item: #1 of 212 id: rdsr-18732 author: Board, Editorial title: Table of Contents: J.L.R. Masthead, Editorial Board, Double-Blind Peer-Reviewers, Letter from the Editor-in-Chief, Table of Contents date: 2018-10-15 words: 3719 flesch: 30 summary: v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). keywords: artigos; brasil; brasília; de direito; direito; direito setorial; dos; faculdade; interesse; journal; law; prof; que; regulation; regulatório; regulação; revista; setorial; sobre; teoria; universidade cache: rdsr-18732.pdf plain text: rdsr-18732.txt item: #2 of 212 id: rdsr-18733 author: Fiel, Adamir de Amorim title: Systemic Regulatory Perspectives on the Agricultural Use of Genetically Modified Organisms (GMO) in Brazil date: 2018-10-15 words: 7441 flesch: 39 summary: Isto porque, como bem contextualiza Lopes (2018), sob o enfoque institucionalista, a dinâmica regulatória está além do indivíduo maximizador de seu próprio bem- estar, típico das teorias de interesses privados, assim como também está além do foco de correção de simples imperfeições de mercado ou persecução de interesses públicos específicos, típico de teorias de interesse público. Diante da insuficiência da racionalidade material e de resultados para legitimação do Estado, faz-se necessária uma racionalidade discursiva, adensada por critérios normativos veiculados em procedimentos de discussão e decisão, num espaço que permita a colaboração da ciência, da política e do espaço público, em que estariam inseridos atores como associações, sindicatos e outras entidades e pessoas da sociedade civil, colocando-se como característica marcante a reflexividade. keywords: agrícola; agrícola de; ambiente; amorim; biossegurança; brasil; como; ctnbio; das; de direito; direito; estado; fiel; geneticamente; lei; meio; modificados; não; o uso; ogms; organismos; para; perspectivas; perspectivas regulatórias; por; que; regulatórias; regulatórias sistêmicas; regulação; sistema; sistêmicas; sobre; social; uma; uso; uso agrícola cache: rdsr-18733.pdf plain text: rdsr-18733.txt item: #3 of 212 id: rdsr-18734 author: Silva, Ana Caroline Machado da title: Participation in water resources management as a public interest regulation strategy: An analysis of the Hydrographic Basin Committees considering the administrative process theory of regulation date: 2018-10-15 words: 9766 flesch: 46 summary: Além disso, em relação a algumas das atividades percebem-se pontos de contato com os níveis de poder cidadão, notadamente quando se atribuem maiores poderes de deliberação e de ingerência na execução de projetos e programas específicos a usuários e à sociedade civil organizada. Ainda assim, (i) é necessário aperfeiçoar seu funcionamento com medidas como: maior capacitação e fortalecimento da instituição, mais clareza na definição de suas atribuições, garantias legais de implementação de suas decisões e fortalecimento do controle dos representados sobre os representantes. keywords: administrativa; análise; arnstein; artigo; bacia; brasília; cbhs; comitês; como; como estratégia; da regulação; das; de recursos; direito; dos; dos cbhs; dos comitês; estratégia; estratégia para; gestão; gestão dos; hidrográfica; hídricos; hídricos como; interesse; na gestão; não; para; para uma; participação; partir; poder; por; processual; público; que; recursos; recursos hídricos; regulatório; regulação; sobre; são; teoria; uma; uma regulação; órgãos cache: rdsr-18734.pdf plain text: rdsr-18734.txt item: #4 of 212 id: rdsr-18735 author: Andrade, Natália Resende title: Responsive Regulation in the Water Sector: Improvement Proposals for the Regulatory Responsive Design in Brazil date: 2018-10-15 words: 7834 flesch: 45 summary: A presente pesquisa indica uma carência de participação da sociedade nas políticas de saneamento básico e de recursos hídricos e um setor de águas fragmentado, o que resulta na necessidade de aprimoramento da governança regulatória do setor. Resultados – A partir da comparação com o modelo regulatório australiano, entendeu-se que duas proposições razoáveis para o aprimoramento do desenho regulatório responsivo brasileiro poderiam ser a de estimular melhorias no compliance voluntário e considerar o setor de águas como um todo, incluindo a função de supervisora de regulação do saneamento básico e de gestora do SNIS entre as competências institucionais da ANA . keywords: andrade; aperfeiçoamento; art; brasileiro; brasília; básico; com; como; compliance; das; de regulação; de saneamento; de águas; desenho; direito; dos; hídricos; mais; nacional; para; por; propostas; que; recursos; regulatório; regulação; regulação responsiva; responsiva; revista; saneamento; serviços; setor; setor de; uma cache: rdsr-18735.pdf plain text: rdsr-18735.txt item: #5 of 212 id: rdsr-18736 author: Rocha, Paulo Rios Matos title: Regulation of Brazil’s Civil Aviation: Enforcement and Legality date: 2018-10-15 words: 8559 flesch: 31 summary: Assim, o objetivo não é a extinção do crime, mas o equilíbrio entre curvas de oferta de crime e de demanda negativa. O filósofo relata, a título de exemplo da utilização da grade de inteligibilidade economista e da avaliação da ação do poder público em termos de mercado, a análise do problema da criminalidade e do funcionamento da justiça penal, baseado no pensamento neoliberal norte-americano de autores como Stigler e Gary Becker. keywords: administrativa; aos; aplicação; aviação civil; brasileira; brasília; civil; civil brasileira; como; da aviação; das; de direito; de uma; direito; dos; e da; eficiência; enforcement; forma; foucault; juridicidade; legalidade; mais; não; outubro; p. r.; para; pela; pelo; política; por; que; reflexões; reflexões sobre; regulatório; regulação da; revista; rocha; ser; setorial; sobre; sobre enforcement; sua; uma cache: rdsr-18736.pdf plain text: rdsr-18736.txt item: #6 of 212 id: rdsr-18737 author: Gomes, Maria Luiza Salles Borges title: Social Organizations: Partnership Legal Regime and Performance Limits of the Supervisory Agency date: 2018-10-15 words: 6994 flesch: 43 summary: Como aduz Bresser Pereira: “Aos poucos foram-se delineando os contornos da nova administração pública: (1) descentralização do ponto de vista político, transferindo recursos e atribuições para os níveis políticos regionais e locais; (2) descentralização administrativa, através da delegação de autoridade para os administradores públicos transformados em gerentes crescentemente autônomos; (3) organizações com poucos níveis hierárquicos ao invés de piramidal, (4) pressuposto da confiança limitada e não da desconfiança total; (5) controle por 84 Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor (p. 81-96) GOMES, M. L. S. B. Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor. Mobile TV: where we are and the way forward Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor (p. 81-96) 81 GOMES, M. L. S. B. Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor. keywords: administrativo; administração; atuação; com; como; contrato; das; de direito; desqualificação; direito; dos; entidade; estado; gestão; lei; não; organização; organizações; para; parceria; poder; por; público; que; regime; regulatório; revista; serviços; sociais; social; supervisor; órgão cache: rdsr-18737.pdf plain text: rdsr-18737.txt item: #7 of 212 id: rdsr-18738 author: Santos, Celso Rodrigo Lima dos title: The Government Acquisition Process and the Regulatory Law date: 2018-10-15 words: 10206 flesch: 49 summary: Esta realidade ganha ainda mais relevo quando se considera a dificuldade para o efetivo controle dos processos de sancionamento de licitantes e contratados. Uma delas trata da possibilidade do problema dos tipos administrativos imprecisos e da falta de parâmetros objetivos para a escolha e gradação da sanção serem supridas, dentro dos limites impostos pelas leis, por um regramento de sanções administrativas, expedido centralizadamente por órgãos vocacionados para o exercício da função administrativa do Estado, como o MPOG, na esfera federal brasileira, por exemplo. keywords: acesso; administrativos; administração; ambiente; art; brasil; brasília; como; contratados; contratações públicas; controle; das; das contratações; de direito; direito regulatório; direito setorial; dos; e o; e regulatório; entre; estado; gestor; interesse; kolieb; lei; licitantes; mais; modelo; normas; não; o direito; outubro; p.97; para; para o; parte; particular; pela; pelo; pode; por; públicas e; público; que; regulação; revista; santos; sanções; seja; ser; setorial; são; teoria; uma cache: rdsr-18738.pdf plain text: rdsr-18738.txt item: #8 of 212 id: rdsr-18739 author: Paiva, Juliana Lopes Barroso Villas Boas Carvalho de title: Hydrological Risk Regulation: Insights from the Administrative Process Theory of Steven Croley date: 2018-10-15 words: 13415 flesch: 41 summary: Sobre o assunto, argumentou o regulador na Nota Técnica 038/2015-SRG- SRM/ANEEL que ela pode acarretar os seguintes comportamentos (i) Rent-Seeking: agentes hídricos pressionam o governo para que haja uma solução intervencionista, mas na realidade a solução governamental seria desnecessária e somente contribuiria para alavancar os resultados econômicos dos agentes geradores; (ii) Risco Moral: existe o interesse por parte de todos os agentes pelo recebimento de eventual ajuda governamental, assim todos apresentariam a situação de crise como impossível de ser 23ANEEL, “Proposta repactuação de risco por meio de aditamento dos contratos regulados vigentes de venda de energia de fonte hidrelétrica, com o ob jetivo de transferir o 22 ANEEL, “Proposta repactuação de risco por meio de aditamento dos contratos regulados vigentes de venda de energia de fonte hidrelétrica, com o objetivo de transferir o risco hidrológico para os consumidores mediante redução de preço”. keywords: administrativa; agentes; agência; aneel; b. v.; brasil; brasília; c. de; com; como; croley; da teoria; das; de direito; de energia; de geração; de regulação; de risco; dos; e da; elétrica; energia elétrica; entre; geradores; geração; gsf; lei; mecanismo; mme; mre; nacional; nos; não; o que; o risco; outubro; paiva; para; pela; pelo; perspectiva da; poder; por; processo; processual; pública; que; regulador; regulatório; regulação; revista de; risco hidrológico; setor; setorial; sistema; steven; teoria processual; uma cache: rdsr-18739.pdf plain text: rdsr-18739.txt item: #9 of 212 id: rdsr-18740 author: Cesetti, Carolina Vicente title: The application of the theory of public interest to improve the accomplishment of the environmental objectives of the fishing activity date: 2018-10-15 words: 8858 flesch: 52 summary: 20A título de exemplo, o greenwashing seria uma forma de fraude e a expressão foi criada nos anos 80, atualmente vem sendo usada como reflexo da preocupação de várias empresas em ter uma aparência sustentável o que muitas vezes não condiz com a realidade. Concomitante, seria ideal a elaboração de um planejamento nesta atividade, sendo possível a visualização de uma instituição mais forte e especializada no assunto, e não órgãos federais que tratem de diversos assuntos. keywords: ambientais; ambiente; aplicação; aplicação da; aprimoramento; assunto; atividade; atividade da; brasília; cesetti; como; cumprimento; da pesca; da teoria; direito; dos; feintuck; forma; interesse público; mais; meio; mercado; mike; mike feintuck; não; objetivos; outubro; oxford; para; pesca; pesqueira; por; por mike; proposta; proposta por; público proposta; que; regulatório; revista; sendo; ser; setorial; sobre; teoria; uma; valores cache: rdsr-18740.pdf plain text: rdsr-18740.txt item: #10 of 212 id: rdsr-18741 author: Board, Editorial title: Journal Info: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259 date: 2018-10-15 words: 1166 flesch: 36 summary: Editorial Board: Prof. Ana Frazao (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University – USA), Prof. Andreas J. Krell (Federal University of Alagoas - BRAZIL), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - SINGAPORE), Prof. Carina Costa de Oliveira (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MEXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLOMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - SPAIN), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – USA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MEXICO), Prof. Judith Mariscal (CIDE - MEXICO), Prof. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERU), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Marcos Paulo Veríssimo (University of Sao Paulo - BRAZIL), Prof. Maria Celia Delduque Nogueira Pires de Sa (Fiocruz - BRAZIL), Prof. Martha Garcia- Murillo (Syracuse University – USA), Prof. Nicola Matteucci (Università Politecnica delle Marche - ITALY), Prof. Raul Katz (Columbia University – USA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Prof. Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANCE), Prof. Vinicius Marques de Carvalho (University of Sao Paulo - BRAZIL). Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANÇA), Prof. Vinícius Marques de Carvalho (USP - BRASIL). keywords: brazil; prof; times; universidad; university cache: rdsr-18741.pdf plain text: rdsr-18741.txt item: #11 of 212 id: rdsr-19126 author: Coutinho, Raianne Liberal title: Participation and Technical Expertise in Brazilian Regulatory Agencies: Should Regulation be Submitted to the Will of the Majority? date: 2018-05-15 words: 8351 flesch: 48 summary: O Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação, mencionado anteriormente e instituído pela Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, tem como um dos objetivos específicos o aprimoramento dos mecanismos de participação da sociedade no processo de produção normativa. representantes eleitos pelo povo e considerando apenas os resultados desta consulta pública, o Senado Federal fez bem aprovar o projeto, a despeito da ausência de comprovação de segurança e eficácia da substância. keywords: agências; agências reguladoras; anvisa; brasília; como; consulta; coutinho; das; de direito; deve; direito; dos; expertise; expertise técnica; lei; maioria; mais; nas; nas agências; não; para; participação; por; processo; pública; que; reguladoras; regulatório; regulação; revista; setorial; social; sociedade; sua; submeter; técnica; técnica nas; uma; vontade cache: rdsr-19126.pdf plain text: rdsr-19126.txt item: #12 of 212 id: rdsr-19128 author: Board, Editorial title: J.L.R. Masthead, Editorial Board, Double-Blind Peer-Reviewers, Letter from the Editor-in-Chief, Table of Contents date: 2018-05-15 words: 4393 flesch: 29 summary: v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). keywords: análise; artigos; bibliográficas; brasil; brasília; direito; internet; journal; law; prof; pública; referências; regulation; regulatório; regulação; revista; setorial; sobre; teoria; universidade; university cache: rdsr-19128.pdf plain text: rdsr-19128.txt item: #13 of 212 id: rdsr-19129 author: Bentemuller, Rodrigo Parente Paiva title: Judiciary and Judicial Deference: The GSF Factor Case date: 2018-05-15 words: 7074 flesch: 35 summary: A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos desta Lei e do seu regulamento, o qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos parágrafos deste artigo, deverá dispor sobre: (...) como da comercialização de energia elétrica (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e Empresa de Pesquisa Energética - EPE). keywords: administrativa; agências; caso; caso fator; chevron; com; como; das; de energia; deferência; deferência administrativa; direito; dos; elétrica; energia; fator; fator gsf; gsf; interpretação; judiciário; maio; não; o caso; p. p.; p. poder; para; poder; poder judiciário; por; que; r. p.; regulatório; revista; setorial; sistema; âmbito cache: rdsr-19129.pdf plain text: rdsr-19129.txt item: #14 of 212 id: rdsr-19131 author: Machado, Henrique Felix de Souza title: Algorithms, regulation, and governance: a literature review date: 2018-11-13 words: 10220 flesch: 47 summary: Williamson (2013) empreende uma análise de discurso de textos sobre políticas para investigar como empresas e instituições do terceiro setor no Reino Unido vêm propondo um método reticulado para a construção coletiva do currículo escolar público por meio de uma governança algorítmica distribuída, onde as tecnologias de rede e de associação de bases de dados permitem um “governo por código” exercido por determinadas organizações. Antes, parece ser em parte resultado de um alargamento prévio do conceito de “regulação” e de sua aproximação com a teoria de “governança”, de modo que tradições teóricas já estabelecidas em várias áreas das ciências humanas e sociais viram nesses termos uma possibilidade de compatibilização e continuação de suas agendas de pesquisa, agora aplicadas ao tema de algoritmos. keywords: acesso; algorithmic; algoritmos; algorítmica; big; brasília; como; conceito; das; data; de algoritmos; de direito; de governança; de literatura; de regulação; de s.; de uma; direito; dos; e de; estudos; expressões; f. de; governança; governança algorítmica; internet; literatura; machado; maio; mais; mas; nov; não; para; por; que; regulation; regulatório; regulação; regulação algorítmica; revista; revisão; revisão de; ser; setorial; sobre; society; sua; tais; teoria; uma; uma revisão cache: rdsr-19131.pdf plain text: rdsr-19131.txt item: #15 of 212 id: rdsr-19133 author: Camara, Rafael Rodrigues Pessoa de Melo title: Public Authority’s Functions: About the Constitutionality of Private Delegation and the Analysis of the Senate’s Bill no. 280, of 2017 date: 2018-05-15 words: 6414 flesch: 48 summary: Assim, no nosso entendimento, não há inconstitucionalidade a priori na delegação de poderes de polícia a particulares. Assim, a mais obnóxia forma de delegação a que Supreme Court se referia não era a delegação privada em si mesma, mas a delegação de funções públicas em entidades colocadas numa situação inequívoca de conflito de interesses, o que punha abertamente em causa o princípio do processo devido. keywords: análise; atividade; autoridade; com; constitucionalidade; de direito; delegado; delegação; direito; estado; exercício; funções; lei; não; para; particulares; pls; poder; polícia; por; projeto; pública; que; senado; sobre; sua cache: rdsr-19133.pdf plain text: rdsr-19133.txt item: #16 of 212 id: rdsr-19134 author: Gomes, Milton Carvalho title: Deliberative Regulation: Searching the Public Interest on the Regulation of Long-Term Concession Contracts date: 2018-05-15 words: 14568 flesch: 36 summary: Enquanto na regulação típica se criam regras gerais aplicadas a mercados compostos por diversos agentes regulados, a regulação contratual traz maiores limitações, seja por colocar em relação direta o agente regulador com um único agente regulado, seja pela necessidade de produção de atos concretos, condicionados pelas próprias cláusulas do contrato. O processo democrático, que estabelece uma rede de considerações pragmáticas, compromissos e discursos de autocompreensão e de justiça, justifica a presunção de que resultados razoáveis ou justos são obtidos na medida em que o fluxo de informações relevantes e seu uso adequado não foram obstruídos”. keywords: agência; alterações; brasília; cada; captura; como; concessão; contratos; contratos de; das; de concessão; de direito; de forma; de interesse; de longo; de regulação; de uma; decisão; decisões; deliberativo; deve; dos; em busca; entre; estado; forma; gomes; grupos; interesse público; interest; livre; longo; longo prazo; maio; mais; meio; mercado; nesse; não; o interesse; para; para o; participantes; pela; política; por; prazo; processo; processo de; proposta; public; público e; públicos; que; regulador; regulation; regulatório; regulação; regulação deliberativa; revista de; ser; setorial; sobre; sociais; sua; teorias; uma cache: rdsr-19134.pdf plain text: rdsr-19134.txt item: #17 of 212 id: rdsr-19141 author: Henrique, Adriano Cardoso title: Public Policy Agenda Setting: Fiscal Austerity in Brazil date: 2018-05-15 words: 8752 flesch: 46 summary: Igualmente, o trabalho arrimou-se em revisão de literatura de formação de agenda política, bem como apresentou possíveis abordagens e metodologias que podem servir de instrumental de análise. À época formava-se uma comunidade de pesquisadores e estudiosos de renome que, na carona do sucesso das políticas econômicas keynesianas, mas não necessariamente defendo-as, ganhou notoriedade no âmbito dos formuladores de políticas públicas e tomadores de decisão. keywords: agenda; agenda e; agenda pública; ainda; austeridade; bem; brasil; brasília; como; contexto; da agenda; da política; das; direito; dos; economia; econômica; fiscal; formulação; formulação da; governo; henrique; howlett; maio; mais; modelo; montagem; montagem da; neoliberal; neoliberalismo; não; para; país; pela; pode; policy; política; política pública; por; processo; pública; que; regulatório; revista; ser; setorial; são; uma cache: rdsr-19141.pdf plain text: rdsr-19141.txt item: #18 of 212 id: rdsr-19142 author: Oliveira, Ana Carolina Borges de title: Regulatory Agencies and the Constitutional Brazilian System date: 2018-05-15 words: 8236 flesch: 48 summary: As agências reguladoras e o modelo constitucional brasileiro Regulatory Agencies and the Constitutional Brazilian System Submetido(submitted): 09/12/2017 Ana Carolina Borges de Oliveira* Parecer(revised): 28/12/2017 Aceito(accepted): 04/01/2018 Resumo Propósito – O presente estudo pretende investigar o papel normativo das agências reguladoras e, por conseguinte, verificar se o modelo de separação de poderes adotado pela atual Constituição Federal estaria superado, ou seja, busca-se analisar se há uma incompatibilidade entre o modelo constitucional brasileiro e a atividade normativa desenvolvida pelas agências reguladoras no Brasil. Dessa maneira, conforme demonstrado por essa breve análise, é possível aferir que o modelo de separação de poderes foi criado keywords: agências; agências reguladoras; assim; brasileiro; brasília; com; como; constitucional; constitucional brasileiro; constituição; das; de direito; de poderes; direito; dos; e o; entre; estado; habermas; modelo; modelo constitucional; montesquieu; não; o modelo; o poder; oliveira; pela; pelo; poderes; por; que; que o; reguladoras; regulatório; revista; separação; separação de; sistema; sua; teoria; uma cache: rdsr-19142.pdf plain text: rdsr-19142.txt item: #19 of 212 id: rdsr-19143 author: Lobo, Alfredo Ribeiro da Cunha title: The New Fee for Checked Baggage and the National Civil Aviation Agency (ANAC): Corporatism or Mediation of Interests? date: 2018-05-15 words: 7281 flesch: 40 summary: Tal hierarquia e autoridade de cada grupamento da corporação nasce não advém da delegação dada pelos membros componentes ou subgrupos, como numa democracia, mas do caráter geral da função respectiva (MANOÏLESCU, 1938. Afinal, a queda das tarifas certamente não decorreu da mudança na regra para despacho de bagagem – aqui não se está excluindo eventual contribuição, mas seu protagonismo –, vez que tal diminuição já era uma tendência, ante o aumento da demanda e lotação de trechos por vezes ociosos. keywords: agência; anac; aviação; bagagens; bagagens despachadas; brasília; civil; cobrança; cobrança por; como; corporativismo; corporação; corporações; das; despachadas; direito; dos; estado; funções; interesses; lobo; maio; manoïlescu; mediação; nacional; nova; nova cobrança; não; para; pela; por; por bagagens; que; regulatório; revista; setorial; sua; suas; são; uma cache: rdsr-19143.pdf plain text: rdsr-19143.txt item: #20 of 212 id: rdsr-19144 author: Lemos, Amanda Nunes Lopes Espiñeira title: The Judiciary as Regulatory Actor of the Internet: Its Role in the Framework of Forces of the Modern State date: 2018-05-15 words: 8989 flesch: 44 summary: Em terceiro momento se trata da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, ainda inexistente no Brasil, mas que adentra a discussão da regulação da Internet e cuja criação está prevista no Projeto de Lei nº 5276/2016 Assim, esse processo consiste em observar as normas processuais, o que poderá suscitar as questões de interpretação, de relevância, de prova e de qualificação, relacionadas aos enunciados normativos e fáticos; (ii) de prova, a partir da qual o raciocínio probatório pode ser concebido como uma indução, cujas premissas expressam a afirmação de certos fatos comprovados e de uma generalização, para chegar como conclusão ao fato provado, a dificuldade desse processo reside na confiabilidade dos possíveis meios de prova. keywords: ator; ator regulador; bloqueio; brasil; brasília; como; como ator; da internet; dados; das; decisão; direito; dos; esquema; estado; forças; internet; judiciário; judiciário como; lemos; maio; moderno; não; papel; para; partir; pela; por; proteção; que; questões; regulador; regulador da; regulatório; regulação; revista; ser; setorial; seu; sobre; uma; whatsapp cache: rdsr-19144.pdf plain text: rdsr-19144.txt item: #21 of 212 id: rdsr-19145 author: Chystyna Carneiro Borges, Luana title: Regulation and Internet Physical Layer: Analysis of Regulatory Intervention in light of the Neo-Republican Theory date: 2020-07-12 words: 9904 flesch: 41 summary: Tal relevância justifica a necessidade de avaliação quanto à intervenção regulatória nesse cenário, por meio da investigação da arquitetura de interconexão e dos critérios que norteiam a atuação dos detentores de rede (estratégias econômicas, critérios de eficiência de mercado ou de cunho técnico). Mercados de backbone de Internet exemplificam essa situação. keywords: acordos; borges; brasília; c. c.; camada; camada física; como; da internet; da teoria; das; denardis; direito; dos; e camada; entre; física da; interconexão; internet; intervenção; intervenção regulatória; liberdade; luz; luz da; maio; mais; meio; mercado; neorrepublicana; nesse; não; para; peering; por; quanto; quanto à; que; redes; regulatória; regulação; revista; ser; setorial; sobre; são; também; teoria; tráfego; uma cache: rdsr-19145.pdf plain text: rdsr-19145.txt item: #22 of 212 id: rdsr-19146 author: Lopes, Rodrigo Moreira title: Implementation of Administrative Process Theory in the Consultation Process within the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM): Analysis of the CVM’s Decision on the Juridical Nature of the Merger of Shares date: 2018-05-15 words: 9961 flesch: 43 summary: Considerando que a manifestação da CVM, na qualidade de órgão regulador, serve de fundamento para a atuação dos particulares, assim como tem potencial de produzir efeitos em outros setores – por exemplo, pode auxiliar a formação do convencimento de magistrados –, entende-se ser pertinente verificar como ocorreu a tomada de decisão da CVM e, Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta... (p. 213-234) 215 LOPES, R. M. Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Dessa forma, o aspecto processual na tomada de decisão da CVM é o que aparece como item a ser apreciado keywords: administrativa; análise; aplicação da; ações; comissão; como; consulta; croley; cvm; da cvm; da decisão; da teoria; dados; de ações; decisão; direito; gju-2; incorporação; informações; jurídica da; mobiliários; natureza; não; para; parecer; pela; pela cvm; pgf; procedimento; processo; processual; que; relatório; sep; sobre; tomada; uma; valores; âmbito cache: rdsr-19146.pdf plain text: rdsr-19146.txt item: #23 of 212 id: rdsr-19147 author: Pereira, André Melo Gomes title: Public Policy in Cycle and its Implementation: The Case of Article 153 of The New Code of Civil Procedure at the 1st Civil Court of Caico-RN date: 2018-05-15 words: 11544 flesch: 57 summary: Pois em todo o mundo se trabalha, atualmente, com a ideia de gerenciamento de unidades judiciais (court management) e de processos (case management), isto é, com a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, de conhecimentos e técnicas de gestão hauridos da Economia e da Administração (definição de prioridades, racionalização do uso dos recursos econômicos e humanos disponíveis, separação de problemas afins para tratamento em bloco, realocação racional dos espaços físicos, investigação do potencial de cada célula dentro das unidades judicias, etc.). O que chama a atenção é que o texto da lei – NCPC - foi aprovado nesses termos em um momento em que cresce na administração pública como um todo e no Poder Judiciário em particular um discurso de gestão, de pesquisa de dados, de levantamento de estatísticas, de planejamento estratégico, de boas práticas e de inovação (ABRUCIO, 2007, p. 67-68; MARANHÃO e MACIEIRA, 2010, p. 34; ANDRADE, 2011; CORDEIRO et al, 2013). keywords: ano; art; brasília; caicó; caso; ciclo; civil; com; comarca; comarca de; como; cumprimento; cível; código; da política; das; de caicó; de direito; direito; dos; e de; gestão; implementação; judiciais; judiciário; justiça; maio; mais; novo; não; ordem; para; pelo; pereira; política; política pública; por; processo; processo civil; pública; pública em; que; regulatório; revista; revista de; secretaria; servidores; setorial; uma; unidades; vara; vara cível cache: rdsr-19147.pdf plain text: rdsr-19147.txt item: #24 of 212 id: rdsr-19148 author: Vieira, Vânia Lúcia Ribeiro title: The Performance of the Brazilian Financial Intelligence Unit in the Prevention of Money Laundering in View of the Theory of Responsive Regulation date: 2018-05-15 words: 11396 flesch: 39 summary: Ao contrário, a experiência de se atribuir a agentes econômicos a corresponsabilidade pela implementação de medidas de controle e prevenção de ilícitos advém de anos e foi expandida para obrigar uma diversidade de pessoas físicas e jurídicas a adotarem medidas cada vez mais robustas. Diante de todo o exposto, denota-se que, embora a atuação do COAF esteja, em muitos aspectos, em absoluta aderência aos princípios da Teoria da Regulação Responsiva, com destaque para a estratégia colaborativa de educação dos agentes regulados, o órgão parece não estar aplicando, de forma adequada, os mecanismos de escalada da pirâmide sancionatória e de sequenciamento progressivo dos instrumentos regulatórios preconizados pela Teoria de AYRES e BRAITHWAITE, o que pode comprometer o enforcement regulatório do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. keywords: 288; atuação; braithwaite; brasília; coaf; com; como; compliance; comportamento; da regulação; das; de dinheiro; de direito; dinheiro e; direito; dos; e de; forma; lavagem de; lei; luz; luz da; maio; mais; modelo; não; para; pela; pelo; pessoas; por; prevenção; que; regulados; regulatório; regulação; regulação responsiva; responsiva; revista; revista de; setorial; seu; sua; sujeitos; teoria; teoria da; uma; valor; vieira; órgão cache: rdsr-19148.pdf plain text: rdsr-19148.txt item: #25 of 212 id: rdsr-19150 author: Santos, Alethele de Oliveira; Lima, João Alberto de Oliveira title: Project 'Suslegis': Consolidation of Rules of the Unified Health System (SUS) date: 2018-05-15 words: 7587 flesch: 51 summary: Há de se reconhecer a vanguarda do SUS em identificar agentes legiferantes, que atuem em sistema cooperativo para o estabelecimento de regras e sanções na consecução de ações e serviços de saúde, em tempo anterior à própria alteração administrativa do Estado Brasileiro. As portarias de consolidação de normas do GM/MS foram publicadas aos 03.10.2017, em caderno suplementar do DOU e estão disponíveis, juntamente com a matriz utilizada para sua elaboração no Portal Saúde Legis, pertencente à Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) do Ministério da Saúde, acessível gratuita e desembaraçadamente pelo endereço, no Portal Saúde Legis, disponível no link: http://portal2.saude.gov.br/saudelegis. keywords: a. de; aos; brasil; brasília; como; consolidação; das; de direito; de normas; de o.; de saúde; direito; dos; infralegais; lima; ministério; normas; normas infralegais; não; para; pela; por; projeto; que; regulatório; revista; santos; saúde; setorial; sistema; sobre; sua; sus; suslegis; único; único de cache: rdsr-19150.pdf plain text: rdsr-19150.txt item: #26 of 212 id: rdsr-19153 author: Board, Editorial title: Journal Info: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259 date: 2018-05-15 words: 1162 flesch: 36 summary: Editorial Board: Prof. Ana Frazao (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University – USA), Prof. Andreas J. Krell (Federal University of Alagoas - BRAZIL), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - SINGAPORE), Prof. Carina Costa de Oliveira (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MEXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLOMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - SPAIN), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – USA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MEXICO), Prof. Judith Mariscal (CIDE - MEXICO), Prof. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERU), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Marcos Paulo Veríssimo (University of Sao Paulo - BRAZIL), Prof. Maria Celia Delduque Nogueira Pires de Sa (Fiocruz - BRAZIL), Prof. Martha Garcia- Murillo (Syracuse University – USA), Prof. Nicola Matteucci (Università Politecnica delle Marche - ITALY), Prof. Raul Katz (Columbia University – USA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Prof. Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANCE), Prof. Vinicius Marques de Carvalho (University of Sao Paulo - BRAZIL). Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANÇA), Prof. Vinícius Marques de Carvalho (USP - BRASIL). keywords: brazil; prof; times; universidad; university cache: rdsr-19153.pdf plain text: rdsr-19153.txt item: #27 of 212 id: rdsr-19171 author: Board, Editorial title: J.L.R. Masthead, Editorial Board, Double-Blind Peer-Reviewers, Letter from the Editor-in-Chief, Table of Contents date: 2017-10-16 words: 4011 flesch: 33 summary: INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: keywords: agenda; article; artigos; brasília; como; de direito; direito; direito setorial; faculdade; journal; law; para; políticas; prof; públicas; que; regulation; regulatório; regulação; revista; setorial; universidade cache: rdsr-19171.pdf plain text: rdsr-19171.txt item: #28 of 212 id: rdsr-19173 author: Negro, Guilherme Del title: What can we learn from policy-oriented jurisprudence? date: 2017-10-16 words: 9036 flesch: 48 summary: Apesar das diferenças institucionais, ele considera que o resultado final almejado em ambos os processos é o mesmo – o de formar decisões dotadas de autoridade e de controle, orientadas para valores socialmente desejáveis. A preocupação em concretizar a democracia fez com que seus interesses se aproximassem cada vez mais de temas de política, economia e direito internacional, assim como dos direitos humanos5. keywords: análise; autores; brasília; com; como; da política; da teoria; das; de direito; direito; direito orientada; direito setorial; dos; ensino; guilherme; jurisprudence; jurídico; lasswell; law; mais; mcdougal; n. o; não; o direito; o que; outubro; para; para o; podemos; policy; política; por; públicas; que; que podemos; regulatório; revista; ser; seus; sobre; sociais; sua; são; também; teoria; uma; valores cache: rdsr-19173.pdf plain text: rdsr-19173.txt item: #29 of 212 id: rdsr-19174 author: Bataglia, Murilo Borsio title: Public Policies of Fighting Corruption: The Agenda Setting date: 2017-10-16 words: 11004 flesch: 54 summary: PRINCIPAIS PONTOS ALTERADOS a) acrescentaram o crime de abuso de autoridade para juízes e promotores – os primeiros em caso de alteração de decisão ou voto já proferido, exceto em recurso, julgar quando estiver impedido ou suspeito, exercer atividade político-partidária, proceder de maneira não compatível com decoro das funções, exercer outra atividade, receber custas em processo, manifestar opinião sobre processo ainda em julgamento; para os segundos, também emissão de parecer quando estiver em impedimento ou suspeição, proceder de modo incompatível com função, receber custas, advogar, participar de empresa, exercer atividade político-partidária, ou outra função (exceto magistério); b) retirada da possibilidade de existir teste de integridade com servidores públicos; c) supressão do programa de proteção e incentivo a relatos e informações de interesse público (“reportante do bem”); d) retirada da extinção de domínio de bens e propriedades do réu, provenientes de atividades ilícitas; e) retirada da conversão de pena privativa de liberdade por uma mais branda condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto ilícito praticado; f) propostas de mudanças nos regimes de prescrição foram abolidas; g) exclusão do crime de enriquecimento ilícito e da decretação de perda estendida de bens de origem ilícita; h) retirou acordo penal que poderia ser formalizado após recebimento da denúncia até a promulgação da sentença, implicando reparação do dano; i) retirou a supressão da defesa prévia em ações de improbidade; j) retirou reformulação das regras dos acordos de leniência; k) inclusão de tipificação da violação de prerrogativa do advogado, por parte de juiz, promotor ou delegado; l) aprovação de dispositivo que responsabiliza dirigentes partidários nas esferas civil e criminal, caso haja irregularidade grave insanável com enriquecimento ilícito que decorra de desaprovação das contas partidárias. Nesse ponto, convergem os fluxos de problemas (com os consideráveis índices de corrupção e baixa confiabilidade em instituições e atuação de poderes, além dos escândalos existentes); político (por meio de pressões de grupos sociais, protestos, levando o “humor nacional” a requerer contrapartida governamental frente ao desgaste ético existente na Administração Pública) e o fluxo de soluções (especialistas, burocratas e membros de altos cargos debatendo soluções para adequar ao objetivo de enfrentamento à corrupção). keywords: acesso; acesso em; agenda; atenção; atores; bataglia; brasil; brasília; capella; combate; como; corrupção; câmara; da agenda; das; de corrupção; de direito; de políticas; direito; dos; enfrentamento; federal; formação; formação da; governo; howlett; jan; kingdon; lei; mais; medidas; ministério; não; outubro; para; pelo; políticas; políticas públicas; político; por; problemas; processo; projeto; públicas; públicas de; público; que; regulatório; revista; revista de; setorial; sobre; sua; são; uma cache: rdsr-19174.pdf plain text: rdsr-19174.txt item: #30 of 212 id: rdsr-19175 author: Alves, Giselle Borges title: Agenda-Setting and the New Regulatory Framework of Cooperativism date: 2017-10-16 words: 11483 flesch: 43 summary: Também pode se destacar a atenção dos defensores de uma política de geração de trabalho e renda a partir uma emancipação social, 15Até a edição deste artigo, o último andamento do projeto data de abril de 2015, quando foi deferida a tramitação conjunta com o PLC 6.692/2013, e ainda aguarda parecer do deputado Lelo Coimbra desde 05/03/2015. Nesta ótica, a inclusão da pauta cooperativista no governo PT/PMDB ocorre não para atender a pauta de reivindicações específicas estruturadas pela própria OCB, mas principalmente para atender aos ideais de uma plataforma governamental voltada para a aplicação de instrumentos imediatos de resolução de problemas sociais como o desemprego, falta de geração de renda e, por consequência, uma crescente desigualdade social. keywords: agenda; alves; araújo; atuação; bem; brasília; com; como; congresso; cooperativas; cooperativismo; das; de direito; de uma; dentro; desenvolvimento; direito; dos; foi; forma; frente; interesses; lobby; mais; marco regulatório; nacional; nos; novo marco; não; o novo; o que; ocb; outubro; para; para o; parlamentares; pauta; pela; política; por; problemas; processo; pública; que; regulatório; revista; revista de; ser; setor; setorial; setting; silva; sistema; sobre; são; também; trabalho; uma cache: rdsr-19175.pdf plain text: rdsr-19175.txt item: #31 of 212 id: rdsr-19176 author: Lima, Raquel Araújo title: Environmental Licensing Process as an Instrument for the Sustainable Management of the Brazilian Marine Planning date: 2017-10-16 words: 9426 flesch: 47 summary: Mobile TV: where we are and the way forward O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política... (p. 73-94) 73 LIMA, R. A. O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro. E-mail: raquel.lima@ufersa.edu.br. raquel.lima@ufersa.edu.br 74 O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política... (p. 73-94) LIMA, R. A. O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro. keywords: acesso; ambiental; ambiental como; ambiente; atividades; brasileiro; como; como instrumento; da política; das; de gestão; desenvolvimento; direito; diretiva; dos; espaço; espaço marítimo; gestão; gestão sustentável; instrumento; instrumento de; licenciamento; licenciamento ambiental; marinho; marítimo; meio; para; planificação; política; por; que; recursos; setorial; sustentável; sustentável da; uma cache: rdsr-19176.pdf plain text: rdsr-19176.txt item: #32 of 212 id: rdsr-19178 author: Brito, Lauro Gurgel de title: The Relevance of Social Participation in the Proposal of Public Policies date: 2017-10-16 words: 7450 flesch: 48 summary: 3.3 Ética da Alteridade Como se viu, a formulação de uma política pública envolve um amplo conjunto de sujeitos, de órgãos e de procedimentos administrativos, a fim de que se identifiquem as melhores estratégias para se superar um problema público. Consoante afirmado pelas pessoas, durante as visitas e por ocasião das discussões no grupo focal, elas gostariam de terem sido consultadas, de terem podido participar das discussões, de opinarem e de contribuírem na construção da política de mobilidade e acessibilidade do transporte urbano de Mossoró. keywords: brasília; brito; com; como; das; de políticas; deficiência; direito; dos; formulação; formulação de; lei; mobilidade; outubro; para; participação; participação social; pessoas; políticas; políticas públicas; projeto; públicas; público; que; regulatório; relevância; relevância da; revista; ser; setorial; social; uma; visual cache: rdsr-19178.pdf plain text: rdsr-19178.txt item: #33 of 212 id: rdsr-19179 author: Martins, Sales title: Airbnb and Responsive Regulation: an analysis of the Senate draft bill number 748/2015 date: 2017-10-16 words: 8047 flesch: 36 summary: Outra medida que poderia surgir de uma aplicação da teoria responsiva na atuação do Airbnb no Brasil é exploração da grande capacidade de armazenamento e de tratamento de dados que ele possui, que poderia ser uma oportunidade para o Assim, a partir desta lógica de loop7 e de uma interface de fácil uso, em apenas 2 anos, o programa alcançou 25 milhões de usuários cadastrados no mundo, possibilitando o download de mais de 80 milhões de músicas (MUNIZ, 2011). keywords: airbnb; airbnb e; análise; braithwaite; brasília; como; compartilhamento; das; direito; dos; economia; ele; entre; isso; lei; mais; martins; mercado; não; outubro; p2p; para; pela; pelo; plataformas; por; projeto; que; regulador; regulatório; regulação; regulação responsiva; responsiva; revista; senado; senado nº; ser; serviços; setor; setorial; sobre; teoria; uma; uma análise cache: rdsr-19179.pdf plain text: rdsr-19179.txt item: #34 of 212 id: rdsr-19181 author: Defossez, Delphine Aurélie Laurence title: Global regulation of international intellectual property through Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS): The European Union and Brazil date: 2017-10-16 words: 14347 flesch: 52 summary: Methodology/approach/design – This article analyses standards and literature on regulation, as well as the role of TRIPS agreement. At the same time, TRIPS agreement imposes the WTO view on the matter and could conflict with national views. keywords: article; aspects; brazil; european; european union; global; global regulation; international; law; property; property rights; protection; provisions; regulation; trade; trips agreement; union; wto cache: rdsr-19181.pdf plain text: rdsr-19181.txt item: #35 of 212 id: rdsr-19182 author: Oliveira, Vitor Moreira Magalhães de title: Brazilian Antitrust Enforcement System in cooperation with the Department of Justice: Increasing Effectiveness through Responsive Regulation date: 2017-10-16 words: 5479 flesch: 39 summary: Tanto é que o artigo 13, II, da Lei de Defesa da Concorrência (12.529/2011) prevê a atuação permanente da Superintendência-Geral do CADE no acompanhamento de todas as atividades de pessoas físicas ou jurídicas que detenham posição dominante em qualquer mercado relevante7, o que hoje significa a detenção de 20% ou mais de qualquer mercado relevante ou o poder de alterar unilateralmente ou coordenadamente as condições de mercado segundo o artigo 36, §2º da mesma Lei8. Desafio este que não se responde apenas pelo medo passivo de uma sanção a ser apresentada, mas que precisa de uma forma inventiva de atuação estatal9. keywords: atuação; brasileiro; cade; com; com o; concorrência; defesa; defesa da; direito; eficácia; entre; estatal; mercados; ministério; não; para; parceria; pela; público; que; regulatório; regulação; responsiva; ser; sistema; uma cache: rdsr-19182.pdf plain text: rdsr-19182.txt item: #36 of 212 id: rdsr-19183 author: Braga, Tereza Cristine Almeida title: Ad hoc regulation in CADE’s decisions date: 2017-10-16 words: 8173 flesch: 43 summary: preocupação foi sanada com a separação dos contratos de prestação de cada serviço a ser prestado pela nova empresa, ainda que tais serviços fossem prestados de forma conjunta. Por último, a criação de mecanismos de transparência em relação a potenciais projetos de investimento e a apurações de atendimento, o que altera inequivocamente o comportamento dos agentes ao reduzir assimetrias de informação que potencialmente influenciam na tomada de decisões que refletem na oferta e na demanda de bens no mercado. keywords: agência; braga; brasília; cade; cartel; caso; como; concentração; concorrência; controle; das; decisão; decisões; direito; dos; entre; foi; hoc; lei; mais; mercado; nas; nas decisões; norma; nos; não; o cade; outubro; papel; para; pela; pelo; por; público; que; regulation; regulatório; regulação; revista; setorial; são; também; teoria; uma cache: rdsr-19183.pdf plain text: rdsr-19183.txt item: #37 of 212 id: rdsr-19184 author: Ortega, Jorge Aranda title: Environmental Decision Making in Chile: The Role of the Regulatory Agency and Citizen Participation in the Environmental Impact Assessment date: 2017-10-16 words: 8316 flesch: 45 summary: A Lei 19.300/1994 criou órgãos transversais de tomada de decisão política e de gestão ambiental, os quais detinham duas competências simultaneamente. A tomada da decisão ambiental no Chile... (p. 191-209) 191 ORTEGA, J. A. A tomada da decisão ambiental no Chile: o papel do órgão regulador e da participação cidadã no processo administrativo de avaliação de impactos ambientais. keywords: administrativo; ambiental; assim; avaliação; avaliação de; chile; cidadã; com; como; da decisão; das; de impactos; del; direito; dos; e da; grupos; impactos; nacional; nos; não; ortega; outubro; papel; para; participação; políticas; por; possível; processo; projeto; públicas; que; regulador; revista; tomada da; uma; órgão cache: rdsr-19184.pdf plain text: rdsr-19184.txt item: #38 of 212 id: rdsr-19187 author: Board, Editorial title: Journal Info: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259 date: 2017-10-16 words: 1164 flesch: 35 summary: Modelos a serem seguidos para submissão: - de artigos: http://www.ndsr.org/0MODELOartigoRDSR.docx, inclusive resumo e abstract estruturados. - de resenhas: http://www.ndsr.org/0MODELOresenhaRDSR.docx. http://www.ndsr.org/SEER/index.php?journal=rdsr&page=about&op=editorialPolicies#focusAndScope http://www.ndsr.org/SEER/index.php?journal=rdsr&page=about&op=submissions#onlineSubmissions http://www.ndsr.org/SEER/index.php?journal=rdsr&page=about&op=submissions#onlineSubmissions http://www.ndsr.org/0MODELOartigoRDSR.docx http://www.ndsr.org/0MODELOresenhaRDSR.docx Journal Info Editor-in-Chief: Prof. Marcio Iorio Aranha (University of Brasilia - BRAZIL) Editorial Board: Prof. Ana Frazao (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University – USA), Prof. Andreas J. Krell (Federal University of Alagoas - BRAZIL), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - SINGAPORE), Prof. Carina Costa de Oliveira (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MEXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLOMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - SPAIN), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – USA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MEXICO), Prof. Judith Mariscal (CIDE - MEXICO), Prof. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERU), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Marcos Paulo Veríssimo (University of Sao Paulo - BRAZIL), Prof. Maria Celia Delduque Nogueira Pires de Sa (Fiocruz - BRAZIL), Prof. Martha Garcia-Murillo (Syracuse University – USA), Prof. Nicola Matteucci (Università Politecnica delle Marche - ITALY), Prof. Raul Katz (Columbia University – USA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Prof. Sandrine Maljean- Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANCE), Prof. Vinicius Marques de Carvalho (University of Sao Paulo - BRAZIL). Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MÉXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLÔMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - ESPANHA), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - ESPANHA), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - ESPANHA), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MÉXICO), Profª. Judith Mariscal (CIDE - MÉXICO), Profª. keywords: brazil; prof; times; universidad; university cache: rdsr-19187.pdf plain text: rdsr-19187.txt item: #39 of 212 id: rdsr-19191 author: Board, Editorial title: J.L.R. Masthead, Editorial Board, Double-Blind Peer-Reviewers, Letter from the Editor-in-Chief, Table of Contents date: 2017-05-15 words: 4860 flesch: 24 summary: INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). Indicação de Responsabilidade A Comissão Editorial da Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos com a finalidade de divulgação científica, educacional ou meramente informativa. keywords: análise; artigos; bibliográficas; brasil; brasília; como; das; de direito; direito; direito setorial; dos; faculdade; interesse; introdução; journal; law; para; prof; que; referências; regulation; regulatório; regulação; revista; setorial; universidade cache: rdsr-19191.pdf plain text: rdsr-19191.txt item: #40 of 212 id: rdsr-19193 author: Defossez, Delphine Aurélie Laurence title: The regulation of a project of the deregulation: UBER in Brazil and the European Union date: 2017-05-15 words: 13387 flesch: 54 summary: 21/01/2017 Abstract Purpose – This paper focuses on the regulation of Uber at regional level (Sao Paulo and Brasilia), national level (European Member States) and supranational level (The European Commission initiative), which are often too restrictive. Indeed, Uber is still banned in various cities. keywords: article; brasilia; brazil; defossez; drivers; economy; european; european union; journal; law; market; project; regulation; regulatory; service; sharing; taxi; uber; union cache: rdsr-19193.pdf plain text: rdsr-19193.txt item: #41 of 212 id: rdsr-19194 author: Trubnikov, Dmitrii title: Regulation of Telecommunications: The Choice Between Market and Regulatory Failures date: 2018-11-14 words: 8759 flesch: 41 summary: The paper examines the main regulatory frameworks of the telecommunications industry through the concept of market failure and analyses how and why the policy often leads to undesirable outcomes that might be considered as regulatory failure. Keywords: Liberalization, Market failure, Regulatory failure, Telecommunications, Competition. keywords: choice; competition; failure; government; industry; law; market; market failure; problem; regulation; services; telecommunications cache: rdsr-19194.pdf plain text: rdsr-19194.txt item: #42 of 212 id: rdsr-19195 author: Fernandes, Victor Oliveira title: Regulating Network Industries beyond Economic Theories: An Analysis of IP Interconnection Policies to Support Voice Services in the EU from the perspective of Public Interest Theories date: 2017-05-15 words: 10475 flesch: 36 summary: Metodologia/abordagem/design – Inicialmente, o trabalho examina os principais argumentos econômicos de regulação de setores em rede sustentados pela literatura especializada, destacando estudos recentes que consideram que o dinamismo tecnológico inerente ao setor de telecomunicações tornaria desnecessária uma intervenção estatal mais efetiva na imposição de obrigações de interconexão de redes. falhas de governo resultantes da atuação de grupos de interesse que influenciam a elaboração legislativa4. keywords: acesso; além de; além dos; análise; brasilia; como; das; das teorias; de voz; direito; dos; dos setores; dos valores; econômicos; europeia; fernandes; interconexão; interesse; ip para; maio; mercado; nacionais; nos; não; para; para além; partir; políticas; políticas de; por; público; que; rede; reguladoras; regulação; regulação dos; revista; serviços; serviços de; setores; setorial; suporte; teorias; uma; união; valores; valores econômicos; voz cache: rdsr-19195.pdf plain text: rdsr-19195.txt item: #43 of 212 id: rdsr-19196 author: Prado, Carlos Eduardo Resende title: Teubner and the Drones date: 2017-05-15 words: 9838 flesch: 46 summary: Importante mencionar que a fiscalização e regulamentação da navegação aérea permanecem sob a competência do Comando da Aeronáutica.5 Ainda em relação ao contexto, a partir de 2001, com Portaria nº 248, de 10 de agosto de 2001, do Ministério da Fazenda, o setor de transporte aéreo regular, até então constrito sob forte regulação econômica, foi sendo gradualmente liberalizado, conferindo às empresas aéreas liberdade de voar e liberdade tarifária a partir da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, de criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Os serviços aéreos de transporte, serviços aéreos especializados e de auxílio ao transporte aéreo são providos pelo setor privado, tanto por empresas de grande porte como TAM, GOL e Azul, bem como por pequenas que operam, por exemplo, táxi-aéreo ou serviços aeroagrícolas. keywords: aeronaves; ainda; anac; assim; autonomia; aviação; aviação civil; aéreo; bem; brasília; civil; como; da aviação; de direito; direito; dos; drones; e os; entre; jurídico; maio; mais; mas; modo; não; o sistema; os drones; para; pela; pode; por; prado; que; regulatório; regulação; revista; revista de; segurança; serviços; setorial; sistema; sua; suas; subsistema; são; teubner; teubner e; transporte; uma cache: rdsr-19196.pdf plain text: rdsr-19196.txt item: #44 of 212 id: rdsr-19197 author: Mello, Jaqueline Resende Candido title: Coherence of social and legal systems and self-administrations regulation in supplementary health date: 2017-05-15 words: 4445 flesch: 42 summary: mailto:jaqueline.resende85@gmail.com 96 Coerência dos sistemas social e jurídico e regulação das autogestões ... (p. 95-106) MELLO, J. R. C. Coerência dos sistemas social e jurídico e regulação das autogestões em saúde suplementar . 98 Coerência dos sistemas social e jurídico e regulação das autogestões ... (p. 95-106) MELLO, J. R. C. Coerência dos sistemas social e jurídico e regulação das autogestões em saúde suplementar . keywords: autogestões; coerência; com; das; das autogestões; direito; dos; em saúde; jurídico; não; para; que; regulatório; regulação; regulação das; saúde; saúde suplementar; sistemas; sistemas social; social; social e; suplementar; uma cache: rdsr-19197.pdf plain text: rdsr-19197.txt item: #45 of 212 id: rdsr-19198 author: Vieira, José Nilton de Souza title: Regulatory reform in Brazil: challenges to effective competition in oil refining date: 2017-05-15 words: 10596 flesch: 51 summary: 4.1 - Sobre o upstream Conforme destacam Tavares (2005) e Viegas (2013), a indústria de petróleo tem algumas características: lida com a principal fonte energética mundial, portanto é altamente estratégica; esse recurso mineral não renovável apresenta externalidades negativas (emissão de poluentes e riscos de acidentes ambientais) MARTINS, H.F.; ANDRADE, M. Diagnóstico do processo de formulação e análise de políticas públicas em mercados regulados. keywords: anp; b. de; brasil; brasília; c. reforma; como; competição; conforme; cotações; custos; das; de c.; de direito; de refino; desafios; diesel; direito; dos; duas; e regulatório; efetiva competição; entre; estado; indústria; legal; maio; mais; marco; mercado; não; para; pela; petrobras; petróleo; por; preços; que; refino; reforma; reforma regulatória; regulatória; revista; revista de; setorial; sobrenome; social; uma cache: rdsr-19198.pdf plain text: rdsr-19198.txt item: #46 of 212 id: rdsr-19199 author: Gomes, Milton Carvalho title: The Role of Politics in the Brazilian Independent Regulatory Agencies: Reflections on the Separation of Powers in the Modern State date: 2017-05-15 words: 15047 flesch: 41 summary: Goodnow entendia serem duas as principais funções do governo: primeira, a de expressar a vontade do Estado e segunda, a de executar/realizar essa vontade, o que corresponderia às tarefas, respectivamente, da política e da administração. é a criação de agências para a regulação de questões ambientais e da proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. keywords: administration; administração; agencies; agências independentes; agências reguladoras; atuação das; atuação política; brasileiras; brasília; c. o; central; como; congresso; controle; criação; da política; das agências; de direito; de poderes; de uma; dos; e da; e o; entre; espaço; estado; executivo; exercício; exercício da; federal; foi; forma; funções; gomes; governo; independentes brasileiras; independência; lugar; maio; mais; modelo; moderno; nesse; nos; não; o que; para o; pelo; poderes; politics; políticas; por; presidente; que; reflexões; reguladoras brasileiras; reguladoras independentes; regulatório; relação; revista de; separação; separação dos; ser; setorial; sobre; sua; são; uma cache: rdsr-19199.pdf plain text: rdsr-19199.txt item: #47 of 212 id: rdsr-19200 author: Falcão, Fernando Antônio da Silva title: Analysis of the cases of corruption in Petrobras from the point of view of the regulatory principles proposed by Joseph Stiglitz date: 2017-05-15 words: 7475 flesch: 44 summary: O Professor Stiglitz trata da independência dos bancos centrais, que controlam a taxa de juros e, em alguns países, a taxa de câmbio. Importa ressaltar que não haveria como esse esquema se manter sem o envolvimento de funcionários da Petrobras, cuja participação foi garantida por meio do pagamento de percentual sobre o valor da contratação, a título de propina. keywords: análise; brasília; casos; com; como; corrupção; da petrobras; das; de corrupção; direito; dos; e de; empresas; falcão; federal; foi; funcionários; governo; joseph; maio; mercado; não; para; pelo; petrobras; por; professor; propostos; que; regulatórios; regulação; revista; setorial; sob; stiglitz; uma; ótica cache: rdsr-19200.pdf plain text: rdsr-19200.txt item: #48 of 212 id: rdsr-19202 author: Spolidorio, Paulo Celso Maistro title: The Negotiated Allocation of Water as Responsive Regulation Strategy date: 2017-05-15 words: 7470 flesch: 45 summary: Entretanto, essa responsividade proporcional só pode ser alicerçada em processos de alocação de água efetivamente participativos, como foi exemplificado pelo caso do estado do Ceará, que contam com atores engajados no processo, na equalização de interesses pelo uso da água e na busca do bem comum. Nas outorgas coletivas, o Poder Público autoriza o uso da água em pontos determinados, normalmente os pontos de entrada e saída da água, para um grupo de usuários ou associação. keywords: alocação; alocação negociada; como; como estratégia; de alocação; de regulação; de água; dos; estado; estratégia; estratégia de; gestão; hídricos; mais; negociada; negociada de; não; para; participação; poder; por; processos; público; que; recursos; regulação; regulação responsiva; responsiva; seja; uma; uso; usuários; água; água como cache: rdsr-19202.pdf plain text: rdsr-19202.txt item: #49 of 212 id: rdsr-19203 author: Furtado, Rafael Arruda title: Regulation of Higher Education: State Performance and the Measure of Attention to Public Interest date: 2017-05-15 words: 8903 flesch: 44 summary: dezoito processos de recredenciamento de instituições de educação superior. Com a implantação do sistema e-MEC, o volume de pedidos de atos autorizativos aumentou dramaticamente, trazendo ao Ministério enormes desafios de processamento em prazo razoável e de observação dos aspectos qualitativos. keywords: atendimento; atos; atuação; brasília; com; cursos; das; de atendimento; direito; dos; educação; ensino; estatal; estatal e; furtado; instituições; interesse; interesse público; maio; mais; mec; medida; medida de; não; para; pelo; por; princípios; processos; públicas; público; qualidade; que; regulatório; regulação; regulação da; revista; ser; setorial; sistema; superior; uma cache: rdsr-19203.pdf plain text: rdsr-19203.txt item: #50 of 212 id: rdsr-19205 author: Santos, João Pedro de França; Santos, Roberto Márcio title: Portable Electronic Devices: Interference in navigation and communication systems of aircrafts date: 2017-05-15 words: 6812 flesch: 44 summary: Os serviços de telecomunicações aeronáuticas são prestados em condições e em faixas de frequência dos serviços Fixo e Móvel Aeronáutico, de Radionavegação Aeronáutica e de Radiodeterminação, definidas no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT), no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, no Anexo 10 da ICAO, no Código Brasileiro de Aeronáutica, na Lei Geral de Telecomunicações e em outros que venham a ser assim considerados pela Legislação Brasileira (BRASIL, 2015). Metodologia de Avaliação de Segurança das Comunicações entre Controlador e Piloto via Enlace de Dados (CPDLC) aplicada em keywords: aeronaves; brasil; brasília; como; comunicação; das; de comunicação; direito; dispositivos; dispositivos eletrônicos; dos; eletrônicos; eletrônicos portáteis; instrumentos; interferências; interferências nos; librantz; maio; navegação; nos; nos instrumentos; não; ondas; para; ped; podem; portáteis; que; revista; santos; setorial; são; uma; uso; voo cache: rdsr-19205.pdf plain text: rdsr-19205.txt item: #51 of 212 id: rdsr-19206 author: Dias, Patricia Yurie title: Internet Regulation as Governance of Privacy date: 2017-05-15 words: 6388 flesch: 42 summary: 10 ao 12 que dispõem acerca da “Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas”, no qual trouxe dispositivos acerca do respeito à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem na guarda e na disponibilização dos registros e de acesso; respeito aos direitos de privacidade, à proteção de dados e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros Regulação da internet como administração da privacidade (p. 239-254) 241 DIAS, P. Y. Regulação da internet como administração da privacidade. keywords: acesso; administração; aos; braithwaite; como; como administração; da internet; da privacidade; dados; das; dias; direito; dos; forma; internet; internet como; lei; maio; mais; não; para; por; privacidade; proteção; que; regulatório; regulação; regulação da; sobre; uma cache: rdsr-19206.pdf plain text: rdsr-19206.txt item: #52 of 212 id: rdsr-19207 author: Silva, João Marcelo Azevedo Marques Mello da title: Responsive Regulation in Telecommunications: New horizons for the Anatel’s Enforcement date: 2017-05-15 words: 11190 flesch: 41 summary: Justamente para tentar superar este obstáculo foi concebida a pirâmide regulatória que busca explanar, de maneira simples e de fácil compreensão, que tipo de ação deve ser tomada pelos reguladores em cada situação. Apesar dos números acima demonstrarem a assertividade da LGT e a evolução das telecomunicações por ela proporcionada, há uma demanda constante de mudanças que tem como motivação principal o profundo desenvolvimento das tecnologias de telecomunicações e informação desde o estabelecimento do marco regulatório. keywords: agência; anatel; braithwaite; brasilia; como; controle; controle de; das; de direito; de obrigações; de regulação; direito; dos; estratégias; horizontes; horizontes para; maio; mais; maneira; medidas; mello; mello da; modelo; novos; novos horizontes; não; o que; obrigações; para; para o; pela; pirâmide; por; prestação; qualidade; que; regras; regulados; regulation; regulatório; regulação; regulação responsiva; responsiva das; revista; revista de; serviços; setorial; silva; sua; são; tal; telecomunicações; teoria; técnicas; uma; usuários cache: rdsr-19207.pdf plain text: rdsr-19207.txt item: #53 of 212 id: rdsr-19208 author: Silveira, Alessandra; Freitas, Pedro Miguel title: The Directive 2006/24 declaration of invalidity and the consequences of metadata retention in the EU Member States: A Fundamental Rights Standards Approach date: 2017-05-15 words: 10177 flesch: 46 summary: Em última análise, a diretiva obrigava os fornecedores dos serviços de comunicações eletrónicas a conservarem dados cuja exploração torna possível “a cobertura cartográfica fiel e exaustiva dos comportamentos de uma pessoa abrangidos estritamente pela sua vida privada, ou até um retrato completo e preciso da sua identidade privada”.3 Ora, uma obrigação geral de conservação de dados nestes termos permite ingerências individuais graves por via de uma vigilância direcionada mas também ingerências em massa porventura ainda Diante do exposto, no presente texto pretendemos equacionar os efeitos da decisão de invalidade da Diretiva 2006/24 para as autoridades nacionais a partir da evolução da teoria dos direitos fundamentais na União Europeia9 – e da igualdade de posições jurídicas dos cidadãos europeus em que ela assenta – e, nesta medida, demonstrar por que razão defendemos i) que a declaração de invalidade das disposições normativas constantes de uma diretiva europeia afeta inelutavelmente o ato legal de transposição da mesma para o ordenamento jurídico interno e ii) que um Estado-Membro não pode utilizar a faculdade conferida pelo artigo 15.°, n.° 1 da Diretiva 2002/58 para impor a manutenção de uma obrigação geral de conservação de dados na sequência da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24. keywords: 2006/24; acórdão; aos; artigo; cit; com; conservação; considerando; da declaração; da diretiva; da ue; da união; dados; das; de conservação; de dados; de uma; digital; direito; direito da; diretiva; e de; estados; europeia; fundamentais; geral; implicações da; invalidade; ireland; membros; membros da; metadados; nos; não; para; por; proteção; que; rights; sua; tjue; uma cache: rdsr-19208.pdf plain text: rdsr-19208.txt item: #54 of 212 id: rdsr-19209 author: Bezerra Júnior, José Albenes title: Between the Brazilian and European Arbitration: A study of the National Telecommunications Agency (ANATEL) and the Office of Communications (OFCOM) date: 2017-05-15 words: 10533 flesch: 41 summary: em boa parte é o caminho para uma negociação prévia acerca da interconexão de redes ou do compartilhamento de infraestrutura e as partes não conseguem chegar a um consenso em virtude da falta de algum 316 Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia ... (p. 303-324) BEZERRA JÚNIOR, J. A. Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM). política tarifária definida e estável; marcos regulatórios mais claros, que detalhem as relações entre os diversos atores de cada setor, seus direitos e obrigações; mecanismo ágil e eficiente para a solução de divergências e conflitos entre o poder concedente e a concessionária; garantias contra os riscos econômicos e políticos dos investimentos em setores econômicos (ARANHA, 2005, p.57). keywords: acerca; agência; anatel; arbitragem; arbitragem brasileira; arbitragem europeia; atuação; bezerra; brasileira e; brasília; como; comunications; conflitos; da arbitragem; das; de direito; de uma; decisão; direito; disputas; dos; e de; entre; estado; judiciário; júnior; maio; mais; nos; não; ofcom; office; para; partes; pela; pelo; poder; por; procedimento; público; que; regulador; regulatório; regulação; resolução; resolução de; revista; revista de; ser; setorial; sua; telecomunicações; uma; órgão cache: rdsr-19209.pdf plain text: rdsr-19209.txt item: #55 of 212 id: rdsr-19211 author: Cajú, Oona de Oliveira title: The Federal Supreme Court and the regulation of the social media: the metalanguage adopted by the court in the decision of the ADPF 130/DF date: 2017-05-15 words: 14004 flesch: 46 summary: A garantia da liberdade frente ao Estado demandava o estabelecimento de mecanismos de contenção de poder e a liberdade de imprensa foi associada por ele à necessidade de controle dos governos2. A comunicação é percebida como fenômeno indissociável do desenvolvimento, da autodeterminação e da identidade dos povos e como uma via de mão dupla, em contraposição ao modelo unidirecional hegemônico. keywords: adotada; adpf; aos; atividade; ayres; brasil; brasília; britto; cajú; campo; como; comunicação social; constituição; corte; da adpf; das; de comunicação; de direito; de expressão; de imprensa; decisão; decisão da; democracia; democrático; dimensão; direito; dos; dos meios; e da; e o; entre; essa; estado; exercício; expressão; federal; foi; fundamentais; imprensa; informação; lei; liberdade; liberdade de; maio; mais; meios de; metalinguagem; ministro; nos; não; o stf; o. de; o. o; para; partir; pela; pelo; por; pública; que; que o; regulatório; regulação; regulação dos; revista; revista de; ser; seria; setorial; seu; sobre; sua; uma cache: rdsr-19211.pdf plain text: rdsr-19211.txt item: #56 of 212 id: rdsr-19212 author: Board, Editorial title: Journal Info: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259 date: 2017-05-15 words: 1162 flesch: 36 summary: Modelos a serem seguidos para submissão: - de artigos: http://www.ndsr.org/0MODELOartigoRDSR.docx, inclusive resumo e abstract estruturados. - de resenhas: http://www.ndsr.org/0MODELOresenhaRDSR.docx. http://www.ndsr.org/SEER/index.php?journal=rdsr&page=about&op=editorialPolicies#focusAndScope http://www.ndsr.org/SEER/index.php?journal=rdsr&page=about&op=submissions#onlineSubmissions http://www.ndsr.org/SEER/index.php?journal=rdsr&page=about&op=submissions#onlineSubmissions http://www.ndsr.org/0MODELOartigoRDSR.docx http://www.ndsr.org/0MODELOresenhaRDSR.docx Journal Info Editor-in-Chief: Prof. Marcio Iorio Aranha (University of Brasilia - BRAZIL) Editorial Board: Prof. Ana Frazao (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University – USA), Prof. Andreas J. Krell (Federal University of Alagoas - BRAZIL), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - SINGAPORE), Prof. Carina Costa de Oliveira (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MEXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLOMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - SPAIN), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – USA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MEXICO), Prof. Judith Mariscal (CIDE - MEXICO), Prof. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERU), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Marcos Paulo Veríssimo (University of Sao Paulo - BRAZIL), Prof. Maria Celia Delduque Nogueira Pires de Sa (Fiocruz - BRAZIL), Prof. Martha Garcia-Murillo (Syracuse University – USA), Prof. Nicola Matteucci (Università Politecnica delle Marche - ITALY), Prof. Raul Katz (Columbia University – USA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Prof. Sandrine Maljean- Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANCE), Prof. Vinicius Marques de Carvalho (University of Sao Paulo - BRAZIL). Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MÉXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLÔMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - ESPANHA), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - ESPANHA), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - ESPANHA), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MÉXICO), Profª. Judith Mariscal (CIDE - MÉXICO), Profª. keywords: brazil; prof; times; universidad; university cache: rdsr-19212.pdf plain text: rdsr-19212.txt item: #57 of 212 id: rdsr-19222 author: Board, Editorial title: J.L.R. Masthead, Editorial Board, Double-Blind Peer-Reviewers, Letter from the Editor-in-Chief, Table of Contents date: 2016-10-17 words: 1860 flesch: 26 summary: Sincerely, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board vi Prezado(a) Leitor(a), Neste número da Revista de Direito Setorial e Regulatório (RDSR) da Universidade de Brasília, trazemos a público vários artigos originais. Revista de Direito Setorial e Regulatório. keywords: brasil; direito; dos; estado; law; prof; regulation; regulatório; regulação cache: rdsr-19222.pdf plain text: rdsr-19222.txt item: #58 of 212 id: rdsr-19223 author: Pereira, André Melo Gomes title: Self-Government, Regulatory Power and Judicial Independence date: 2016-10-17 words: 20888 flesch: 41 summary: O Poder Legislativo, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, claramente pontuou a necessidade desse acompanhamento e de que o autogoverno disperso totalmente em diversas cúpulas nos mais de 90 (noventa) tribunais do país não vinha sendo exercido a contento. O primeiro enfrentamento é o reconhecimento de que, no sistema judiciário brasileiro, ao lado das cúpulas dos tribunais, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho da Justiça do Trabalho exercem parcela do autogoverno, destacando-se que os conselhos integram o Judiciário como órgãos de administração e não de decisão jurisdicional. keywords: 2016; acesso; administração; ainda; aos; atividade; autogoverno; brasil; brasileiro; brasília; com; com os; como; conselho; constitucional; constituição; controle; da função; das; de 2016; de autogoverno; de direito; de justiça; de regulação; de uma; direito setorial; direitos; dos; e da; e de; e dos; e em; e função; e independência; e interna; e não; e o; e os; e regulatório; entre; essa; esse; estado; executivo; exercício; federal; fevereiro de; foi; forma; fundamentais; função normativa; funções; grau; independência interna; interna dos; judicial; judiciário; juiz; juízes; lei; magistrados; magistratura; mais; mas; mesmo; nacional de; normativa e; nos; não; não se; o estado; o poder; o que; outros; outubro; para; para o; para que; pela; pelo; pereira; poder; poder judiciário; poderes; por; público; qualquer; que; que não; que se; que é; regulação; relação; revista de; se o; sem; ser; setorial e; sistema; sobre; sua; são; também; todos; tribunais; tribunal; uma; zaffaroni; órgãos cache: rdsr-19223.pdf plain text: rdsr-19223.txt item: #59 of 212 id: rdsr-19227 author: Sampaio, Paulo Soares title: Microcredit in Brazil: An Overview of the Regulatory Framework Evolution, Institutional Actors and Effect on Poverty Reduction date: 2016-10-17 words: 25469 flesch: 58 summary: O limite de taxa de juros do programa Crescer foi inicialmente de oito por cento ao ano para o tomador final, posteriormente reduzido para cinco por cento ao ano pela Portaria no 411 do Ministério da Fazenda, de 10 de julho de 2013 (BRASIL, 2013b). A figura 3 mostra a evolução do número de operações de microcrédito realizadas no PNMPO. keywords: 2012; 2013; acesso; acesso em; atores; banco; banco da; bndes; brasil; brasil e; brasília; cento; cento e; central; clientes; com; como; crediamigo; da pobreza; das; de baixa; de crédito; de direito; de janeiro; de juros; de microcrédito; de renda; de seu; de são; de uma; desenvolvimento; dez; diário; dos; e da; e de; e em; e o; e os; e regulatório; efeito; entre; evolução; executivo; financeiras; foi; foram; institucionais e; instituição; instituições; lei; mais; meio; microcrédito como; microcrédito para; microcrédito produtivo; microempreendedores; mil; nacional; nas; nordeste; não; o banco; o microcrédito; o que; oficial; operações; orientado; outubro; p. s.; panorama; para; para o; pela; pelo; poder; por; por cento; produtivo orientado; programa; quadro; quadro regulatório; que; reais; recursos; renda; república; revista de; rio de; s. o; sampaio; setorial e; seção; sobre; social; sua; superação da; são; uma cache: rdsr-19227.pdf plain text: rdsr-19227.txt item: #60 of 212 id: rdsr-19229 author: Feijó, Julianne Holder da Câmara Silva title: The Theory of Natural Goodness in the Regulation of Indigenous Issues in Brazil date: 2016-10-17 words: 14983 flesch: 46 summary: As origens brasileiras da Teoria da bondade natural”, Afonso Arinos de Melo Franco identifica diversas obras de relevo que, entre os séculos XVI e XVIII, buscaram na figura do indígena 1 brasileiro, ou melhor, na imagem que o europeu edificou sobre os ameríndios, os alicerces para a construção da teoria da bondade natural do homem, consolidada por Jean-Jacques Rousseau e que influenciaria decisivamente os ideários da Revolução Francesa de liberdade, igualdade e fraternidade. As origens brasileiras da Teoria da bondade natural”, consiste em demonstrar que a trilogia básica que inspirou a Revolução Francesa (liberdade, igualdade e fraternidade) possui íntima ligação com a teoria da bondade natural do homem, cuja elaboração, por sua vez, foi influenciada pela figura mitológica do índio brasileiro. keywords: acerca; ainda; aos; art; através; brasil; brasileiro; brasília; com; como; comunidades; constitucional; constituição; cultural; da bondade; da c.; da questão; das; de direito; de uma; direito; direito setorial; dos; e da; e o; e os; estado; federal; feijó; fim; foi; força; franco; h. da; homem; igualdade; indigenista; indígena; indígenas e; legislação; liberdade; nacional; natural; não; o direito; o que; obra; ordem; outubro; para; paradigma; país; pela; pelo; política; por; povos; proteção; quanto; questão indígena; regulatório; regulação da; reprodução; revista; revista de; rousseau; sem; ser; setorial e; seu; seus; sobre; social; sociedade; sua; suas; teoria da; terras; uma; vida; vontade; índio cache: rdsr-19229.pdf plain text: rdsr-19229.txt item: #61 of 212 id: rdsr-19231 author: Andrade, Olavo Hamilton Ayres Freire de title: Legalizing drugs: An Approach according to Responsive Regulation date: 2016-10-17 words: 9552 flesch: 42 summary: O tema das substâncias entorpecentes e seu tratamento legal se mostra cada vez mais complexo e de difícil solução. Como dito, em 1971, no contexto histórico em que Richard Nixon declarou guerra às drogas, acreditava-se que a repressão rigorosa e a implantação de políticas públicas contra os responsáveis pela produção, distribuição e consumo de drogas levariam a uma redução do mercado negro até o ponto da erradicação total, culminando num mundo completamente livre de drogas. keywords: abordagem; andrade; brasília; com; como; conforme; criminalização; da regulação; danos; das; das drogas; de direito; direito; dos; drogas; entorpecentes; estado; forma; guerra; ilícitas; legalizando; mais; não; outubro; para; por; pública; que; regulado; regulatório; regulação; regulação responsiva; revista; saúde; setorial; sua; substâncias; são; uma; uma abordagem; às drogas cache: rdsr-19231.pdf plain text: rdsr-19231.txt item: #62 of 212 id: rdsr-19232 author: Lima, Raquel Araújo title: The Reflexive Modernization and Planning of Public Policies for the Wind Sector in Northeastern Brazil date: 2016-10-17 words: 9553 flesch: 49 summary: Ideias de que o poder poderia ser dissolvido por meio de debate racional e de que a legitimidade poderia ser baseada na racionalidade pura são ilusões que podem colocar em risco as instituições democráticas (MOUFFE, 2005). A grande dificuldade de concretizar a democracia em face de uma sociedade pluralista, de valores múltiplos e de pluralismos sociais e culturais, assenta-se especialmente no campo político, em que a democracia deliberativa recorre a um conceito de consenso racional entre os envolvidos, que recai sobre a ideia de democracia plena. keywords: 2016; ambiental; brasileiro; brasília; como; das; de direito; de políticas; de uma; democracia; desenvolvimento; direito; dos; e o; energia; estado; eólico; isso; lima; mais; meio; modernização; modernização reflexiva; nordeste; nordeste brasileiro; não; o setor; outubro; para; para o; planejamento; políticas; políticas públicas; por; públicas; públicas para; que; reflexiva; regulatório; regulação; revista; ser; setor eólico; setorial; social; sociedade; são; uma cache: rdsr-19232.pdf plain text: rdsr-19232.txt item: #63 of 212 id: rdsr-19234 author: Santos, Marcus Tullius Fernandes dos title: The Gene Giants, Pesticides and Genetically Modified Seeds: The Brazilian Regulatory Role from the perspective of Sustainable Development date: 2016-10-17 words: 14607 flesch: 41 summary: As corporações transnacionais Syngenta (Suiça), Monsanto (E.U.A), DuPont (E.U.A), Bayer (Alemanha), Basf (Alemanha) e Dow (E.U.A), são distinguidas como gene giants ou gigantes da genética, respondendo pela quase totalidade do mercado global de produção e comercialização de sementes transgênicas e de agrotóxicos, principalmente para serem utilizados na agricultura. Diz que quando os elementos de verdade e de acerto se desenvolvem em doutrinas, crenças, ideias, religiões e filosofias, os folkways passam a outro plano. keywords: acesso; acesso em; agir; agricultura; agrotóxicos e; ambiental; ambiente; aplicação; brasileiro; brasília; com; como; controle; das; de direito; desenvolvimento; direito; disponível; dos; e da; e de; e o; e os; empresas; gene; gene giants; giants; grandes; institucional; instituições; interesses; mais; meio; mercado; ministério; modelo; não; outubro; papel; para; para o; pela; pelo; pengue; perspectiva; por; preponderância; pressões; processos; que; regulatório; regulação; revista; revista de; santos; saúde; sementes; sementes transgênicas; setorial e; sobre; sociais; social; sociedade; sustentabilidade; sustentável; são; tem; transgênicas e; uma cache: rdsr-19234.pdf plain text: rdsr-19234.txt item: #64 of 212 id: rdsr-19235 author: Sales, Claudino Carneiro title: Smoking, Modernity and Regulatory Law: Brazil and the United States date: 2016-10-17 words: 17029 flesch: 42 summary: De tudo que foi brevemente exposto até o momento, pode-se verificar que existe incongruência entre aquilo que a Constituição de 1988 e a legislação infraconstitucional estabelecem quanto à proteção do consumidor e da coletividade e aquilo que efetivamente se concretiza no mundo fático, no que tange à efetividade dessa proteção. Tal conceito econômico pode ser transfigurado para conceitos jurídicos representados pelos princípios constitucionais administrativos da eficiência e da supremacia do interesse público aliados ao princípio da proporcionalidade das medidas restritivas de direitos (ARANHA, 2015. keywords: acerca; administrativa; agências; aos; aranha; atividade; atuação; bem; brasil e; brasília; c. c.; como; como o; consumidor; consumo; croley; da regulação; da sociedade; das; de direito; de uma; direito regulatório; direito setorial; direitos; dos; e da; e de; e direito; e o; e os; e regulatório; econômica; em perspectiva; estado; exemplo; fda; forma; fumo; grupos; indústria; interesse; liberdade; maior; mais; mas; meio; mercado; modernidade e; normas; nos; não; o estado; o mercado; outubro; para; para o; parte; pela; pelo; perspectiva; pode; pois; por; processo; proteção; própria; público; que; que o; regulação; revista; revista de; sales; saúde; seja; ser; setorial e; seus; sistema; sobre; social; sociedade; sua; são; tabaco; tabagismo; tal; também; teoria; uma; unidos; unidos da; unidos em; vez cache: rdsr-19235.pdf plain text: rdsr-19235.txt item: #65 of 212 id: rdsr-19236 author: Morais, Lindocastro Nogueira de title: Induced Regulation for a Sustainable Civil Servants’ Social Security date: 2016-10-17 words: 9526 flesch: 42 summary:  Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). § 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. keywords: aos; art; brasil; brasília; com; como; constituição; contribuições; da previdência; das; de direito; direito; dos; dos servidores; estado; federal; indutiva; indutiva da; lei; n. de; o sistema; para; por; previdenciário; previdenciário dos; previdência; previdência social; próprios; públicos; que; regime; regulatório; regulação; regulação indutiva; servidores; servidores públicos; sistema; sistema previdenciário; social; social dos; sustentabilidade; são; uma cache: rdsr-19236.pdf plain text: rdsr-19236.txt item: #66 of 212 id: rdsr-19237 author: Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de title: Notes about the Brazilian regulatory State action in the educational sector within the law courses: deadlocks and adjustments in the evaluation system as control technique date: 2016-10-17 words: 12691 flesch: 45 summary: O setor educacional possui um regime regulatório especial, agregando ao seu regramento normativo as produções jurídicas dos órgãos deliberativos e gestores da educação, especialmente do Ministério da Educação (MEC), ao qual está vinculado o Conselho Nacional de Educação (CNE), que elabora resoluções, pareceres e portarias, fixando parâmetros, detalhando diretrizes, currículos e critérios de avaliação de níveis de ensino e seus cursos. Nos anos 90, houve um aumento sem precedentes na de oferta de novos cursos e instituições educacionais. keywords: acerca; ajustes; art; atuação; avaliativo; avaliação; brasileiro; brasília; como; controle; cursos; cursos jurídicos; da educação; das; de controle; de direito; direito; dos; dos cursos; e de; educacional; educação; ensino; estado; estado regulador; felix; impasses; instituições; jurídica; jurídicos; mais; mec; mercado; n. de; nacional; notas; não; o estado; o setor; oliveira; outubro; para; pela; pelo; poder; por; público; qualidade; que; que o; r. n.; r. r.; regulador; regulatório; regulação; revista; revista de; setor educacional; setorial; sistema; sobre o; sua; superior; técnica; técnica de; uma; âmbito cache: rdsr-19237.pdf plain text: rdsr-19237.txt item: #67 of 212 id: rdsr-19238 author: Moura, Rodrigo Sérgio Ferreira de title: Gun control in Brazil, criminality and self-defense date: 2016-10-17 words: 9105 flesch: 51 summary: Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. A questão que se apresenta é se o Estado pode intervir de tal modo na esfera privada do cidadão, impedindo-o de, caso necessite e queira, se autodefender, inclusive com o uso de armas de fogo. keywords: armas; autodefesa; brasil; brasília; cidadão; com; como; controle; crimes; criminalidade; criminosos; das; de direito; desarmamento; direito; dos; e o; estado; estatuto; fogo; fogo e; homicídios; lei; mais; moura; não; o direito; outubro; para; país; pelo; pois; por; que; regulatório; revista; segurança; setorial; sobre; sua; são; uma; vida; violência cache: rdsr-19238.pdf plain text: rdsr-19238.txt item: #68 of 212 id: rdsr-19239 author: Brito, Lauro Gurgel de title: Restrictions on the Right to Build and the Public Interest Regulation date: 2016-10-17 words: 8280 flesch: 49 summary: Nesse caso, o Ministério Público Estadual propusera Ação Civil Pública contra o Município de Natal haja vista suposta omissão deste em coibir as invasões de áreas públicas e de áreas verdes no bairro de Potilândia. Nessa perspectiva, a lei era um teorema de onde o aplicador deveria extrair as consequências, mediante raciocínios silogísticos de mera subsunção, com pretensão de verdade, não demandando interpretação, afinal o que importa é a vontade do legislador (ponto de partida e de chegada do Direito). keywords: ambiental; brasília; brito; com; como; da regulação; das; de construir; de interesse; direito; direito de; dos; estado; função; interesse; interesse público; lei; não; outubro; para; por; princípio; propriedade; público; que; regulatório; regulação; restrições; restrições ao; revista; segurança; setorial; sobre; social; teoria; uma; urbana cache: rdsr-19239.pdf plain text: rdsr-19239.txt item: #69 of 212 id: rdsr-19240 author: Meylan, Arleide title: Social Interest in Land Regularization and the Legal and Administrative Process for Consolidating the Right to Housing date: 2016-10-17 words: 9754 flesch: 29 summary: Vale destacar que a necessidade da regularização fundiária não se restringe a assentamentos populares, pois existem, também, bairros e loteamentos formados por moradores de média e alta renda que se encontram fora das leis, e para isso a lei prevê a regularização de interesse específico, tendo em vista que esta situação demanda atenção, para que haja a plena ordenação do espaço urbano. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes: (…) keywords: art; brasília; cidade; como; consolidação; da propriedade; da regularização; das; de direito; de interesse; direito; dos; e da; e o; e que; fundiária de; habitação; instituto; interesse social; lei; meylan; moradia; não; o direito; o interesse; o processo; para; pela; política; por; processo regulatório; propriedade; público; que; regularização fundiária; regulatório; revista; revista de; setorial; social da; social e; uma; urbana cache: rdsr-19240.pdf plain text: rdsr-19240.txt item: #70 of 212 id: rdsr-19241 author: Queiroz, Thiago Arruda title: On the Modernity of Liberation and its Contribution to Regulation date: 2016-10-17 words: 6185 flesch: 43 summary: Em segundo lugar, a compreensão do lugar da técnica e da necessidade de explicitação de seu conteúdo ético-político, no sentido da superação de qualquer vício tecnocrático. Trocaram sua lealdade aos estados por concessões muito modestas (embora reais) na concretização da modernidade da libertação (WALLERSTEIN, 2002, p. 142). keywords: acerca; atividade; atividade regulatória; como; da libertação; desdobramentos; direito; dos; entre; estado; libertação; modernidade; modernidade da; moderno; nos; não; para; pela; política; por; possíveis; que; queiroz; regulatória; regulação; seus; sobre; tecnologia; uma; waldo; wallerstein cache: rdsr-19241.pdf plain text: rdsr-19241.txt item: #71 of 212 id: rdsr-19243 author: Medeiros, Gilmara Joane Macedo de title: The Regulatory State and Administrative State: The Expertise and the Government of Experts date: 2016-10-17 words: 5946 flesch: 46 summary: Email: gilmara.medeiros@ufersa.edu.br. mailto:gilmara.medeiros@ufersa.edu.br 382 O Estado Regulador e o E, por fim, em terceiro lugar a atividade regulatória possui um objetivo: o equilíbrio entre os atores de mercado e o interesse público. keywords: administrativo; administração; brasília; classe; como; direito; dos; e o; estado; estado administrativo; estado regulador; expertise; expertise política; governo; legitimidade; mercado; não; o estado; para; política; por; que; regulador e; regulatório; regulação; ser; sua; técnicos; uma; waldo cache: rdsr-19243.pdf plain text: rdsr-19243.txt item: #72 of 212 id: rdsr-19245 author: Board, Editorial title: Journal Info date: 2016-10-17 words: 556 flesch: 22 summary: Dados da Publicação Editor responsável: Prof. Márcio Iorio Aranha (Universidade de Brasília - BRAZIL) Conselho Editorial: Prof. Ana Frazão (Universidade de Brasília - BRAZIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University - USA), Prof. Andreas J. Krell (Universidade Federal de Alagoas - BRAZIL), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - SINGAPORE), Prof. Carina Costa de Oliveira (Universidade de Brasília - BRAZIL), Prof. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MEXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLOMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - SPAIN), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California - USA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MEXICO), Prof. Judith Mariscal (CIDE - MEXICO), Prof. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERU), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Marcos Paulo Veríssimo (USP - BRAZIL), Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá (Fiocruz - BRAZIL), Prof. Martha Garcia-Murillo (Syracuse University - USA), Prof. Nicola Matteucci (Università Politecnica delle Marche - ITALY), Prof. Raúl Katz (Columbia University - USA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Prof. Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANCE), Prof. Vinícius Marques de Carvalho (USP - BRAZIL). Editor de Conteúdo Eletrônico: keywords: brazil; prof; submissões; universidad cache: rdsr-19245.pdf plain text: rdsr-19245.txt item: #73 of 212 id: rdsr-19246 author: Board, Editorial title: Table of Contents: J.L.R. Masthead, Editorial Board, Double-Blind Peer-Reviewers, Letter from the Editor-in-Chief, Table of Contents date: 2016-05-16 words: 1850 flesch: 34 summary: olhar da teoria da public choice, regulação das águas, auto-regulação do comércio eletrônico, regulação responsiva na radiodifusão, direito antitruste no setor portuário, arrendamento portuário, transportes terrestres, regulação da internet, controle de preços de medicamentos, Estado empreendedor, arbitragem em energia, consolidação do arcabouço regulatório, zero rating e neutralidade de redes. Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais (Victor Oliveira Fernandes) 161 Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório (Marcus Nylander Souza Oliveira) 211 Regulação de Concessão de Rodovias e o Papel do Estado (Laís Kimie Oshiro Caldeira) 233 Internet e keywords: brasília; direito; law; portuário; prof; regulation; regulatório; regulação; setorial; university cache: rdsr-19246.pdf plain text: rdsr-19246.txt item: #74 of 212 id: rdsr-19249 author: Castro, Marcus Faro de; Fontes, Daniele Kleiner title: Some New Ideas on the Role of Legal Analysis applied to the Regulation of Telecommunications Services in Brazil date: 2016-05-16 words: 12359 flesch: 47 summary: His current research interests encompass the interdisciplinary study of the relationships between law, democracy and economic policy in their local and transnational dimensions, and also the relationships between the evolution of legal ideas and institutional change. 24 Moreover, they offered valuable critical interpretations of what the law is and of its relationship with policy-making, policy analysis and economic processes and ideas. 25 Connections between different phases of international development cooperation and legal ideas and claims, including those advanced by Law and Economics 26 and Law and Finance 27 on the one 21 See Faraco (2003) and Coutinho (2005). keywords: analysis; brasília; brazil; castro; development; direito; fontes; ideas; law; new; policy; regulation; revista; right; role; services; telecommunications cache: rdsr-19249.pdf plain text: rdsr-19249.txt item: #75 of 212 id: rdsr-19250 author: Sánchez, Pablo Reja title: Economic Interventionism vs. Privatization in the 20th Century Europe: The Logic of Public Choice in the Context of the European Union date: 2016-05-16 words: 12118 flesch: 50 summary: 18“Las principales decisiones tomadas entonces fueron: a) la adopción del plan de Finsider importante para la reestructuración de la industria del acero y el desarrollo de la industria del acero en la base de un ciclo de la costa; b) la construcción de nuevos buques, para restaurar vínculos nacionales e internacionales; c) el desarrollo de la industria de la telefonía y la radio; d) Esta estrategia era en cierto modo la estrategia de los empresarios de la RFA, deseosos de poder comprar a bajo precio las empresas orientales y quitarse competidores”. keywords: acceso; así; años; brasília; caso; choice; como; con la; contexto; de direito; de la; de los; de un; del; del estado; del siglo; direito; economía; económico; el contexto; empresas; en el; en la; entre; estado; este; europa; europa del; europeo; forma; fue; gobierno; intervencionismo; intervencionismo económico; la europa; la unión; las; las privatizaciones; los; lógica; lógica de; maio; modo; más; pablo; para; paradigma; países; por; por el; por la; privatizaciones; proceso; public; pues; públicas; que; regulatório; reja; revista; revista de; sepi; setorial; siglo; siglo xx; sánchez; tanto; una; unión; y de; y el; y la; último cache: rdsr-19250.pdf plain text: rdsr-19250.txt item: #76 of 212 id: rdsr-19251 author: Ortega, Jorge Aranda title: Between Market and Human Right: Water Resources Regulation from the perspective of Self-Management and Chilean Administrative Process date: 2016-05-16 words: 8429 flesch: 50 summary: Así, en una revisión de sus citas y su influencia en el ámbito jurídico de los Estados Unidos, se puede señalar que sus ideas sobre los bienes comunes han sido recibidas para abordar tres tópicos: teoría de la propiedad, derecho ambiental y de los recursos naturales (Rose, 2011, 32). Chile: Diagnóstico de la gestión de los recursos hídricos. keywords: administrativo; aguas; aguas desde; aranda; autogestión; bien; chile; como; con; código; de aguas; de las; del; derecho; derecho humano; desde; desde el; desde la; el derecho; el mercado; en el; en la; entre; entre el; humano; jorge; la regulación; las; las aguas; los; maio; mercado; mercado y; más; ortega; ostrom; para; por; proceso; que; regulación; revista; sobre; una; y desde; y el cache: rdsr-19251.pdf plain text: rdsr-19251.txt item: #77 of 212 id: rdsr-19252 author: Jiménez, David López; Redchuk, Andrés; Vargas, Leonel Alejandro title: The Self-Regulation of Electronic Commerce: An Appraisal in Accordance to the Chilean Law of Unfair Competition date: 2016-05-16 words: 5454 flesch: 47 summary: However, in occasions, such as the recent case of Chile, some systems of self-regulation have affected third parties that had not manifested their willingness to adhere to such regulation. Such entity acted against WOM (non-affiliated) by virtue of an ethical opinion in which it exposed the practices that infringed the code of conduct in the area of advertising that exists in such system. keywords: advertising; appraisal; commerce; regulation; self; system cache: rdsr-19252.pdf plain text: rdsr-19252.txt item: #78 of 212 id: rdsr-19253 author: Cunha, Marcelo Barros da title: Responsiveness of the Brazilian broadcasting regulatory system of sanctions date: 2016-05-16 words: 8394 flesch: 40 summary: A relevância da regulação da radiodifusão A discussão sobre o desenho de mecanismos de regulação dos meios de comunicação de massa, em especial os de rádio e de televisão, tem recebido nas últimas décadas atenção cada vez maior por parte de governos, de organismos multilaterais e da sociedade civil, na busca por um equilíbrio entre a garantia da liberdade de expressão e o atendimento às demandas das comunidades pelo amplo exercício do direito à comunicação. O sistema sancionatório na regulação da radiodifusão A regulação da exploração de serviços de radiodifusão encontra disciplina geral nos arts. keywords: ainda; aplicação; art; brasileira; brasília; como; comunicações; cunha; das; decreto; deve; direito; dos; enforcement; maio; mais; ministério; multa; não; obrigações; para; pelo; por; que; radiodifusão; radiodifusão brasileira; regulador; regulatório; regulação; responsividade; revista; sancionatório; sanção; sanções; ser; serviços; setorial; sistema; sistema sancionatório; sobre; uma cache: rdsr-19253.pdf plain text: rdsr-19253.txt item: #79 of 212 id: rdsr-19254 author: Guterres, Egon C. title: Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon date: 2016-05-16 words: 24289 flesch: 45 summary: O conceito de sociedade industrial pressupõe o predomínio da “lógica da riqueza” e sustenta a compatibilidade da distribuição de riscos, enquanto o conceito da sociedade de risco sustenta a incompatibilidade da distribuição de riqueza e de risco e a concorrência entre suas “lógicas”. Por meio de políticas e programas do governo central, apoiadas por instrumentos normativos expedidos pelos órgãos de regulação setorial, coube aos agentes do mercado regulado parte considerável do ônus de mapeamento das vulnerabilidades das redes de infraestrutura, e de diagnóstico e compartilhamento de informações de desempenho dos ativos considerados críticos, além da adoção de medidas de preparação e de resposta para desastres e situações de emergência. keywords: acesso; agência; ainda; além; além de; aos; até; beck; bem; brasil; brasília; casos; chernobyl; científico; cip; civil; ciência; com; com os; como; conhecimento; críticas; das; de controle; de defesa; de direito; de energia; de