149 RBCIAMB | n.50 | dez 2018 | 149-161 David Domingos Mestre em Engenharia de Biossistemas, Universidade Federal Fluminense (UFF) – Niterói (RJ), Brasil. Elton de Oliveira Mestre em Engenharia de Biossistemas, UFF – Niterói (RJ), Brasil. Émele Andrade Mestre em Engenharia de Biossistemas, UFF – Niterói (RJ), Brasil. Thelma de Barros Machado Doutora em Química de Produtos Naturais, Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professora, UFF – Niterói (RJ), Brasil. Carlos Rodrigues Pereira Doutor em Engenharia Agrícola, Universidade Federal de Viçosa. Professor, Coordenador da Pós‑Graduação em Engenharia de Biossistemas, UFF – Niterói (RJ), Brasil. Cristina Moll Hüther Pós‑Doutoranda, Programa de Pós‑Graduação em Engenharia de Biossistemas, UFF – Niterói (RJ), Brasil Endereço para correspondência: Cristina Moll Hüther – Escola de Engenharia – Coordenação da Pós‑Graduação em Engenharia de Biossistemas – Universidade Federal Fluminense – Rua Passo da Pátria, 156, bloco D, sala 236 – São Domingos, Campus Praia Vermelha – CEP 24210‑240 – Niterói (RJ), Brasil – E-mail: cristinahuther@yahoo.com.br Recebido em: 10/10/2018 Aceito em: 05/02/2019 RESUMO Implantado no estado do Rio de Janeiro em 2007, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Verde baseia-se em práticas conservacionistas e sustentáveis por meio do estabelecimento de critérios ambientais e divisão de um quarto dos 25% relativos ao ICMS para municípios, proporcionando recursos de compensação tributária por boas práticas ambientais. Com isso, o presente estudo teve como objetivo avaliar a eficiência da gestão do ICMS Verde na mesorregião metropolitana do estado do Rio de Janeiro por intermédio da análise de envoltória de dados (DEA), comparando práticas eficazes aplicadas à melhoria da situação ambiental, econômica e social dos municípios contidos no estado, durante o período dos anos de 2011 a 2013. Com base nos resultados obtidos, foi possível verificar que Mesquita, no ano de 2012, foi o município que melhor coadunou o interesse econômico com o interesse do ativo ambiental. As discussões geradas pelos resultados dessa análise podem definir estratégias, tomada de decisões e definição de ações na gestão sustentável dos municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro. Palavra-chave: unidades de conservação; gestão sustentável; eficiência técnica; alocação de recursos; políticas públicas. ABSTRACT Established in Rio de Janeiro state during 2007, green merchandise and services tax is supported on conservation and sustainable practices, based on the establishment of environmental criteria and splitting a quarter of the 25% from taxes for counties, providing tax compensations for good environmental practices. The main objective of this study was to evaluate the efficiency of managing green tax in the metropolitan mesoregion of Rio de Janeiro state through data envelopment analysis (DEA), comparing effective practices applied to the improvement of environmental, economic and social situation of the counties in Rio de Janeiro state from 2011 to 2013. According to the results, it was possible to check that Mesquita in 2012 was the county which best fitted the economic interest of environmental asset. The discussion generated through the results of this analysis can define strategies and decisions in the sustainable counties’ management of Rio de Janeiro metropolitan region. Keywords: Conservation Units; Sustainable management; Technical efficiency; Resource allocation; Public policy. DOI: 10.5327/Z2176-947820180396 AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA GESTÃO DO PROGRAMA ICMS VERDE NA MESORREGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PERFORMANCE EVALUATION OF THE MANAGEMENT OF THE GREEN ICMS PROGRAM IN THE METROPOLITAN MESORREGION OF THE STATE OF RIO DE JANEIRO http://orcid.org/0000-0002-8429-8777 http://orcid.org/0000-0001-7649-0745 http://orcid.org/0000-0002-2516-7590 http://orcid.org/0000-0001-9449-8695 http://orcid.org/ 0000-0003-4000-4324 http://orcid.org/0000-0003-0655-5966 Domingos, D. et al. 150 RBCIAMB | n.50 | dez 2018 | 149-161 INTRODUÇÃO Uma estratégia primária para proteger a flora e a fauna é o estabelecimento de áreas protegidas (PAs) (CHA‑ PE et al., 2005), no entanto as PAs envolvem custos de conservação em termos de restrições de uso da terra. Apesar disso, elas geram simultaneamente benefícios de conservação locais e globais (SAUQUET et al., 2014). Mudanças nos modelos de