ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 4 [2018] J.L.R. Issue 1 UNIVERSITY OF BRASILIA School of Law Center on Law and Regulation JOURNAL of LAW and REGULATION May 2018 Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria? Poder Judiciário e deferência administrativa: o caso Fator GSF Algoritmos, regulação e governança: uma revisão de literatura Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017 Regulação deliberativa: em busca do interesse público na regulação de contratos de concessão de longo prazo Montagem da Agenda e Formulação da Política Pública: Austeridade Fiscal no Brasil As agências reguladoras e o modelo constitucional brasileiro A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses? O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno Regulação e camada física da internet: análise quanto à intervenção regulatória à luz da teoria neorrepublicana Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): análise da decisão sobre a natureza jurídica da incorporação de ações pela CVM Política Pública em ciclo e implementação: o caso do art. 153 do Novo Código de Processo Civil na 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó – RN A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva Projeto ‘Suslegis’: Consolidação de normas infralegais do Sistema Único de Saúde (SUS) CC BY 4.0 Free Cultural Work Permanent Identifier for the Web The Journal and each article individually at LexML http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 Volume 1, Issues 1 and 2, May 2015 and October 2015 (21 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 2, Issues 1 and 2, May 2016 and October 2016 (30 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 3, Issue 1 and 2, May 2017 and October 2017 (26 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 4, Issue 1, May 2018 (14 double-blind peer-reviewed articles published) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) R454 Revista de Direito Setorial e Regulatório = Journal of Law and Regulation / Núcleo de Direito Setorial e Regulatório = Research Center on Law and Regulation. - v.4, n.1 - (2018) - Brasília: Universidade de Brasília, 2018. v. 4 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 1. Direito - Periódicos. 2. Regulação. I. Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. II. Título: Revista de Direito Setorial e Regulatório. CDU: 349 © THE AUTHORS 2018. PUBLISHED BY UNIVERSITY OF BRASILIA SCHOOL OF LAW RESEARCH CENTER ON LAW AND REGULATION. THIS IS AN OPEN ACCESS JOURNAL DISTRIBUTED UNDER THE TERMS OF THE CREATIVE COMMONS ATTRIBUTION 4.0 INTERNATIONAL (CC BY 4.0), WHICH PERMITS TO REPRODUCE AND SHARE THE LICENSED MATERIAL, IN WHOLE OR IN PART, PRODUCE, REPRODUCE, AND SHARE ADAPTED MATERIAL, PROVIDED THE ORIGINAL WORK IS NOT ALTERED OR TRANSFORMED IN ANY WAY, AND THAT THE WORK IS PROPERLY CITED. http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 4 [2018] J.L.R. Issue 1 UNIVERSITY OF BRASILIA School of Law Center on Law and Regulation REVISTA de DIREITO SETORIAL e REGULATÓRIO Maio de 2018 Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria? Poder Judiciário e deferência administrativa: o caso Fator GSF Algoritmos, regulação e governança: uma revisão de literatura Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017 Regulação deliberativa: em busca do interesse público na regulação de contratos de concessão de longo prazo Montagem da Agenda e Formulação da Política Pública: Austeridade Fiscal no Brasil As agências reguladoras e o modelo constitucional brasileiro A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses? O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno Regulação e camada física da internet: análise quanto à intervenção regulatória à luz da teoria neorrepublicana Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): análise da decisão sobre a natureza jurídica da incorporação de ações pela CVM Política Pública em ciclo e implementação: o caso do art. 153 do Novo Código de Processo Civil na 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó – RN A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva Projeto ‘Suslegis’: Consolidação de normas infralegais do Sistema Único de Saúde (SUS) iv J.L.R. Masthead Journal of Law and Regulation ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 University of Brasilia Center on Law and Regulation (School of Law) Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicity The J.L.R. publishes two annual issues released on May and October uninterrupted