infraestruturas; de modo; de resposta; de riscos; de segurança; de uma; defesa; desenvolvimento; direito setorial; diário; dos; e ao; e da; e de; e defesa; e dos; e em; e na; e o; e os; e regulatório; e. c.; energia; enquanto; entre; então; essa; eua; europeia; fenômeno regulatório; foi; foram; gestão de; giddens; grande; guterres; iaea; industrial; infraestruturas críticas; infrastructure; isso; lei; maio; mais; medidas; meio; mesmo; modernização; monitoramento; nacional de; nas; nos; nova; nuclear; não; o que; oficial; os novos; os riscos; outros; para; para o; parte; pela; pelo; política; por; processo; processo de; programas; programas de; proteção de; pública; que; regulação de; república; revista de; risco e; riscos em; risk; segurança; ser; setores; setorial e; seu; sistema; sobre; sociais; social; sociedade de; sua; suas; são; também; telecomunicações; todos; uma; vent os; ventos cache: rdsr-19254.pdf plain text: rdsr-19254.txt item: #80 of 212 id: rdsr-19255 author: Fernandes, Victor Oliveira title: Brazil’s Port Sector Antitrust Challenges: Innovations brought about by Law no. 12,815/2013 and its effects on competition date: 2016-05-16 words: 23826 flesch: 44 summary: Essa centralidade da política de atração de investimentos privados pode ser fundamentalmente sentida no novo regime de autorização portuária e se funda no próprio imperativo de moti vação dos atos administrativo (2001, p. 126): “A expedição de regulamento deve sempre ser fundamentada, apresentando motivação pública de fato e de direito, contemporânea à sua edição. keywords: 12.815/13; acórdão; administrativo; ainda; antaq; antitruste; aos; arrendamento; art; autoridade; autorização; brasileiro; brasília; cade; cargas; caso; cobrança; cobrança da; com; como; competição; concorrenciais; concorrência; conduta; conselheiro; conselho; contrato; custos; da antaq; da lei; da regulação; da área; das; de cargas; de defesa; de direito; de uma; desafios; direito setorial; dos; dou; e da; e de; e os; e regulatório; e seus; econômica; entre; essa; esses; fernandes; foi; forma; geral; infraestrutura; inovações da; instalação; instalações; lei nº; livre; maio; mais; mercado; mesmo; movimentação; nesse; nos; não; o. os; objetivos; organizado; para; para o; pela; pelo; poder; porto; portuária; portuário brasileiro; privados; processo; publicado; público; qual; quando; que; que os; reflexos; regime; regulatória; regulação; resolução; revista de; sentido; serviços; serviços de; setor portuário; setorial e; seus reflexos; sobre; sua; são; também; terminais; terminal; thc; uma; uso; v. o.; área; âmbito cache: rdsr-19255.pdf plain text: rdsr-19255.txt item: #81 of 212 id: rdsr-19256 author: Oliveira, Marcus Nylander Souza title: Legal Aspects of Port Leasing Review and Early Extension according to the New Regulatory Framework date: 2016-05-16 words: 9318 flesch: 45 summary: Ao turno que seu regulamento (Decreto 8.033/13) dispõe que o poder concedente será exercido por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR. A participação da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR como poder concedente, permitirá a ANTAQ promover uma melhor regulação no setor, visto que o exercício de diversas funções, centralizadas na Agência, apenas burocratiza o sistema. keywords: antaq; antecipada; arrendamento; art; aspectos; aspectos jurídicos; brasília; com; como; contratos; da prorrogação; das; de contratos; direito; dos; e da; econômico; face; fenômeno; investimentos; jurídicos; lei; maio; marco; novo; não; oliveira; para; pela; poder; portos; portuário; prorrogação; prorrogação antecipada; público; que; recomposição; reequilíbrio; regulatório; revista; ser; setorial; são; uma cache: rdsr-19256.pdf plain text: rdsr-19256.txt item: #82 of 212 id: rdsr-19257 author: Caldeira, Laís Kimie Oshiro title: Road Concession Regulation and the Role of State date: 2016-05-16 words: 5588 flesch: 46 summary: O outro sentido de atuação da regulação é o de garantir que no setor atue apenas uma empresa (por trecho concedido). Samuelson e Nordhaus (1993) apresentam duas abordagens para tratamento das externalidades: uma privada, sem envolvimento direto do governo (através de negociações particulares e normas de responsabilização); e uma de programas governamentais, em que há controle direto por meio da regulação. keywords: brasília; caso; como; concessão; concessões; das; direito; e o; estado; forma; intervenção; mercado; o papel; papel; para; parâmetros; por; quanto; que; regulação; revista; rodovias; setor; uma cache: rdsr-19257.pdf plain text: rdsr-19257.txt item: #83 of 212 id: rdsr-19258 author: Bianchi, José Flávio title: Internet and Regulation: ICANN in Light of the Theory of Regulation date: 2016-05-16 words: 9106 flesch: 51 summary: Contudo, para alguns comentaristas5, a identidade da ICANN é um pouco confusa por não se enquadrar claramente em nenhuma das categorias das instituições com função de coordenação internacional de qualquer recurso comum. Os casos selecionados para a demonstração da teoria de Croley (2008), por um lado, são poucos se comparados com a extensa quantidade de decisões e 8É necessário esclarecer que o processo administrativo a qu e se faz referência é aquele disposto no Administrative Procedure Act of 1946 (APA). keywords: agências; amazon; atuação; bianchi; brasília; como; croley; da icann; da internet; da regulação; da teoria; das; de direito; de domínio; direito; domínio; dos; entre; gac; grupos; gtld; icann; interesses; internet; luz da; maio; mais; nomes; nomes de; não; para; pedido; pela; por; processo; que; regulatório; revista; setorial; seu; sobre; sua; são; uma cache: rdsr-19258.pdf plain text: rdsr-19258.txt item: #84 of 212 id: rdsr-19259 author: Delgado, Joedson de Souza title: Drugs: The Health Price date: 2016-05-16 words: 7795 flesch: 48 summary: A segunda deriva da utilização de mecanismos de subsídios cruzados, que “pode dificultar investimentos necessários à modernização e aumentos de eficiência da atividade, deteriorando a capacidade e o desempenho produtivo, técnico e inovativo da empresa”. 28 Os estudos levados a efeito por FARDELONE e BRANCHI (2006) junto à indústria farmacêutica, pós-intervenção da Anvisa, apontam que as de capital nacional diminuíram sua escala de produção e investimentos em P&D, de forma que continuam importando matéria-prima e/ou medicamento acabado de baixo custo de produtores, na maioria, da China e da Índia. keywords: 2015; acesso; brasil; brasília; com; como; concorrência; controle; da saúde; das; delgado; direito; dos; econômica; entre; farmacêutica; genéricos; indústria; jan; maio; mais; medicamentos; mercado; não; para; paulo; pela; pelo; por; preço; que; referência; regulatório; regulação; revista; saúde; setorial; sua; são; uma cache: rdsr-19259.pdf plain text: rdsr-19259.txt item: #85 of 212 id: rdsr-19260 author: Anjos, Edmundo Belarmino Ribeiro dos title: Conceptual Underpinnings of the Entrepreneurial State in the Brazilian Constitution of 1988 date: 2016-05-16 words: 15539 flesch: 40 summary: , que: As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. Exige a superação de entraves patrimonialistas que ainda marcam o funcionamento da administração pública brasileira e de facções que aprisionam a articulação estatal a interesses privados ao invés de perseguir motivações estratégicas. keywords: anjos; ao estado; bem; brasília; ciência; com; como; conceituais; constitucional; constituição; constituição federal; das; de direito; de estado; desenvolvimento; direitos; dos; e da; e de; e o; economia; econômica; empreendedor; estado; estado empreendedor; federal de; forma; fundamentais; inovação; maio; mais; mas; mercados; nacional; novos; não; o estado; o setor; papel; para; para o; para que; país; pela; pelo; pesquisa; por; pressupostos; pressupostos conceituais; privada; produtos; produção; público; qual; que; que o; regulatório; revista; revista de; segundo; seja; ser; setor; setor de; setorial; seus; sobre; sua; sustentabilidade; sustentável; são; tecnologia; tecnológico; tem; uma; é o cache: rdsr-19260.pdf plain text: rdsr-19260.txt item: #86 of 212 id: rdsr-19261 author: Garcia, Bruna Pinotti title: Reflexive Sub-Politics in the context of Globalization of Information and the Internet Supranational Regulation date: 2016-05-16 words: 8584 flesch: 38 summary: Contudo, a ruptura das fronteiras dos Estados nacionais, além da negativa de que se vive e se interage dentro dos espaços fechados e mutuamente delimitados destes Estados, são constantes verificáveis nos diversos tipos conceituais sintetizados anteriormente (ARANHA, 2006). Giddens (1995) afirma que a fase da modernização reflexiva, marcada pelos processos concomitantes da globalização e da busca de contextos de ação mais tradicionais, altera o equilíbrio entre tradição e modernidade. keywords: aplicada; atores; beck; brasília; como; contexto; da internet; da subpolítica; das; digital; direito; dos; estados; garcia; globalização; governança; informativa; internet; maio; mas; mundialização; mundialização informativa; não; organização; para; pela; por; processo; que; rede; reflexiva; regulatório; regulação; regulação da; regulação supranacional; revista; setorial; sobre; sociedade; subpolítica; subpolítica reflexiva; supranacional; são; uma cache: rdsr-19261.pdf plain text: rdsr-19261.txt item: #87 of 212 id: rdsr-19262 author: Erhardt, André title: Zero Rating and Net Neutrality in Brazil's Internet Legal Framework: Digital Inclusion and Development of New Technologies date: 2016-05-16 words: 6594 flesch: 42 summary: os trabalhos da Comissão Especial foi a necessidade de preservação e garantia da arquitetura da internet livre e descentralizada, assim como de seus protocolos e funcionamento. O elemento institucional diz respeito às relações entre os atores de mercado e de governo, bem como ao ambiente normativo existente. keywords: acesso; como; da internet; dados; desenvolvimento; digital; direito; dos; e o; fenômeno; inclusão; internet; lei; maio; mais; neutralidade; novas; não; para; por; princípio; prática; que; rating; rating e; rede; sobre; uma; zero cache: rdsr-19262.pdf plain text: rdsr-19262.txt item: #88 of 212 id: rdsr-19264 author: Chaves, Rodrigo Bandeira Silva title: The use of administrative mediation in the settlement of disputes by the National Electric Energy Agency date: 2016-05-16 words: 4644 flesch: 40 summary: A atividade de Mediação realizada pela ANEEL é permeada pela natureza complexa das atividades do setor elétrico, bem como pelo considerável universo de agentes do setor elétrico, que compreende alguns milhares de empreendimentos de geração em operação, além de centenas de transmissoras, dezenas de distribuidoras e comercializadoras de energia elétrica, os quais são responsáveis pelo atendimento de aproximadamente - a participação da sociedade, mediante os mecanismos de audiência e consulta pública; - o apoio e orientação aos Conselhos de Consumidores de energia elétrica; - o acompanhamento da qualidade do atendimento presencial e telefônico ao consumidor; e - a realização de pesquisas de satisfação dos consumidores. keywords: administrativa; agentes; agência; aneel; brasília; como; conflitos; da mediação; direito; elétrica; energia; entre; mediação; mediação administrativa; nacional; o uso; pela; que; regulatório; setorial; solução; solução de; uso; uso da cache: rdsr-19264.pdf plain text: rdsr-19264.txt item: #89 of 212 id: rdsr-19265 author: Lima, João Alberto de Oliveira title: Systematizing Regulations: An Approach Focused on Neo-Institutionalism date: 2016-05-16 words: 11931 flesch: 51 summary: 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; Considerando... RESOLVE: ” Norma Jurídica como fonte de criação de Instituições Normativas Além de ser um fato institucional, a norma jurídica, mediante declarações, pode definir novos tipos de instituições, que moldam o convívio social pela definição de padrões de comportamento. Searle (1995, p. 27) exemplifica, mostrando que os fatos de “Clinton ter sido presidente dos Estados Unidos” ou de “ele ter ganho uma partida de xadrez” foram criados pela aplicação de regras específicas, isto é, pela aplicação de regras que definem a situação de xeque mate em um jogo de xadrez e de regras que definem o processo de eleição e posse de presidente dos Estados Unidos. keywords: -institucionalismo; a. de; abordagem; abordagem baseada; ato; baseada; brasília; como; das; de direito; de fala; de normas; de o.; de uma; direito; dos; e regulatório; estado; exemplo; fala; fatos; forma; instituição; instituições; john; jurídico; law; legal; lima; linguagem; maio; mundo; neo; normas; normas regulatórias; não; para; pela; pode; por; que; regras; regulatórias; revista de; ruiter; searle; ser; setorial; sistematização; social; sua; são; uma; uma abordagem cache: rdsr-19265.pdf plain text: rdsr-19265.txt item: #90 of 212 id: rdsr-19266 author: Board, Editorial title: Journal Info: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259 date: 2016-05-16 words: 526 flesch: 23 summary: Dados da Publicação Editor responsável: Prof. Márcio Iorio Aranha (Universidade de Brasília - BRAZIL) Conselho Editorial: Prof. Ana Frazão (Universidade de Brasília - BRAZIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University - USA), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - SINGAPORE), Prof. Carina Costa de Oliveira (Universidade de Brasília - BRAZIL), Prof. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MEXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLOMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - SPAIN), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California - USA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Judith Mariscal (CIDE - MEXICO), Prof. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERU), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá (Fiocruz - BRAZIL), Prof. Martha Garcia-Murillo (Syracuse University - USA), Prof. Raúl Katz (Columbia University - USA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Prof. Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANCE), Prof. Vinícius Marques de Carvalho (USP - BRAZIL). e máximo de vinte mil palavras (em torno de 50 pá ginas), dele constando as referências bibliográficas segundo modelo de citação no próprio texto (AUTOR ano) ou em referências completas em notas de rodapé no formato ABNT. keywords: brazil; prof; submissões; universidad cache: rdsr-19266.pdf plain text: rdsr-19266.txt item: #91 of 212 id: rdsr-19282 author: Pulido, Carlos Bernal title: The Protection of the Fundamental Right to Water in International and Comparative Perspective date: 2015-10-12 words: 18206 flesch: 46 summary: Esses direitos conferem a seus titulares a pretensão de obter do Estado e de outros atores a implementação de ações dirigidas a garantir o acesso e a fruição de níveis adequados de provisão de água. Além disso, exortou aos Estados a que, entre outras coisas: “elaborem instrumentos e mecanismos adequados (...) para alcançar paulatinamente a plena realização das obrigações de direitos humanos referentes ao acesso à água potável segura e aos serviços de saneamento”; “velem pela total transparência do processo de planificação e execução no fornecimento de água potável segura e serviços de saneamento e a participação ativa, livre e autêntica das comunidades locais afetadas e dos interessados pertinentes”; “prestem especial atenção às pessoas que pertencem a grupos vulneráveis e marginalizados, especialmente respeitando os princípios da não discriminação e da igualdade entre os gêneros”; “integrem os direitos humanos nas avaliações de impacto ao longo de todo o processo voltado a garantir a prestação dos serviços, segundo seja necessário”; “aprovem e apliquem marcos reguladores eficazes para todos os provedores de serviços conforme as obrigações dos Estados em matéria de direitos humanos, e permitam que as instituições reguladoras públicas com capacidade suficiente se ocupem de vigiar e fazer cumprir essa regulamentação”; e “garantam a existência de remédios eficazes para as violações de direitos humanos, estabelecendo mecanismos de prestação de contas acessíveis e em nível adequado”. keywords: acesso; acesso em; aos; brasília; cambridge; comitê; como; conferir; constitucional; corte; critério; culturais; das; de direito; de serviços; de água; direito; direito fundamental; direito setorial; disponível; dos; e comparada; e de; e o; econômicos; em perspectiva; estado; este; fornecimento; fundamental; geral; humanos; internacional e; judicial; law; magistrado; mais; mínimo; não; o direito; outubro; oxford; perspectiva internacional; por; press; princípio; proporcionalidade; proteção; pulido; públicos; quantidade; que; que o; regulatório; relator; revista de; rights; sentença; serviços; setorial e; sobre; sociais; sociais e; social; sua; uma; unidas; university; water; água; água em; água que cache: rdsr-19282.pdf plain text: rdsr-19282.txt item: #92 of 212 id: rdsr-19283 author: Rodrigues, Eduardo Frade title: Nationalist Regulatory Restrictions: The Airlines Case date: 2015-10-12 words: 7362 flesch: 47 summary: O incremento dessa indústria por meio da entrada de novos agentes, sejam eles de capital nacional ou estrangeiro, gera efeitos diretos não apenas sobre a cadeia produtiva diretamente relacionada, como serviços aeroportuários, venda e manutenção de aeronaves, catering, combustíveis e outros, mas também sobre grande parte da economia brasileira, na forma de facilitação e barateamento do transporte de passageiros e de carga, incremento de potenciais turísticos e desenvolvimento de economias locais atendidas por modal aéreo. O mercado de armamentos também sofre determinadas limitações de importação e de participação de capital estrangeiro, conforme preceitos trazidos pela keywords: aéreas; brasil; brasília; capital; caso; como; companhias; companhias aéreas; das; das companhias; direito; empresas; estrangeiro; interesse; lei; mais; mercado; nacionalistas; não; outubro; para; participação; por; que; regulatórias; regulatórias nacionalistas; regulação; restrições; restrições regulatórias; revista; rodrigues; ser; setorial; são; também; uma cache: rdsr-19283.pdf plain text: rdsr-19283.txt item: #93 of 212 id: rdsr-19284 author: Castro, Ricardo Medeiros de title: New Methodological Contours regarding Jurimetrics: Theoretical Discussion and Practical Implications to Brazilian Price Regulation date: 2015-10-12 words: 19187 flesch: 51 summary: No extremo oposto, mas ainda no plano ideal, é possível defender que o direito e sua descrição sejam sempre dependentes da visão relativa do intérprete, havendo, no entanto, o risco de se preocupar mais com casuísmos e menos com o processo democrático de legitimação das normas, ou com a possibilidade de racionalização do debate, em que, eventualmente, juízes decidem casos idênticos de forma muito distinta, não havendo critérios de coerência e de tratamento igualitário entre cidadãos, mas que a visão relativista da descrição do direito aceita como plausível. A partir deste banco de dados e de tais variáveis, buscou-se estimar os seguintes modelos para fins de robustez:  Modelo 1: Mínimos Quadros Ordinários (MQO) keywords: acesso em; agosto; alguns; análise; apenas; assim; autores; brasil; brasília; castro; ciência; com; como; conformações; conformações metodológicas; das; de direito; de forma; de outro; de uma; debate; direito e; direito setorial; discussão; discussão teórica; dos; e da; e de; e implicações; e o; e regulatório; econometria; economia; economics; em relação; em uma; entre; este; jurimetria; jurídico; lado; law; lei; m. novas; mais; mas; mesmo; metodológicas em; modelo; novas; novas conformações; não; não é; o que; outro; outubro; para; para o; paulo; pela; pelo; pesquisa; pode; por; possível; preços; práticas; práticas para; quando; quantitativos; que; que não; que se; que é; questões; r. m.; regulação; respeito; revista de; se o; seja; sendo; ser; setorial e; sobre; social; sua; tais; tal; também; teoria; termos; teórica e; uma; uso; visão; é o cache: rdsr-19284.pdf plain text: rdsr-19284.txt item: #94 of 212 id: rdsr-19285 author: Rodrigues, Eduardo H. Kruel title: A Legal and Institutional Analysis of CADE’s Decision-Making Process: Overcoming the Regulatory Economic Rationality date: 2018-11-16 words: 7329 flesch: 40 summary: Em seguida, procurar-se-á demonstrar a necessidade de uma interpretação constitucional da política de defesa da concorrência, de forma a se identificarem os verdadeiros interesses a serem por ela tutelados. Esse dispositivo demonstra que a defesa da concorrência no Brasil não é orientada apenas por questões de maximização de eficiência (sobretudo alocativa 13 ). keywords: administrativo; análise; art; cade; como; concorrência; decisório; defesa; direito; dos; econômica; essa; estado; institucional; interesse; jurídico; lei; não; para; pode; por; processo; processo decisório; público; que; racionalidade; regulatório; regulação; rodrigues; ser; setorial; superando; teoria; uma cache: rdsr-19285.pdf plain text: rdsr-19285.txt item: #95 of 212 id: rdsr-19286 author: Nascimento, Acácio Alessandro Rêgo do title: The Intervention of the Controlling Shareholder in Concession Contracts in the Public Service of Electricity Distribution: Provisions and Contractual Innovations in the Light of Reflexive Law date: 2015-10-12 words: 16342 flesch: 39 summary: Metodologia/abordagem/design – Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do direito reflexivo, procedendo-se à seleção normativa, tabulação e comparação das disposições contratuais relacionadas ao controlador societário, constantes dos contratos das dez concessionárias de distribuição com a maior quantidade de consumidores e de distribuição de energia elétrica no ano de 2013. A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo keywords: 2015; a. a.; aneel; anuência; atividades; brasília; caso; cláusulas; com; como; comunicação; concedente; concessionária; condições; contratos de; contratuais; controlador societário; das; de concessão; de controle; de direito; de energia; de sua; de uma; direito setorial; disposições; distribuição de; dos; e da; e de; e o; elétrica; energia elétrica; entre; foi; forma; inovações; interferência; interveniência; lei; luz; meio; nascimento; nos; não; o controlador; o direito; obrigação; obrigação de; obrigações; outubro; para; pela; pelo; poder; por; prévia; público; quanto; que; reflexivo; regulatório; regulação; revista de; serviço; setorial; seu; sistema; sobre; social; societário em; sua; teubner; transferência de; uma cache: rdsr-19286.pdf plain text: rdsr-19286.txt item: #96 of 212 id: rdsr-19287 author: Cunha, Leopoldo Faiad da title: Analysis of Dispute Settlement at the Administrative Level in the Brazilian Transportation Sector date: 2015-10-12 words: 6767 flesch: 45 summary: é juiz de fato e de direito, e a senten ça que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Em síntese, as três resoluções são: a Resolução ANTT nº 3.694/11, que aprova o regulamento dos usuários de serviço de transporte ferroviário de cargas; a Resolução ANTT nº 3.695/11, que aprova o regulamento das operações de direito de passagem e tráfego mútuo; e, por fim, a Resolução nº 3.696/11, repactuando as metas de produção e acidentes das concessionárias ferroviárias, por trecho. keywords: administrativo; agentes; agências; antt; análise; brasil; brasília; com; controvérsias; cunha; das; direito; dos; em âmbito; entre; ferroviário; infraestrutura; não; para; pela; pelo; pode; que; reguladoras; regulatório; revista; setor; setorial; soluções; soluções de; transporte; uma; âmbito; âmbito administrativo cache: rdsr-19287.pdf plain text: rdsr-19287.txt item: #97 of 212 id: rdsr-19302 author: Cintra, Maria Eduarda title: Net Neutrality: Netflix vs. Comcast's Case and the Brazilian Internet Civil Mark date: 2015-10-12 words: 12434 flesch: 41 summary: Entre as principais atribuições do CGI, podemos destacar o acompanhamento da disponibilização de serviços de internet, as recomendações que por ele deveriam ser emitidas com relação à estratégia de implantação e interconexão, procedimentos operacionais e técnicos. A norma trazia importantes definições, como internet, serviço de conexão, provedor de serviço de conexão, entre outros conceitos essenciais para estruturação do tema. keywords: 2014; 2015; acessado; almeida; brasil; brasília; caso; caso comcast; cintra; civil; comcast; comcast v.; como; conteúdo; da internet; da rede; dados; direito; discriminação; dos; e o; entre; esse; foi; internet; lei; maior; mais; maneira; marco; meio; netflix; netflix e; neutralidade; não; o que; outubro; para; para o; pela; por; projeto; provedores; que; rede; regulatório; revista; seja; ser; serviços; setorial; seu; sobre; sobre o; tema; tráfego; uma; usuários; v. netflix; vide; vs. cache: rdsr-19302.pdf plain text: rdsr-19302.txt item: #98 of 212 id: rdsr-19303 author: Miguel, Maristela Martins title: Pesticide Regulation: Market and Government Failures date: 2015-10-12 words: 8443 flesch: 46 summary: A primeira é que as empresas ou os consumidores poderão ter poder de mercado em mercados de produção e de fatores. , regulação constitui o conjunto de regras de conduta e de controle da atividade econômica pública ou privada e das atividades sociais não exclusivas de Estado, com a finalidade de proteger o interesse público. keywords: agrotóxicos; brasil; brasília; com; como; das; de agrotóxicos; de governo; decreto; direito; dos; e de; empresas; estado; falhas; foi; governo; lei; m. m.; mais; meio; mercado; mercado e; miguel; nacional; não; outubro; para; pela; pelo; por; produtos; que; registrados; registro; regulatório; regulação; revista; ser; setorial; são; uma cache: rdsr-19303.pdf plain text: rdsr-19303.txt item: #99 of 212 id: rdsr-19304 author: Soares, Paulo Firmeza title: Paradigms and Pragmatisms in the Rise of the Brazilian Regulatory State in Comparison with the American Model of Regulation date: 2015-10-12 words: 11143 flesch: 45 summary: ARAGÃO (2013, p. 68) aponta que, no Brasil, o esgotamento do modelo de intervenção direta na economia e de prestação de serviços públicos pelo próprio Estado foi agravado pela utilização das empresas estatais para fins de política macroeconômica, especialmente para contenção da inflação, por meio da compressão dos preços e tarifas cobradas por elas, e para viabilizar operações de financiamento quando, na verdade, a capacidade de endividamento da União já estava se esgotando. “Do Brasil Colônia ao Primeiro Império, vigorou um modelo regulador de serviços públicos comprometido com a concepção patrimonialista de Estado. keywords: administração; americano; americano de; atividades; brasileiro; brasília; com; com o; continental; cotejo; das; de regulação; direito; dos; e de; e o; entre; estado; estado e; estado regulador; estatal; europa; interesse; intervenção; law; mais; modelo; nos; não; o estado; o modelo; o que; outubro; p. f.; para; para o; paradigmas; pela; pelo; por; pragmatismos; pública; públicos; que; regulador; regulatório; regulação; serviços; soares; social; sociedade; sua; surgimento; são; uma; unidos cache: rdsr-19304.pdf plain text: rdsr-19304.txt item: #100 of 212 id: rdsr-19305 author: Cravo, Victor title: Big Data and Modernity Challenges: A Required Regulation? date: 2015-10-12 words: 6850 flesch: 44 summary: Já são inúmeros os exemplos de aplicação do conceito de Big Data. o Big Data, mas também que se ponha a imaginar como o direito poderá lidar com os desafios que advirão da modernidade tecnológica. keywords: big; big data; brasília; com; como; cravo; da modernidade; da regulação; dados; das; data; data e; desafios; direito; dos; e os; era; mais; modernidade; necessária; não; o big; outubro; para; pelo; política; por; que; regulatório; regulação; regulação necessária; resultados; revista; ser; setorial; sistema; sobre; tecnológica; uma; uma regulação; v. o; wallerstein cache: rdsr-19305.pdf plain text: rdsr-19305.txt item: #101 of 212 id: rdsr-19306 author: Board, Editorial title: Journal Info: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259 date: 2015-10-12 words: 528 flesch: 23 summary: Dados da Publicação Editor responsável: Prof. Márcio Iorio Aranha (Universidade de Brasília - BRAZIL) Conselho Editorial: Prof. Ana Frazão (Universidade de Brasília - BRAZIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University - USA), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - SINGAPORE), Prof. Carina Costa de Oliveira (Universidade de Brasília - BRAZIL), Prof. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MEXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLOMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - SPAIN), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California - USA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Judith Mariscal (CIDE - MEXICO), Prof. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERU), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá (Fiocruz - BRAZIL), Prof. Martha Garcia-Murillo (Syracuse University - USA), Prof. Raúl Katz (Columbia University - USA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Prof. Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANCE), Prof. Vinícius Marques de Carvalho (USP - BRAZIL). e máximo de vinte mil palavras (em torno de 50 páginas), dele constando as referências bibliográficas segundo modelo de citação no próprio texto (AUTOR ano) ou em referências completas em notas de rodapé no formato ABNT. keywords: brazil; prof; submissões; universidad cache: rdsr-19306.pdf plain text: rdsr-19306.txt item: #102 of 212 id: rdsr-19311 author: Board, Editorial title: Table of Contents: Table of Contents J.L.R. Masthead, Editorial Board, Double-Blind Peer-Reviewers, Letter from the Editor-in-Chief, Table of Contents date: 2015-10-12 words: 1483 flesch: 27 summary: A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo (Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento) 119 Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes (Leopoldo Faiad da Cunha) 155 Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet (Maria Eduarda Cintra) 171 Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo (Maristela Martins Miguel) 199 Paradigmas e pragmatismos no no processo decisório do CADE, interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, solução de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes terrestres, neutralidade de rede, falhas de mercado e de governo na prática regulatório de agrotóxicos no Brasil, identidade do Estado Regulador brasileiro e regulação algorítmica via Big Data colocada em perspectiva frente às modernidades tecnológica e da libertação. keywords: brasília; direito; law; prof; regulation; regulatório; regulação; setorial cache: rdsr-19311.pdf plain text: rdsr-19311.txt item: #103 of 212 id: rdsr-19313 author: Board, Editorial title: Table of Contents: J.L.R. Masthead, Editorial Board, Double-Blind Peer-Reviewers, Letter from the Editor-in-Chief, Table of Contents date: 2015-05-18 words: 1526 flesch: 24 summary: Sincerely, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board vi Prezado(a) Leitor(a), Neste número da Revista de Direito Setorial e Regulatório (RDSR) da Universidade de Brasília, trazemos a público vários artigos originais. Revista de Direito Setorial e Regulatório. keywords: brasília; direito; law; prof; regulation; regulatório; regulação; setorial; university cache: rdsr-19313.pdf plain text: rdsr-19313.txt item: #104 of 212 id: rdsr-19314 author: Vargas-Leon, Patricia; Kuehn, Andreas title: The Battle for Critical Internet Resources: South America vs. Amazon.com, Inc. date: 2015-05-18 words: 8608 flesch: 45 summary: New gTLD Application Submitted to ICANN by: Amazon EU S.ar.l. ICANN has to evaluate the questions of when, how, and under what circumstances new gTLDs would be added, since only ICANN is responsible for this particular function under the current regime (Weinberg, 2002). keywords: .amazon; amazon.com; america; battle; domain; gtld; icann; inc; internet; internet resources; new; south; south america; vs.; vs. amazon.com cache: rdsr-19314.pdf plain text: rdsr-19314.txt item: #105 of 212 id: rdsr-19315 author: Álvarez, Clara Luz title: Preponderant agent, what is that? date: 2015-05-18 words: 10731 flesch: 34 summary: 3ªed., Mexico: Fundalex and Posgrado de Derecho de la UNAM, 2013, http://claraluzalvarez.org/wp-content/uploads/2014/10/Clara-Luz- Alvarez-Dcho-Telecom-2013-final.pdf. Finally, this article ends with some remarks that include those regarding preponderant agent concept, the effectiveness of special obligations, the absence 7 Instituto Federal de Telecomunicaciones, Resolución mediante la cual el Pleno del Instituto Federal de Telecomunicaciones determina al grupo de interés económico del que forman parte Grupo Televisa S.A. B., Canales de Televisión Populares, S.A. de C.V., Radio Televisión, S.A. de C.V., Radiotelevisora de México Norte, S.A. de C.V., T.V. de los Mochis, S.A. de C.V., Teleimagen del Noroeste, S.A. de C.V., Televimex. keywords: agent; air; de c.v; de la; de los; de telecomunicaciones; de televisión; del; federal de; ift; preponderant; s.a; sector; sector de; televisa; televisión; televisora de cache: rdsr-19315.pdf plain text: rdsr-19315.txt item: #106 of 212 id: rdsr-19316 author: Rufino, Victor Santos title: Analysis of Brazil’s Leniency Program Regulation in light of Game Theory date: 2015-05-18 words: 7493 flesch: 45 summary: Leslie (2006, p. 481-485) defende a exclusão da exigência por quatro razões: (i) aumentar a certeza sobre o aumento do benefício é sempre positivo para o incremento da opção confessar, e os infratores nunca terão certeza sob qual nível de prova dispõem os investigadores e podem, portanto, recuar de um potencial acordo; (ii) a regra aumenta o grau de discrição dos investigadores para a concessão do benefício, pois estes terão que determinar se o seu conjunto probatório é suficiente ou não para a condenação, quando o objetivo do programa deve ser automatizá-lo o mais possível; (iii) mesmo que uma investigação já esteja em estágio relativamente avançado, a confissão pode ser a diferença entre o sucesso e o fracasso da persecução estatal, além de aumentar a probabilidade de ocorrência de novas confissões no mesmo caso; (iv) o efeito desestabilizador do receio de que uma confissão esteja para acontecer diminui, pois o agente terá que levar em consideração que a investigação pode ser avançada o suficiente para impedir a obtenção do benefício, para si ou seus comparsas. Fehr e Fischbacher (2003) chegam a apontar tendências evolucionárias influenciando a adoção prioritária, por indivíduos, de estratégias cooperativas mesmo diante da necessidade de assunção de riscos e posições de vulnerabilidade. keywords: acordo; análise; brasileiro; brasília; cade; cartel; cartéis; com; como; confessar; conformação; conformação normativa; da teoria; dilema; direito; dos; jogos; leniência; leniência brasileiro; leslie; luz; maio; mais; normativa; não; para; por; prisioneiro; programa; que; regulatório; revista; rufino; setorial; sua; são; teoria; uma cache: rdsr-19316.pdf plain text: rdsr-19316.txt item: #107 of 212 id: rdsr-19317 author: Drummond, Igor title: Net neutrality: goal, efficacy, effectiveness and efficiency date: 2015-05-18 words: 12156 flesch: 45 summary: O serviço é uma oferta de conexão em banda larga à internet, em uma velocidade de 1 Gb/s (1 gigabit por segundo), praticamente 100 vezes a média da velocidade norte americana, integrada a uma diversidade de serviços e aplicações de internet oferecidos pelo provedor de conteúdo, convergindo serviços 40 como: armazenamento de 1 terabyte Como já dito anteriormente, esta possibilidade de acordo entre provedores de conteúdo e operadoras tem fortes indícios de violação de uma rede neutra. keywords: acesso; acesso em; aos; aplicações; brasília; como; conteúdo; da internet; dados; das; de direito; de uma; direito; disponível; dos; drumond; e eficiência; e o; efetividade e; eficácia; entre; este; finalidade; foi; google; internet; isso; jogo; maio; mais; meio; mercado; netflix; neutralidade; não; operadoras; para; para o; pela; pelo; pode; por; provedores; que; rede; regulatório; regulação; revista; revista de; seja; serviço; setorial; seu; seus; sobre; sua; são; também; tem; teoria; uma; usuários; vídeo cache: rdsr-19317.pdf plain text: rdsr-19317.txt item: #108 of 212 id: rdsr-19318 author: Melo, Jussara Costa title: Regulating the right to be forgotten in cyberspace: Heterogeneity of loyalties within the regulatory environment date: 2015-05-18 words: 10778 flesch: 49 summary: De acordo com a gigante de buscas da internet, a empresa recebeu cerca de 90 mil pedidos de remoção de links dos seus resultados na Europa entre maio e o mês passado. Há, também, a função promocional, com sanções positivas e de técnicas de estímulo e de remoção de obstáculos para a adoção de determinados comportamentos (CALERA, 2001). keywords: ao esquecimento; brasília; busca; ciberespaço; com; como; comunicação; dados; das; de interesses; de uma; direito; direito ao; direito setorial; dos; e de; e o; entre; estado; heterogeneidade; informação; informações; interesses; internet; lealdades; legítimos; lei; maio; mas; melo; não; o direito; o estado; para; pela; pelo; pessoais; por; postulação; postulação de; privacidade; proteção; público; que; regulatório; regulação; revista; revista de; ser; sobre; social; sociedade; sua; são; também; tecnologia; tem; uma; uso cache: rdsr-19318.pdf plain text: rdsr-19318.txt item: #109 of 212 id: rdsr-19319 author: Dias, Valéria de Oliveira title: The essential content of the fundamental right to psychological integrity in the workplace date: 2015-05-18 words: 11341 flesch: 41 summary: Por ser garantia de todos e não mero corolário da relação de trabalho e ter a sadia qualidade de vida status de direito fundamental (art. Nesse contexto histórico, chamado por Dejours de pré-história da saúde dos trabalhadores, surgem os movimentos de organização dos trabalhadores, cujo escopo era lutar pelo “direito à vida (ou à sobrevivência)”, que se consubstanciava na redução da jornada de trabalho (DEJOURS, 1992, p. 17). keywords: ambiente; ambiente de; assédio; brasília; como; conteúdo; das; de direito; de trabalho; dias; direito; direito setorial; dos; e da; e de; e o; entre; essencial; fundamental; gestão; integridade psíquica; maio; meio; meio ambiente; moral; não; o direito; o. o; organizacional; organização; para; paulo; pela; pelo; perspectiva; por; que; regulatório; revista; revista de; saúde; ser; setorial e; soboll; social; sofrimento; sua; são; trabalhador; trabalho; uma; violência cache: rdsr-19319.pdf plain text: rdsr-19319.txt item: #110 of 212 id: rdsr-19320 author: Ishii, Sary Yoko title: The essential content of the right to a healthy job and the free enterprise limits: the case of cigarette tasters in the tobacco industry date: 2015-05-18 words: 9007 flesch: 48 summary: dissociadas da destinação sócio-humanitária, vedando a participação, como cobaias, de pessoas em estado de dependência e de subordinação, como no caso dos provadores de cigarros, que além de dependentes do tabaco, estão juridicamente subordinados ao empregador, sendo certo que pesquisas MARTINS, K. C.; SEIDL, E. M. F. Mudança do comportamento de fumar em participantes de grupos de tabagismo. keywords: ao trabalho; artigo; atividade; brasília; caso; cigarros; como; conteúdo; controle; das; direito; direito ao; dos; dos provadores; e os; essencial; fumar; fundamental; indústria; iniciativa; ishii; limites; livre; nacional; não; o direito; para; por; provadores; que; que o; revista; sadio e; saúde; são; tabaco; tabagismo; trabalho; trabalho sadio; uma cache: rdsr-19320.pdf plain text: rdsr-19320.txt item: #111 of 212 id: rdsr-19321 author: Barbosa, Ademar Cypriano title: Administrative State, Legislative Power and the review of the principle of separation of power date: 2015-05-18 words: 10312 flesch: 43 summary: Este, pois, o objeto do presente trabalho: a harmonização da atuação do Estado Administrativo, cuja função de administração da lei é exercida, não exclusivamente, no Brasil, pelas agências reguladoras, atreladas ao Poder Executivo, e a releitura do princípio da separação de poderes para afastar alegações de violação e de invasão ao âmbito de atuação do Poder Legislativo. Para os que negam o surgimento da teoria da separação de poderes 6 em Aristóteles, teria ela exsurgido concomitantemente à formação do Estado Moderno. keywords: administrativo; atuação; barbosa; brasília; com; como; constituição; da separação; das; de direito; de poderes; direito; dos; e da; e o; entre; estado; estado e; estatais; estatal; executivo; forma; função; funções; legislativo e; leis; liberal; maio; mais; montesquieu; normativa; não; o estado; o poder; o que; poder; poder legislativo; poderes; por; princípio; princípio da; que; regulatório; releitura; revista; revista de; setorial; social; sua; teoria; uma cache: rdsr-19321.pdf plain text: rdsr-19321.txt item: #112 of 212 id: rdsr-19322 author: Frezza, Conrado da Silveira title: Public service concession model and the new regulatory framework of ports date: 2015-05-18 words: 10801 flesch: 41 summary: A pesquisa foi de caráter qualitativo e teve como base a teoria processual administrativa da Regulação. Resultados – Os resultados sugerem que o novo marco regulatório do setor portuário segue as regras de exploração do modelo de concessões e de agências reguladoras, apesar de possuir características singulares. Implicações práticas – O artigo possibilita um melhor entendimento acerca da relação, nem sempre clara, entre o modelo de concessões de serviços públicos e a exploração do setor portuário. keywords: agências; arrendamento; brasília; como; concessão de; concessões; das; de direito; de serviços; direito; dos; e o; e regulatório; entre; frezza; grupos; interesse; lei; maio; marco regulatório; modelo; modelo de; novo marco; não; o modelo; o novo; o setor; para; pela; pelo; portos; pública; públicos; que; reguladoras; regulação; revista; revista de; serviços públicos; setor; setor portuário; setorial; teoria; uma cache: rdsr-19322.pdf plain text: rdsr-19322.txt item: #113 of 212 id: rdsr-19323 author: Leite, Guilherme Cardoso title: Tax regulatory process in Brazil as public policy intervention tool: Its mechanisms and impacts date: 2015-05-18 words: 12632 flesch: 36 summary: Essas três primeiras premissas tendem a desaguar, finalmente, na quarta premissa, que está sedimentada na observação de mecanismos e de alcance das normas tributárias infralegais analisadas e na sugestão de contribuições para que o procedimento normativo tributário tenha parâmetros mais claros, confiáveis e simples, e para que possa se consolidar como um setor da Administração Pública que não majora o A análise do procedimento de edição de normas infralegais em matéria tributária encaixa-se adequadamente à análise posicional. keywords: análise; aos; brasil; brasileiro; brasília; c. o; como; como instrumento; das; de direito; de intervenção; de produção; direito; dos; e da; e de; e o; e regulatório; econômica; edição; entre; estado; federal; fruição; impactos; infralegal como; instrumento; instrumento de; intervenção; jurídica; leite; maio; mais; mecanismos; nacional; normas; normativa tributária; normativos; não; para; para o; pela; pelo; política; por; procedimentos; processo de; produção normativa; pública; que; receita; regulatória; revista; revista de; ser; setores; setorial; sistema; sobre; sua; são; trabalho; tributos; tributária; tributária infralegal; uma cache: rdsr-19323.pdf plain text: rdsr-19323.txt item: #114 of 212 id: rdsr-19324 author: Silva, Felipe Morelli da title: Speculation in the agricultural commodities futures market and the role played by government regulation and BM&FBOVESPA self-regulation date: 2015-05-18 words: 11209 flesch: 44 summary: Sua contribuição seria na “construção de instituições” e melhoria dos elos produtivos e da cadeia de produção de commodities para que assim possa lançar contratos futuros (Marques et al. 2006). Especulação no Mercado Futuro de Commodities Agrícolas e o Papel da Regulação Governamental e da Autorregulação da BM&FBOVESPA Speculation in the agricultural commodities futures market and the role played by government regulation and BM&FBOVESPA self-regulation Submetido(submitted): 14/12/2014 Felipe Morelli da Silva * Parecer(revised): 05/01/2015 Aceito(accepted): 16/01/2015 Resumo Propósito – O propósito deste estudo é o de abordar a relação existente entre o aumento do preço das commodities agrícolas e sua especulação financeira na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESPA), assim como o papel da re gulação governamental e da autorregulação exercida pela própria BM&FBOVESPA frente a esse problema. keywords: agrícolas e; autorregulação; bm&f; bm&fbovespa; bolsa; bovespa; brasília; caso; commodities; commodities agrícolas; como; contratos; da bm&f; da regulação; das; das commodities; direito; dos; e da; e o; entre; especulação; forma; futuro; governamental; m. da; maio; mais; mercado; mercado futuro; nos; não; o mercado; o papel; o que; papel da; para; para o; pela; por; preços; que; regras; regulatório; regulação; regulação governamental; revista; segundo; ser; setorial; silva; sobre; são; tais; também; uma; valores cache: rdsr-19324.pdf plain text: rdsr-19324.txt item: #115 of 212 id: rdsr-20587 author: Bindilatti Carli de Mesquita, Camila title: What is public compliance? Moving forward to a Legal Theory of Regulation by way of analyzing the Ordinance no. 1,089 (April 25, 2018) of the Brazilian Public Controllership Institution date: 2019-05-05 words: 14580 flesch: 44 summary: Diante dessas constatações sistêmicas, pergunta-se por que não entender o compliance público como um subsistema autopoiético de circuito comunicativo específico e de autonomia relativa? Aqui, nos parece encontrar a chave do equilíbrio intrassistêmico dos programas de compliance e, consequentemente, da sua legitimação social. keywords: abril de; brasília; c. de; cgu; como; compliance; compliance público; conformidade; da controladoria; da portaria; da regulação; da união; das; de compliance; de direito; de integridade; de uma; dos; e da; e o; geral da; implementação; integridade; jurídica da; jurídico; maio; mais; mesquita; normas; nos; não; o direito; o que; para; para o; para uma; partindo para; partir; políticas; portaria; programas; programas de; públicas; que; que é; regulatório; revista de; ser; setorial; sociais; social; sua; teoria jurídica; uma; uma teoria cache: rdsr-20587.pdf plain text: rdsr-20587.txt item: #116 of 212 id: rdsr-20926 author: Gasparoto Tonin, Mayara title: The coexistence and the conflicts between the Regulatory State and the Entrepreneur State in Brazil: The Eletrobras Case date: 2020-10-12 words: 10837 flesch: 51 summary: O Estado Regulador surgiu da insuficiência de programas condicionais, típicos dos modelos anteriores, e de uma infinidade de normas procedimentais e de organização para regular matérias complexas em âmbitos funcionais, com lógica interna própria. Resultados – A análise da evolução das formas de atuação do Estado Brasileiro, que se apresenta como Estado Regulador, mas guarda características relevantes de Estado Empresário, demonstra a necessidade de separação clara dessas funções, sob pena de ocorrência de conflitos e prejuízos aos envolvidos. keywords: art; atuação; brasil; brasília; caso; caso da; coexistência; com; como; concessão; concessão de; conflitos; conflitos entre; contratos; da eletrobras; da prorrogação; das; de direito; de energia; direito; dos; e estado; e o; e os; eletrobras; elétrica; elétrica da; empresas; energia; entre o; estado empresário; estado regulador; estatais; funções; lei; não; o estado; os conflitos; outubro; para; pela; por; prorrogação; que; regulador e; regulatório; revista; setorial; tonin; uma cache: rdsr-20926.pdf plain text: rdsr-20926.txt item: #117 of 212 id: rdsr-20944 author: Goettenauer, Carlos title: Responsive Regulation and the National Financial System Cybersecurity Policy date: 2019-05-05 words: 6823 flesch: 37 summary: da citada resolução, de constituição por parte das instituições financeiras de uma política de segurança cibernética, com elementos mínimos a serem cumpridos, conforme o porte, perfil de risco e modelo de negócio de cada empresa. Dessa tentativa de renovação, com a busca por uma regulação capaz de responder ao contexto regulatório, surgem no texto duas ideias fundamentais à teoria a regulação como busca de uma cooperação entre regulado e regulador e o modelo de pirâmide escalonada de regulação (AYRES e BRAITHWAITE, 1992). keywords: braithwaite; cibernética; como; da regulação; de segurança; direito; dos; entre; financeiro; goettenauer; instituições; mais; modelo; nacional; não; para; pirâmide; pode; política; política de; por; que; regulador; regulation; regulatório; regulação; regulação responsiva; responsiva; segurança; segurança cibernética; sistema; teoria; uma cache: rdsr-20944.pdf plain text: rdsr-20944.txt item: #118 of 212 id: rdsr-20947 author: Vieira Porto, Giovana title: Regulatory compliance: Is the Pró-Ética accreditation an external pressure instrument? date: 2021-06-23 words: 8983 flesch: 41 summary: enquadramento do Programa como um elemento de pressão externa para atuação de empresas para além da conformidade normativa, considerando que, por si só, o Programa não enseja a geração de direitos, garantias ou privilégios para as empresas que obtêm o selo do Programa, mas, eventualmente, a melhoria da imagem da empresa perante a sociedade, clientes, fornecedores e empregados, por exemplo. Ademais, mais empresas vêm cumprindo com os requisitos de admissibilidade e estão sendo avaliadas, além do aumento do número de empresas aprovadas, segundo dados públicos disponibilizados pela CGU12, com exceção do período entre 2016 e 2017, que apresentou diminuição no número de empresas aprovadas, quantitativamente (CGU, 2020). keywords: como; como instrumento; compliance; compliance regulatório; das; de compliance; de pressão; direito; dos; empresas; externa; instrumento; instrumento de; junho; não; o selo; para; pela; por; porto; pressão; pressão externa; programa; programa pró; práticas; pró; que; regulatório; revista; selo; selo pró; setorial; social; ética; ética como;   cache: rdsr-20947.pdf plain text: rdsr-20947.txt item: #119 of 212 id: rdsr-20951 author: Gutierrez Gongora, Catalina Maria title: La regulación del fracking en Colombia: un analisis desde la teoria procesal administrativa date: 2021-06-23 words: 13037 flesch: 37 summary: Habiendo abordado los principales efectos negativos expuestos por los análisis sobre el fracking, es importante mencionar que en estudio de campo realizado por HABICHT et al (2015) sobre la implementación e impactos actuales y futuros del fracking en la región de la Cuenca del río Delaware (DRB), se reafirmó como sus impactos negativos la fragmentación de bosques, la extracción de agua y la descarga de aguas residuales, los cambios hidrológicos y de calidad del agua, las emisiones contaminantes al aire y los posibles impactos en la salud de las comunidades aledañas. La principal hipótesis consiste en la importancia de la estructuración de la regulación del fracking en Colombia bajo los postulados de la teoría procesal administrativa para la consecución de un resultado regulatorio inclusivo, donde prevalezca el interés público y que se edifique sobre una estructura de participación y beneficios generales para la sociedad. keywords: administrativa; ambiente; análisis; análisis desde; colombia; como; con; convencionales; de direito; de la; de los; del fracking; desde la; direito; en colombia; en el; en la; energía; esta; estado; este; explotación; extracción; fracking; g. la; gas; gongora; hidrocarburos; impactos; interés; junho; la regulación; la teoría; las; los; maio; medio; más; para; para la; país; por; por el; por la; procesal; proceso; producción; práctica; puede; que; recursos; reglamentación; regulación; regulación del; regulatório; revista; salud; setorial; sin; sobre; son; sus; teoría; teoría procesal; técnica; un análisis; una; y de; y el; y la; yacimientos cache: rdsr-20951.pdf plain text: rdsr-20951.txt item: #120 of 212 id: rdsr-24503 author: Board, Editorial title: Table of Contents date: 2019-05-05 words: 3785 flesch: 29 summary: v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). keywords: brasil; brasília; de direito; direito; direito setorial; dos; faculdade; journal; law; para; prof; que; regulation; regulatório; regulação; revista; setorial; sobre; uma; universidade; university cache: rdsr-24503.pdf plain text: rdsr-24503.txt item: #121 of 212 id: rdsr-24504 author: Gonçalves, Roberta Candeia title: Regulatory Metalanguage: A Brief Inquiry into the Ontological Processes of the Regulatory State date: 2019-05-05 words: 6911 flesch: 39 summary: Nosso argumento parte da ideia de que é a metalinguagem que, de fato, pode (lógica) e que detém os meios (ontologia) para acomodar o fenômeno e sua finalidade. Estado do monopólio sobre sua exploração, seja pelo processo completo de desfazimento privatizatório, seja pela lógica da descentralização da exploração do serviço, de forma que o keywords: breve; breve investigação; como; das; direito; dos; estado; gonçalves; investigação; investigação sobre; maio; mais; mercado; metalinguagem; metalinguagem regulatória; naturalismo; natureza; não; o estado; ontológicos; os processos; para; pela; por; processos; processos ontológicos; que; regulador; regulatória; revista; ser; setorial; sobre; sobre os; social; são; uma; uma breve cache: rdsr-24504.pdf plain text: rdsr-24504.txt item: #122 of 212 id: rdsr-24505 author: Cabral, Rodolfo de Carvalho title: The Structure of High Education Regulation in Brazil: The Debate on the Creation of an Agency date: 2019-05-05 words: 9468 flesch: 40 summary: Para além das questões próprias e específicas de cada setor, tem-se compreensão da discussão sobre os riscos de captura e de falhas de governo que uma estrutura robusta tem potencial de gerar. O Conselho Nacional de Educação - CNE cumpre funções de assessoria técnica ao Ministro de Estado da Educação, e de análise de recursos dos 28 keywords: agência; avaliação; brasil; brasília; cabral; com; como; criação; criação de; cursos; da educação; da qualidade; da regulação; das; de uma; debate; direito; dos; educação; ensino; estado; estrutura; estrutura da; instituições; maio; nacional; para; pelo; por; público; qualidade; que; regulatório; regulação; revista; setorial; sistema; sobre; superior; supervisão; uma cache: rdsr-24505.pdf plain text: rdsr-24505.txt item: #123 of 212 id: rdsr-24506 author: Nascimento, Carlos Fernando do title: The Concept of Contract Extension Applicable to Concessions of Land Transport Infrastructure date: 2019-05-05 words: 12315 flesch: 44 summary: Esta similaridade entre estas duas espécies de alteração de prazo também afasta a alegação da aplicação somente por expressa previsão contratual, pois entender que o poder concedente somente pode se valer da prorrogação quando constar do contrato é também vincular a possibilidade de encampação à expressa previsão contratual. Destarte, é importante que o contrato estime o tempo de prorrogação e esclareça a sua metodologia de cálculo, de forma que eventual desequilíbrio seja integral e automaticamente ajustado pelo adiamento da extinção contratual previsto. keywords: alteração; alterações; aplicável às; art; brasília; caso; como; concedente; conceito de; concessionário; concessão; concessões; condições; contrato; contratual; das; de direito; de prazo; de prorrogação; deve; dos; e o; equilíbrio; execução; extinção; infraestruturas; interesse; interesse público; lei; licitação; maio; mas; nascimento; não; outorga; para; para o; pela; pelo; pode; por; prazo; prorrogação; prorrogação aplicável; público; que; regulatório; revista de; ser; serviço; setorial; sobre; sua; terrestre; transporte; uma; às concessões cache: rdsr-24506.pdf plain text: rdsr-24506.txt item: #124 of 212 id: rdsr-24507 author: Ribeiro, Hugo Alves Silva; Peixoto, Nathane Eva Santos; Rocha, Carlos Henrique title: Regulation of Penalties and Fines: The Dosimetry of the Sanction Applied to Road Passenger Transport date: 2019-05-05 words: 8687 flesch: 48 summary: No caso do transporte de passageiros em cena, a intenção é que essa infração genérica esteja regulamentada por meio de Resolução da ANTT, e que as condutas (ou fatos geradores) sejam tipificadas especificamente em Portaria da ANTT a fim de dar publicidade em um ato administrativo mais simples e flexível. A razão disso é que o valor da multa pode influenciar a qualidade da prestação de serviços pelos operadores. keywords: antt; aplicada; com; da sanção; das; das penalidades; de multas; direito; dosimetria; dosimetria da; e valores; etapa; grave; infração; infrações; multas; não; para; passageiros; penalidades; que; regulamentação; regulamentação das; regulatório; revista; ribeiro; rodoviário; sanção; ser; serviço; setorial; transporte; uma; valores cache: rdsr-24507.pdf plain text: rdsr-24507.txt item: #125 of 212 id: rdsr-24508 author: Carvalho, Angelo Gamba Prata de title: The Regulatory Function of Contracts: Regulation and Private Autonomy in the Organization of Economic Power date: 2019-05-05 words: 9872 flesch: 50 summary: Observe-se, com isso, que híbridos não são meros intermediários entre contratos e organizações, mas consistem em arranjos contratuais que ressaltam simultaneamente comportamentos de indivíduos e de empresas (TEUBNER; HUTTER, 1993, p. 707). No entanto, formas híbridas não consistem tão somente em combinações de outras formas, mas contêm características próprias que permitem diferenciá- las das formas polares: (i) os híbridos envolvem coordenação explícita, já que têm por objetivo gerar sinergias a partir da cooperação de parceiros comerciais que, apesar disso, têm seus riscos segregados e independentes; (ii) os híbridos dispõem de mecanismos de adaptação que se distinguem do papel dos preços nos mercados ou da hierarquia nas organizações integradas, contando com estruturas específicas de regulação da cooperação entre as partes contratantes; (iii) por mais que os híbridos constituam forma de exploração da atividade econômica, os agentes envolvidos “permanecem legalmente distintos e autônomos organizacionalmente, competindo em diferentes graus” (MÉNARD; NUNES; SILVA, 2014, p. 20). keywords: agentes; autonomia; brasília; carvalho; com; como; contracts; contratos; contratual; das; de direito; direito; dos contratos; e regulatório; econômico; entre; função; função regulatória; g. p.; law; longo; maio; mais; maneira; mercado; normas; não; organização; p. de; para; partes; pela; poder; por; prazo; privada; que; regulatória; regulatória dos; regulação; relação; relações; revista; revista de; ser; setorial; sua; são; uma; williamson cache: rdsr-24508.pdf plain text: rdsr-24508.txt item: #126 of 212 id: rdsr-24509 author: Ruas, Cynthia title: The Inadequacy of the Organic Independence Structure of the Federal Regulatory Agencies against Partisan Political Interference date: 2019-05-05 words: 6728 flesch: 41 summary: Entretanto, o que se observa atualmente é uma dificuldade na manutenção do juízo técnico, em detrimento do político-partidário, concluindo- se, assim, que as estruturas formais delineadas pelas leis que criaram os procedimentos e mecanismos de indicação de dirigentes das agências e que dão ares de lisura ao processo, são insuficientes para a separação dos sistemas. Processo de nomeação de dirigentes de agências reguladoras: uma análise descritiva. keywords: agências; agências reguladoras; com; como; da regulação; das; das agências; direito; dirigentes; dos; entre; estruturação; federais; independência; independência orgânica; insuficiência; interferência; não; orgânica; orgânica das; para; pelo; político; por; pública; que; reguladoras federais; regulatório; regulação; revista; setorial; são; uma cache: rdsr-24509.pdf plain text: rdsr-24509.txt item: #127 of 212 id: rdsr-24512 author: Board, Editorial title: Journal Info: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259 date: 2019-05-05 words: 1141 flesch: 33 summary: http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/submission/wizard https://doaj.org/toc/2446-550X https://www.worldcat.org/title/revista-de-direito-setorial-e-regulatrio/oclc/1076460857&referer=brief_results https://scholar.google.com/scholar?hl=en&as_sdt=1%2C5&as_vis=1&q=source%3Arevista+de+direito+setorial+e+regulatorio&btnG= http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about/submissions#authorGuidelines Journal Info Editor-in-Chief: Prof. Marcio Iorio Aranha (University of Brasilia - BRAZIL) Editorial Board: Prof. Ana Frazao (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University – USA), Prof. Andreas J. Krell (Federal University of Alagoas - BRAZIL), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - SINGAPORE), Prof. Carina Costa de Oliveira (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MEXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLOMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - SPAIN), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – USA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MEXICO), Prof. Judith Mariscal (CIDE - MEXICO), Prof. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERU), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Marcos Paulo Veríssimo (University of Sao Paulo - BRAZIL), Prof. Maria Celia Delduque Nogueira Pires de Sa (Fiocruz - BRAZIL), Prof. Martha Garcia- Murillo (Syracuse University – USA), Prof. Nicola Matteucci (Università Politecnica delle Marche - ITALY), Prof. Raul Katz (Columbia University – USA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Prof. Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANCE), Prof. Vinicius Marques de Carvalho (University of Sao Paulo - BRAZIL). Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANÇA), Prof. Vinícius Marques de Carvalho (USP - BRASIL). keywords: brazil; prof; times; universidad; university cache: rdsr-24512.pdf plain text: rdsr-24512.txt item: #128 of 212 id: rdsr-27100 author: Board, Editorial title: Table of Contents date: 2019-09-10 words: 3379 flesch: 35 summary: v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). keywords: artigos; brasília; de direito; direito; direito setorial; faculdade; journal; law; para; prof; que; regulation; regulatório; regulação; revista; setorial; teoria; universidade; university cache: rdsr-27100.pdf plain text: rdsr-27100.txt item: #129 of 212 id: rdsr-27101 author: Lacerda, Natalia de Melo; Thomas, Patrick Thadeu title: Responsive regulation of water crises: An analysis based on the performance of the National Water Agency in the Pardo River Crisis date: 2019-09-10 words: 11244 flesch: 45 summary: Preocupados com o risco de colapso do reservatório, os líderes dos irrigantes solicitaram a definição pela ANA de regras de restrição de uso para todos os usuários. É interessante notar que a intervenção regulatória da ANA em reservatórios de geração de energia, tal qual será analisado no capítulo 3, não resulta apenas em imposição de comandos regulatórios com impactos para o operador, porque a dinâmica de manipulação das defluências mínimas atinge de modo significativo o abastecimento de cidades, a irrigação, o transporte aquaviário, o turismo, a piscicultura e diversos outros usos. keywords: agência; ana; análise; atuação; braithwaite; com; como; crises; crises hídricas; da regulação; da teoria; das; de direito; direito; dos; em situações; hídricas; lacerda; mais; n. de; nacional; não; outubro; p. t.; para; pardo; partir; pela; pirâmide; por; que; regulador; regulation; regulatório; regulação responsiva; reservatório; responsiva da; revista; revista de; rio; rio pardo; setorial; situações; teoria; teoria responsiva; thomas; uma; usos; usuários; vazão; vazões; águas cache: rdsr-27101.pdf plain text: rdsr-27101.txt item: #130 of 212 id: rdsr-27102 author: Maiolino, Isabela title: Can regulation be anticompetitive? An analysis of the stock market based on the Cetip/BVMF case date: 2019-09-10 words: 9710 flesch: 51 summary: Tais barreiras estão relacionadas à regulamentação, à inexistência de regras de acesso claras e à necessidade de obtenção de autorização de duas entidades reguladoras – CVM e No caso, a Cetip atuava como líder no mercado de balcão e a B3 no mercado de bolsa de valores, atuando de forma residual no mercado de balcão. keywords: acs; anticompetitiva; análise; ats; banco; bolsa; brasil; bvmf; cade; capitais; caso; central; cetip; como; depositária; direito; dos; maiolino; mercado; mercado de; mobiliários; negociação; não; outubro; para; partir; pela; pode; pode ser; por; que; regulatório; regulação; regulação pode; revista; ser; ser anticompetitiva; serviços; setorial; uma; valores cache: rdsr-27102.pdf plain text: rdsr-27102.txt item: #131 of 212 id: rdsr-27103 author: Trindade, Adriano Drummond Cançado title: The Theory of Economic Regulation applied to the Brazilian Mining Sector date: 2019-09-10 words: 11021 flesch: 41 summary: 15 Sobre a restrição às doações feitas para campanhas, vide Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 1996, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, pu blicada no Diário Oficial da União da mesma data (edição extra). A Agência Nacional de Mineração – ANM é uma autarquia de regime especial instituída com base na Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017,24 tendo como finalidade: “...promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recurso s minerais no País...”25 24 Publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2017. keywords: 2019; agentes; ainda; anm; análise; ao setor; aplicada ao; atividade; barragens; brasileiro; com; como; da anm; da regulação; das; de direito; direito; dnpm; dos; econômica aplicada; econômicos; empresas; essa; foi; interesses; mais; mesmo; mineral; mineral brasileiro; mineração; não; outubro; para; pela; pelo; pode; por; público; que; recursos; regulador; regulation; regulatório; regulação econômica; revista; ser; seria; setor; setor mineral; setorial; seus; sobre; sua; teoria da; trindade; uma cache: rdsr-27103.pdf plain text: rdsr-27103.txt item: #132 of 212 id: rdsr-27104 author: Dudena, Regis title: Regulation and its tangled expectations: The case of permit to build work on railroads date: 2019-09-10 words: 12616 flesch: 46 summary: (...) III – adotar as melhores práticas de execução de projetos e obras e de prestação de serviços, segundo normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor.” Regulação e seu emaranhado de expectativas (p. 79-108) 83 DUDENA, R. Regulação e seu emaranhado de expectativas: o exemplo da autorização para execução de obras em ferrovias. keywords: ainda; além; antt; aqui; art; autorização; caso; como; da autorização; das; de direito; de expectativas; de forma; de obras; de uma; desta; direito setorial; dos; dudena; e da; e de; e seu; elementos; em ferrovias; em uma; emaranhado de; execução de; exemplo; ferrovias; forma; jurídico; luhmann; mais; mas; não; o direito; o que; obras em; obrigação; outubro; para; para execução; para o; pode; por; que; que se; regulatório; regulação e; resolução; revista de; seja; ser; setorial; seu emaranhado; sociedade; sua; são; tal; teubner; uma cache: rdsr-27104.pdf plain text: rdsr-27104.txt item: #133 of 212 id: rdsr-27105 author: Gomes, Gilberto Mendes Calasans title: Limits to the Federal Court of Audit control on Regulatory Agencies: 2018 selected cases date: 2019-09-10 words: 8405 flesch: 42 summary: TC 003.667/2018-0, no qual o TCU determinou à ANTAQ que se abstivesse de examinar pedidos de autorização de afretamento de embarcação estrangeira conforme os parâmetros estabelecidos em sua Resolução Normativa ANTAQ nº 1/2015, por entender que o ato normativo da agência reguladora teria 114 Limites ao Controle das Agências Reguladoras pelo TCU ... (p. 109-128) GOMES, G. M. C. Limites ao Controle das Agências Reguladoras pelo Tribunal de Contas da União: casos selecionados em 2018. se que o Tribunal de Contas da União, em geral, mesmos nos casos de maior tensão aos limites do controle, age dentro de suas possibilidades de controle, embora extrapole as ordens ao jurisdicionado. keywords: agências reguladoras; antaq; ao controle; atividade; casos; com; como; contas; contas da; controle; controle das; da união; das; das agências; direito; dos; fim; gomes; limites; limites ao; não; outubro; para; pela; pelo; pelo tribunal; por; possibilidade; quanto; que; reguladoras pelo; regulatório; revista; selecionados; setorial; sobre; tcu; tribunal; união cache: rdsr-27105.pdf plain text: rdsr-27105.txt item: #134 of 212 id: rdsr-27106 author: Negreiros, Hamanda Rafaela L. F. V. de title: The Application of Administrative Theory in the Law No 13655/2018 and the Regulatory Reforms date: 2019-09-10 words: 7079 flesch: 42 summary: Há previsão de consulta pública antes da edição de atos normativos por autoridade administrativa, procurando trazer transparência à atividade normativa do Executivo. no processo de decisão e os objetivos almejados pela legislação (CROLEY, 2008). keywords: administrativa; aplicação; aplicação da; com; como; controle; da teoria; das; de direito; decisões; direito; dos; interesse; lei; negreiros; normas; não; para; por; processo; processual; processual administrativa; público; que; reformas; regulatórias; regulação; revista; ser; são; teoria; teoria processual; uma cache: rdsr-27106.pdf plain text: rdsr-27106.txt item: #135 of 212 id: rdsr-27107 author: Board, Editorial title: Journal Info: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259 date: 2019-09-10 words: 1137 flesch: 32 summary: http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/submission/wizard https://doaj.org/toc/2446-550X https://www.worldcat.org/title/revista-de-direito-setorial-e-regulatrio/oclc/1076460857&referer=brief_results https://scholar.google.com/scholar?hl=en&as_sdt=1%2C5&as_vis=1&q=source%3Arevista+de+direito+setorial+e+regulatorio&btnG= https://www.latindex.org/latindex/ficha?folio=28284 http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about/submissions#authorGuidelines Journal Info Editor-in-Chief: Prof. Marcio Iorio Aranha (University of Brasilia - BRAZIL) Editorial Board: Prof. Ana Frazao (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University – USA), Prof. Andreas J. Krell (Federal University of Alagoas - BRAZIL), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - SINGAPORE), Prof. Carina Costa de Oliveira (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MEXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLOMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - SPAIN), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – USA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MEXICO), Prof. Judith Mariscal (CIDE - MEXICO), Prof. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERU), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Marcos Paulo Veríssimo (University of Sao Paulo - BRAZIL), Prof. Maria Celia Delduque Nogueira Pires de Sa (Fiocruz - BRAZIL), Prof. Martha Garcia- Murillo (Syracuse University – USA), Prof. Nicola Matteucci (Università Politecnica delle Marche - ITALY), Prof. Raul Katz (Columbia University – USA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Prof. Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANCE), Prof. Vinicius Marques de Carvalho (University of Sao Paulo - BRAZIL). Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANÇA), Prof. Vinícius Marques de Carvalho (USP - BRASIL). keywords: brazil; prof; times; universidad; university cache: rdsr-27107.pdf plain text: rdsr-27107.txt item: #136 of 212 id: rdsr-28268 author: OLIVEIRA, VICTOR GABRIEL RODRIGUES VIANA title: A REGULAÇÃO BASEADA EM GESTÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO DISTRITO FEDERAL: HOUVE CESSÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE MORALIDADE AO AGENTE ECONÔMICO PRIVADO? date: 2020-04-21 words: 11824 flesch: 43 summary: Logo, nesse raciocínio, é possível exigir das contratadas com a Administração Pública a preservação da moralidade e da lisura nos contratos administrativos, como resultados sociais, concedendo-as flexibilidade na construção de mecanismos de compliance próprios por meio da regulação baseada em gestão. Nesse sentido, Carvalho (2015) reconhece que o combate à corrupção é eficaz quando a promoção de mecanismos de integridade é favorecida pela autorregulamentação das empresas: “(...) que empresas adotem programas de compliance, que deverão ter seu conteúdo criado e avaliado pelo próprio ente regulado. keywords: 2020; administração; agente; ao agente; aos; baseada em; brasília; cessão; coglianese; com; como; constitucional; corrupção; custos; da regulação; das; de direito; de gestão; de oliveira; de uma; dever; distrito; distrito federal; dos; e de; econômico; em gestão; empresas; estado; federal; governo; houve; integridade; lei; maio; mais; moralidade; moralidade ao; não; para; pelo; pode; por; privado; programa; pública; que; regulado; regulation; regulatório; regulação; regulação baseada; revista de; ser; setorial; sociais; sua; uma; v. g.; viana de cache: rdsr-28268.pdf plain text: rdsr-28268.txt item: #137 of 212 id: rdsr-28430 author: Santiago Chaves, Mauro César title: Civil Aviation Council and the Administrative Process Theory of Regulation date: 2020-10-12 words: 8565 flesch: 41 summary: Tradicionalmente, também se faz a distinção entre transportes de cargas e de passageiros (PINTO, 2015, p. 201). O voto do Ministro Relator destacou ainda: De qualquer forma, levando em consideração toda essa situação que permeou a publicação da Portaria 911/2017, qual seja, a edição de ato normativo de importante repercussão junto aos diversos agentes do mercado, de forma precipitada, cujo processo administrativo não contemplava todos os elementos que fundamentavam a decisão, cercado de notícias especulativas, julgo conveniente expedir recomendação ao Ministério da Infraestrutura com objetivo de aperfeiçoar o seu arcabouço de tomada de decisão em processos dessa natureza ou de grande repercussão junto aos diferentes agentes do mercado. keywords: 2019; administrativa; aviação; aviação civil; brasil; brasília; chaves; civil; civil e; com; como; conac; conselho; da regulação; da teoria; de direito; direito; dos; lei; lei nº; não; outubro; para; pela; pelo; por; processo; processual; que; regulatório; regulação; revista; setorial; teoria; uma cache: rdsr-28430.pdf plain text: rdsr-28430.txt item: #138 of 212 id: rdsr-28448 author: Bentemuller, Rodrigo Parente Paiva title: Judiciary and Administrative State ”“ Is the American experience applicable to Brazil? date: 2020-04-21 words: 7887 flesch: 39 summary: O poder de polícia da Administração, no entanto, manifesta-se tanto pela prática de atos específicos de efeitos concretos quanto pela edição de atos normativos abstratos e de alcance generalizado. no Estado garante dos direitos fundamentais, inclusive a igualdade de condições competitivas; b) no Estado de intervenção permanente e simbiótica; c) no Estado Administrativo, por sua apresentação de agigantamento da função de planejamento e gerenciamento das leis; d) keywords: administrativo; agências; americana; ao brasil; aplica; bentemuller; brasil; brasília; como; das; de direito; deferência; direito; dos; e estado; estado; estado administrativo; experiência; judicial; judiciário; lei; maio; não; o estado; p. p.; para; pela; pelo; poder; por; que; r. p.; regulador; regulatório; revista; se ao; setorial; sua; uma; âmbito cache: rdsr-28448.pdf plain text: rdsr-28448.txt item: #139 of 212 id: rdsr-28463 author: Melo, Juliana title: Lobby Regulation in Brazil: Reflections from Mancur Olson’s Group Theory date: 2020-04-21 words: 8154 flesch: 47 summary: Nesse sentido, disciplinar a prática do lobby no Brasil significa regular o exercício de direitos fundamentais de associação e de petição, previstos no inciso XVII, e na alínea “a” do inciso XXXIV do artigo 5º, da Constituição1. Metodologia/abordagem/design – Estudo comparativo que utilizará como base empírica a regulação federal norte-americana sobre lobby, por se tratar de um modelo mundialmente reconhecido e avançado nessa área, e o Projeto de Lei nº 1.202, em tramitação no Congresso Nacional brasileiro. keywords: administrativa; atividade; brasil; brasília; como; da regulação; da teoria; das; direito; dos; dos grupos; e da; federal; grupos; interesse; lei; lobby; maio; mais; mancur; melo; não; olson; para; partir; partir da; poder; por; público; que; reflexões; regulatório; regulação; revista; setorial; sobre; teoria processual; transparência; uma cache: rdsr-28463.pdf plain text: rdsr-28463.txt item: #140 of 212 id: rdsr-28464 author: Moreira da Silva Junior, Francisco title: A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências Reguladoras: análise do julgamento das Bandeiras Tarifárias à luz do Trilema Regulatório date: 2020-04-21 words: 12857 flesch: 44 summary: O processo de criação de agências seguiu-se tanto no âmbito federal como no 4Justificando a atribuição de poder normativo às agências, ensina Sundfeld (2006, p. 27), será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)15 .(grifos keywords: agências reguladoras; aneel; análise; art; atividades; autonomia; bandeiras; brasília; como; contas da; controle; da união; das; das agências; das atividades; das bandeiras; de direito; de energia; direito; dos; e o; elétrica; energia; entre; estado; federal; fim; fim das; julgamento; julgamento das; junior; lei; luz; m. da; maio; nacional; não; o direito; para; pela; pelo; poder; por; que; reguladoras; regulatório; revista de; setorial; silva; sistema; sobre atividades; sobre)regulação; sua; tarifárias; tcu; tcu sobre; tribunal; trilema; trilema regulatório; uma; união tcu cache: rdsr-28464.pdf plain text: rdsr-28464.txt item: #141 of 212 id: rdsr-28481 author: none title: Regulation of new markets and innovation: an entrepreneurial state and public interest approach date: 2020-04-21 words: 7834 flesch: 50 summary: É isso que se pode chamar de Estado Regulador, em que o poder político-burocrático assume a configuração de um “sistema administrativo protegido diante de partidos e do público”, configurando um planejamento compreensivo e apresentando-se como “uma autoridade responsável pela expansão do horizonte de possibilidades”, em que se fundem ciência e administração e que se vale de um direito como meio sobrecarregado por estabilizações cognitivas e imperativos pragmáticos. do Estado Democrático e de Direito. keywords: abordagem; braithwaite; brasília; como; das; de direito; de novos; direito; econômica; empreendedor; entre; estado; função; inovação; interesse; interesse público; lucas; maio; meio; mercados; novos; não; o estado; para; partir; por; público; que; regulador; regulatório; regulação; regulação de; revista; sena; ser; setorial; social; são; uma; uma abordagem cache: rdsr-28481.pdf plain text: rdsr-28481.txt item: #142 of 212 id: rdsr-28490 author: Cavalcanti de Carvalho Garcia, Renata title: Personal data protection in Brazil: An analysis of Law no. 13,709/2018 from the perspective of the Responsive Regulation Theory date: 2020-10-12 words: 5694 flesch: 42 summary: Pela cultura regulatória brasileira de proteção de dados, em fase de amadurecimento mas sob forte influência do regime europeu, o direito 9Pesquisa publicada em 08 de agosto de 2019, em www.serasaexperian.com.br http://www.serasaexperian.com.br/ 56 Proteção de dados pessoais no Brasil: uma análise da Lei 13.709... (p. 45-58) GARCIA, R. C. de C. Proteção de dados pessoais no Brasil: uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva. E, de certa forma, isso ocorreu já na fase do anteprojeto brasileiro de proteção de dados, com a realização de consultas públicas pelo Ministério da Justiça8, que permitiram uma discussão ampla e a colaboração de vários atores interessados na sua regulamentação. keywords: braithwaite; brasil; com; como; da regulação; dados; direito; lei; lei nº; para; perspectiva; pessoais; por; privacidade; proteção; proteção de; que; regulation; regulatório; regulação; regulação responsiva; responsiva; revista; sob; teoria; teoria da; uma cache: rdsr-28490.pdf plain text: rdsr-28490.txt item: #143 of 212 id: rdsr-28499 author: Duarte, Fernanda title: Homeschooling models under the Theory of Regulation: a comparative study date: 2020-04-21 words: 8563 flesch: 45 summary: Não obstante verossímil, a similitude dos conceitos jurídicos camufla diferenças de contexto jurídico e de prática decisória que alteram decisivamente o resultado do fenômeno regulatório. Já o ECA prevê, no Capítulo VI, do Título II, o direito à educação e, especificamente, o dever dos pais ou responsáveis de realizar a matrícula em rede regular de ensino8 e, a partir daí, uma pergunta pode ser feita: qual a consequência prática (sanção) pelo descumprimento dessa norma? keywords: brasil; brasília; com; como; comparado; da regulação; da teoria; das; de direito; direito; domiciliar; dos; educação; ensino; estudo; f. modelos; freitas; homeschooling; lei; maio; modelos; norte; nos; não; para; partir da; pela; pelo; por; que; regulatório; regulação responsiva; responsiva da; revista; revista de; ser; setorial; sobre; uma cache: rdsr-28499.pdf plain text: rdsr-28499.txt item: #144 of 212 id: rdsr-29819 author: Mota Maldonado, Gabriel; Bedran Oliveira, Frederico title: From fomentation to regulation: The National Mining Agency and the regulation of the Brazilian mining sector date: 2020-10-12 words: 10926 flesch: 37 summary: Como veículo de consagração técnica dos objetivos nacionais, a regulação desempenha um papel-meio, procedural na arquitetura jurídica desenhada para se alcançar um fim jurídico substancial plasmado, na lei que rege as agências reguladoras, nas expressões interesse público e interesse da sociedade, que consagram o motivo de existência da agência e da regulação em si: atender, por intermédio da devida qualificação técnica, ao que a sociedade elegeu como suas prioridades e objetivos. Nesse sentido, Lucas Rocha Furtado: “diante dessa nova forma de prestação de alguns serviços, sobretudo aqueles que possam ser explorados por entidades privadas como atividades empresariais, surge no Brasil o modelo de agências e se atribui a estas o novo papel do Estado brasileiro em inúmeras áreas”. keywords: agência; agência nacional; anm; atividade; brasileiro; brasília; como; da agência; da regulação; das; de direito; de mineração; desenvolvimento; direito; dos; e da; e de; e o; energia; entre; estado; fomento; interesse; lei; mais; maldonado; minerais; mineral; mineração; minerário; mining; nacional; nacional de; não; o setor; oliveira; outubro; para; para o; pela; pelo; por; pública; que; reguladoras; regulatório; regulação; revista; revista de; ser; setor; setor de; setor minerário; setorial; social; sociedade; sua; são; uma cache: rdsr-29819.pdf plain text: rdsr-29819.txt item: #145 of 212 id: rdsr-30220 author: Cunha Farias, Maria Clara title: Reducing tax evasion through behavioral economics and responsive regulation date: 2020-10-12 words: 14614 flesch: 49 summary: Nessa perspectiva, a teoria do paternalismo libertário parte da premissa de que agentes no mercado às vezes não fazem escolhas que estão alinhadas com o seu melhor interesse e, por isso, políticas públicas deveriam educar os cidadãos a agir de maneira que os favoreça, de maneira análoga a uma figura Por fim, a análise do RHC 163.334, que discute a criminalização do não recolhimento de ICMS regularmente escriturado e declarado pelo contribuinte, demonstra que existe também uma tendência de aplicação da técnica de comando e controle, a qual parte da premissa de que os contribuintes estão sempre preocupados com a maximização do lucro.81 De acordo com essa hipótese, faria sentido criminalizar a conduta, pois uma punição mais rigorosa levaria à dissuasão, reduzindo a probabilidade de o agente sonegar o ICMS. keywords: 2020; brasília; c. c.; c. o; classificação; combate; como; comportamental e; consumidor; contribuinte; da economia; da regulação; de direito; de são; direito; dos; e da; e o; economia comportamental; empresas; entre; estado; estado de; farias; fiscais; fiscal; icms; isso; lei; luz da; mais; meio; nota; não; o combate; outubro; para; para o; paulista; paulo; políticas; programa; públicas; que; regulation; regulatório; regulação; regulação responsiva; responsiva; revista; revista de; secretaria; setorial; sonegação; são; uma cache: rdsr-30220.pdf plain text: rdsr-30220.txt item: #146 of 212 id: rdsr-31087 author: Editorial, Conselho title: Table of Contents date: 2020-04-21 words: 4166 flesch: 38 summary: v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exc lusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). keywords: brasil; brasília; da regulação; das; de direito; direito; direito setorial; dos; estado; integridade; journal; law; prof; regulation; regulatório; regulação; responsiva; revista; setorial; sobre; teoria; universidade cache: rdsr-31087.pdf plain text: rdsr-31087.txt item: #147 of 212 id: rdsr-31090 author: Editorial, Conselho title: Journal Info date: 2020-04-21 words: 1144 flesch: 31 summary: http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/submission/wizard https://doaj.org/toc/2446-550X https://www.worldcat.org/title/revista-de-direito-setorial-e-regulatrio/oclc/1076460857&referer=brief_results https://scholar.google.com/scholar?hl=en&as_sdt=1%2C5&as_vis=1&q=source%3Arevista+de+direito+setorial+e+regulatorio&btnG= https://www.latindex.org/latindex/ficha?folio=28284 http://diadorim.ibict.br/handle/1/2109 http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about/submissions#authorGuidelines Journal Info Editor-in-Chief: Prof. Marcio Iorio Aranha (University of Brasilia - BRAZIL) Editorial Board: Prof. Ana Frazao (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University – USA), Prof. Andreas J. Krell (Federal University of Alagoas - BRAZIL), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - SINGAPORE), Prof. Carina Costa de Oliveira (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MEXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLOMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - SPAIN), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – USA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MEXICO), Prof. Judith Mariscal (CIDE - MEXICO), Prof. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERU), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Marcos Paulo Veríssimo (University of Sao Paulo - BRAZIL), Prof. Maria Celia Delduque Nogueira Pires de Sa (Fiocruz - BRAZIL), Prof. Martha Garcia- Murillo (Syracuse University – USA), Prof. Nicola Matteucci (Università Politecnica delle Marche - ITALY), Prof. Raul Katz (Columbia University – USA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Prof. Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANCE), Prof. Vinicius Marques de Carvalho (University of Sao Paulo - BRAZIL). Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix- Marseille - FRANÇA), Prof. Vinícius Marques de Carvalho (USP - BRASIL). keywords: brazil; prof; times; universidad; university cache: rdsr-31090.pdf plain text: rdsr-31090.txt item: #148 of 212 id: rdsr-31093 author: Araní Mélo Filho, Marconi title: From responsive to smart regulation: A critical analysis of freight transport railway sector regulatory design in Brazil date: 2020-04-21 words: 8374 flesch: 35 summary: Os contratos de concessão celebrados na década de 9015 que espelham a norma em exame não preveem amplo arsenal de medidas punitivas, o que impossibilita a escalada e desescalada eficiente de constrangimentos, havendo a previsão basicamente das penas de advertência, de multa e de inabilitação do particular (encampação, caducidade e intervenção). Comando e controle, instrumentos econômicos, instrumentos de concertação e de persuasão encontram-se presentes normativamente. keywords: análise; análise crítica; brasil; brasília; cargas; com; como; crítica; da regulação; das; de transporte; desenho; desenho regulatório; direito; dos; entre; ferroviário; filho; instrumentos; lei; maio; mélo; para; que; regulation; regulatório; regulação; regulação inteligente; regulação responsiva; revista; setor; setor de; setorial; teoria; transporte; transporte ferroviário; uma; uma análise cache: rdsr-31093.pdf plain text: rdsr-31093.txt item: #149 of 212 id: rdsr-31217 author: Ranny, Tawan title: Port Authority: Lack of compliance with the legal framework date: 2020-10-12 words: 5017 flesch: 45 summary: Corolário é o acentuamento do modelo teratológico criado, uma vez que a legislação cria uma entidade dotada de poder de polícia sem conceder toda coação necessária. Graduado em Direito pela Escola Superior de Administração e Marketing de Santos. keywords: ausência; autoridade; autoridade portuária; como; conformação; conformação prática; das; direito; dos; frente; legal; lei; modelo; não; para; poder; porto; portuária; prática; público; que; ranny; regulatório; uma cache: rdsr-31217.pdf plain text: rdsr-31217.txt item: #150 of 212 id: rdsr-31231 author: Bindilatti Carli de Mesquita, Camila title: Reflections about the legal architecture of public integrity programs: So, are they really necessary? date: 2020-04-21 words: 7888 flesch: 45 summary: O presente artigo pretende apontar algumas reflexões sobre a arquitetura jurídica dos programas de integridade pública e a sua legitimidade, buscando apresentar alguns apontamentos críticos que levem a uma reflexão sobre em que medida os programas de integridade pública seriam realmente necessários ao setor público. Pressupõe um acréscimo de participação de entidades não- governamentais nas relações de governo e, portanto, na formulação, implementação, execução e monitoramento de políticas públicas que, por vezes, não somente as direcionam, como também as definem e financiam. keywords: afinal; arquitetura; arquitetura jurídica; bindilatti; brasília; carli; como; compliance; das; de direito; de integridade; direito; dos; habermas; integridade pública; jurídica; jurídica dos; maio; mesquita; necessários; nudges; não; para; políticas; por; programas de; público; que; realmente; reflexões; regulatório; regulação; revista; ser; setorial; sobre; sua; são; uma cache: rdsr-31231.pdf plain text: rdsr-31231.txt item: #151 of 212 id: rdsr-31232 author: Farias Abu-El-Haj, Gabriela title: Responsiveness and networked governance in mining dam safety regulation in Brazil date: 2020-04-21 words: 13385 flesch: 40 summary: Dessa forma, este artigo tem por propósito verificar em que medida podem ser adotadas ações para a promoção de participação direta e indireta da rede de governança de barragens de rejeitos de mineração, pressupostos para a aplicação teoria da regulação responsiva voltada para países em desenvolvimento, contribuindo para uma cultura de segurança e de prevenção de acidentes de barragens de rejeitos de mineração no país. A lei que criou a ANM foi editada já incorporando dispositivos da nova Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, Lei das Agências Reguladoras, a exemplo da instituição de órgão colegiado como instância máxima decisória, previsão de mecanismos de transparência e de comunicação com partes interessadas – tais como consumidores e mercado regulado – e a previsão de realização da análise de impacto regulatório, audiências e consultas públicas. keywords: abu; agência; anm; aplicação; assim; atores; atuação; barragem; barragens; braithwaite; brasil; brasília; caso; com; como; controle; da segurança; das; de direito; de uma; desenvolvimento; dos; e da; e de; e o; empreendedor; empresas; entre; fiscalização; governança; haj; informações; lei; maio; mais; meio; mineração; nacional; não; o que; para; para o; participação; pela; pelo; pirâmide; política; população; por; que; redes; regulador; regulatório; regulação da; regulação responsiva; responsiva e; revista de; segurança; ser; setorial; sistema; sobre; sua; são; teoria; uma cache: rdsr-31232.pdf plain text: rdsr-31232.txt item: #152 of 212 id: rdsr-34654 author: Editorial, Conselho title: Table of Contents date: 2020-10-10 words: 3637 flesch: 38 summary: v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). keywords: artigos; brasil; brasília; de direito; direito; direito setorial; estado; faculdade; journal; law; prof; que; regulation; regulatório; regulação; responsiva; revista; setorial; universidade; university cache: rdsr-34654.pdf plain text: rdsr-34654.txt item: #153 of 212 id: rdsr-34670 author: none title: Journal Info date: 2020-10-12 words: 1144 flesch: 31 summary: http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/submission/wizard https://doaj.org/toc/2446-550X https://www.worldcat.org/title/revista-de-direito-setorial-e-regulatrio/oclc/1076460857&referer=brief_results https://scholar.google.com/scholar?hl=en&as_sdt=1%2C5&as_vis=1&q=source%3Arevista+de+direito+setorial+e+regulatorio&btnG= https://www.latindex.org/latindex/ficha?folio=28284 http://diadorim.ibict.br/handle/1/2109 http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/about/submissions#authorGuidelines Journal Info Editor-in-Chief: Prof. Marcio Iorio Aranha (University of Brasilia - BRAZIL) Editorial Board: Prof. Ana Frazao (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University – USA), Prof. Andreas J. Krell (Federal University of Alagoas - BRAZIL), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - SINGAPORE), Prof. Carina Costa de Oliveira (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MEXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLOMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - SPAIN), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – USA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MEXICO), Prof. Judith Mariscal (CIDE - MEXICO), Prof. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERU), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Marcos Paulo Veríssimo (University of Sao Paulo - BRAZIL), Prof. Maria Celia Delduque Nogueira Pires de Sa (Fiocruz - BRAZIL), Prof. Martha Garcia- Murillo (Syracuse University – USA), Prof. Nicola Matteucci (Università Politecnica delle Marche - ITALY), Prof. Raul Katz (Columbia University – USA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Prof. Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANCE), Prof. Vinicius Marques de Carvalho (University of Sao Paulo - BRAZIL). Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix- Marseille - FRANÇA), Prof. Vinícius Marques de Carvalho (USP - BRASIL). keywords: brazil; prof; times; universidad; university cache: rdsr-34670.pdf plain text: rdsr-34670.txt item: #154 of 212 id: rdsr-37579 author: Penna Pieranti, Octavio title: Among the certainties, a doubt: Authorization of public broadcasting services? date: 2021-06-23 words: 9507 flesch: 49 summary: Resta claro, assim, que existem argumentos para se questionar a doutrina majoritária sobre uma suposta impossibilidade de prestação de serviços públicos por meio de autorizações. Não por acaso, as RTVs responderam por mais de 84% do total de outorgas de radiodifusão expedidas no governo Temer (PIERANTI, 2019). keywords: ainda; art; autorização; autorização de; autorizações; caso; certezas; como; concessão; das; de direito; de radiodifusão; de serviços; de uma; direito; dos; dúvida; e de; entre; essa; esse; federal; foi; instituto; junho; maio; mais; meio; modelo; não; p. entre; para; permissão; pieranti; por; públicos de; que; regulatório; revista; revista de; serviços; serviços públicos; setorial; sobre; telecomunicações; uma; uma dúvida cache: rdsr-37579.pdf plain text: rdsr-37579.txt item: #155 of 212 id: rdsr-37918 author: Roriz Marques Cardoso, Fernando title: CGU Beyond Command and Control: A comparison with Responsive Regulation date: 2021-06-23 words: 16586 flesch: 42 summary: Tradicionalmente, vincula-se a atuação dos órgãos de controle com o mecanismo de regulação chamado de Comando e Controle, modo clássico de atuação administrativo-jurídica, que se apoia na edição de normas para direcionar comportamentos, aplicando sanções em caso de desvios (LOPES, 2018, p. 185-186). No caso de uma constatação, cabe aplicação de sanção para correção de conduta, tal como induz a modalidade de Comando e Controle. keywords: 2019; administração; agentes; além da; aplicação; aranha; atividade; atuação; auditoria; braithwaite; brasil; cardoso; caso; cgu; cgu além; comando e; como; controladoria; controle interno; da cgu; da regulação; da união; das; de direito; de uma; deve; diamante; dos; e controle; e da; e de; e o; entre; estado; executivo; federal; foi; forma; geral; geral da; gestão; interno; junho; lei; m. cgu; maio; mais; mas; medidas; nos; não; pela; pelo; pode; por; pública; públicos; que; regulador; regulatório; regulação; regulação responsiva; revista de; sanções; ser; setorial e; sobre; sua; são; tem; teoria; teoria da; uma; uma comparação; união; órgão cache: rdsr-37918.pdf plain text: rdsr-37918.txt item: #156 of 212 id: rdsr-37931 author: Borges Proto de Oliveira, Marcelo title: OAB and Responsive Regulation date: 2021-06-23 words: 7610 flesch: 51 summary: Sob essa ótica denota-se que, a partir da criação da OAB e da publicação do seu primeiro Estatuto, por meio do Decreto n. 20.784 de 14 de dezembro de 1931, o Estado, de fato, cria uma estrutura para exercer a regulação da profissão de advogado. Conforme dito por Braithwaite, a gravidade da conduta não é por si só um impeditivo para se iniciar o diálogo com o regulado e buscar formas gradativas de enfrentamento (enforcement), aliando técnicas de persuasão e dissuasão, da base da pirâmide ao topo, sempre buscando trazê-lo ao ambiente dos atores virtuosos. keywords: advogados; ainda; art; b. p.; braithwaite; brasil; com; como; conduta; da oab; da regulação; direito; dos; estado; federal; foi; junho; lei; maio; mais; não; oab; oab e; oliveira; ordem; p. de; para; pela; pelo; por; que; regulation; regulatório; regulação; regulação responsiva; responsiva; revista; ser; setorial; teoria; uma cache: rdsr-37931.pdf plain text: rdsr-37931.txt item: #157 of 212 id: rdsr-37932 author: Camara, Rafael title: From naive to sophisticated networked regulation: Risks and opportunities in the private exercise of regulatory functions date: 2022-05-20 words: 8213 flesch: 45 summary: Fiscalizar adequadamente atividades econômicas reguladas custa caro, depende de destinação de verbas no orçamento, já bastante comprometido com a execução dos inúmeros deveres impostos ao Estado pela Constituição Federal. Nessa Seção, há determinações para adoção de regras de autorregulação pelas próprias bolsas, com o objetivo expresso na norma de prevenir atos e práticas fraudulentas keywords: atividade; autorregulação; brasília; camara; com; como; desenvolvimento; direito; exercício; finra; forma; funções; ingênua; maio; mercado; mobiliários; não; oportunidades; p. de; para; pela; pierce; privado; públicas; que; r. p.; regulatórias; regulação; regulação em; revista; riscos; riscos e; sec; setorial; sobre; sofisticada; são; uma; valores cache: rdsr-37932.pdf plain text: rdsr-37932.txt item: #158 of 212 id: rdsr-37936 author: Hentges Cajal, Liana Claudia title: The Uncertainty risk: The possible contribution of risk-based theory to the framework of COVID-19 pandemic in the public service concession contracts’ risk matrix date: 2021-09-22 words: 9321 flesch: 57 summary: Em seguida, apresentar-se-ão conceitos da risk-based theory, em especial, as correntes de percepção de risco e as características da regulação baseada em riscos. Por fim, analisar-se-á o comportamento da matriz de risco contratual ante a ocorrência da pandemia. keywords: cajal; como; concessão; concessões; contratos; contribuições; covid-19; da incerteza; da pandemia; da risk; das; de direito; direito; dos; enquadramento; incerteza; lei; matriz; matriz de; não; o risco; pandemia; para; paulo; por; possíveis; público; que; regulatório; risco; risco da; risk; serviço; setorial; sua; theory; uma cache: rdsr-37936.pdf plain text: rdsr-37936.txt item: #159 of 212 id: rdsr-37937 author: da Silva Alvim, Rafael title: Regulatory lookback: A path towards efficiency and economic freedom in the result-based Public Administration date: 2021-06-23 words: 9810 flesch: 38 summary: O PAPEL DO ESTADO REGULADOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS: NOVAS PERSPECTIVAS SOBRE O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Como