regulação socioambien‑ tal estão cada vez mais presentes nos últimos anos. O modelo tradicional baseado quase exclusivamente na regulação legal e direta do Estado está sendo trans‑ formado por outro que aumenta a pressão de outros atores sociais, econômicos e políticos sobre as empre‑ sas. Apesar de o Estado ter expandido sua capacidade de regular, como no caso do Brasil, os instrumentos de regulação estão alterando-se para a maior utilização dos chamados instrumentos econômicos e instrumen‑ tos alternativos (OLIVEIRA, 2013). Veiga Neto e May (2010) abordam a importância dos “mercados de serviços ambientais” e a experiência em curso no Brasil, pois o movimento de criação e constru‑ ção desses mercados representa um dos avanços mais inovadores nas políticas ambientais nos anos recentes, particularmente no que diz respeito à compensação de esforços de conservação de recursos naturais. Assim, sur‑ giu uma tendência mundial na positivação constitucional das normas protetivas do meio ambiente, notadamen‑ te após a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, pela Organização das Nações Unidas (ONU, 1992; CORRÊA, 2011). Nesse sentido, a Constituição Federal brasileira de 1988, no seu art. 170-5, dispõe que a ordem econô‑ mica observará, como princípio, a defesa do meio am‑ biente (BRASIL, 1988; GRAU, 1988; MARTINS, 2003). O primeiro mecanismo desse tipo a ser criado no Brasil, no início dos anos 1990, foi o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico ou Verde (ICMS‑E), que é usado por cerca de metade dos esta‑ dos brasileiros, mas há também o Pagamento por Ser‑ viços Ambientais (PSA) (SAUQUET et al., 2014). Dessa forma, o Brasil e, mais recentemente, Portugal implementaram transferências fiscais intergoverna‑ mentais para a conservação da biodiversidade. Em ou‑ tros países, esses tipos de transferência foram apenas propostos (SAUQUET et al., 2014). Recomendações parecidas foram elaboradas por Köllner et al. (2002), Ring (2002) e Hajkowicz (2007) para a Suíça, Alemanha e Austrália, respectivamente. Kumar e Managi (2009), bem como Irawan et al. (2014), discutiram o papel das transferências fiscais intergovernamentais na presta‑ ção pública de serviços ambientais. Ring (2008b) tam‑ bém abordou a importância da integração dos serviços ecológicos locais em transferências fiscais intergover‑ namentais. Além dessas experiências internacionais, o caso brasi‑ leiro é o primeiro e mais avançado na aplicação da inte‑ gração de sistemas ecológicos com funções transferên‑ cias fiscais (SAUQUET et al., 2014). O ICMS Ecológico ou Verde é considerado de particular interesse para inúmeros pesquisadores (GRIEG-GRAN, 2000; BARTON et al., 2009; FARLEY et al., 2010; KUMAR & MANAGI, 2009; RING, 2008a; RING et al., 2011; SAUQUET et al., 2014; DROSTE et al., 2018). É nesse cenário que o Estado, mediante a utilização das normas tributárias indutoras, pôde relacionar a tribu‑ tação ao meio ambiente, por meio de políticas públicas extrafiscais, criando as “taxas verdes”, também deno‑ minadas de ecotributos, imposto verde ou ainda ICMS Ecológico ou Verde, conforme abordado neste trabalho (SHOUERI, 2005; ARAUJO, 2014). O ICMS Verde é um dos mecanismos tributários que possibilitam aos municípios o acesso a parcelas maio‑ res dos recursos financeiros arrecadados pelos estados, os quais já têm direito a tais recursos, por intermédio do ICMS. Não é um novo imposto, mas sim a introdu‑ ção de novos critérios de redistribuição de recursos do ICMS, que reflete o nível da atividade econômica nos municípios em conjunto com a preservação do meio ambiente (RIO DE JANEIRO, 2007). De modo geral, o ICMS Verde é uma forma de recom‑ pensar os municípios pela restrição de uso do solo em locais protegidos, uma vez que algumas atividades eco‑ nômicas são restritas ou mesmo proibidas em determi‑ nados locais, a fim de garantir sua preservação. Isso sig‑ nifica recompensar quem ajuda a conservar ou produzir serviços ambientais, direta ou indiretamente, pela ado‑ ção de práticas conservacionistas (MORAES, 2012). Hoje, uma visão mais ampla demonstra que o ICMS Verde é um ótimo meio de incentivar os municípios a Avaliação do desempenho da gestão do programa ICMS Verde na mesorregião metropolitana do estado do Rio de Janeiro 151 RBCIAMB | n.50 | dez 2018 | 149-161 criar mais áreas protegidas, a melhorar a qualidade das já existentes, além de contribuir para o melhor sanea‑ mento básico para os municípios e incentivar a prote‑ ção de