ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 4 [2018] J.L.R. Issue 2 UNIVERSITY OF BRASILIA School of Law Center on Law and Regulation JOURNAL of LAW and REGULATION October 2018 Perspectivas Regulatórias Sistêmicas sobre o uso Agrícola de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Brasil Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor As contratações públicas e o Direito Regulatório A Regulação do Risco Hidrológico na perspectiva da Teoria Processual Administrativa de Steven Croley A aplicação da Teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck como uma forma de aprimoramento do cumprimento dos objetivos ambientais sobre a atividade da pesca CC BY 4.0 Free Cultural Work Permanent Identifier for the Web The Journal and each article individually at LexML http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 Volume 1, Issues 1 and 2, May 2015 and October 2015 (21 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 2, Issues 1 and 2, May 2016 and October 2016 (30 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 3, Issues 1 and 2, May 2017 and October 2017 (26 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 4, Issues 1 and 2, May 2018 and October 2018 (22 double-blind peer-reviewed articles published) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) R454 Revista de Direito Setorial e Regulatório = Journal of Law and Regulation / Núcleo de Direito Setorial e Regulatório = Research Center on Law and Regulation. - v.4, n.2 - (2018) - Brasília: Universidade de Brasília, 2018. v. 4 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 1. Direito - Periódicos. 2. Regulação. I. Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. II. Título: Revista de Direito Setorial e Regulatório. CDU: 349 ANVUR (Agenzia Nazionale di Valutazione del Sistema Universitario e dela Ricerca) Area 12 - Scienze giuridiche : Scientificità riconosciuta. © THE AUTHORS 2018. PUBLISHED BY THE UNIVERSITY OF BRASILIA SCHOOL OF LAW RESEARCH CENTER ON LAW AND REGULATION. THIS IS AN OPEN ACCESS JOURNAL DISTRIBUTED UNDER THE TERMS OF THE CREATIVE COMMONS ATTRIBUTION 4.0 INTERNATIONAL (CC BY 4.0), WHICH PERMITS TO REPRODUCE AND SHARE THE LICENSED MATERIAL, IN WHOLE OR IN PART, PRODUCE, REPRODUCE, AND SHARE ADAPTED MATERIAL, PROVIDED THE ORIGINAL WORK IS NOT ALTERED OR TRANSFORMED IN ANY WAY, AND THAT THE WORK IS PROPERLY CITED. http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 4 [2018] RDSR Número 2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório REVISTA de DIREITO SETORIAL e REGULATÓRIO Outubro de 2018 Perspectivas Regulatórias Sistêmicas sobre o uso Agrícola de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Brasil Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor As contratações públicas e o Direito Regulatório A Regulação do Risco Hidrológico na perspectiva da Teoria Processual Administrativa de Steven Croley A aplicação da Teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck como uma forma de aprimoramento do cumprimento dos objetivos ambientais sobre a atividade da pesca iv J.L.R. Masthead Journal of Law and Regulation ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 University of Brasilia Center on Law and Regulation (School of Law) Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicity The J.L.R. publishes two annual issues released on May and October uninterrupted since May 2015. Mission/Scope/Focus/Areas of Expertise/Emphasis The Journal of Law and Regulation mission is to publish legal and interdisciplinary analyses on regulated sectors phenomena, such as, but not limited to, sanitation, education, health, energy, natural resources, telecommunications, land transportation, civil aviation, manufacturing, agriculture, shipping, navigation and navigable waters, trade and exchange, financial system, and so forth, emphasizing national and foreign experiences through the lenses of regulatory theories. INFORMATION FOR AUTHORS AND READERS Submission process and Criteria for the Double-Blind Peer Review Process The journal hosts only original articles and the authors are requested to submit them through the website of the University of Brasilia Center on Law and Regulation (http://www.ndsr.org/SEER/index.php). The journal adopts the double-blind peer review process and each reviewer rates the article according to the article quality (10%), theoretical relevance (10%), originality (10%), adherence to the journal’s topics of interest (10%), manuscript presentation (10%), reviewer’s assessment (50%). Languages The journal accepts articles in