Resenha do livro Educação Pública, Estado Zero: tendências de privatização no âmbito da Nova Gestão Pública na Inglaterra Jacomini, M. A. (2022, 16 de novembro). Resenha do livro Educação pública, estado zero: Tendências de privatização no âmbito da Nova Gestão Pública na Inglaterra por M. V. Silva. Resenhas Educativas, 29. http://dx.doi.org/10.14507/er.v29.3645 16 de novembro de 2022 ISSN 1094-5296 SILVA, Maria Vieira. Educação pública, estado zero: Tendências de privatização no âmbito da Nova Gestão Pública na Inglaterra. 1 ed. SP: Editora Alínea, 2021. Pp. 146 ISBN: 978-65-5755-026-7 Resenhado por Márcia Aparecida Jacomini Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Brasil O livro Educação pública, estado zero: Tendências de privatização no âmbito da Nova Gestão Pública na Inglaterra de autoria da professora Maria Vieira Silva traz aos pesquisadores brasileiros um conjunto de dados e análises sobre as influências da Nova Gestão Pública (NGP) e das formas de privatização na educação pública inglesa que contribuirá para aprimorar nossa compreensão sobre os processos de privatização da educação. Isso é especialmente importante porque, como salientado pela professora Theresa Adrião no posfácio do livro, as análises de autores que tomam como referência a experiência inglesa, como Roger Dale, Susan Robertson e Stephen Ball, têm sido um referencial importante para os pesquisadores brasileiros que se dedicam à temática da privatização, além de influenciar um conjunto mais amplo de pesquisadores. Destarte, conhecer o que ocorreu no sistema educacional inglês é certamente importante, principalmente quando estes dados são acompanhados de análises sofisticadas, como as que encontramos no livro de Maria Vieira. Education Review/ Reseñas Educativas/Resenhas Educativas 2 A pesquisa foi realizada em estudo de pós-doutorado na Universidade Federal de Minas Gerais, com missão de trabalho no Institute of Education – University of London. No Brasil, a autora manteve estreito diálogo com as professoras Dalila Andrade de Oliveira e Theresa Adrião e na Inglaterra com os professores Tristan MacLowan (University College of London) Antonio Olmedo (University of Bristol) e com Paul Gamble que muito contribuiu para a compreensão da realidade britânica. Dalila Oliveira prefacia o livro sublinhando o contexto de retrocessos e incertezas do país no momento de publicação da obra, 2021, e destaca a contribuição que uma abordagem empírica sobre outra experiência nacional pode trazer para pensarmos as questões relacionadas à privatização da educação no Brasil. Na sequência, Maria Vieira tece uma breve apresentação, localizando seus estudos sobre privatização que datam de mais de 25 anos e informando ao leitor que o texto contribuirá com “novos e importantes olhares para alimentar o debate sobre a ascensão neoliberal e seus vínculos com a privatização da educação”. (p. 18) O livro está organizado em três capítulos: Estado em Mutação: das distopias do welfare state ao Estado Mínimo da era neoliberal, Estado e Políticas Públicas: vicissitudes e antinomias entre capitalismo e democracia, Processos Constitutivos e Constituintes do Neoliberalismo na Realidade Britânica, as Considerações finais, o Posfácio, escrito pela professora Theresa Adrião, as referências e Sobre a autora, escrito pelo professor Luiz Fernandes Dourado. Em Estado em Mutação: das distopias do welfare state ao Estado Mínimo da era neoliberal a autora se apoia na perspectiva marxiana para apresentar ao leitor aportes teóricos sobre a categoria Estado. O objetivo do capítulo é retomar aspectos que caracterizam o caráter classista do Estado e mostrar o que ela chama de hibridização das esferas pública e privada no contexto de Estado de Bem-Estar Social consolidado no período posterior à Segunda Guerra Mundial como resposta às crises cíclicas do capitalismo e a ascensão do neoliberalismo nas agendas governamentais a partir dos anos de 1970. No desenvolvimento das reflexões, Maria Vieira tece a compreensão de que mesmo sob a predominância do Estado de Bem-Estar Social, no qual o Estado interveio mais na economia e promoveu políticas sociais, ele não perdeu sua característica de classe, ou seja, “de aparato jurídico, parlamentar e repressor [que] contribui para a perpetuação das estruturas econômicas do capital entrelaçadas em todas as esferas do tecido social”. (p. 27-28) Esta é a base para uma análise que, embora reconheça as conquistas que as classes trabalhadoras lograram no período do Estado de Bem-Estar Social, em termos de direitos econômicos, políticos e sociais, a autora adverte para o fato dessas conquistas estarem circunscritas à integração das classes trabalhadores ao sistema e não ao propósito de uma mudança estrutural na sociedade. Ao desenvolver suas análises com base em duas grandes correntes de pensamento que prevaleceram nas décadas 1970 e 1980 sobre o Estado de Bem- Estar Social, segundo Navarro (1993), uma com estudos voltados ao Estado e outra ao processo de produção, Vieira conclui que ambas têm aportes críticos ao Estado de Bem-Estar Social, mas em aspectos distintos: Resenha do EDUCAÇÃO PUBLICA ESTADO ZERO 3 para os autores que centram sua análise no Estado, as reformas no nível estatal tendem a fortalecer as relações capitalistas, enquanto para aqueles que analisam o processo de produção são as reformas no processo produtivo que tendem a fortalecer essas relações. (p. 31) Numa perspectiva ou noutra, apoiada em ampla literatura, Maria Vieira vai apresentando ao leitor estratégias utilizadas pelo capital sob o Estado de Bem- Estar Social para fortalecer seus interesses, seja pelas ações do Estado no que se refere às políticas sociais ou nas relações de trabalho por meio da consolidação do gerenciamento e medidas organizacionais da atividade produtiva e da jornada de trabalho, que vão se aprimorando mediante às inovações tecnológicas e de gestão. A partir de meados dos anos 1960, as políticas baseadas no fordismo e keynesianismo não foram mais capazes de manter a elevada taxa de lucro do pós- guerra mergulhando o mundo capitalista num profundo processo de recessão e altas taxas de inflação. A reação a esse estado de coisas foi a elaboração e adoção do neoliberalismo cujo principal escopo era/é o de desmontar o Estado de Bem- Estar Social, para “a gradativa redução dos direitos sociais dos trabalhadores, o descrédito de tudo que é público e para a sacralização do mercado”. (p. 43) Essas análises, que a autora vai articulando no decorrer do texto, com indicação dos tempos diferenciados em que os processos ocorreram na Europa e no Brasil, vão sedimentando uma compreensão sobre o contexto mais geral que, nas palavras de Vieira, favorece uma melhor compreensão dos fenômenos educacionais, especialmente, os processos de privatização. Esse amplo processamento tende a perpetuar a estrutura econômica, tendo na educação escolar um território em potencial para veicular ideologias, condutas, hábitos e valores próprios do ethos empresarial. Assim, por meio de currículos manifesto e oculto da escola, as ‘virtudes’ do conformismo e da submissão a ordens diretas são também facultadas por meio das parcerias com o empresariado. (p. 44) Na sequência desta análise mais geral, Maria Vieira se dedica ao papel do Estado na produção de políticas públicas sob os auspícios do neoliberalismo e da NGP e inicia o capítulo discorrendo sobre os limites da democracia no capitalismo, especialmente sob a égide das políticas neoliberais. Propõe pensarmos as políticas públicas como derivadas das relações entre sociedade civil e Estado (sentido restrito), valendo-se do conceito gramsciano de Estado Integral. Significa que concorre para a definição e elaboração das políticas públicas as instituições da sociedade política, executivo, legislativo, judiciário etc. e aquelas que compõem a sociedade civil. Há, portanto, disputas entre classes, frações de classes e segmentos sociais na definição das políticas públicas em cada momento histórico com base na correlação de forças. A autora discorre sobre as novas configurações entre as esferas públicas e privadas no contexto do neoliberalismo e da NGP para demarcar as diferentes formas de intervenções do empresariado nas questões sociais. Denominando-as Education Review/ Reseñas Educativas/Resenhas Educativas 4 de “as contradições e ambiguidades da filantropia”, Vieira nos mostra como historicamente a classe capitalista atua através de práticas caritativas com vistas a minimizar as mazelas sociais que