mananciais, sendo o aumento da arrecadação e a conservação do meio ambiente os maiores obje‑ tivos (BRASIL, 1988; SILVA, 2015). Atualmente, 17 dos 26 estados brasileiros já adotaram essa prática, sendo o pioneiro o Paraná, que instituiu o ICMS Ecológico em 1989 (RIVA et al., 2007). No que tange à repartição da receita do ICMS, de acor‑ do com o art. 158 da Constituição Federal de 1988, o es‑ tado tem direito a 75% do valor arrecadado, enquanto os 25% restantes são destinados aos municípios, confor‑ me dispuser a lei estadual (BRASIL, 1988). Sendo assim, cada estado poderá definir, em legislação específica, parte dos critérios para o repasse de recursos do ICMS a que os municípios têm direito (MONTE & SILVA, 2009). O Rio de Janeiro, que foi o 10º estado a fazer sua par‑ cela justa ao meio ambiente, com a adoção da prática por meio da Lei n.º 5.100, de 4 de outubro de 2007, reserva 2,5% do total disponível para distribuição pelo estado aos municípios, sendo os recursos repartidos de acordo com o desempenho municipal, em relação a cri‑ térios ambientais (RIO DE JANEIRO, 1996). Porém, di‑ ferentemente dos demais estados, o ICMS do Rio de Janeiro não considera apenas aspectos quantitativos para o cálculo da parcela a que cada município terá di‑ reito. São levados em conta também critérios qualitati‑ vos, definidos pelo Decreto nº 41.844/09. A existência de critérios qualitativos no cálculo do valor do repasse do recurso incentiva não só o investimen‑ to na melhoria da qualidade das unidades de conser‑ vação já existentes, como também inibe a criação de unidades de conservação sem nenhum valor para a manutenção da biodiversidade, com o mero intuito de aumentar a arrecadação municipal. Dessa forma, o Rio de Janeiro estabelece um número significativo de indicadores quantitativos e qualitativos a serem inseridos no cálculo dos valores de repasse aos municípios, garantindo a efetividade da norma e quali‑ dade de vida e preservação ambiental que ultrapassam os limites das áreas de preservação. Portanto, a legislação estadual possui todos os ele‑ mentos necessários para que o ICMS Verde do estado seja de grande valia para a preservação ambiental e um incentivador de políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de saneamento básico no esta‑ do, o que tem gerado resultados bastante significativos (SCHNEIDER, 2013). Sendo assim, avaliar o desenvolvimento da gestão do ICMS Verde pode proporcionar conhecimento para a resolução de problemas específicos voltados para as políticas públicas do estado e de seus municípios. Algumas ferramentas contribuem para essa avaliação, como a análise envoltória de dados (DEA), que sinali‑ za problemas existentes e fornece informações para tomadas de decisão, analisando a eficiência de unida‑ des produtivas (decision making units — DMUs) (LINS et al., 2007). Hajkowicz (2007) também utilizou a análi‑ se de múltiplo critério para calcular o índice de indica‑ dores de sustentabilidade na Austrália, na alocação de fundos para a proteção de áreas. Para o cálculo da eficiência das DMUs, são conside‑ radas as variáveis de entrada e saída. Cada unidade produtiva é otimizada individualmente, com adição de pesos dados pelo programa, a fim de se obter a fron‑ teira de eficiência, composta das DMUs com as melho‑ res práticas no conjunto em análise (SOARES DE MELLO et al., 2004). Para cada análise, utilizam-se técnicas de programação linear para calcular um índice de eficiência que com‑ para o desempenho atual com a combinação convexa mais eficiente das outras observações. O índice assu‑ me o valor igual a 1 por convenção para as unidades cuja produtividade seja melhor e valor menor que 1 caso as combinações alternativas de variáveis de en‑ trada e saída sejam indicadas como ineficientes, sen‑ do sempre, matematicamente falando, o número 1 o primeiro de uma ordem numérica ou serial (SOUZA & WILHELM, 2009). A análise de eficiência de unidades produtivas tem im‑ portância tanto para fins estratégicos (comparação en‑ tre unidades produtivas) quanto para o planejamento (avaliação dos resultados do uso de diferentes combi‑ nações de fatores) e para a tomada de decisão de como melhorar o desempenho atual (SOUZA & WILHELM, 2009), pois a eficácia desse mecanismo deve ser tes‑ tada por intermédio da presença de interações entre os municípios (SAUQUET et al., 2014) e realizar estima‑ tivas empíricas das características socioeconômicas e biogeográficas dos beneficiários (DROSTE et al., 