since May 2015. Mission/Scope/Focus/Areas of Expertise/Emphasis The Journal of Law and Regulation mission is to publish legal and interdisciplinary analyses on regulated sectors phenomena, such as, but not limited to, sanitation, education, health, energy, natural resources, telecommunications, land transportation, civil aviation, manufacturing, agriculture, shipping, navigation and navigable waters, trade and exchange, financial system, and so forth, emphasizing national and foreign experiences through the lenses of regulatory theories. INFORMATION FOR AUTHORS AND READERS Submission process and Criteria for the Double-Blind Peer Review Process The journal hosts only original articles and the authors are requested to submit them through the website of the University of Brasilia Center on Law and Regulation (http://www.ndsr.org/SEER/index.php). The journal adopts the double-blind peer review process and each reviewer rates the article according to the article quality (10%), theoretical relevance (10%), originality (10%), adherence to the journal’s topics of interest (10%), manuscript presentation (10%), reviewer’s assessment (50%). Languages The journal accepts articles in Portuguese, English, Spanish, French and Italian. Format for in-text Citations and References The journal adopts the ABNT NBR (Brazilian Association of Technical Standards) citation and reference format. Abstract and Keywords The journal adopts structured abstracts with clear indication of purpose, methodology/approach/design, findings, practical implications, and originality/value of the papers. Keywords should depict the actual content of the article and be limited to five, according to the ABNT NBR 6028 standard. Authorship of the paper Authorship should be limited to those who have made a significant contribution to the conception, design, execution, or interpretation of the reported study. All those who have made significant contributions should be listed as co -authors and their specific contribution should be listed at the end of the article after the double-blind peer review process. Where there are others who have participated in certain substantive aspects of the research project, they should be acknowledged in a footnote or listed as contributors. All authors should be identified in a footnote after the review process with their academic status, institutional activities and email. Copyright The journal is an open access journal distributed under the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), which permits to reproduce and share the licensed material, in whole or in part, produce, reproduce, and share adapted material, provided the original work is not altered or transformed in any way, and that the work is properly cited. Disclosure and Conflicts of Interest All authors should disclose in their manuscript any financial or other substantive conflict of interest that might be construed to influence the results or interpretation of their manuscript. All sources of financial support for the project should be disclosed. Examples of potential conflicts of interest which should be disclosed include employment, consultancies, stock ownership, honoraria, paid expert testimony, patent applications/registrations, and grants or other funding. Potential conflicts of interest should be disclosed at the earliest stage possible. Disclaimer and Liability The editorial board accepts articles for educational and informational purposes only and should not be used to replace either official documents or professional advice. The information contained in this journal is not guaranteed to be up to date and does not provide legal advice. Any views expressed in the published articles are exclusively of their authors and should not be construed as an endorsement by the University of Brasilia or the editorial board of the article content or authors’ views. v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicidade A RDSR publica números semestrais em maio e outubro de forma ininterrupta desde maio de 2015. Missão/Escopo/Enfoque/Temática/Ênfase A Revista de Direito Setorial e Regulatório da UnB tem por missão a publicação de artigos sobre fenômenos setoriais e regulatórios sob o enfoque exclusivamente jurídico ou interdisciplinar, alcançando todos os temas de interesse dos diversos setores regulados, tais como saneamento, educação, saúde, energia, recursos naturais, telecomunicações, radiodifusão, transportes terrestres, transportes marítimos, navegação de cabotagem, navegação