Portuguese, English, Spanish, French and Italian. Format for in-text Citations and References The journal adopts the ABNT NBR (Brazilian Association of Technical Standards) citation and reference format. Abstract and Keywords The journal adopts structured abstracts with clear indication of purpose, methodology/approach/design, findings, practical implications, and originality/value of the papers. Keywords should depict the actual content of the article and be limited to five, according to the ABNT NBR 6028 standard. Authorship of the paper Authorship should be limited to those who have made a significant contribution to the conception, design, execution, or interpretation of the reported study. All those who have made significant contributions should be listed as co -authors and their specific contribution should be listed at the end of the article after the double-blind peer review process. Where there are others who have participated in certain substantive aspects of the research project, they should be acknowledged in a footnote or listed as contributors. All authors should be identified in a footnote after the review process with their academic status, institutional activities and email. Copyright The journal is an open access journal distributed under the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), which permits to reproduce and share the licensed material, in whole or in part, produce, reproduce, and share adapted material, provided the original work is not altered or transformed in any way, and that the work is properly cited. Disclosure and Conflicts of Interest All authors should disclose in their manuscript any financial or other substantive conflict of interest that might be construed to influence the results or interpretation of their manuscript. All sources of financial support for the project should be disclosed. Examples of potential conflicts of interest which should be disclosed include employment, consultancies, stock ownership, honoraria, paid expert testimony, patent applications/registrations, and grants or other funding. Potential conflicts of interest should be disclosed at the earliest stage possible. Disclaimer and Liability The editorial board accepts articles for educational and informational purposes only and should not be used to replace either official documents or professional advice. The information contained in this journal is not guaranteed to be up to date and does not provide legal advice. Any views expressed in the published articles are exclusively of their authors and should not be construed as an endorsement by the University of Brasilia or the editorial board of the article content or authors’ views. v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicidade A RDSR publica números semestrais em maio e outubro de forma ininterrupta desde maio de 2015. Missão/Escopo/Enfoque/Temática/Ênfase A Revista de Direito Setorial e Regulatório da UnB tem por missão a publicação de artigos sobre fenômenos setoriais e regulatórios sob o enfoque exclusivamente jurídico ou interdisciplinar, alcançando todos os temas de interesse dos diversos setores regulados, tais como saneamento, educação, saúde, energia, recursos naturais, telecomunicações, radiodifusão, transportes terrestres, transportes marítimos, navegação de cabotagem, navegação interior, aviação civil, sistema financeiro, infraestrutura aeroportuária, produção agrícola, produção industrial, entre outros, com ênfase na análise de bases empíricas setoriais nacionais e internacionais a partir de teorias regulatórias. INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). Idiomas aceitos A Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos escritos em português, inglês, espanhol, francês ou italiano. Normas Bibliográficas e de Citações A Revista adota o formato ABNT NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para citações e referências bibliográficas. Resumos e Palavras-Chave A Revista adota o modelo de resumos estruturados, mediante clara indicação do propósito, metodologia/abordagem/design, resultados, implicações práticas e originalidade/relevância do artigo. As palavras-chave devem refletir o real conteúdo do artigo, limitadas a cinco descritores, e conforme norma ABNT NBR 6028. Autoria A autoria dos artigos submetidos à Revista de Direito Setorial e Regulatório deve estar limitada às pessoas que tenham contribuído significativamente à concepção, design, execução ou interpretação dos resultados. Todos que tiverem contribuído significativamente para o trabalho devem ser listados como coautores, inserindo-se, posteriormente