2018). Domingos, D. et al. 152 RBCIAMB | n.50 | dez 2018 | 149-161 Portanto, o presente estudo teve como objetivo avaliar a eficiência da gestão do ICMS Verde na mesorregião metro‑ politana do estado do Rio de Janeiro usando a DEA, com‑ parando práticas eficazes aplicadas à melhoria da situação ambiental, econômica e social dos municípios contidos no estado, durante o período dos anos de 2011 a 2013. MATERIAIS E MÉTODOS Classificação e procedimentos da pesquisa O trabalho pode ser classificado como descritivo qua‑ litativo e aplicado, porque se buscaram observar, ana‑ lisar, classificar e interpretar dados sem que houvesse interferências externas, além do emprego da técnica estatística DEA, em que foram avaliadas as eficiências referentes ao desempenho da administração dos muni‑ cípios da região metropolitana do estado do Rio de Ja‑ neiro quanto ao ICMS Verde em macro e microuniverso. Caracterização da amostra e obtenção de dados Tendo como base a divisão político-administrati‑ va do estado do Rio de Janeiro, foi estabelecido pela Lei nº 1.227/87 que o estado está dividido em oito re‑ giões de governo. São elas: • Metropolitana; • Noroeste fluminense; • Norte fluminense; • Baixadas litorâneas; • Serrana; • Centro-sul fluminense. • Médio Paraíba. • Costa verde. Juntas, somam 92 municípios, cada um com caracte‑ rísticas próprias, tais como produto interno bruto (PIB) per capita e número de habitantes. Este trabalho focou apenas na mesorregião metropoli‑ tana do estado do Rio de Janeiro, que é uma das mais ricas, com maior extensão territorial e mais densamente povoada, podendo ser considerada a mesorregião mais importante do estado. Nela fica localizada a capital do estado e está o maior número de habitantes por municí‑ pios, com cerca de 100 mil habitantes/município. É importante salientar que até o ano de 2013 a região metropolitana era composta de apenas 19 municípios. A anexação de outras duas cidades ocorreu em 2014, somando os atuais 21 municípios da região metropoli‑ tana do estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, foram estabelecidos apenas 19 municípios da mesorregião metropolitana do estado do Rio de Janeiro como espa‑ ço amostral desta pesquisa. Levantaram-se dados relativos ao PIB por número de ha‑ bitantes (PIB per capita) e população em um espaço tem‑ poral referente aos anos de 2011, 2012 e 2013. Os espa‑ ços, amostral e temporal, foram definidos de acordo com a disponibilização de dados pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do estado do Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2017), pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Funda‑ ção Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ, 2017), perfazendo, por isso, somente três anos. Análise dos dados Para a análise de eficiência, foi utilizada a DEA, com o auxílio do programa computacional Sistema Integrado de Apoio à Decisão (SIAD) 3.0, a fim de demonstrar as unidades operacionais (municípios), aqui chamadas de DMUs, mais eficientes e consequentemente menos eficientes, no quesito gestão do ICMS Verde na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro. Na modelagem DEA, foram definidas as variáveis a serem consideradas na análise, em cada uma das 19 DMUs. Foram elas: PIB per capita (reais) e popu‑ lação (número de habitantes) para as variáveis de en‑ trada, e valor de repasse recebido pelos municípios individualmente (reais) para as variáveis de saída. O conjunto das DMUs observadas foi construído pela Avaliação do desempenho da gestão do programa ICMS Verde na mesorregião metropolitana do estado do Rio de Janeiro 153 RBCIAMB | n.50 | dez 2018 | 149-161 combinação município/ano, em 2011, 2012 e 2013. Possibilitou‑se, dessa forma, a avaliação do desem‑ penho ano a ano de cada unidade produtiva, em rela‑ ção às demais e a ela mesma, por levar em conta, por exemplo, a mesma unidade produtiva em cada ano, como uma DMU diferente. Foi aplicado o modelo Ban‑ ker, Charnes e Cooper (BCC) orientado às variáveis de saída (BANKER; CHAMES; COOPER, 1984). Após o cálculo dos índices de eficiência das DMUs, es‑ tes foram correlacionados com o índice final de conser‑ vação ambiental (IFCA) estratificado, com todos seus subíndices, para melhor entendimento e explicação dos desempenhos de cada DMU observada. Ao final foram elencadas sugestões para melhoria de gestão do ativo e passivo ambiental com evidência em demanda social. RESULTADOS E DISCUSSÃO Após o levantamento de dados, foi obtida