gera. Questão fundamental em seu estudo, Vieira discute diferentes usos e formas de compreender o termo privatização. Não obstante a heterogeneidade nas formas de privatização, conclui que há um parâmetro comum entre elas: “a eliminação ou arrefecimento substancial da intervenção estatal do (sic) setor público”. (p. 63) Ou seja, nas diversas formas de privatização, o Estado atua menos nas áreas sociais e nem sempre diretamente na oferta de serviços públicos, embora mantenha-se articulador e mobilizador dos processos de privatização. Para analisar as formas de privatização na educação, ela recorre a estudo de Adrião (2018) que identificou três dimensões: quanto à oferta educacional a privatização se operacionaliza por meio do financiamento público, mecanismos de escolha parental e incentivo à oferta privada de vagas; a segunda dimensão é a privatização da gestão da educação e a terceira e a privatização do currículo. Maria Vieira analisa a forte adesão ao ideário da NGP com vistas à flexibilização da administração pública e o aumento da responsabilização governamental. Ao discuti-la em diversos contextos, discorre de forma mais expressiva sobre o inglês, cuja difusão dos princípios na educação ocorreu nos anos 1970, em que o diretor escolar assumiu uma função estratégica na difusão dos princípios dessa forma de gestão no interior da escola. É nesse contexto que surge de forma significativa a atuação de grupos empresariais “metamorfoseados em filantropos beneficentes incentivados a agir fora da esfera da economia mediante um papel fundamental na organização de políticas sociais”. (p. 72) No que se refere à reorganização da Educação Secundária, a autora destaca as chamadas academies, que será analisada extensivamente no último capítulo do livro. No sistema educacional inglês, as escolas são geridas pela autoridade local (local authority), uma organização oficial responsável por governar uma área do país, as academies são geridas pelo Departamento de Educação, de forma centralizada, podendo ter a participação de empresários, voluntários, entidades de caridade. Na Espanha também se adotou os princípios da NGP na reforma educacional de 2013 com vista à modernização da gestão e organização das escolas. Na França as reformas educacionais flertaram com os preceitos da NGP, entrementes Vieira destaca a análise de alguns autores sobre resistências à introdução de pressupostos do mercado na educação, o que a diferencia de outros países. No que se refere à América Latina, a autora destaca as reformas de cunho mercantil no Chile, na Argentina e no Brasil. Na Argentina ela faz referência a Ley de Transferência de 1991, que na análise de Vior (2013) dá prerrogativas de atuação ao setor privado tanto no que se refere ao financiamento como nos aspectos pedagógicos e organizativos. Conclui que a política educacional a partir de 2003 favorece os setores privatistas, “por meio de normas que garantem novos âmbitos de intervenção no desenho de políticas e na tomada de decisões na educação argentina”. (p. 78) Resenha do EDUCAÇÃO PUBLICA ESTADO ZERO 5 Em relação ao Brasil, Maria Vieira destaca que a NGP foi introduzida no marco da Reforma do Estado conduzida por Bresser Pereira no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-1998). A transformação da gestão pública ocorreu em 1998 com a Emenda Constitucional nº 19, orientada pelo Plano Diretor da Reforma do Estado que preconizava uma delimitação do tamanho do Estado apoiada nas ideias de privatização, publicização e terceirização. Vieira discorre sobre a repercussão da NGP no estado de Minas Gerais, argumentando que se trata de um caso emblemático, cuja implementação foi norteada pelo Projeto Pró-Qualidade. Destaca ainda que o “órgão catalizador e mediador das iniciativas empresariais para a educação foi a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG)”. (p. 81). Disso decorreu uma concepção da função socializadora da escola voltada à adaptação ao mundo da produção, numa visão pragmática e utilitarista da educação. O segundo capítulo é finalizado com reflexões sobre a adoção da NGP na realidade brasileira por governos populares trazidas por Oliveira (2015) que argumenta ser a busca por resultados um dos fatores que leva à perda do referencial