interior, aviação civil, sistema financeiro, infraestrutura aeroportuária, produção agrícola, produção industrial, entre outros, com ênfase na análise de bases empíricas setoriais nacionais e internacionais a partir de teorias regulatórias. INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). Idiomas aceitos A Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos escritos em português, inglês, espanhol, francês ou italiano. Normas Bibliográficas e de Citações A Revista adota o formato ABNT NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para citações e referências bibliográficas. Resumos e Palavras-Chave A Revista adota o modelo de resumos estruturados, mediante clara indicação do propósito, metodologia/abordagem/design, resultados, implicações práticas e originalidade/relevância do artigo. As palavras-chave devem refletir o real conteúdo do artigo, limitadas a cinco descritores, e conforme norma ABNT NBR 6028. Autoria A autoria dos artigos submetidos à Revista de Direito Setorial e Regulatório deve estar limitada às pessoas que tenham contribuído significativamente à concepção, design, execução ou interpretação dos resultados. Todos que tiverem contribuído significativamente para o trabalho devem ser listados como coautores, inserindo-se, posteriormente ao processo de revisão cega por pares, ao final do artigo, a indicação da contribuição de cada autor. Quando alguém houver participado em momentos específicos e relevantes do projeto de pesquisa pertinente, a ele(a) deve-se atribuir a condição de auxílio à pesquisa e referidos em nota de rodapé de agradecimento. Os autores devem estar identificados, após processo de revisão cega por pares, com sua formação pregressa e vinculação institucional, inclusive email. Direitos Autorais A Revista de Direito Setorial e Regulatório é de acesso aberto, nos termos da licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), que permite a reprodução e o compartilhamento do material licenciado, no todo ou em parte, a produção, reprodução e compartilhamento do material adaptado, condicionado a que o trabalho original não seja alterado ou transformado de qualquer modo e que o trabalho seja adequadamente citado. Conflito de Interesse Todos os autores devem divulgar em seus artigos qualquaer conflito de interesse, seja financeiro ou de outra natureza, que possa levar a influenciar os resultados ou a interpretação dos seus artigos. Todas as fontes de financiamento para o projeto de pesquisa pertinente devem ser divulgadas. Exemplos de conflitos de interesse potenciais que devem ser divulgados incluem vínculos empregatícios, consultorias, participação acionária, honrarias, perícia, registro de patentes, prêmios ou outro tipo de financiamento. Conflitos de interesse potenciais devem ser divulgados o quanto antes. Indicação de Responsabilidade A Comissão Editorial da Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos com a finalidade de divulgação científica, educacional ou meramente informativa. A Revista não deve ser utilizada como substitutivo a pesquisa de documentos oficiais ou à consulta profissional. Embora o Corpo Editorial da Revista preze pela qualidade e precisão de todos os artigos publicados, não há garantia de que a informação nela contida esteja atualizada, bem como ela não se destina a substituir a necessária consultoria advocatícia para quem dela necessite. Os dados e opiniões emitidas nos artigos publicados são de exclusiva responsabilidade dos autores correspondentes e não significam que a Universidade de Brasília, a Comiss ão Editorial ou qualquer membro do corpo editorial endossam seu conteúdo ou pontos de vista. vi Editorial Board / Conselho Editorial Prof. Márcio Iorio Aranha Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Ana Frazão Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Andre Rossi de Oliveira Utah Valley University, School of Business, Finance and Economics, Orem/UT, USA Prof. Andreas J. Krell Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de Direto de Alagoas, Maceió/AL, BRASIL Prof. Ang Peng Hwa Nanyang Technological University, College of Humanities, Arts & Social Sciences, Wee Kim Wee School of Communication and Information, SINGAPORE Prof. Carina Costa de Oliveira Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Clara Luz Álvarez González de Castilla Universidad Panamericana, Facultad de Derecho, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Diego Cardona Universidad de Rosario, Escuela de Administración, Ciencias de la Dirección, Bogotá, COLOMBIA