uma combi‑ nação de 171 variáveis referentes às variáveis de entra‑ da (PIB per capita e população) e saída (valor de repas‑ se) das 19 DMUs selecionadas, conforme a Tabela 1. A classificação das DMUs eficientes nos anos de 2011, 2012 e 2013, por sua vez, apontou três unidades ope‑ racionais‑chave para efeito de comparação, ou seja, a que mais se aproximou da fronteira de eficiência, a que Tabela 1 – Valores das variáveis de entrada e saída de acordo com o município. Variáveis Entrada Saída DMUs POP 2011 POP 2012 POP 2013 PIB per capita (R$) 2011 PIB per capita (R$) 2012 PIB per capita (R$) 2013 REP (R$) 2011 REP (R$) 2012 REP (R$) 2013 Rio de Janeiro (RJ) 6.355.949 6.390.290 6.429.923 317.446.288 349.715.613 393.262.593 2.969.016 4.290.806 4.358.597 Belford Roxo (BF) 472.008 474.596 477.583 5.110.880 5.264.484 6.326.949 726.264 1.010.824 604.952 Duque de Caxias (CX) 861.158 867.067 873.921 22.422.810 21.933.468 25.107.930 1.307.233 1.927.003 1.835.880 Guapimirim (GP) 52.522 53.527 54.706 613.883 650.112 721.475 2.752.701 4.174.982 4.097.948 Itaboraí (IB) 220.352 222.618 225.263 2.967.273 4.189.348 5.019.358 326.051 499.321 1.189.465 Itaguaí (IT) 111.171 113.182 115.542 5.234.367 6.141.294 7.003.802 105.352 158.704 543.482 Japeri (JP) 96.430 97.337 98.393 750.821 838.841 999.876 143.186 211.661 423.116 Magé (MG) 228.972 230.568 232.419 2.585.466 2.835.183 3.045.894 2.102.368 3.782.407 3.874.345 Maricá (MR) 131.355 135.121 139.552 3.289.411 6.965.743 7.191.559 218.816 362.628 1.015.485 Mesquita (MQ) 168.966 169.537 170.185 1.471.193 1.597.584 1.887.434 3.629.947 5.484.813 4.731.315 Nilópolis (NL) 157.710 157.980 158.288 1.812.613 1.997.990 2.526.332 623.911 830.167 1.475.222 Niterói (NT) 489.720 491.807 494.200 15.285.303 17.640.096 19.908.508 2.613.205 3.960.207 3.648.959 Con tinua... Domingos, D. et al. 154 RBCIAMB | n.50 | dez 2018 | 149-161 Variáveis Entrada Saída DMUs POP 2011 POP 2012 POP 2013 PIB per capita (R$) 2011 PIB per capita (R$) 2012 PIB per capita (R$) 2013 REP (R$) 2011 REP (R$) 2012 REP (R$) 2013 Nova Iguaçu (NG) 799.047 801.746 804.815 11.203.299 11.902.923 13.261.453 3.920.766 5.984.527 5.161.103 Paracambi (PB) 47.635 48.129 48.705 495.713 547.444 600.091 1.029.281 2.289.572 2.100.590 Queimados (QM) 139.188 140.374 141.753 2.327.397 3.071.726 3.680.058 291.383 890.599 345.887 São Gonçalo (SG) 1.008.065 1.016.128 1.025.507 11.582.652 12.532.252 14.064.389 472.306 674.612 472.887 São João do Meriti (SM) 459.379 460.062 460.799 6.941.686 6.025.869 6.526.306 517.657 657.844 759.124 Seropédica (SP) 79.179 80.138 81.260 1.102.690 1.226.665 1.837.124 47.957 70.852 1.090.873 Tanguá (TG) 31.091 31.438 31.844 424.526 454.814 456.243 463.477 643.269 554.329 Tabela 1 – Continuação. DMU: eficiência de unidades produtivas (decision making units); POP: população; PIB: produto interno bruto; REP: repasse. se encontrou na região central da análise (mediana) e a que de fato está muito distante da fronteira de efi‑ ciência (ineficiente), apontada no nosso estudo como a pior prática de governança local no que se refere ao ativo ambiental, de acordo com a Tabela 2. Sendo assim, com a classificação formada e suas divi‑ sões é possível verificar que o município de Mesquita, no ano de 2012, se destacou como a DMU mais efi‑ ciente na gestão do Programa ICMS Verde na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro, enquanto o município de Nilópolis, no ano de 2012, alcançou a DMU mediana e o município de Seropédica, em 2011, foi a DMU menos eficiente. Avaliando a relação entre variáveis de entrada e saí‑ da, no espaço temporal entre os anos de 2011 e 2013, observou‑se que Mesquita segue um caráter linear de gestão, acompanhando o crescimento da população local e de seu PIB per capita, que aumentaram 0,95 e 7,7%, respectivamente. Contudo, mesmo havendo au‑ mento dos elementos de pressão do ativo ambiental (população e renda), houve saldo positivo, de 7,63% a mais do valor de repasse do ICMS Verde ao município, desde o ano de 2011. Nilópolis e Seropédica seguiram o mesmo padrão linear de gestão. No espaço temporal entre 2011 e 2013, o município de Nilópolis teve crescimento populacional de 0,99% e do PIB per capita de 7,17%, além do aumento do repasse, que chegou a 42,29%, enquanto Seropédica aumen‑ tou seu valor de repasse em 224%, acompanhando o PIB per capita, que também teve elevado aumento, 60,02%, e crescimento populacional de 9,7%. Ao verificar os índices que compõem o IFCA dos muni‑ cípios eficientes, medianos e ineficientes, revelam-se quais medidas devem ser tomadas para que haja me‑ lhor eficiência na gestão do Programa ICMS Verde e, consequentemente, maior valor de repasse. Observando a Tabela 3, vemos que a componente res‑ ponsável pelo destaque de Mesquita, no ano de 2012, foi o índice relativo de área protegida, o qual possui peso igual a 36 no cálculo do IFCA. Outro componente responsável por elevar o IFCA do município é o índice de destinação final de resíduos sólidos urbanos, que Avaliação do desempenho da gestão do programa ICMS Verde na mesorregião metropolitana do estado do Rio de Janeiro 155 RBCIAMB | n.50 | dez 2018 | 149-161 MQ: Mesquita; GP: Guapimirim; NG: Nova Iguaçu; PB: Paracambi; TG: Tanguá; MG: Magé; NT: Niterói; NL: Nilópolis; SP: Seropédica; IB: Itaboraí; CX: Duque de Caxias; MR: Maricá; QM: Queimados; IT: Itaguaí; BF: Belford Roxo; RJ: Rio de Janeiro; SM: São João do Meriti; JP: Japeri; SG: São Gonçalo. Tabela 2 – Classificação de eficiência das unidades produtivas (decision making units — DMUs). Classificação DMU Eficiência Ranking DMU Eficiência Ranking DMU Eficiência 1º MQ12 1 20º NT11 0,69325 39º QM11 0,40577 2º GP12 0,99828 21º MG11 0,66475 40º MR12 0,40101 3º GP13 0,987 22º NL13 0,61889 41º SM12 0,39668 4º NG12 0,98406 23º SP13 0,60581 42º BF11 0,37813 5º PB12 0,94385 24º IB13 0,56826 43º BF13 0,37055 6º MQ13 0,93213 25º CX12 0,56572 44º RJ13 0,36987 7º NG13 0,90895 26º MR13 0,55596 45º IB11 0,36404 8º TG12 0,90266 27º QM12 0,55228 46º MR11 0,36264 9º GP11 0,87205 28º CX13 0,55005 47º SM11 0,33905 10º TG11 0,85881 29º NL12 0,53524 48º RJ11 0,25195 11º MG13 0,84799 30º NL11 0,47592 49º IT12 0,22213 12º MG12 0,8393 31º IT13 0,46874 50º JP12 0,21737 13º MQ11 0,83132 32º CX11 0,4619 51º SG12 0,20861 14º NT12 0,82773 33º BF12 0,45961 52º SP12 0,16394 15º NT13 0,79719 34º RJ12 0,44423 53º IT11 0,10385 16º NG11 0,79437 35º IB12 0,43894 54º SG13 0,04019 17º PB13 0,79149 36º QM13 0,42903 55º SG11 0,04018 18º TG13 0,77981 37º SM13 0,42853 56º JP11 0,01686 19º PB11 0,75697 38º JP13 0,42457 57º SP11 0,00546 Municípios Índices Relativos (R$) Mananciais de Abastecimento Coleta e tratamento de esgoto Destinação final de resíduos sólidos urbanos Remediação de vazadouros Área protegida Áreas protegidas municipais Mesquita (2012) 0 0 1.264.817 367.143 1.596.220 2.256.634 Nilópolis (2012) 0 54.499 271.032 367.143 52.314 85.179 Seropédica (2011) 0 0 0 0 47.957 0 Tabela 3 – Componentes do índice final de conservação ambiental (IFCA) dos municípios eficiente, mediano e ineficiente. Domingos, D. et al. 156 RBCIAMB | n.50 | dez 2018 | 149-161 por sua vez é um dos principais agentes agressores do ativo ambiental, recebendo peso 20 no cálculo do IFCA. Nilópolis, em 2012, possuía o número de habitantes próximo ao de Mesquita no mesmo ano, além do PIB per capita mais elevado. Cumpriu cinco das seis com‑ ponentes do IFCA, restando apenas o índice de manan‑ ciais de abastecimento, contudo tais práticas não fo‑ ram suficientes para superar Mesquita no ano de 2012, pois seus índices possuem valores mais baixos, como, por exemplo, o índice de destinação final de resíduos sólidos urbanos, que corresponde a menos da metade do valor obtido por Mesquita em 2012, não se expres‑ sando de forma eficaz no IFCA. É válido salientar que a questão da produção e coleta de resíduos, além da remediação de lixões, está intrin‑ sicamente relacionada ao aumento do PIB per capita e da população, tendo em vista o aumento do poder aquisitivo. Logo, quanto maiores o PIB per capita e o número de habitantes, maiores devem ser o índice de destinação final de resíduos sólidos urbanos e o índice de remediação de vazadouros, havendo consequente‑ mente melhor resposta no valor do IFCA. Com base nas informações contidas na Tabela 3, é pos‑ sível entender a última colocação do município de Se‑ ropédica, no ano de 2011, pois, além de não contem‑ plar quase nenhum componente do IFCA, possui um índice de área protegida baixo, com valores que corres‑ pondem a 3% do valor obtido por Mesquita em 2012. Todavia, na classificação dos municípios eficientes, na Tabela 2, percebe-se que Seropédica, no ano de 2013, subiu para a 23ª colocação, demonstrando a melhora das práticas ambientais, a começar pela instalação do Centro de Tratamento de Resíduos (CTR) Santa Rosa e pela desativação do lixão da cidade, contribuindo para os índices de destinação final de resíduos sólidos ur‑ banos e remediação de vazadouros, respectivamente. Avaliando