ao processo de revisão cega por pares, ao final do artigo, a indicação da contribuição de cada autor. Quando alguém houver participado em momentos específicos e relevantes do projeto de pesquisa pertinente, a ele(a) deve-se atribuir a condição de auxílio à pesquisa e referidos em nota de rodapé de agradecimento. Os autores devem estar identificados, após processo de revisão cega por pares, com sua formação pregressa e vinculação institucional, inclusive email. Direitos Autorais A Revista de Direito Setorial e Regulatório é de acesso aberto, nos termos da licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), que permite a reprodução e o compartilhamento do material licenciado, no todo ou em parte, a produção, reprodução e compartilhamento do material adaptado, condicionado a que o trabalho original não seja alterado ou transformado de qualquer modo e que o trabalho seja adequadamente citado. Conflito de Interesse Todos os autores devem divulgar em seus artigos qualquaer conflito de interesse, seja financeiro ou de outra natureza, que possa levar a influenciar os resultados ou a interpretação dos seus artigos. Todas as fontes de financiamento para o projeto de pesquisa pertinente devem ser divulgadas. Exemplos de conflitos de interesse potenciais que devem ser divulgados incluem vínculos empregatícios, consultorias, participação acionária, honrarias, perícia, registro de patentes, prêmios ou outro tipo de financiamento. Conflitos de interesse potenciais devem ser divulgados o quanto antes. Indicação de Responsabilidade A Comissão Editorial da Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos com a finalidade de divulgação científica, educacional ou meramente informativa. A Revista não deve ser utilizada como substitutivo a pesquisa de documentos oficiais ou à consulta profissional. Embora o Corpo Editorial da Revista preze pela qualidade e precisão de todos os artigos publicados, não há garantia de que a informação nela contida esteja atualizada, bem como ela não se destina a substituir a necessária consultoria advocatícia para quem dela necessite. Os dados e opiniões emitidas nos artigos publicados são de exclusiva responsabilidade dos autores correspondentes e não significam que a Universidade de Brasília, a Comiss ão Editorial ou qualquer membro do corpo editorial endossam seu conteúdo ou pontos de vista. vi Editorial Board / Conselho Editorial Prof. Márcio Iorio Aranha Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Ana Frazão Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Andre Rossi de Oliveira Utah Valley University, School of Business, Finance and Economics, Orem/UT, USA Prof. Andreas J. Krell Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de D ireto de Alagoas, Maceió/AL, BRASIL Prof. Ang Peng Hwa Nanyang Technological University, College of Humanities, Arts & Social Sciences, Wee Kim Wee School of Communication and Information, SINGAPORE Prof. Carina Costa de Oliveira Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Clara Luz Álvarez González de Castilla Universidad Panamericana, Facultad de Derecho, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Diego Cardona Universidad de Rosario, Escuela de Administración, Ciencias de la Dirección, Bogotá, COLOMBIA Prof. Francisco Sierra Caballero Universidad de Sevilla, Facultad de Comunicación, Sevilla/Andaluzia, ESPAÑA Prof. Hernán Galperin University of Southern California, Annenberg School for Communication and Journalism, Los Angeles/CA, USA Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Jorge Luis Tomillo Urbina Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Judith Mariscal Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Liliana Ruiz de Alonso Universidad San Martín de Porres, Instituto del Perú, Lima, PERÚ Prof. Lucas Sierra Universidad de Chile, Escuela de Derecho, Santiago de Chile , CHILE Prof. Marcos Paulo Veríssimo Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito do Estado, São Paulo/SP, BRASIL Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Programa de Direito Sanitário, Rio de Janeiro/RJ, BRASIL Prof. Martha Garcia-Murillo Syracuse University, School of Information Studies, Syracuse/NY, USA Prof. Nicola Matteucci Università Politecnica delle Marche, Dipartimento di Scienze Economiche e Sociali, Platform Economics, Industrial Organization, Law and Economics, Ancona/Marche, ITALIA Prof. Raúl Katz Columbia University, Columbia Institute for Tele-Information, New York/NY, USA Prof. Roberto Muñoz Universidad Técnica Federico Santa Maria, Departamento de Industrias, Valparaíso/Valparaíso, CHILE