histórico da educação como bem público e direito social que não pode e não deve ser regulado como mercadoria e algo passível de ser medido. Conclui que as análises apresentadas sugerem que a NGP está em expansão, podendo “ser compreendida como uma das expressões da ‘Agenda Globalmente Estruturada’, definida por Dale (2004)”. (p. 86) As análises das experiências de alguns países, apoiadas na literatura sobre o tema, introduziram a discussão exemplificando-a e cumpriram a contento essa função, mas deixaram o leitor com vontade de saber um pouco sobre as reformas de cariz mercantil no Chile, visto que foi anunciado e este foi o primeiro país da América Latina a implementar políticas neoliberais, durante a ditadura do general Augusto Pinochet (1974-1990). Ao analisar Processos constitutivos e constituintes do neoliberalismo na realidade britânica, Maria Vieira apresenta ao leitor um conjunto de dados sobre a realidade inglesa que contribui para a compreensão das mudanças na educação pública inglesa a partir da agenda neoliberal. É importante lembrar que o Reino Unido foi vanguarda na implantação de políticas neoliberais. Dos 27 mandatos de primeiro-ministro da Monarquia Parlamentarista inglesa, no período de 1979 a 2019, 17 foram oriundos do partido conservador, quatro do Partido Liberal e oito do Partido Trabalhista. Margaret Thatcher permaneceu no cargo de primeira-ministra por 11 anos (1979-1990) e realizou importantes reformas para reduzir os gastos com o bem-estar social e aumentar os processos de privatização. Nas palavras de Vieira, O programa de privatização foi o ‘carro-chefe’ do Partido Conservador naquele contexto, sob o discurso de melhorar a eficiência e a lucratividade das empresas sob a gestão estatal mediante normas do mercado, alcançando distintas instâncias do tecido social, como a educação, sob o manto ideológico da NGP. (p. 93) Education Review/ Reseñas Educativas/Resenhas Educativas 6 A NGP repercutiu de forma ampla e distinta na agenda governamental britânica, mas o foco de análise da autora foi a educação secundária, mais precisamente a modalidade de escolas denominadas academies, que nas suas palavras “são emblemas da privatização da educação”. (p. 93) As academies estão entre os cinco tipos de escolas financiadas pelo Estado na Inglaterra. Todas as crianças de 5 a 16 anos têm direito à escola pública que pode ser financiada e administrada por autoridades locais ou pelo governo central; em 2019 havia 8,82 milhões de alunos matriculados nas escolas inglesas. Uma questão interessante que a pesquisa elucidou foi a tendência de crescimento de oferta de vagas nas escolas estatais desde os anos 2000, ano da Learning and Skills Act 2000 (Lei de Aprendizagem e Habilidades de 2000), ao mesmo tempo em que houve ampliação do hibridismo entre esferas pública e privada. Em 2019, 75% das escolas secundárias e 32% das escolas primárias eram academies, ou seja, escolas estatais que têm maior controle sobre admissões e orçamentos e não precisam seguir o currículo nacional. As demais são ‘escolas mantidas’, isto é, financiadas pelas autoridades locais. Na análise de Maria Vieira, As academies provocaram uma restruturação do sistema educacional britânico, uma vez que modificaram substancialmente o regime de vinculação das unidades escolares aos entes governamentais no Reino Unido, além de institucionalizar a participação de setores empresariais e de organizações não governamentais na gestão e suporte de recursos às escolas públicas. (p. 104) O hibridismo entre as esferas públicas e privadas é analisado pela autora com base na transformação das escolas em sponsored academies (academias patrocinadas), a primeira sponsored academies data de 2002 e em 2018 já eram 2.200, sendo que a maior conversão ocorreu a partir de 2012. As sponsored academies contam com patrocinadores individuais ou organizações, a exemplo da United Learning Trust. Há também o programa Multi-Academy Trusts que opera em mais de uma escola. Essa hibridização no provimento da educação tem produzido importante interferência dos “patrocinadores”, muitos de caráter religioso, nos processos educativos (currículo) desenvolvidos nas academies Ao analisar as sponsored academies a partir de uma literatura crítica, Maria