Prof. Francisco Sierra Caballero Universidad de Sevilla, Facultad de Comunicación, Sevilla/Andaluzia, ESPAÑA Prof. Hernán Galperin University of Southern California, Annenberg School for Communication and Journalism, Los Angeles/CA, USA Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Jorge Luis Tomillo Urbina Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Judith Mariscal Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Liliana Ruiz de Alonso Universidad San Martín de Porres, Instituto del Perú, Lima, PERÚ Prof. Lucas Sierra Universidad de Chile, Escuela de Derecho, Santiago de Chile , CHILE Prof. Marcos Paulo Veríssimo Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito do Estado, São Paulo/SP, BRASIL Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Programa de Direito Sanitário, Rio de Janeiro/RJ, BRASIL Prof. Martha Garcia-Murillo Syracuse University, School of Information Studies, Syracuse/NY, USA Prof. Nicola Matteucci Università Politecnica delle Marche, Dipartimento di Scienze Economiche e Sociali, Platform Economics, Industrial Organization, Law and Economics, Ancona/Marche, ITALIA Prof. Raúl Katz Columbia University, Columbia Institute for Tele-Information, New York/NY, USA Prof. Roberto Muñoz Universidad Técnica Federico Santa Maria, Departamento de Industrias, Valparaíso/Valparaíso, CHILE Prof. Sandrine Maljean-Dubois Université d’Aix-Marseille, Centre d’Etudes et de Recherches Internationales et Communautaires, Aix-en-Provence, FRANCE Prof. Vinícius Marques de Carvalho Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito Comercial, São Paulo/SP, BRASIL e-Copyeditors / Editores de Conteúdo Eletrônico André Moura Gomes e Marcos Urupá Double-blind Peer-Reviewers / Avaliadores cegos por pares Adriano Henrique, Alethele Santos, Alfredo Lobo, Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Ana Becker Salles, Ana Borges de Oliveira, Carlos Prado, Claudio Hughet, Eduarda Moraes Chacon, Fernando Feitosa, Izabela Patriota, Joedson de Souza Delgado, José Vieira, Lauro Brito, Juliana Carva lho de Paiva, Luiz Eduardo Araujo, Marcelo de Lima, Marcos Francisco Urupá, Maria Luiza Gomes, Raianne Coutinho, Roberta Gonçalves, Tereza Braga. vii Dear Reader, We are pleased to introduce the first issue of the fourth volume of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR). During this year, the journal will publish a number of original articles on topics relevant to regulatory theory and practice. In this issue, we are delighted to include articles on health law, money laundering, judicial compliance rules, juridical nature of the merger of shares, Internet regulatory intervention, regulatory agencies, checked baggage regulation, constitutional framework of regulation, fiscal austerity and policy agenda setting, deliberative regulation, public authority delegation, algorithmic regulation, judicial deference in the GSF Factor Case, including an opening article that addresses the question whether regulation should be submitted to the will of the majority. For future issues, we will continue to publish articles on all regulated sectors from law and interdisciplinary perspectives, not least related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We hope you have enjoyed reading the first three volumes of this journal, and we look forward to a eighth issue to be released on October 2018. Sincerely, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board viii Prezado(a) Leitor(a), Este número da Revista de Direito Setorial e Regulatório (RDSR) da Universidade de Brasília traz vários artigos originais sobre diversos temas relevantes para a teoria e a prática regulatória, cumprindo com a finalidade de agregar olhares inovadores ao fenômeno regulatório. Neste número, foram inseridos artigos sobre direito sanitário, atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da teoria responsiva, administração judiciária, procedimento de consulta da CVM referente à incorporação de ações, intervenção regulatória na internet à luz da teoria neorrepublicana, regulação judicial da internet, cobrança por bagagens despachadas frente à teoria corporativista, constitucionalidade das agências reguladoras, austeridade fiscal, regulação deliberativa em contratos de concessão de longo prazo, delegação a particulares de funções de autoridade pública, regulação algorítmica, deferência administrativa no Poder Judiciário segundo o caso Fator GSF, e um estudo sobre a participação e expertise técnica frente a propostas de submissão da regulação à vontade da