de forma geral o emprego do ICMS Verde nos municípios da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro, é possível verificar que a aplicação das boas práticas de conservação do meio ambiente não é sinô‑ nimo de antagonismo ao crescimento econômico, e sim uma ferramenta de apoio e equidade humana e social. O índice da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) de desenvolvimento municipal, também conhecido como IFDM, apresenta dados refe‑ rentes a educação, saúde, emprego e renda, os quais funcionam como bons apontadores para uma melhor análise da gestão do ICMS Verde. A pontuação varia de 0 a 1, sendo o desenvolvimento classificado como bai‑ xo (de 0 a 0,4), regular (0,4 a 0,6), moderado (de 0,6 a 0,8) e alto (0,8 a 1). Avaliando os dados da Tabela 4, obtidos por meio do IFDM, constata‑se que os municípios de Nilópolis e Se‑ ropédica acompanharam a linearidade, conforme visto nos resultados obtidos na análise de eficiência da gestão do ICMS Verde. Já o município de Mesquita teve oscila‑ ção em seus resultados, como notado também na análi‑ se de eficiência. Em geral, de acordo com a classificação do índice FIRJAN de desenvolvimento municipal, os três municípios foram categorizados como moderadamente desenvolvidos (pontuação de 0,6 a 08) e mostram estar em busca da classificação como desenvolvidos. Observando o desenvolvimento de Mesquita, Nilópolis e Seropédica no espaço temporal dos anos de 2011 a 2013, por meio da pontuação das áreas de desenvol‑ vimento do IFDM, foi possível obter a visão real dos avanços sociais após a aplicação de boas práticas am‑ bientais e econômicas. Municípios IFDM Repasse ICMS Verde (reais) 2011 2012 2013 2011 2012 2013 Mesquita 0,6482 0,6410 0,6802 3.629.947 5.484.813 4.731.315 Nilópolis 0,6078 0,6812 0,6989 623.911 830.167 1.475.222 Seropédica 0,6454 0,6599 0,7715 47.957 70.852 1.090.873 Tabela 4 – Relação entre o índice da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) de Desenvolvimento Municipal (IFDM) e o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Verde para os municípios de Mesquita, Nilópolis e Seropédica. Avaliação do desempenho da gestão do programa ICMS Verde na mesorregião metropolitana do estado do Rio de Janeiro 157 RBCIAMB | n.50 | dez 2018 | 149-161 Assim, como demonstra a Figura 1, o município de Mesquita entre 2011 e 2013 teve melhora na educação e uma pequena variação na saúde e na área de em‑ prego e renda. De acordo com a classificação do IFDM, a área emprego e renda foi definida como regular em todos os anos, o que nos mostra que não está havendo melhora significativa para esse quesito. O município de Nilópolis teve crescente melhora na educação e saúde, porém, assim como Mesquita, so‑ freu variação na área emprego e renda, sendo classi‑ ficado como regular nos três anos para esse quesito, conforme Figura 2. Já Seropédica, assim como Nilópolis, obteve nos anos de 2011 a 2013 crescente melhora na educação e saú‑ de, porém sofreu variação na área emprego e renda. Apesar de tal ocorrência, o município conseguiu se manter com a classificação de desenvolvimento mode‑ rado ao longo dos três anos, havendo aumento signifi‑ cativo em 2013 para essa área. Tal fato justifica-se pelo incentivo para a construção de um parque industrial e pela abertura do porto localizado nas proximidades da região. A crescente melhora da educação e saúde, in‑ dicada pelo IFDM, pode estar diretamente ligada aos investimentos em obras de saneamento básico e no aumento das áreas de conservação, visto que, quan‑ do há investimento em educação, há mais consciência ambiental, menor produção de resíduos, menos pro‑ blemas com a saúde humana e mais aproveitamento dos parques e de áreas preservadas. A área da saúde no município de Seropédica, apesar de no ano de 2011 ter sido classificada como regular, obteve bom desenvolvimento nos anos seguintes, clas‑ sificando-se como moderado, tal qual Figura 3. Avaliando os índices de eficiência revelados na análise e relacionando-os com o IFDM, verifica-se que, apesar de Mesquita no ano de 2012 ter se destacado no Pro‑ grama ICMS Verde, não obteve bom desenvolvimento nas áreas de educação, saúde e emprego e renda, afir‑ mando que a componente área protegida municipal e estadual, do IFCA, é a que mais conta para o maior repasse do imposto e que há a necessidade de mais investimento na área de saneamento básico para a me‑ lhora das componentes do IFCA e do IFDM. No caso do município de Mesquita, mais da metade do seu território está inserida em área de proteção ambien‑ tal, justificando o alto valor do repasse do ICMS Verde. Fonte: adaptado de FIRJAN (2014; 2015). Figura 1 – Áreas de desenvolvimento do município de Mesquita de acordo com a pontuação do método do índice da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) de Desenvolvimento Municipal (IFDM). 