Vieira observa que a expansão deste tipo de escola tende a criar um sistema educacional segregacionista, que há problemas na remuneração das equipes de profissionais, que as mulheres ganham menos que os homens nestas escolas e que nem sempre as academies têm desempenho melhor que as escolas administradas pelos conselhos locais. Há um crescente movimento de pais/mães/responsáveis pelos alunos/as e professores/as contrários/as à conversão de escolas estatais em academies sinalizando possibilidades de avanço rumo à ruptura com a racionalidade mercantil apresentada como premente pela autora. O livro de Maria Vieira é certamente uma enorme contribuição aqueles/as que estudam a temática da privatização, mas o é também ao conjunto de pesquisadores/as da educação que estão atentos/as às consequências que políticas educacionais apoiadas nos princípios e teses neoliberais e da NGP têm Resenha do EDUCAÇÃO PUBLICA ESTADO ZERO 7 ocasionado à educação pública. Normalmente, olhamos para os chamados países desenvolvidos para aprender com suas experiências educacionais positivas, no que se refere à privatização da educação na Inglaterra é fundamental conhecer para saber como melhor enfrentar os processos de privatização da educação que vêm ocorrendo em nosso país. Se já conhecemos muitas das questões discutidas pela autora, os dados e análises sobre a educação inglesa podem ser inéditos para a maioria de nós. As análises de Vieira com base em dados estatísticos que ela coletou e na literatura crítica inglesa sobre o tema da privatização da educação, ao mesmo tempo em que mostra a riqueza da pesquisa indica alguns limites decorrentes do fato de a autora não ter realizado uma pesquisa de campo para saber o que pensam professores, pais/mães/responsáveis e estudantes sobre a transformação das escolas em sponsored academies, e trazer aos pesquisadores e, neste caso, não apenas os brasileiros, dados inéditos que poderiam corroborar estudos anteriores e contribuir com novos elementos. Referências ADRIÃO, T. Dimensões e formas da privatização da educação no Brasil: caracterização a partir de mapeamento de produções nacionais e internacionais. Currículo sem Fronteiras, v. 18, n. 1, p. 8-28, jan./abr. 2008. DALE, R. Globalização e educação: demonstrando a existência de uma “cultura educacional mundial comum” ou localizando uma “agenda globalmente estruturada para a educação”? Educ. Soc., v. 25, n. 87, p. 423-460, maio/ago. 2004. NAVARRO, V. Produção e estado de bem-estar: O contexto político das reformas. Lua Nova, n. 28-29, abr. 1993. OLIVEIRA, D. A. Nova gestão pública e governos democrático-populares: contradições entre a busca da eficiência e a ampliação do direito à educação. Educ. Soc., v. 36, n. 132, p. 625-646, jul./set. 2015. VIOR, S. E. Privatización de la educación: fragmentación y disolución de los “interesses comunes” em la sociedade argentina “posneoliberal”. In: GOUVEIA, A. B.; FERNANDES, M. D. (Orgs.). Relações público e privado na educação: embates e desdobramento para a democratização da educação. São Paulo: Xamã, 2013. Acerca da Autora da Resenha Márcia Aparecida Jacomini, doutora em Educação pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. Professora Associada do Departamento de Educação da Universidade Federal de São Paulo. Líder do Grupo de Pesquisa em Política Educacional e Gestão Escolar (Geppege). Pesquisa políticas educacionais e gestão escolar. Education Review/ Reseñas Educativas/Resenhas Educativas 8 Education Review/Reseñas Educativas/Resenhas Educativas is supported by the Scholarly Communications Group at the Mary Lou Fulton Teachers College, Arizona State University. Copyright is retained by the first or sole author, who grants right of first publication to the Education Review. Readers are free to copy, display, distribute, and adapt this article, as long as the work is attributed to the author(s) and Education Review, the changes are identified, and the same license applies to the derivative work. More details of this Creative Commons license are available at https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/. Disclaimer: The views or opinions presented in book reviews are solely those of the author(s) and do not necessarily represent those of Education Review.