maioria. Para os números que se seguirão, estaremos empenhados em dar continuidade à publicação de artigos sobre quaisquer setores regulados em perspectiva estritamente jurídica, como também interdisciplinar, em especial aqueles pertinentes a novas abordagens da relação entre direito e prática regulatória. Esperamos que tenha apreciado a leitura dos três primeiros volumes, no aguardo do oitavo número da RDSR a ser publicado em outubro de 2018. Atenciosamente, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor, Revista de Direito Setorial e Regulatório, Faculdade de Direito da UnB Em nome do Conselho Editorial ix TABLE OF CONTENTS / SUMÁRIO Articles / Artigos Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria? (Raianne Liberal Coutinho) [Participation and Technical Expertise in Brazilian Regulatory Agencies: Should Regulation be Submitted to the Will of the Majority?] 1 Introdução 2 A expertise técnica das Agências Reguladoras 3 Participação e decisões regulatórias 5 O caso do Carbofurano: a consulta pública de treze mil contribuições 8 O caso do fosfoetanolamina: o contraponto entre a esperança e a prova 11 Expertise técnica e participação: é possível conciliar? 13 Conclusão 15 Referências Bibliográficas 16 Poder Judiciário e deferência administrativa: o caso Fator GSF (Rodrigo Parente Paiva Bentemuller) [Judiciary and Judicial Deference: The GSF Factor Case] 21 Introdução 22 A atuação do Poder Judiciário em mercados regulados: o caso Fator GSF 23 O Estado Administrativo e o papel do Judiciário: Doutrinas Chevron e Auer 27 Conclusões 35 Referências Bibliográficas 36 x Algoritmos, regulação e governança: uma revisão de literatura (Henrique Felix de Souza Machado) [Algorithms, regulation, and governance: a literature review] 39 Introdução 40 Uma breve recapitulação de conceitos 41 Algoritmos 41 Teorias de governança e regulação do ciberespaço 44 Algoritmos, regulação e governança: uma revisão da literatura 46 Método e escopo da revisão 46 Publicações por marco teórico e temática 47 Biopolítica e a tradição foucaultiana 48 Teoria do ator-rede 49 Economia, negócios e produção colaborativa 50 Autorregulação, governança regulatória e setor público 52 Globalização e relações internacionais 54 Outras perspectivas teóricas e temáticas 55 Conclusão 56 Referências Bibliográficas 56 Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017 (Rafael Rodrigues Pessoa de Melo Camara) [Public Authority’s Functions: About the Constitutionality of Private Delegation and the Analysis of the Senate’s Bill no. 280, of 2017] 63 Introdução 64 Breves notas sobre a atividade regulatória e o exercício do poder de polícia 65 Da (In)Delegabilidade do Poder de Polícia a Particulares 66 A experiência norte-americana e a Nondelegation Doctrine 71 Da análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017 73 Conclusão 76 Referências Bibliográficas 76 Regulação deliberativa: em busca do interesse público na regulação de contratos de concessão de longo prazo (Milton Carvalho Gomes) [Deliberative Regulation: Searching the Public Interest on the Regulation of Long-Term Concession Contracts] 79 Introdução 80 xi Desenvolvimentos teóricos acerca do interesse público na regulação: validade e legitimidade da regulação estatal 85 Tripartismo e a possibilidade de um processo regulatório deliberativo 90 Os contratos públicos de longo prazo e sua adequação ao dinâmico e mutável interesse público no tempo 97 A Regulação deliberativa na atualização de contratos públicos de longo prazo: proposta de modelagem regulatória 101 Conclusão 107 Referências Bibliográficas 108 Montagem da Agenda e Formulação da Política Pública: Austeridade Fiscal no Brasil (Adriano Cardoso Henrique) [Public Policy Agenda Setting: Fiscal Austerity in Brazil] 111 Introdução 112 Contexto fático da formação da agenda e a Emenda Constitucional nº 95 de 2016 113 Ciclos de Políticas Públicas (Policy Cycle): Montagem da Agenda e Formulação das Políticas 115 Ideias subjacentes à política pública: a ideologia neoliberal 117 Uma nova roupagem neoliberal: austeridade fiscal no Brasil 119 Meta-abordagens positivistas e pós-positivistas 122 Abordagem Positivista 123 Teorias pós-positivistas 124 Conclusão 127 Referências Bibliográficas 128 As agências reguladoras e o modelo constitucional brasileiro (Ana Carolina Borges de Oliveira) [Regulatory Agencies and the Constitutional Brazilian System] 131 Introdução 132 A teoria liberal da separação de poderes 133 A teoria da separação de poderes na Constituição Federal de 1988 136 A teoria discursiva de Jürgen Habermas 139 A atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro 143 Conclusão 147 Referências Bibliográficas 148 xii A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses? (Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo) [The New Fee for Checked Baggage and the National Civil Aviation Agency (ANAC): Corporatism or Mediation of Interests?] 