Prof. Sandrine Maljean-Dubois Université d’Aix-Marseille, Centre d’Etudes et de Recherches Internationales et Communautaires, Aix-en-Provence, FRANCE Prof. Vinícius Marques de Carvalho Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito Comercial, São Paulo/SP, BRASIL e-Copyeditors / Editores de Conteúdo Eletrônico Marcos Urupá e André Moura Gomes Double-blind Peer-Reviewers / Avaliadores cegos por pares Alethele Santos, Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo, Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Ana Becker Salles, Ana Borges de Oliveira, Carlos Prado, Claudio Hughet, Eduarda Moraes Chacon, Fernando Barbelli Feitosa, Izabela Patriota, Joedson de Souza Delgado, José Vieira, Lauro Brito, Juliana Carvalho de Paiva, Laís Kimie Oshiro Caldeira, Luiz Eduardo Araujo, Marcelo de Lima, Marcos Francisco Urupá, Martha A. de Carvalho Simões de Lara, Maria Luiza Gomes, Raianne Coutinho, Roberta Gonçalves, Tereza Braga, Victor Cravo. vii Dear Reader, We are pleased to introduce the second issue of the fourth volume of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR). During this year, the journal published a number of original articles on topics relevant to regulatory theory and practice. In this issue, we are delighted to include articles on regulation of genetically modified organisms (GMOs), Hydrographic Basin Committees, water regulation, regulation of civil aviation, partnership legal regime of social organizations, regulation of the government acquisition process, hydrological risk regulation, and regulation of fishing. For future issues, we will continue to publish articles on all regulated sectors from law and interdisciplinary perspectives, not least related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We hope you have enjoyed reading the first eight issues of this journal, and we look forward to a ninth issue to be released on May 2019. Sincerely, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board viii Prezado(a) Leitor(a), Este número da Revista de Direito Setorial e Regulatório (RDSR) da Universidade de Brasília traz vários artigos originais sobre diversos temas relevantes para a teoria e a prática regulatória, cumprindo com a finalidade de agregar olhares inovadores ao fenômeno regulatório. Neste número, foram inseridos artigos sobre regulação de organismos geneticamente modificados (OGMs), Comitês de Bacia Hidrográfica, regulação de águas, regulação da aviação civil, regime de parceira com organizações sociais, regulação e aquisições governamentais, regulação do risco hidrológico e regulação da pesca. Para os números que se seguirão, estaremos empenhados em dar continuidade à publicação de artigos sobre quaisquer setores regulados em perspectiva estritamente jurídica, como também interdisciplinar, em especial aqueles pertinentes a novas abordagens da relação entre direito e prática regulatória. Esperamos que tenha apreciado a leitura dos oito primeiros número, no aguardo do nono número da RDSR a ser publicado em maio de 2019. Atenciosamente, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor, Revista de Direito Setorial e Regulatório, Faculdade de Direito da UnB Em nome do Conselho Editorial ix TABLE OF CONTENTS / SUMÁRIO Articles / Artigos Perspectivas Regulatórias Sistêmicas sobre o uso Agrícola de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Brasil (Adamir de Amorim Fiel) [Systemic Regulatory Perspectives on the Agricultural Use of Genetically Modified Organisms (GMO) in Brazil] 1 Introdução 2 O sistema jurídico brasileiro referente ao uso agrícola de OGM: uma miríade de competências administrativas 4 O mercado de OGMs no Brasil: dados empíricos do ambiente regulado 9 Perspectivas regulatórias funcionalmente orientadas à interação sistêmica: pela construção de um direito reflexivo no contexto de um Estado Regulador 11 Conclusão 16 Referências Bibliográficas 16 Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação (Ana Caroline Machado da Silva) [Participation in water resources management as a public interest regulation strategy: An analysis of the Hydrographic Basin Committees considering the administrative process theory of regulation] 19 Introdução 20 Regras jurídicas que orientam a participação pela via dos Comitês de Bacia Hidrográfica 22 A inserção dos Comitês de Bacia Hidrográfica no processo decisório da regulação de recursos hídricos 23 A dinâmica interna da participação nos Comitês de Bacia Hidrográfica 27 x Contexto da participação via Comitês de Bacia Hidrográfica: influência, representação e informação 29 Participação