1 0,8 0,6 0,4 0,2 0 Educação Saúde Emprego e renda 2011 2012 2013 Domingos, D. et al. 158 RBCIAMB | n.50 | dez 2018 | 149-161 Fonte: adaptado de FIRJAN (2014; 2015). Figura 2 – Áreas de desenvolvimento do município de Nilópolis de acordo com a pontuação do método do índice da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) de Desenvolvimento Municipal (IFDM). 1 0,8 0,6 0,4 0,2 0 Educação Saúde Emprego e renda 2011 2012 2013 Fonte: adaptado de FIRJAN (2014; 2015). Figura 3 – Áreas de desenvolvimento do município de Seropédica de acordo com a pontuação do método do índice da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) de Desenvolvimento Municipal (IFDM). 1 0,8 0,6 0,4 0,2 0 Educação Saúde Emprego e renda 2011 2012 2013 Avaliação do desempenho da gestão do programa ICMS Verde na mesorregião metropolitana do estado do Rio de Janeiro 159 RBCIAMB | n.50 | dez 2018 | 149-161 Nilópolis, por estar situado em um ambiente extrema‑ mente urbano e com poucas áreas de proteção am‑ biental, possui baixo valor de repasse do ICMS Verde, já que as componentes áreas protegidas municipal e estadual do IFCA possuem valores baixos. No levanta‑ mento feito pela FIRJAN, o município destaca‑se pelo investimento em educação e saúde, os quais estão in‑ timamente ligados principalmente às componentes co‑ leta e tratamento de esgoto, além da destinação final de resíduos sólidos urbanos, vistos no cálculo do IFCA. Tais componentes devem ser melhorados na gestão do ICMS Verde para que haja maior repasse do imposto, tendo como consequência melhor qualidade de vida para a população dessa cidade. Relacionando a crescente linearidade no ranking de eficiência da gestão do ICMS Verde com os resultados do IFDM, verifica-se que o município de Seropédica foi o que mais evoluiu quando comparado a Mesquita e Nilópolis. Além do aumento das áreas de proteção am‑ biental, houve investimento em educação e saúde por meio de boas práticas ambientais e econômicas, que por sua vez contribuíram para o aumento de emprego e renda da cidade, com destaque para o ano de 2013. Dessa forma, Seropédica mostra‑se como uma poten‑ cial cidade economicamente sustentável, caso as boas práticas ambientais continuem sendo implementadas. Sendo assim, pode-se dizer que, quando os subíndices do IFCA começam a mostrar resultados, automaticamente há melhora na educação, saúde e emprego e renda, mos‑ trando que as boas práticas ambientais são coadjuvantes do desenvolvimento econômico. Logo, a entrada da agen‑ da ambiental na gestão de municípios e governança local não só mantém o desenvolvimento em caráter linear ou crescente, mas também eleva esse patamar. CONCLUSÕES Dadas as evidências expostas, constatou-se que na re‑ gião metropolitana do estado do Rio de Janeiro o muni‑ cípio que mais se destacou quanto à gestão do Programa ICMS Verde no espaço temporal de 2011 a 2013 foi Mes‑ quita no ano de 2012, com base na DEA, porém o muni‑ cípio que tem mostrado potencial para uma economia sustentável é Seropédica, que tem unido boas práticas ambientais ao bom crescimento econômico e social. Na avaliação das componentes do IFCA, o índice de áreas protegidas mostrou ser vital para o bom repasse do ICMS Verde, em razão do seu peso relevante. Sendo as‑ sim, para os municípios que não possuem áreas a serem protegidas significativamente, deve-se investir em prá‑ ticas relacionadas diretamente ao saneamento básico, como a destinação final de resíduos sólidos urbanos e a coleta e tratamento de resíduos sólidos, pois são as componentes com segundo maior peso no IFCA. Portanto, conclui-se que o poder público, juntamente com as outras entidades, quando unidos no mesmo foco, consegue garantir bom desenvolvimento econô‑ mico mesmo aplicando boas práticas ambientais, reve‑ lando uma nova tendência das economias globais. REFERÊNCIAS ARAUJO, J. V. D. E. A tributação extrafiscal e o meio ambiente. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVII, n. 121, 2014. Disponível em: . Acesso em: 12 out. 2016. BANKER, R. D.; CHARNES, A.; COOPER, W .W. 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