151 Introdução 152 A Teoria Corporativista Integral e Pura de Mihail Manoïlescu 152 O Estado regulador e a atividade mediadora das agências reguladoras 159 Verificação das pesquisas sobre valor das passagens aéreas após início da cobrança por bagagem despachada 163 Conclusão 165 Referências Bibliográficas 166 O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno (Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos) [The Judiciary as Regulatory Actor of the Internet: Its Role in the Framework of Forces of the Modern State] 169 Introdução 170 Apontamentos Teóricos para a Regulação da Internet: o papel do Judiciário no esquema de forças do Estado moderno 172 Diálogo entre regulação e argumentação: análise da decisão pública de bloqueio do WhatsApp no Brasil 178 Data Protection Authorities: importância do órgão para a resolução de conflitos 183 Conclusão 185 Referências Bibliográficas 186 Regulação e camada física da internet: análise quanto à intervenção regulatória à luz da teoria neorrepublicana (Luana Chystyna Carneiro Borges) [Regulation and Internet Physical Layer: Analysis of Regulatory Intervention in light of the Neo-Republican Theory] 189 Introdução 190 As ideias neorrepublicanas de Pettit e Sunstein 192 Estrutura conceitual da camada física da internet 195 A Internet e suas camadas 195 Detalhando a camada física e seus arranjos comerciais 197 Necessidade e/ou possibilidade de intervenção regulatória 202 Conclusão 208 Referências Bibliográficas 209 xiii Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): análise da decisão sobre a natureza jurídica da incorporação de ações pela CVM (Rodrigo Moreira Lopes) [Implementation of Administrative Process Theory in the Consultation Process within the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM): Analysis of the CVM’s Decision on the Juridical Nature of the Merger of Shares] 213 Introdução 214 Teoria processual administrativa da regulação 215 Descrição da tomada de decisão da CVM sobre o instituto da incorporação de ações 217 Análise crítica da decisão da CVM, sob a perspectiva da teoria processual administrativa 220 Participação dos interessados na tomada de decisão administrativa 220 Transparência na tomada de decisão 224 Coleta de dados e informações de forma ampla, no âmbito do processo decisório 226 Forma como os dados e informações são analisados pela entidade reguladora 229 Conclusão 231 Referências Bibliográficas 233 Política Pública em ciclo e implementação: o caso do art. 153 do Novo Código de Processo Civil na 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó - RN (André Melo Gomes Pereira) [Public Policy in Cycle and its Implementation: The Case of Article 153 of The New Code of Civil Procedure at the 1st Civil Court of Caico-RN] 235 Introdução 236 Política pública em ciclos e a fase de implementação 237 Política pública, Poder Judiciário e art. 153 do NCPC 240 Estudo de Caso: a 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó no Rio Grande do Norte 250 Conclusão 259 Referências Bibliográficas 259 xiv A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva (Vânia Lúcia Ribeiro Vieira) [The Performance of the Brazilian Financial Intelligence Unit in the Prevention of Money Laundering in View of the Theory of Responsive Regulation] 263 Introdução 264 A Teoria da Regulação Responsiva 267 O compliance na Lei de Lavagem de Dinheiro 270 A atuação do COAF na regulação dos sujeitos obrigados pela Lei de Lavagem de Dinheiro 274 A aderência da atuação do COAF à Teoria da Regulação Responsiva 279 Conclusão 285 Referências Bibliográficas 285 Projeto ‘Suslegis’: Consolidação de normas infralegais do Sistema Único de Saúde (SUS) (Alethele de Oliveira Santos e João Alberto de Oliveira Lima) [Project 'Suslegis': Consolidation of Rules of the Unified Health System (SUS)] 289 Introdução 290 Do Direito à Saúde no Brasil e sua normatização 292 Da normativa infralegal no SUS 294 Da Consolidação das Normas do Gabinete do Ministro da Saúde 295 Conclusão 301 Referências Bibliográficas 302 Dados da Publicação e Normas para Submissão de Manuscritos [Journal Info and Manuscript Submission Process] 307