no âmbito da escola pública é o seu tipo de regulação, com foco não na estandardização dos processos, mas dos resultados. Neste caminho, a autora traz dados que evidenciam o impacto deste modelo de escola no caso inglês, sobretudo nas escolas secundárias, bem como a forma que elas provocaram uma reestruturação do sistema educacional, tanto pelo modo de vinculação delas com os governos locais como a participação do setor empresarial e de organizações não governamentais na gestão e suporte financeiro às escolas. Contextualizando este panorama, a legislação da década de 2000, o discurso governamental e a perspectiva de que este modelo traria um modelo justificável e confiável para a melhoria da qualidade da educação legitimaram a proposta. Existem tipos diferentes de academies em funcionamento na Inglaterra, mas com o mesmo estatuto jurídico. Estas escolas são públicas, mas com financiamento de organizações e empresas não estatais por meio de uma espécie de contrato, com maior autonomia para organizar seus currículos, horários e remuneração de seus profissionais. As Sponsored Academies, uma modalidade específica deste tipo de escola no caso inglês, é objeto de pesquisa da autora e identificada por ela como um dos principais baluartes da política neoliberal na educação. Nos dados apresentados pela autora, a conversão das escolas públicas estatais em sponsored academies é exponencial entre os anos de 2002 e 2018, com base nos dados do Departament for Education. O processo de conversão prometia que as escolas classificadas pelo OFSTED com desempenho inferior ao conceito bom poderiam ampliar seu desempenho. Alinhado à caracterização e algumas informações das sponsored academies, o sistema de trustes também é problematizado pela autora, que é caracterizado pela “fusão ou união entre duas empresas de um mesmo ramo ou de áreas diferentes da economia, constituindo uma única companhia ou grupo de associados de maior porte” (SILVA, 2021, p. 117). A formação desta cadeia de academies foi criada a partir do programa Multi-Academy Trusts (MAT), uma entidade criada para realizar colaborações estratégicas visando a melhoria e manutenção das escolas. A autora promove uma crítica profunda a todo o processo, sobretudo pelos interesses próprios que guiam o empresariado e, consequentemente, a consolidação da lógica mercantil e preservação das assimetrias sociais, inerente à sociedade capitalista. Na última seção deste capítulo, bem como nas conclusões, a autora apresenta vicissitudes da proposta em curso de privatização da educação inglesa e o prolongamento da crítica feita anteriormente. Ressalta-se que, durante todo o texto, as críticas que a autora propõe com base na literatura e em sua própria experiência com pesquisadora permeiam o texto em sua completude, apesar de se Resenha do EDUCAÇÃO PUBLICA ESTADO ZERO 7 dedicar em suas últimas páginas ao reconhecimento que as academies no caso inglês são, além de uma possibilidade de exclusão e seleção de estudantes, pouco efetivas na demonstração de melhores resultados. Além disso, aspectos pseudocientíficos como o ensino do criacionismo por conta da flexibilização curricular sem controle efetivo do Estado e a desvalorização docente são elementos que são promovidos na privatização da educação analisada na pesquisa. De modo geral, concorda-se com a autora de que “o que está presente na dinâmica é o estabelecimento de conexões entre a dinâmica escolar e a dinâmica empresarial, provocando um ajustamento da escola ao universo mercantil segundo os desígnios do capital (SILVA, 2021, p. 130), qualificando e desqualificando, excluindo, negando, definindo o que é bom e o que é ruim, os que tem méritos e os que não tem. A NGP neste aspecto é o viés ideológico e prático do gerencialismo na escola pública, com contornos diferentes em contextos estatais distintos, mas sempre com dimensões culturais presentes na lógica de mercado e o redesenho de fronteiras do público e do privado na oferta educacional. Este diagnóstico é válido para as academies, objeto central da autora. Trata-se de uma obra de interesse a todos e todas que ensejam por uma educação pública, laica e universal de qualidade. Especificamente aos que visam a apreensão de um aporte crítico no que se refere às reconfigurações do papel do Estado na oferta da educação, bem como os efeitos da NGP na administração pública e gestão educacional, é uma obra adequada e, por sua contemporaneidade, uma leitura fundamental. Acerca do Autor da Resenha Marcus Quintanilha da Silva, Doutor em educação pela Universidade Federal do Paraná. Atua como docente e coordenador de cursos de graduação na Faculdade Unina. Education Review/Reseñas Educativas/Resenhas Educativas is supported by the Scholarly Communications Group at the Mary Lou Fulton Teachers College, Arizona State University. Copyright is retained by the first or sole author, who grants right of first publication to the Education Review. Readers are free to copy, display, distribute, and adapt this article, as long as the work is attributed to the author(s) and Education Review, the changes are identified, and the same license applies to the derivative work. 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