visto, a superação da crise do Estado de bem-estar social ensejou a assunção de novas formas e mecanismos de atuação do Poder Público no domínio econômico, passando a “prescindir da maioria das tarefas, antes típicas, e a dedicar-se a um número cada vez mais reduzido destas tarefas, que se reconduzem a atividades de gestão, de controle e de incentivo, numa clássica passagem de um Estado social para um Estado ‘regulador’” (FREITAS, 2012, p. 92). Através da governança, o agente regulador estabelece os resultados a serem alcançados, fortalecendo os mecanismos de controle e de participação social (abertura democrática), sempre com atenção à lógica que é própria das operações econômicas18. keywords: administrativo; administração; administração pública; agências; alvim; ambiente; caminho; caminho rumo; com; como; da eficiência; das; de direito; de estoque; de resultados; direito; dos; e da; e de; econômica; econômica na; eficiência; estado; estoque regulatório; junho; liberdade; liberdade econômica; maio; normativo; não; para; pela; pelo; poder; por; pública; pública de; regulador; regulatório; regulação; resultados; revista; revisão; revisão de; rumo; setorial; uma cache: rdsr-37937.pdf plain text: rdsr-37937.txt item: #160 of 212 id: rdsr-37938 author: Arruda Oliveira, Rafael title: Freedom of economic initiative and temporal discretion for the regulation of new technologies: An essay in light of the Federal Law No. 13,874/2019 date: 2021-09-22 words: 8705 flesch: 44 summary: Outrossim, criticável é sempre a postura voluntarista29 das autoridades da regulação, fenômeno que, em certo sentido, a Lei federal nº 13.848/2019, a chamada Lei das Agências Reguladoras, busca conter, a partir de ações de racionalização e descontingenciamento do processo decisório dos reguladores, a partir da indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem as suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos, e de instrumentos como a análise de impacto regulatório (art. [Resultados] Para além de discursos retóricos ou de apresentação de meras opiniões pessoais acerca de o que vem a ser o melhor momento regulatório, conclusões parciais permitem entrever uma clara opção do legislador nacional quanto ao refreamento de embaraços iniciais ao desenvolvimento de novas tecnologias, com prestígio à livre iniciativa (relevante incentivo), mediante colheita de subsídios da teoria da regulação responsiva, a orientar na construção de desenho regulatório que determina a inserção de novas tecnologias na base da pirâmide e, portanto, adoção de modelo que parece postergar a atuação da autoridade da regulação em tal seara. keywords: administrativo; como; das; de direito; de iniciativa; de novas; direito; discricionariedade temporal; dos; e discricionariedade; econômica; ensaio; estado; federal; iniciativa econômica; lei; liberdade; liberdade de; liberdade econômica; luz; novas; novas tecnologias; não; para; que; regulatório; regulação; regulação de; revista; revista de; rio de; setorial; tecnologias; temporal; temporal para; uma cache: rdsr-37938.pdf plain text: rdsr-37938.txt item: #161 of 212 id: rdsr-37940 author: Casotti, Fábio title: Infrastructure regulation tailor-made for you: Incentives and regulatory responsiveness on the shared usage of power poles by telecommunications providers in Brazil date: 2021-06-23 words: 11118 flesch: 40 summary: O regulador deve evitar dogmas, mantendo-se flexível e atento ao contexto, aproveitando as possibilidades de ação ao longo da linha temporal e ainda reconhecendo as oportunidades de aprendizado, de melhorias contínuas e de obtenção de resultados regulatórios cada vez melhores (BRAITHWAITE, 2011, p. 490, 492, 502). Defende um pacto global de abordagens regulatórias que permitam o compartilhamento de perspectivas e responsabilidades, o engajamento amplo e diverso de agentes na definição de regras e na tomada de decisões, que sejam baseadas em informações e evidências (INTERNATIONAL TELECOMMUNICATIONS UNION, 2020, p. 1). keywords: acesso; agentes; agência; anatel; aneel; braithwaite; brasil; brasília; casotti; chamar; chamar de; como; compartilhado; compartilhamento; conformidade; das; de direito; de energia; de postes; de sua; de uma; dessa; direito; dos; energia; entre; f. uma; incentivos; infraestrutura; infraestrutura para; junho; maio; mais; nacional; não; para; para chamar; por; postes; postes por; prestadores; que; redes; regulados; regulatório; regulação; regulação de; responsiva; responsividade; revista; revista de; ser; setorial; sobre; sua; telecomunicações; teoria; uma; uma regulação; uso cache: rdsr-37940.pdf plain text: rdsr-37940.txt item: #162 of 212 id: rdsr-37942 author: Brito de Almeida, Davi title: The administrative procedural theory of regulation shortfalls in the supplementary health sector date: 2021-09-22 words: 6653 flesch: 35 summary: Os consumidores, que são os adquirentes dos planos de saúde e receberão o tratamento médico, são protegidos e apoiados por entidades consumeristas da sociedade civil (Idec, Brasilcon) e por órgãos públicos (Procons, Ministério Público, Poder Judiciário) (VILARINHO, 2004). no processo de decisão e os objetivos por eles almejados (CROLEY, 2008). keywords: administrativa da; ans; como; da regulação; da saúde; da teoria; das; direito; dos; entre; insuficiência da; mercado; não; operadoras; para; pela; planos; por; processual; processual administrativa; que; regulatório; revista; saúde; saúde suplementar; ser; setor; setor de; setorial; suplementar; teoria; teoria processual cache: rdsr-37942.pdf plain text: rdsr-37942.txt item: #163 of 212 id: rdsr-37943 author: Carneiro, Leandro title: The quest for responsiveness: the regulatory design of the coexistence tests of telecommunications services in Brazil date: 2022-05-20 words: 6873 flesch: 43 summary: Trata-se da introdução de sistemas de banda larga móvel com tecnologia 5G na faixa de 3,5 GHz, faixa em que há transmissões de radiodifusão aberta por satélite. Aparecem em ambos os casos, associações técnicas, como a ABINEE e a SET, em que pese a primeira também poder ser classificada na categoria “desenvolvedor de tecnologia e equipamentos”, já que se trata de associação de empresas dessa natureza. keywords: atores; braithwaite; brasil; busca; busca por; carneiro; casos; com; como; convivência; das; desenho regulatório; desenvolvimento; direito; dos; dos testes; maio; não; o desenho; para; participação; por; por responsividade; que; regulados; regulatório; regulação; responsividade; revista; serviços; setorial; tecnológico; telecomunicações; testes; uma cache: rdsr-37943.pdf plain text: rdsr-37943.txt item: #164 of 212 id: rdsr-37945 author: Sousa Barros, Clinger title: Regulatory Agencies and Public Policies: Constitutional landmark according to the social theory of regulation date: 2021-06-23 words: 9061 flesch: 40 summary: A LAR é clara no quanto dispõe sobre o dever que resguarda cada agência sobre o cumprimento de políticas públicas de seu respectivo setor. Não somente, à luz da LAR e das respectivas leis de criação de cada Agência Reguladora, em decorrência das competências de regulador, de organização, de controle e de fiscalização setorial, as agências exercem competência de formulação de políticas indiretamente também em seu exercício normativo. keywords: administração; agências; agências reguladoras; art; barros; como; constitucional; da regulação; da teoria; das; de direito; de políticas; direito; dos; forma; junho; legal; lei; luz da; maio; marco; nacional; não; para; pela; políticas; políticas públicas; por; públicas; que; reguladoras; regulatório; regulação; revista; setoriais; setorial; sobre; social; social da; sua; teoria; teoria social; uma cache: rdsr-37945.pdf plain text: rdsr-37945.txt item: #165 of 212 id: rdsr-37949 author: Alegretti, Silvia title: The legality of the DDI - Due Diligence of Integrity of PETROBRAS based on multi-level governance date: 2021-09-22 words: 7438 flesch: 42 summary: CONCLUSÃO A pesquisa jurisprudencial demonstrou que a maioria das decisões entende pela legalidade da política de Due Diligence de Integridade da companhia. Os mecanismos de avaliação levam em consideração a existência e aplicação de mecanismos de prevenção, detecção e correção de irregularidades de atos de corrupção, compatíveis ao porte da empresa. keywords: alegretti; aplicação; art; base; com; como; companhia; da petrobras; das; ddi; diligence; direito; dos; doutrina; empresas; governance; integridade; integridade da; legalidade; lei; não; outubro; para; pela; petrobras; petrobras com; por; programa; pública; que; regulatório; revista; setorial; uma cache: rdsr-37949.pdf plain text: rdsr-37949.txt item: #166 of 212 id: rdsr-37953 author: Costa Damasceno, Vitória title: Imbalance between functions of the Regulatory State: Standstill of the audiovisual sector’s fostering after 2018 date: 2021-09-22 words: 5621 flesch: 47 summary: mais incisivas foram desconstituídas pela Corte de Contas (BRASIL, 2019c), tendo sido a resolução da questão remetida, em grande parte, à apresentação de Plano de Ação pela ANCINE. vistas a inverter quadro anterior de disponibilização de recursos além da capacidade operacional da entidade. keywords: agência; ancine; audiovisual; brasil; como; das; desequilíbrio; direito; dos; entre; estado; estado regulador; fomento; funções; paralisação; por; que; regulador; regulatório; regulação; revista; setor; setorial cache: rdsr-37953.pdf plain text: rdsr-37953.txt item: #167 of 212 id: rdsr-37956 author: Goettenauer, Carlos title: Brazilian Open Financial System Implementation and Incentive-Based Regulation: Open Banking regulatory strategy in Brazil date: 2021-09-22 words: 7510 flesch: 43 summary: Também são obrigatórias para o compartilhamento do serviço de iniciação de pagamentos as instituições detentoras de contas e iniciadoras de pagamento. Por fim, devem participar obrigatoriamente do Sistema Financeiro Aberto, no compartilhamento de encaminhamento de proposta de crédito, as instituições financeiras que mantenham contrato de correspondente no País com esse objeto. keywords: autorregulação; banking; brasileiro; como; das; direito; dos; entre; estratégia; estratégia regulatória; estudo; financeiro; financeiro aberto; goettenauer; implementação; incentivos; instituições; mercado; não; open; outubro; para; pelo; por; por incentivos; que; regulatória; regulatória de; regulação; regulação por; revista; setorial; sistema; sistema financeiro; sobre; uma cache: rdsr-37956.pdf plain text: rdsr-37956.txt item: #168 of 212 id: rdsr-37966 author: Rodrigues Amorim, Raquel title: The Water Producer Project in the Ribeirao Pipiripau Hydrographic Basin from the standpoint of the responsive regulation theory. date: 2022-05-20 words: 8460 flesch: 44 summary: As estruturas de comando e controle e de enforcement das regras por meio de multas e sanções permanecem aplicáveis aos produtores que não atingirem metas ou não aplicarem mecanismos de preservação das matas ciliares, nascentes e córregos, bem como aqueles que praticarem crimes ambientais (LIMA, RAMOS, 2018, p.13). A introdução ao contexto de fomento e elaboração de gestão que levasse em conta a participação social, redução dos conflitos e recuperação de áreas degradadas leva à análise mais detalhada Programa Produtor de Água focado na Bacia Hidrográfica do Pipiripau, com sua implementação, objetivos, características e desdobramentos. keywords: ana; bacia hidrográfica; brasília; com; como; da bacia; da regulação; da teoria; das; de água; direito; dos; hídricos; modelo; nacional; não; o projeto; para; pela; pipiripau; por; produtor; produtor de; projeto; projeto produtor; que; recursos; região; regulatório; regulação; responsiva; revista; ribeirão; ribeirão pipiripau; setorial; sob; teoria; uma; água cache: rdsr-37966.pdf plain text: rdsr-37966.txt item: #169 of 212 id: rdsr-37968 author: Rosal Santos, Isabela Maria title: The forms of self-regulation in the LGPD from the perspective of responsive regulation date: 2022-05-20 words: 5837 flesch: 44 summary: Então, a base de toda a lógica de proteção de dados criada pela LGPD é justamente a adoção de regras de boas práticas e de governança, instrumento principal de modelo de autorregulação na LGPD. Para tal fim, esses instrumentos podem ser conjugados a outros mecanismos de comprovação de cumprimento das regras de proteção de dados, como selos ou certificados também regularmente emitidos (KAMINSKI, 2019). keywords: adoção; autorregulação; boas; com; conduta; código; dados; das; direito; formas; lgpd; modelo; para; partir; por; proteção; práticas; que; regulatório; regulação; responsiva; revista; sobre; tratamento cache: rdsr-37968.pdf plain text: rdsr-37968.txt item: #170 of 212 id: rdsr-37970 author: Mendes Wolney Valente, Christiano title: The nature of the tax rule in the light of the logic of collective action date: 2021-09-22 words: 13680 flesch: 54 summary: Ou seja, entendem os autores que, sendo o tributo o preço do bem público, segundo as leis da oferta e da demanda, o indivíduo racional (contribuinte) faria a opção por obter mais bens públicos (ações coletivas – políticas públicas) quando a tributação fosse baixa (preço baixo), enquanto faria a opção por obter menos bens públicos (ações coletivas – políticas públicas) quando a tributação fosse alta (preço alto). Mas apesar da força do patriotismo, do apelo da ideologia nacional, dos laços de uma cultura comum e da indispensabilidade da lei e da ordem, nenhum Estado é capaz de se sustentar através de contribuições voluntárias. keywords: aos; autor; ação coletiva; bens; carga; com; como; comportamento; da ação; da norma; da vontade; das; de direito; de uma; direito; direito setorial; dos; entre; escolha; estado; grupo; individual; indivíduos; interesses; lex; luz da; lógica da; maior; mais; mesmo; natureza; norma; não; olson; outubro; para; para o; por; portanto; públicos; que; que o; regulatório; rejeição; revista; revista de; seja; sendo; ser; setorial; seu; seus; social; sua; são; também; teoria da; tributo; tributária; uma; valente; vontade coletiva; vontades cache: rdsr-37970.pdf plain text: rdsr-37970.txt item: #171 of 212 id: rdsr-37971 author: Anderáos, Alexandre title: The regulatory design of the new legal framework for basic sanitation in Brazil and the apparent dichotomy between contractual and discretionary regulation date: 2021-09-22 words: 11892 flesch: 45 summary: Marque (2020) observa que um dos grandes desafios para a regulação no Brasil está associada ao fato de o modelo de regulação de saneamento do Brasil ser híbrido, onde a regulação por agência ou discricionária convive com a regulação contratual. Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências. BRASIL. keywords: ana; anderáos; aparente; brasil; brasil e; básico; com; como; contratos; contratual; das; de direito; de regulação; de saneamento; desenho regulatório; dicotomia; direito; discricionária; dos; entre; lei; mais; marco; marco regulatório; modelo; nacional; normas; novo; novo marco; não; o desenho; o novo; o setor; outubro; para; para o; pela; pelo; por; prestação; que; recursos; regulatório; regulação; regulação discricionária; revista; revista de; saneamento; saneamento básico; serviços; setor; setorial; sobre; uma cache: rdsr-37971.pdf plain text: rdsr-37971.txt item: #172 of 212 id: rdsr-37973 author: Leandro Rabello Junior, Wagner title: Regulatory conflict between TCU and ANTAQ: Analysis of the case of chartering of foreign vessels by Brazilian shipping companies in the light of the Administrative Procedural Theory date: 2021-09-22 words: 7006 flesch: 42 summary: A autorização de que trata este artigo também se aplica ao caso de afretamento de embarcação estrangeira para a navegação de longo curso ou interior de percurso internacional, quando o mesmo se realizar em virtude da aplicação do art. Entretanto, a abordagem aqui efetuada possui relevância por se tratar de análise de decisão recente e cujo conteúdo ainda é absolutamente instável na comunidade jurídica. keywords: administrativa; afretamento; agências; antaq; análise; caso; como; conflito; conflito regulatório; contas; das; direito; dos; embarcações; empresas; entre; entre o; estado; estrangeiras; navegação; norma; não; o tcu; para; pela; por; processual; que; regulatório; regulatório entre; setorial; tcu; teoria; tribunal; uma cache: rdsr-37973.pdf plain text: rdsr-37973.txt item: #173 of 212 id: rdsr-37975 author: Aurélio Azevedo Lustosa, Pedro title: ANTT's Road Concessions Regulation as a “gateway” to introduce Responsive Regulation in the sector date: 2021-06-23 words: 7201 flesch: 46 summary: Além do enquadramento na teoria original, esse dispositivo do RCR-1 também aproveita dos conceitos de regulação de compliance e aspiracional (KOLIEB, 2015), encorajando os concessionários para que se adequem a determinados padrões de comportamento, atendam exigências mínimas e almejem standards virtuosos. Do ponto de vista 5A partir da introdução do conceito de obras condicionadas ao volume de tráfego, tem - se que o contrato passa a prever que, quando atingido determinado volume diário médio móvel no tráfego, serão realizadas obras de ampliação de capacidade do respectivo trec ho rodoviário (NETO, MOREIRA e MOTTA, 2018). keywords: agência; antt; antt como; brasil; como; concessionárias; concessão; concessões; concessões rodoviárias; contratos; da antt; da regulação; das; direito; dos; entrada; lustosa; maiojunho; mais; p. a.; para; pela; porta; porta de; que; rcr; regulamento; regulatório; regulação; regulação responsiva; responsiva; revista; rodoviárias; setor; setorial cache: rdsr-37975.pdf plain text: rdsr-37975.txt item: #174 of 212 id: rdsr-37976 author: Laranjeira de Pereira, José Renato title: Transparency through cooperation: How responsive regulation may help promote intelligible machine learning systems date: 2021-06-23 words: 13054 flesch: 42 summary: Conforme discutiremos mais adiante, avaliar como os dados são processados por um sistema é especialmente importante para cumprir os regimes de proteção de dados, como o LGPD no Brasil e o RGPD na Europa. O grau de risco e as normas de proteção e segurança de dados que são postas em prática pelo controlador para o processamento de dados, o que inclui a adoção de medidas de privacidade desde a concepção, também são de grande importância, uma vez que são um dos aspectos a serem avaliados por autoridades em caso de violação de dados ou qualquer outra violação dos direitos de proteção de dados. keywords: artigo; auxiliar; avaliar; como; como o; cooperação; dados; de dados; de decisão; de direito; de uma; decisão; decisões; deve; diferentes; direito; entre; explicabilidade; explicação; informações; inteligibilidade; inteligíveis; junho; l. de; learning; lgpd; machine; maio; mais; modelo; nos; não; o que; para; pela; pela cooperação; pelo; pereira; pode; pode auxiliar; por; processamento; promoção; proteção; que; reguladores; regulatório; regulação responsiva; responsiva pode; revista; revista de; rgpd; ser; setorial; sistemas; sistemas de; sobre; também; transparência; transparência pela; uma cache: rdsr-37976.pdf plain text: rdsr-37976.txt item: #175 of 212 id: rdsr-37980 author: Braz Siqueira, Pedro Henrique title: Monitoring the largest taxpayers: A responsive regulation case? date: 2022-05-20 words: 9720 flesch: 43 summary: Atento à possibilidade de eventuais conflitos federativos no exercício das respectivas competências tributárias dos Entes Federados4, de avanços por parte destes em tributar fora dos limites constitucionalmente estabelecidos e de criação de regras colidentes em matérias tributárias, o constituinte reservou à lei com o quórum de aprovação mais qualificado a tarefa de servir como veículo normativo de introdução de normas de uniformização em âmbito nacional. Possibilita-se assim traçar um perfil de risco de cada sujeito passivo, levando-se em conta neste particular o porte da pessoa jurídica, e conferir uma categoria a cada contribuinte. keywords: 4.888/2020; acesso; aos; aplicação; aplicação de; com; como; comportamento; conformidade; contribuintes; da regulação; das; de direito; de uma; direito; dos; e de; entre; federal; fiscal; infralegal; maiores; maiores contribuintes; mais; monitoramento; monitoramento dos; normas; não; p. h.; para; pela; pelo; por; portaria; que; regulatório; regulação; regulação responsiva; responsiva; revista; rfb; ser; setorial; siqueira; são; teoria; tributária; uma; uma aplicação cache: rdsr-37980.pdf plain text: rdsr-37980.txt item: #176 of 212 id: rdsr-37983 author: Picanço Taketomi, Tulio title: The State standing on regulation focused on scientific and technological development date: 2021-09-22 words: 5615 flesch: 42 summary: Referido ato normativo passou a prever instrumentos de estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação (Capítulo II), de incentivo à participação da instituição científica, tecnológica e de inovação no processo de inovação (Capítulo III) e de estímulo à inovação nas empresas (Capítulo IV), dentre os quais, talvez um dos mais instigadores, seja a encomenda tecnológica. Lei nº 13.243/2016 estabeleceu, como princípios a serem observados pelas medidas de incentivo, dentre outros, a promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social; a promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade; a promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; o incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia. keywords: ambiente; científico; com; como; desenvolvimento; desenvolvimento científico; direito; dos; econômico; estado; estatal; estatal frente; frente; inovação; para; postura; postura estatal; que; regulatório; regulação; regulação voltada; revista; setorial; tecnológico; uma; voltada; voltada ao cache: rdsr-37983.pdf plain text: rdsr-37983.txt item: #177 of 212 id: rdsr-37986 author: Drummond Cançado Trindade, Adriano title: Mining Dams Safety: An assessment based on the Public Interest Theory of Regulation date: 2021-09-22 words: 10096 flesch: 47 summary: Em comum, em todos esses casos, o fato de que os proponentes dessas teorias constroem seu entendimento a partir da constatação de que determinados interesses que não necessariamente exprimem um conteúdo econômico, mas sim um conteúdo de natureza social, tenham influenciado a regulação setorial. Mobile TV: where we are and the way forward Segurança de Barragens de Mineração: um olhar a partir da Teoria da Regulação... (p. 1 keywords: abordagem; anm; barragens; como; da regulação; da teoria; das; de direito; direito; dos; econômica; essa; estado; foi; interesse; interesse público; mais; mineração; não; outubro; para; partir; partir da; pela; pelo; pelo interesse; por; público; que; regulatório; regulação; regulação pelo; rejeitos; revista; revista de; segurança; ser; setorial; sociais; sua; também; teoria; trindade; uma; valores cache: rdsr-37986.pdf plain text: rdsr-37986.txt item: #178 of 212 id: rdsr-38007 author: da Cruz Nunes, Thâmylla title: Civil and administrative responsibility of public agents and regulatory choices in times of pandemic date: 2022-05-20 words: 8365 flesch: 43 summary: À luz da teoria jurídica da regulação, evidencia-se o duplo benefício de a public choice ser uma teoria reconhecidamente influente sobre as decisões política e burocrática e de carregar consigo o caráter de abertura científica ao fenômeno interdisciplinar da motivação para a escolha coletiva. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 16. keywords: 2020; administrativa; administrativa dos; agentes; atuação; brasil; civil; como; das; de direito; direito; dos; dos agentes; escolhas; escolhas regulatórias; estado; maio; nunes; não; pandemia; para; pela; pelo; por; pública; públicos; que; regulador; regulatórias; regulação; responsabilidade; revista; ser; setorial; social; sua; tempos; uma cache: rdsr-38007.pdf plain text: rdsr-38007.txt item: #179 of 212 id: rdsr-38497 author: Santos, Lucirino Fernandes title: Digital piracy: Blocking audiovisual content on telecommunication networks date: 2022-05-20 words: 8739 flesch: 46 summary: Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e alterado pelo Decreto nº 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 254, de 16 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 256, de 18 de abril de 1997. Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. keywords: acesso; anatel; aplicações; art; audiovisuais; bloqueio; bloqueio de; brasil; como; conteúdos; conteúdos audiovisuais; dados; das; de conteúdos; de direito; digital; direito; internet; jun; lei; lgt; maio; nacional; não; para; pela; pirataria; pirataria digital; poder; por; redes; regulatório; revista; santos; serviço; setorial; telecomunicações; terminais cache: rdsr-38497.pdf plain text: rdsr-38497.txt item: #180 of 212 id: rdsr-38607 author: Editorial, Conselho title: Table of Contents date: 2021-06-23 words: 4207 flesch: 35 summary: v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou pr ática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). keywords: articles; artigos; brasil; brasília; como; de direito; direito; direito setorial; faculdade; fracking; journal; law; para; peer; prof; que; regulation; regulatório; regulação; responsiva; revista; setorial; universidade; university cache: rdsr-38607.pdf plain text: rdsr-38607.txt item: #181 of 212 id: rdsr-38850 author: Mello, Fabiane; Monteiro, Sandro José title: The Evolution of Labor Management in Face of Recent Changes in the Brazilian Port Sector date: 2022-05-20 words: 10389 flesch: 47 summary: O corporativismo (SCHMITTER, 1974): (...) pode ser definido como um sistema de representação de interesses no qual as unidades constituintes são organizadas em um número limitado de categorias singulares, compulsórias, não competitivas, hierarquicamente ordenadas e funcionalmente diferenciadas, reconhecidas ou licenciadas (se não criadas) pelo Estado e concedidas, enquanto um monopólio A evolução da gestão da mão de obra frente às recentes mudanças no setor... (p. 105-130) 123 MELLO, F. S.; MONTEIRO, S. J. A evolução da gestão da mão de obra frente às recentes mudanças no setor portuário brasileiro. Em função disso, foi editada a Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020 (MP 945), impondo diversos limites sanitários e de saúde para a escalação dos trabalhadores portuários tanto pelos OGMOs quanto outros tomadores de serviços avulsos. keywords: brasileiro; com; como; da mão; das; de direito; de obra; direito; dos; entre; estado; evolução da; f. s.; foi; forma; frente às; gestão da; interesses; lei; maio; mais; mello; modelo; monteiro; mudanças; nacional; nas; nos; não; obra; obra frente; ogmo; para; pela; pelo; poder; política; porto; porto de; portuário; portuário brasileiro; pública; que; recentes; regulatório; revista; revista de; s. j.; setor; setor portuário; setorial; sindicatos; sobre; são; trabalhadores; trabalho; uma cache: rdsr-38850.pdf plain text: rdsr-38850.txt item: #182 of 212 id: rdsr-39924 author: Editorial, Conselho title: Table of Contents date: 2021-09-22 words: 4343 flesch: 39 summary: v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). keywords: articles; brasil; brasília; de direito; direito; direito setorial; entre; faculdade; journal; law; para; por; prof; que; regulation; regulatório; regulação; revista; setorial; teoria; universidade; university cache: rdsr-39924.pdf plain text: rdsr-39924.txt item: #183 of 212 id: rdsr-39975 author: Editorial, Conselho title: Journal Info date: 2021-09-22 words: 1134 flesch: 38 summary: Editorial Board: Prof. Ana Frazao (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University – USA), Prof. Andreas J. Krell (Federal University of Alagoas - BRAZIL), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - SINGAPORE), Prof. Carina Costa de Oliveira (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MEXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLOMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - SPAIN), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – USA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MEXICO), Prof. Judith Mariscal (CIDE - MEXICO), Prof. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERU), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Marcos Paulo Veríssimo (University of Sao Paulo - BRAZIL), Prof. Maria Celia Delduque Nogueira Pires de Sa (Fiocruz - BRAZIL), Prof. Martha Garcia- Murillo (Syracuse University – USA), Prof. Nicola Matteucci (Università Politecnica delle Marche - ITALY), Prof. Raul Katz (Columbia University – USA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Prof. Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANCE), Prof. Vinicius Marques de Carvalho (University of Sao Paulo - BRAZIL). Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix- Marseille - FRANÇA), Prof. Vinícius Marques de Carvalho (USP - BRASIL). keywords: brazil; prof; times; universidad; university cache: rdsr-39975.pdf plain text: rdsr-39975.txt item: #184 of 212 id: rdsr-43208 author: Ros, Luiz Guilherme title: Responsive Regulation in Personal Mobile Service infrastructure sharing contracts: Between regulation of the telecommunications sector and antitrust policy date: 2022-09-07 words: 18301 flesch: 37 summary: Na sequência, verificados tais níveis de concentração de participação de mercado,24 o CADE procede com a análise de probabilidade de exercício de poder de mercado – isto é, das condições de entrada e de rivalidade dos mercados afetados pela concentração, no tocante à sua capacidade de disciplinar potencial exercício de poder de mercado. (Grifos no original).53 Já no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 – referente à aquisição dos ativos de SMP de Oi por Claro, Vivo e TIM –, sucessivamente foi afirmado enfatizado o maior grau de risco de coordenação em razão da progressiva concentração do setor em um menor número de players, sendo igualmente alvo de intensa oposição por terceiros interessados. keywords: acordos; agentes; agência; ainda; anatel; antitruste; análise; aos; ato de; cade; caso; ccis em; como; concorrenciais; contratos de; das; de ccis; de compartilhamento; de concentração; de direito; de infraestrutura; de regulação; de smp; de tais; de uma; dentro; dessa; direito setorial; dos; e da; e de; e nº; em smp; entre; foi; forma; law; maior; mais; mercado; móvel; nesse; nos; não; o que; operação; outubro; para; partir; pela; pelo; pessoal; pode; política; política antitruste; por; prestadoras; quanto; que; rede; regulation; regulatório; regulação; regulação responsiva; regulação setorial; responsiva em; revista de; riscos; ros; sem; serviço; setorial e; seu; smp; sobre; sua; tais; também; telecomunicações; uma cache: rdsr-43208.pdf plain text: rdsr-43208.txt item: #185 of 212 id: rdsr-43216 author: Pereira de Amorim, Marcelo title: Double taxation agreements and treaties: regulation, legal certainty and fiscal consequences date: 2022-09-07 words: 13557 flesch: 42 summary: Dessa forma, como mecanismo de correção de rumos e ajustes das políticas públicas, a teoria da regulação responsiva mostrou-se aplicável às relações legalmente existentes É desafiador para o Brasil a constante construção de mecanismos de controle e avaliação dos resultados desejados e apurados com essas medidas, devendo, inclusive, as políticas isentivas serem acompanhadas pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunais de Contas e outros órgãos de Controles Internos. keywords: acordos e; amorim; aos; art; assim; bilaterais; brasil; com; como; constituição; da regulação; das; de bitributação; de direito; de natureza; desenvolvimento; direito; direito setorial; dos tratados; dupla; e de; e reflexos; e regulatório; e tratados; entre; estado; federal; fiscais; fiscal; forma; gastos; incentivos; internacional; jurídica e; lei; mais; medidas; natureza; normas; nos; não; outubro; p de; para; países; pela; pelo; por; que; receita; reflexos fiscais; regulação; regulação responsiva; relações; renúncia; responsiva; revista; revista de; segurança; segurança jurídica; ser; setorial e; sobre; sua; também; tem; teoria; tributária; uma cache: rdsr-43216.pdf plain text: rdsr-43216.txt item: #186 of 212 id: rdsr-43219 author: Vasconcelos de Paula e Silva, Adriana title: Challenges on regulating Big Techs – and how Responsive Regulation can help date: 2022-09-07 words: 6963 flesch: 53 summary: Trata-se de importante medida no âmbito da autorregulação privada – mas não há notícia de que o Poder Público tenha oferecido incentivos ou adotado medidas para acompanhar essa experiência. Porém, muitos usuários começaram a apresentar reclamações de que o jogo teria mecanismos de spam, já que parecia quase impossível evitar as constantes notificações que eram enviadas diariamente. keywords: acesso; big; big techs; braithwaite; como; da regulação; dados; das; desafios; direito; e como; era; facebook; mais; não; outubro; para; paula; pelo; pode; por; que; regulatório; regulação; regulação responsiva; revista; setorial; silva; sobre; techs; techs e; teoria; teoria da; uma; v. de cache: rdsr-43219.pdf plain text: rdsr-43219.txt item: #187 of 212 id: rdsr-43229 author: Furtado, Rafael title: Mergers and Acquisitions in the higher education sector in Brazil: CADE's decisions under the consumer welfare standard and the public interest theory date: 2022-09-07 words: 24611 flesch: 46 summary: “Na ausência de formas de compensação de poder, os trabalhadores americanos são deixados para lutar sozinhos” (TEPPER e HEARN, 2019, p. 84-85, tradução livre). A reivindicação de neutralidade política de um direito concorrencial unificado em torno do conceito neoclássico de eficiência econômica, inserido no contexto de desregulação, desoneração, flexibilização e privatização, constituiu o aparato institucional que deu base ao processo de concentração de riqueza e poder, com relação simbiótica e de retroalimentação entre a mentalidade financeira do atual estágio do capitalismo e o ethos monopolista, com efeitos deletérios à própria democracia. keywords: a. atos; abordagens; ainda; anhanguera; anos; antitruste; análise; artigo; aspectos; atos de; aumento; bem; brasil; cade; casos; com; como; como o; concorrência; conselheiro; consumidor; da educação; das; de acordo; de chicago; de concentração; de decisões; de direito; de forma; de interesse; de mercado; de uma; decisões; direito antitruste; direito setorial; diversidade; dos; e da; e de; e não; e o; e regulatório; econômica; educação; educação superior; eficiência; ensino; entre; escola de; estar; estácio; eua; feintuck; fls; foi; forma; furtado; gráfico; instituições; interesse; interesse público; kroton; maior; mais; mas; mercado; nos; não; número; o bem; o cade; o direito; o que; operação; outubro; para; para o; paradigma; parte; partir; pela; pelo; poder; por; princípios; processo; processo de; público; qualidade; que; regulação; revista de; segundo; sei; ser; setor; setor de; setorial e; sistema; sob; sobre; somente; sua; superior; são; teoria; uma; valores; vol; voto cache: rdsr-43229.pdf plain text: rdsr-43229.txt item: #188 of 212 id: rdsr-43239 author: Moreira Pessoa de Azambuja, João title: A Shot of Responsive Regulation: Cachaça production and the responsive strategy date: 2022-09-07 words: 8563 flesch: 41 summary: Professor da ENFAM, da ENAMAT, da EMERJ e da EJURR. O problema, aqui, não é uma discussão maniqueísta entre regular e não regular, mas a medida e intensidade dessa regulação, especialmente considerando a meta-estratégia responsiva de longo prazo, com a utilização de estratégias persuasivas e expansão da base da pirâmide regulatória, fatores que têm sido ignorados pelo regulador federal. keywords: atores; azambuja; bebida; brasil; cachaça; com; como; conformidade; da cachaça; das; de regulação; desenho; direito; dose; dose de; entre; estratégia responsiva; indústria; joão; m. p.; meta; não; outubro; p. uma; para; pode; por; produção; que; regulador; regulatório; regulação responsiva; responsiva na; revista; setor; setorial; teoria; uma; uma dose cache: rdsr-43239.pdf plain text: rdsr-43239.txt item: #189 of 212 id: rdsr-43308 author: Arani Melo Filho, Marconi title: New regulatory framework for the railway sector (the Railways Act): A critical analysis under regulatory theories based on responsiveness date: 2022-09-07 words: 10956 flesch: 32 summary: É possível identificar a previsão de mecanismos de mercado negociados, de autorregulação voluntária, de autorregulação regulada e de comando e controle. A estratégia calcada na teoria da regulação inteligente (smart regulation) é uma derivação muito importante da teoria da regulação responsiva (conhecida por teoria da regulação ambiental na doutrina estrangeira - environmental regulation theory), que defende, em suma, a utilização de uma carta de princípios e de múltiplos e variados instrumentos e mecanismos regulatórios e de atores, com o escopo de produzir uma melhor regulação (GUNNINGHAM e GRABOSKY, 1998). keywords: análise; autorregulação; brasília; com; como; crítica; da regulação; das; das ferrovias; das teorias; desenho; direito; dos; e de; ferrovias uma; ferroviário; filho; infraestrutura; instrumentos; lei; lei das; luz; luz das; mais; marco regulatório; mercado; mélo; novo; novo marco; não; outubro; para; pela; pelo; por; que; regulation; regulatório; regulação; responsiva; responsividade; revista; setor de; setor ferroviário; setorial; teorias; transporte; uma cache: rdsr-43308.pdf plain text: rdsr-43308.txt item: #190 of 212 id: rdsr-43385 author: Editorial, Conselho title: Table of Contents date: 2022-05-20 words: 3853 flesch: 33 summary: v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). keywords: articles; brasil; brasília; de direito; direito; direito setorial; dos; faculdade; journal; law; peer; prof; que; regulation; regulatório; regulação; responsiva; revista; setorial; universidade; university cache: rdsr-43385.pdf plain text: rdsr-43385.txt item: #191 of 212 id: rdsr-43386 author: Editorial, Conselho title: Journal Info date: 2022-05-20 words: 3853 flesch: 33 summary: v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). keywords: articles; brasil; brasília; de direito; direito; direito setorial; dos; faculdade; journal; law; peer; prof; que; regulation; regulatório; regulação; responsiva; revista; setorial; universidade; university cache: rdsr-43386.pdf plain text: rdsr-43386.txt item: #192 of 212 id: rdsr-43621 author: de Andrade da Rocha Loures, Bernardo; Pedron Vicente , Camila; Leoni, Fernanda; de Oliveira Souza, Hiarque; Barretto Lemos, Luciana title: Smart cities and the sanitation: An evaluation of regulatory aspects and contribution to an analytical methodology of the smart cities date: 2023-05-14 words: 8617 flesch: 39 summary: Os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto são prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (“SABESP”), sociedade de economia mista estadual, que foi criada em 1973 pela fusão de várias empresas, mas em 2010 inaugurou uma fase na gestão compartilhada do saneamento na cidade de São Paulo com a assinatura de convênio de cooperação entre Além disso, o Novo Plano, alinhado à conclusão do Contrato de Programa firmado com a CASAN, em 2032, estipula como meta o cumprimento de quatro objetivos centrais: (i) universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 2032; (ii) keywords: analítica; artigo; aspectos; avaliação; avaliação de; cidades; cities; com; como; contribuição; das; de aspectos; de saneamento; direito; dos; inteligentes; lei; lemos; leoni; metodologia; municipal; município; não; para; pela; plano; por; que; regulatórios; revista; saneamento; saneamento básico; serviços; serviços de; setorial; smart; são; uma; urbana; água cache: rdsr-43621.pdf plain text: rdsr-43621.txt item: #193 of 212 id: rdsr-43622 author: Amorim Campos da Silva, Guilherme; Nucci Riccetto Jr., Roberto José title: Social Control on the Regionalization of the Basic Sanitation Service date: 2023-05-14 words: 7110 flesch: 50 summary: NO ÂMBITO DA LEI 11.445/07 Para concretizar o princípio democrático presente no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal e, assim, garantir aos cidadãos o direito de participarem do processo de planejamento decisório, execução e avaliação no âmbito do saneamento básico, a Lei 11.445/07 estabelece como princípio fundamental na prestação deste serviço público o controle social (inciso X do artigo 2º), definindo o que é controle social (inciso IV do artigo 3º), determinando que o titular dos serviços de saneamento, ao formular a sua política pública, deverá instituir mecanismos de controle social (inciso V do artigo 9º), estipulando que os contratos de concessão devem incorporar a adoção de mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização (inciso IV e §2º X do artigo 11), determinando que a elaboração de plano de saneamento será realizado com audiência ou consultas públicas (§5º do artigo 19), prevendo que a entidade reguladora edite normas sobre mecanismos de participação e informação (inciso X do artigo 23) e tratando, em capítulo específico, sobre a participação de órgãos colegiados no controle social (artigo 47). Cumpre repisar que o caput do 47 foi alterado parcialmente pela 14.026/20, de forma a incluir o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, criado pelo Lei 9.433/97, como exemplo de mecanismos de controle social, sem que o referido artigo fosse estruturalmente modificado. keywords: 11.445/07; artigo; básico; como; controle; controle social; de controle; de saneamento; direito; dos; inciso; lei; mecanismos; para; participação; por; prestação; prestação regionalizada; princípio; público; que; regionalizada; revista; saneamento; saneamento básico; serviço; silva; social; sua cache: rdsr-43622.pdf plain text: rdsr-43622.txt item: #194 of 212 id: rdsr-43625 author: Mendonça Giuseppin, Lucas; Magalhães Martins Lima, Laís; Moterani, Bruno title: A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo date: 2023-05-14 words: 6407 flesch: 39 summary: O único material público disponível, coletado no Portal do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, trata de uma apresentação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente (ESTADO DE SÃO PAULO, 2020). O cumprimento da exigência de prestação regionalizada de que trata o § 1º, para os serviços de água potável e de esgotamento sanitário, estará condicionado à segmentação de todo o território do Estado em estruturas de prestação regionalizada que apresentem viabilidade econômico-financeira. keywords: análise; básico; com; criação; criação das; das; das unidades; de saneamento; de são; direito; dos; econômico; estado; estaduais; estadual; lei; marco; microrregiões; novo; para; paulo; premissas; que; regionais; regulatório; saneamento; saneamento básico; são; são paulo; unidades; unidades regionais cache: rdsr-43625.pdf plain text: rdsr-43625.txt item: #195 of 212 id: rdsr-43660 author: de Carvalho Teixeira Branco Filho, Thelmo; de Oliveira Santos , Marcela; Cocchieri Leite Chaves, Leonardo; Poli de Figueiredo, Pedro Henrique; Rodrigues Mendes de Lima, Yara title: An overview of the regionalized provision of basic sanitation: challenges to the interfederative governance: Challenges to the interfederative governance date: 2023-05-14 words: 13246 flesch: 48 summary: Já as figuras das unidades regionais de saneamento básico e os blocos de referência são inovações do NMLSB. os componentes do saneamento foram considerados nas normas analisadas:18 Figura 2 - Gráfico Serviços Abrangidos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a Lei nº11.332/2021, que dividiu o território em unidades regionais de gestão de resíduos sólidos, aproveitando os consórcios já existentes keywords: acesso; art; branco; c. t.; chaves; com; como; das; de c.; de direito; de o.; de prestação; de saneamento; desafios; dos; estados; estruturas de; federal; figueiredo; filho; gestão; governança; l. c.; lei; lima; m. de; maio; municípios; nas; nmlsb; não; p. de; p. h.; panorama; panorama da; para; pelo; por; prestação regionalizada; que; regionalizada; regionalização; regulatório; revista de; saneamento básico; santos; serviços; serviços de; setorial; são; t. de; uma cache: rdsr-43660.pdf plain text: rdsr-43660.txt item: #196 of 212 id: rdsr-43670 author: Ferreira Caputo, Andrea; Derenusson Kowarski, Daniel; Morelli, Giovani; Fernandes da Paz Ribeiro de Souza, Tatianna title: The autonomy of municipalities within the regional provision of sanitation services date: 2023-05-14 words: 12562 flesch: 46 summary: do Estado do Rio de Janeiro, que, no segundo semestre de 2021, publicou edital para a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como pode ser observado no seguinte sítio eletrônico: < Nesse cenário, é possível sustentar, ainda, que as controversas figuras dos blocos de referência e das unidades regionais de saneamento básico possam ser interpretadas conforme a Constituição, conduzindo ao entendimento de se tratarem de mecanismos de regionalização voluntária, em que pese o STF não ter se manifestado nesse sentido ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, mencionadas no tópico anterior. keywords: acesso; adi; art; autonomia; autonomia municipal; brasil; com; como; constituição; d. d.; da autonomia; da prestação; das; de direito; de saneamento; direito; dos; estado; f. da; federal; forma; jobim; kowarski; lei; maio; morelli; municipal; municípios; não; para; paz; pela; pelo; por; prestação; prestação regionalizada; que; r. de; regionalizada de; regionalização; regulatório; revista; revista de; saneamento básico; serviços; serviços de; setorial; sousa; sua; são; uma; união cache: rdsr-43670.pdf plain text: rdsr-43670.txt item: #197 of 212 id: rdsr-43676 author: Barros Reicao Cordido, Ruth Maria; Leite Costa, Maria Elisa; Gallotti Kenicke , Pedro; Pontes Lopes, Mário Bráulio; Santos Strava Correa, Ana Cristina title: Stormwater management charge : The Case of Santo Andre (SP) City date: 2023-05-14 words: 14955 flesch: 61 summary: no oferecimento do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santo André – pertencente à Região Metropolitana da Grande São Paulo. Para o caso de instalação de infraestrutura pública de drenagem que incremente o keywords: acessado; ambiental; andré sp; artigo; b. p.; brasil; caso; cobrança; cobrança dos; como; cordido; correa; costa; das; de b.; de direito; de drenagem; de saneamento; de santo; de águas; dos; drenagem e; e de; estudo; kenicke; lei; lopes; m. b.; m. de; maio; manejo de; municipal; município de; nº1; não; p. g.; para; paulo; plano; pluviais urbanas; por; que; r. m.; regulatório; revista de; saneamento; santo andré; serviços de; setorial; sobre; são; taxa de; uma; urbanas; águas pluviais cache: rdsr-43676.pdf plain text: rdsr-43676.txt item: #198 of 212 id: rdsr-43677 author: Marques Parente, Ana Tereza; Sousa Fernandes, Ana Paula; Vidal, Thais; Fernandes Lima Dalledone, Rodrigo; Pretko, Camila title: Enactment of reference standards in the Law no. 14,026/2020: The experience of NR1 in Solid Waste Management date: 2023-05-14 words: 12602 flesch: 47 summary: abastecimento de água e de esgotamento sanitário, que permaneceu aberta até o dia 17 de outubro de 2021. Como visto, a elaboração de normas de referência pela Agência Nacional de Águas não afasta as atribuições das agências infranacionais, mas busca uniformizar a regulação do setor de modo a promover segurança jurídica e atrair os interesses de investimentos privados para as atividades de saneamento. keywords: a. p.; a. t.; agências; ana; aos; art; básico; c. p.; com; como; criação; criação da; da ana; da lei; da regulação; dalledone; das; de direito; de referência; de saneamento; dos; e de; experiência; fernandes; lei; lima; luz da; maio; municípios; nacional; normas; normas de; nr1; não; p. de; para; parente; pela; por; prestação; que; referência; reguladoras; regulatório; regulação; revista de; saneamento; saraiva; serviços; setorial; sobre; sua; sólidos; t. v.; uma cache: rdsr-43677.pdf plain text: rdsr-43677.txt item: #199 of 212 id: rdsr-43678 author: Pinto Correia Gomes, Marcos title: The unbundling of the public services of water and sewage date: 2023-05-14 words: 21992 flesch: 46 summary: 22 Tendo em vista o caráter de monopólio natural existente nas redes de distribuição de água tratada e de esgotamento sanitário e ainda considerando a extrema dificuldade em se imaginar a atuação sobre um mesmo território de dois ou mais produtores de água tratada, o fracionamento desses serviços visando atribuí-los a diferentes agentes pode parecer, em reflexão apressada, uma ideia fora do lugar, pois não se divisa qualquer capacidade para estimular a concorrência nesse cenário. Vale frisar que o modelo do PLANASA não rompeu com a lógica de congregar todas as fases do provimento de água e esgotamento sanitário em uma única operadora. keywords: administrativa; administração; ainda; além; anos; aos; aqui; art; artigo; atividades; bem; brasil; básico; cada; caso; como; concessão; concessão de; concessões; contrato; contrato de; contratual; custos; da desverticalização; das; de direito; de esgotamento; de janeiro; de saneamento; de uma; de água; dentro; desverticalização nos; diferentes; direito setorial; distribuição; dos; e da; e de; e esgoto; e o; e os; e regulatório; empresas; entre; esgotamento; esse; estado; federal; final; foi; forma; gomes; investimentos; isso; legal; lei; m. p.; maio; mais; marco; mas; meio; mesmo; metropolitana; modelo; municípios; nas; nos serviços; novo; não; não se; o que; operação; p. c.; para; para o; partir; paulo; pela; pelo; por; prestação; privada; produção; produção de; programa; pública; públicos de; qual; que; rede; regime; região; regulação; relação; revista de; rio de; saneamento; sanitário; sem; serviços de; serviços públicos; setorial e; sistema; sobre; sua; subdelegação; também; tratamento; uma; água tratada; água é cache: rdsr-43678.pdf plain text: rdsr-43678.txt item: #200 of 212 id: rdsr-43679 author: Tranjan, Renata Naomi; Nicochelli , Gianluca title: Intermunicipal Sanitation Consortium in Paraná and Covid-19: Historical Associationism as a means of success for the Public Consortium and combating the COVID-19 pandemic date: 2023-05-14 words: 6618 flesch: 42 summary: Robert Putnam, disposto a encontrar uma razão que justificasse os desempenhos discrepantes examinou os desempenhos dos governos regionais na Itália, constatou justamente que a resposta encontrava-se no capital social, uma vez que o governo que assegura um ambiente propício para seu desenvolvimento, criava um ambiente institucional no qual os indivíduos podiam dar origem a organizações em torno de um bem comum, realizando assim “(...) laços de confiança, normas, sistemas, redes de interação e cadeias de relações sociais, constituintes da noção de capital social” (PITERMAN, 2014, p. 41). Da leitura e análise dos documentos, constatou-se que a maioria absoluta deles se tratava de Contratos de Rateios, cujo objetivo era a transferência de recursos públicos do contratante, qual seja, dos municípios consorciados, ao CISPAR para promover o seu adequado funcionamento, englobando despesas administrativas e de manutenção. keywords: 2020; associativismo; capital; cispar; combate; como; consórcio; consórcio intermunicipal; contrato; contrato de; covid-19; de rateio; de saneamento; direito; dos; entre; histórico; intermunicipal; meio; pandemia; paraná; paraná e; por; público; que; rateio; regulatório; revista; saneamento; setorial; social; sucesso; uma cache: rdsr-43679.pdf plain text: rdsr-43679.txt item: #201 of 212 id: rdsr-43682 author: Tesserolli, Eduardo; Cristino, Isabella; Guimarães, Mariana; Saragoça, Mariana; Soares de Oliveira, Patricia; Olavo de Castro, Samuel title: Public-Private Sanitation Companies date: 2023-05-14 words: 16410 flesch: 48 summary: Novo Marco do Saneamento Básico implicou no movimento de algumas empresas estatais com a inclusão em seus estatutos sociais de serviços de saneamento básico mais amplos do que aque les de fornecimento de água e coleta de tratamento de esgoto. 11-B, § 1º, da Lei Federal 11.445/2007: “Art. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. keywords: acesso; art; atuação; capacidade; castro; cesb; com; como; concessão; contratos de; controle; criação; cristino; da lei; das; de direito; de empresas; de licitação; de programa; de saneamento; de uma; de água; decreto; dos; e de; econômico; empresa; empresa semiestatal; entre; estatais; estatais de; federal; financeira; lei; licitação; maio; mais; meio; mercado; moreira; nos; não; oliveira; p. s.; para; pela; por; prestação; privadas; públicos de; que; regulatório; revista de; s. de; saneamento básico; saragoça; semiestatais; semiestatal de; serviços; serviços de; setorial; seus; sobre; sua; são; tesserolli; uma; universalização; água cache: rdsr-43682.pdf plain text: rdsr-43682.txt item: #202 of 212 id: rdsr-43684 author: Marques Araújo, Marcos Paulo; Cássia de Noronha Sampaio, Fabíola title: Impact of Climate Change on the Economic-Financial Balance of Basic Sanitation Management date: 2023-05-14 words: 13449 flesch: 48 summary: Isso vai representar que as matrizes de risco e os contratos de concessão deverão ser remodelados para esculpir, na origem, a forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro afetado pelo estresse hídrico atrelado à mudança do clima. As matrizes de risco e os contratos de concessão do setor de saneamento básico vigentes parecem não se ocupar dos investimentos necessários para fazer frente ao estresse hídrico, que inviabiliza o acesso universal e a prestação adequada dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. keywords: abastecimento; ainda; araújo; assim; básico; c. de; clima; climáticas e; com; como; concessão; contrato; crise; da gestão; das mudanças; de direito; de n.; de poconé; de saneamento; de água; dos; e de; e o; econômico; econômicofinanceiro; equilíbrio; equilíbrio econômico; financeiro; gestão; hídrica; hídricos; impacto; impacto das; m. p.; maio; mudanças climáticas; não; o que; para; para o; poconé; por; que; recursos; regulatório; revista de; sampaio; saneamento; saneamento básico; ser; serviços; setorial; sobre; uma; água cache: rdsr-43684.pdf plain text: rdsr-43684.txt item: #203 of 212 id: rdsr-43686 author: Farfus Santos, Stella; Anderáos, Alexandre; Malucelli, Guilherme; Ludovico, Pedro title: The new legal framework for the basic sanitation and the governance of the subnational regulatory agencies date: 2023-05-14 words: 11529 flesch: 44 summary: E na tentativa de impedir ou, ao menos, minorar a captura sistêmica das agências reguladoras do setor de saneamento, a Lei nº 14.026/2020 instituiu a exigência da edição de normas de referência sobre governança das entidades reguladoras (art. Ainda segundo Mariana Batista (2011), para pesquisas que se utilizam do índice de independência de facto, o principal método é a realização de questionários para a resposta de reguladores e especialistas, também chamado de técnica de survey. keywords: agências; agências reguladoras; anderáos; brasil; básico; captura; com; como; das; das agências; das entidades; de direito; de governança; de saneamento; direito; dos; e regulatório; entidades reguladoras; fafus; governança; governança regulatória; infranacionais; legal; lei; ludovico; maio; malucelli; marco; norma; novo; novo marco; não; o novo; para; pela; pelo; por; que; referência; reguladoras; reguladoras infranacionais; regulatória; regulação; revista; revista de; saneamento; saneamento básico; ser; serviços; setorial; sobre; sua; uma cache: rdsr-43686.pdf plain text: rdsr-43686.txt item: #204 of 212 id: rdsr-43687 author: Augusto Berti Corrêa, Hector; Pereira Prado, Ivan; Cesari Costa, Enrico title: Limits on the use of Federal Spending Power on the issuance of national regulatory standards for sanitation services date: 2023-05-14 words: 16588 flesch: 46 summary: A conclusão do estudo não encoraja a criação de agências municipais para a regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. GALVÃO JUNIOR, A. C.; PAGANINI, W. S.; TUROLLA, F. A. Viabilidade da regulação subnacional dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sob a Lei n. 11/445/2007. keywords: agências; ana; ao uso; aos; art; bem; brasil; caso; com; como; competência; corrêa; corte; costa; da união; das; de direito; de padrões; de referência; de saneamento; de uma; diretrizes; dos; e de; e regulatório; essa; estados; federais; federal; forma; i. p.; indução; indução de; lei; limites; limites ao; maio; municípios; nacionais; nacionais em; nacional; normas; normas de; não; outros; padrões; padrões regulatórios; para; para o; pela; pelo; poder; por; power da; prado; prestação; que; que o; recursos; referência; reguladoras; regulatórios; regulação; revista de; saneamento básico; serviços; serviços de; setorial; sobre; spending power; sua; são; uma; uso cache: rdsr-43687.pdf plain text: rdsr-43687.txt item: #205 of 212 id: rdsr-43693 author: Nicolai Gomes, Camila; Fagundes dos Santos, Alessandra Cristina; D. Calfat Neto, João title: Regionalizing sanitation laws at state level: The structuring of governance between states and municipalities date: 2023-05-14 words: 16801 flesch: 44 summary: No mesmo artigo, inciso IX, definiu a governança interfederativa das funções públicas de interesse comum, adicionando “[...] mediante a execução de um sistema integrado e articulado de planejamento, de projetos, de estruturação financeira, de implantação, de operação e de gestão”. 2°, define como “o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”. keywords: aos; art; c. n.; calfat; colegiado; com; como; comum; da governança; das; das leis; de direito; de interesse; de prestação; de saneamento; dos; e de; e o; entre; estados; estadual; estruturação; federal; gomes; governança; interesse; lc n.; lei; leis; leis regionalizantes; maio; microrregional; municípios; neto; não; nível; para; pela; pelo; por; prestação; públicas; públicos de; que; regionalizantes; regionalização; regulatório; revista de; saneamento básico; santos; serviços; serviços de; setorial; sobre; sua; uma cache: rdsr-43693.pdf plain text: rdsr-43693.txt item: #206 of 212 id: rdsr-43695 author: Silva Puschel, André Felipe; Rodrigues Munck, Letícia; Lazzari Lahoz, Rodrigo Augusto title: The Sanitation's New Legal Framework universalization goals and the challenges to ensure contracts economic balance date: 2023-05-14 words: 14212 flesch: 47 summary: Não por acaso, um estudo recentemente realizado pela Fundação Getúlio Vargas apontou que apenas 58% das empresas estatais conseguiriam atender aos critérios necessários para comprovar a capacidade econômico-financeira (CAPODEFERRO et al., 2021), o que aponta para a existência de problemas regulatórios e de governança10 que poderão dificultar o atingimento das novas metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 31 de dezembro de 2033. Uma das principais alterações promovidas pelo Novo Marco foi a fixação de metas de expansão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que ainda estão distantes de serem universalizados. keywords: art; assegurar; básico e; capacidade; com; como; contratos de; das; de direito; de programa; de saneamento; direito; dos; dos serviços; e de; e os; econômico; equilíbrio; equilíbrio econômico; federal; financeiro; investimentos; lahoz; lei; maio; marco; metas; munck; novas; novo; novo marco; não; para; para o; pela; pelo; por; prestador; prestação; prestação dos; puschel; públicos; que; regulatório; revista; revista de; saneamento; saneamento básico; serviços; setorial; uma; universalização; água cache: rdsr-43695.pdf plain text: rdsr-43695.txt item: #207 of 212 id: rdsr-44316 author: Bindilatti Carli de Mesquita, Camila title: Types of governance multi-level and the intelligence of the regulation of the sanitation sector in Brasil: A new premisse of the fluidity of the regulatory competence as an instrument of sectorial governance date: 2023-05-14 words: 12713 flesch: 42 summary: Contudo, as atribuições dos entes reguladores não são estabelecidas através de definições precisas de competências legais não sobrepostas, pelo contrário, há sim sobreposição de atribuições com a possibilidade, inclusive, de mesclagem de normas e diretrizes a depender das peculiaridades setoriais. 21 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; IX - reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; X - parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico; XI - normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; XII - sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico; XIII - conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico. keywords: art; brasil; básico; c. de; com; como; competência; da competência; da regulação; das; de direito; de fluidez; de governança; de saneamento; direito; dos; e da; e de; e regulatório; fluidez; governança; governança regulatória; governança setorial; hooghe; instrumento de; inteligência da; jurisdições; lei; maio; marco; marks; mesquita; multinível; novo; não; o setor; para; para o; por; pressuposto; pressuposto de; que; regulatória; revista; revista de; saneamento básico; serviços; setor; setor de; setorial; sistema; tipos; tipos de; uma cache: rdsr-44316.pdf plain text: rdsr-44316.txt item: #208 of 212 id: rdsr-44493 author: Faloni Machado Rodrigues Borges, Marina; Rodrigues de Miranda Neto, Samuel title: The human right to sanitation, gender inequality and the ANA regulations date: 2023-05-14 words: 7382 flesch: 48 summary: O que se propõe, portanto, é uma leitura da disciplina legal das normas de referência, sob a óptica do dever de efetivação do direito fundamental em tela, da busca pela igualdade material, mormente em relação às mulheres, e a dignidade da pessoa humana, e, também, do viés social da regulação, de maneira a autorizar o direcionamento, por meio delas, da atividade regulatória para o atendimento de questões de gênero e saneamento básico, satisfazendo, outrossim, os grupos hipervulneráveis dentro dessa coletividade, sob a destacada perspectiva da interseccionalidade de violações a direitos humanos. Com efeito, em 2020, foi aprovado o chamado Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n° 14.026) mediante o qual delegou-se à Agência Nacional de Águas a competência para a edição de normas de referência. keywords: acesso; ana; ao saneamento; como; das; de direito; desigualdades; direito; direito humano; direito setorial; dos; e ao; entre; gênero; humano ao; humanos; machado; maio; meninas; miranda; mulheres; neto; normas; não; o direito; para; pela; por; que; r. de; referência; regulatório; revista; revista de; saneamento básico; setorial; água cache: rdsr-44493.pdf plain text: rdsr-44493.txt item: #209 of 212 id: rdsr-44924 author: Editorial, Conselho title: Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation date: 2022-09-07 words: 3727 flesch: 32 summary: v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). keywords: articles; brasília; de direito; direito; direito setorial; journal; law; para; peer; prof; que; regulation; regulatório; regulação; responsiva; revista; setorial; universidade; university; volume cache: rdsr-44924.pdf plain text: rdsr-44924.txt item: #210 of 212 id: rdsr-44925 author: Editorial, Conselho title: Journal Info date: 2022-09-07 words: 1134 flesch: 38 summary: Editorial Board: Prof. Ana Frazao (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University – USA), Prof. Andreas J. Krell (Federal University of Alagoas - BRAZIL), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - SINGAPORE), Prof. Carina Costa de Oliveira (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MEXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLOMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - SPAIN), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – USA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MEXICO), Prof. Judith Mariscal (CIDE - MEXICO), Prof. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERU), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Marcos Paulo Veríssimo (University of Sao Paulo - BRAZIL), Prof. Maria Celia Delduque Nogueira Pires de Sa (Fiocruz - BRAZIL), Prof. Martha Garcia- Murillo (Syracuse University – USA), Prof. Nicola Matteucci (Università Politecnica delle Marche - ITALY), Prof. Raul Katz (Columbia University – USA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Prof. Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANCE), Prof. Vinicius Marques de Carvalho (University of Sao Paulo - BRAZIL). Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix- Marseille - FRANÇA), Prof. Vinícius Marques de Carvalho (USP - BRASIL). keywords: brazil; prof; times; universidad; university cache: rdsr-44925.pdf plain text: rdsr-44925.txt item: #211 of 212 id: rdsr-48204 author: Editorial, Conselho title: Table of Contents date: 2023-05-14 words: 6441 flesch: 34 summary: v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). keywords: ana; articles; bibliográficas; brasil; brasília; básico; como; das; de direito; direito; direito setorial; dos; governança; introdução; journal; law; lei; novo; para; paulo; peer; prof; que; referências; regulation; regulatório; revista; saneamento; saneamento básico; sanitation; setorial; sobre; volume cache: rdsr-48204.pdf plain text: rdsr-48204.txt item: #212 of 212 id: rdsr-48229 author: Editorial, Conselho title: Journal Info date: 2023-05-14 words: 1148 flesch: 31 summary: Editorial Board: Prof. Ana Frazao (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Andre Rossi (Utah Valley University – USA), Prof. Andreas J. Krell (Federal University of Alagoas - BRAZIL), Prof. Ang Peng Hwa (Nanyang Technological University - SINGAPORE), Prof. Carina Costa de Oliveira (University of Brasilia - BRAZIL), Prof. Clara Luz Alvarez (Universidad Panamericana - MEXICO), Prof. Diego Cardona (Universidad de Rosario - COLOMBIA), Prof. Francisco Sierra Caballero (Universidad de Sevilla - SPAIN), Prof. Hernán Galperin (University of Southern California – USA), Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Jorge Tomillo Urbina (Universidad de Cantabria - SPAIN), Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel (CIDE - MEXICO), Prof. Judith Mariscal (CIDE - MEXICO), Prof. Liliana Ruiz de Alonso (Universidad San Martín de Porres - PERU), Prof. Lucas Sierra (Universidad de Chile - CHILE), Prof. Marcos Paulo Veríssimo (University of Sao Paulo - BRAZIL), Prof. Maria Celia Delduque Nogueira Pires de Sa (Fiocruz - BRAZIL), Prof. Martha Garcia- Murillo (Syracuse University – USA), Prof. Nicola Matteucci (Università Politecnica delle Marche - ITALY), Prof. Raul Katz (Columbia University – USA), Prof. Roberto Muñoz (UTFSM - CHILE), Prof. Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix-Marseille - FRANCE), Prof. Vinicius Marques de Carvalho (University of Sao Paulo - BRAZIL). Sandrine Maljean-Dubois (Université d’Aix- Marseille - FRANÇA), Prof. Vinícius Marques de Carvalho (USP - BRASIL). keywords: brazil; prof; times; universidad; university cache: rdsr-48229.pdf plain text: rdsr-48229.txt