cidadã pela via dos Comitês de Bacia Hidrográfica e sua influência no processo decisório conforme a escada de Arnstein 30 Participação informada, representação e implementação das decisões 34 Conclusão 36 Referências Bibliográficas 38 Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro (Natália Resende Andrade) [Responsive Regulation in the Water Sector: Improvement Proposals for the Regulatory Responsive Design in Brazil] 41 Introdução 42 Panorama do setor de águas brasileiro 44 A teoria de regulação responsiva proposta por Ayres e Braithwaite aplicada ao setor de águas 49 A Regulação Responsiva no setor de águas brasileiro 53 Conclusão 58 Referências Bibliográficas 59 Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade (Paulo Rios Matos Rocha) [Regulation of Brazil’s Civil Aviation: Enforcement and Legality] 61 Introdução 62 O regime sancionatório na regulação da aviação civil 63 Novo direito: uma perspectiva crítica do direito moderno 65 Enforcement e eficiência: uma análise econômica 67 Sobre a juridicidade da otimização do enforcement 73 Conclusão 77 Referências Bibliográficas 78 Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor (Maria Luiza Salles Borges Gomes) [Social Organizations: Partnership Legal Regime and Performance Limits of the Supervisory Agency] 81 Introdução 82 O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado e as transformações do direito administrativo 83 Novas técnicas de gestão dos serviços públicos: o Terceiro Setor 86 xi Regime dos contratos de gestão e limites na atuação estatal 87 Conclusão 94 Referências Bibliográficas 95 As contratações públicas e o Direito Regulatório (Celso Rodrigo Lima dos Santos) [The Government Acquisition Process and the Regulatory Law] 97 Introdução 98 O ambiente das contratações públicas no Brasil 99 Como se dão as contratações públicas? 99 Lei 8666/93 (BRASIL, 2017b) 100 Lei 10.520/02 (BRASIL, 2017c) e Lei 12.462/11 (BRASIL, 2017d) 101 PLS 559/2013 (BRASIL, 2017h) 102 Como se dá atualmente a publicização das sanções administrativas aplicadas no ambiente das contratações públicas da União? 102 Risco de incoerência no sancionamento de particulares 104 Risco de corrupção do processo de contratação 105 PLS 559/2013 (BRASIL, 2017h) 102 O Direito Regulatório 106 A Teoria da Regulação Responsiva de Kolieb 107 A onerosidade da punição 109 Teoria da Captura Regulatória 109 A Relação entre as Contratações Públicas e as Teorias Regulatórias 110 Teoria da Captura Regulatória e as Contratações Públicas 110 Possíveis contribuições da Teoria de Kolieb 113 Conclusão 116 Referências Bibliográficas 118 A Regulação do Risco Hidrológico na perspectiva da Teoria Processual Administrativa de Steven Croley (Juliana Lopes Barroso Villas Boas Carvalho de Paiva) [Hydrological Risk Regulation: Insights from the Administrative Process Theory of Steven Croley] 121 Introdução 122 Antecedentes necessários 123 Visão geral do setor elétrico brasileiro 123 O Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) 126 Generation Scaling Factor (GSF) ou Fator de Ajuste do MRE 128 O problema: o Pesadelo do GSF e a crise estrutural vivenciada no Setor Elétrico Brasileiro 129 O pleito dos geradores à ANEEL 131 A postura do Regulador 132 A atitude dos geradores ante à negativa do Regulador 135 xii A edição da MP 688/2015 e a Repactuação do Risco Hidrológico 136 O imbróglio do GSF sob o viés da Teoria Processual Administrativa 137 Teoria Processual Administrativa da Regulação 137 O “processo” GSF na perspectiva da Teoria Processual Administrativa 139 Conclusão 144 Referências Bibliográficas 145 A aplicação da Teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck como uma forma de aprimoramento do cumprimento dos objetivos ambientais sobre a atividade da pesca (Carolina Vicente Cesetti) [The application of the theory of public interest as a form to improve the accomplishment of the environmental objectives of the fishing activity] 151 Introdução 152 Da insuficiência dos órgãos reguladores tangenciais e da difícil gestão da atividade pesqueira 154 Da abrangente competência dos órgãos tangenciais à pesca 154 Da difícil gestão e controle da atividade pesqueira 155 A possibilidade de conexão da atividade da pesca marinha a partir da análise da teoria do interesse público e de instrumentos econômicos 157 A teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck e a sua conexão com a pesca 157 O caso das certificações 163 Conclusão 166 Referências Bibliográficas 167 Dados da Publicação e Normas para Submissão de Manuscritos [Journal Info and Manuscript Submission Process] 171