ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 3 [2017] J.L.R. Issue 2 UNIVERSITY OF BRASILIA School of Law Center on Law and Regulation JOURNAL of LAW and REGULATION October 2017 O que podemos aprender com a teoria do direito orientada à política? Políticas públicas de enfrentamento à corrupção: a formação de agenda Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro A relevância da participação social na formulação de políticas públicas Airbnb e Regulação Responsiva: uma análise do Projeto de Lei do Senado nº 748/2015 Global regulation of international intellectual property through Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS): The European Union and Brazil O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em parceria com o Ministério Público: ampliando eficácia pela regulação responsiva A regulação ad hoc nas decisões do CADE A tomada da decisão ambiental no Chile: o papel do órgão regulador e da participação cidadã no processo administrativo de avaliação de impactos ambientais CC BY 4.0 Free Cultural Work Permanent Identifier for the Web The Journal and each article individually at LexML http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 Volume 1, Issues 1 and 2, May 2015 and October 2015 (21 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 2, Issues 1 and 2, May 2016 and October 2016 (30 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 3, Issue 1 and 2, May 2017 and October 2017 (26 double-blind peer-reviewed articles published) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) R454 Revista de Direito Setorial e Regulatório = Journal of Law and Regulation / Núcleo de Direito Setorial e Regulatório = Research Center on Law and Regulation. - v.3, n.2 - (2017) - Brasília: Universidade de Brasília, 2017. v. 3 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 1. Direito - Periódicos. 2. Regulação. I. Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. II. Título: Revista de Direito Setorial e Regulatório. CDU: 349 © THE AUTHORS 2017. PUBLISHED BY UNIVERSITY OF BRASILIA SCHOOL OF LAW RESEARCH CENTER ON LAW AND REGULATION. THIS IS AN OPEN ACCESS JOURNAL DISTRIBUTED UNDER THE TERMS OF THE CREATIVE COMMONS ATTRIBUTION 4.0 INTERNATIONAL (CC BY 4.0), WHICH PERMITS TO REPRODUCE AND SHARE THE LICENSED MATERIAL, IN WHOLE OR IN PART, PRODUCE, REPRODUCE, AND SHARE ADAPTED MATERIAL, PROVIDED THE ORIGINAL WORK IS NOT ALTERED OR TRANSFORMED IN ANY WAY, AND THAT THE WORK IS PROPERLY CITED. http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 3 [2017] RDSR Número 2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório REVISTA de DIREITO SETORIAL e REGULATÓRIO Outubro de 2017 O que podemos aprender com a teoria do direito orientada à política? Políticas públicas de enfrentamento à corrupção: a formação de agenda Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro A relevância da participação social na formulação de políticas públicas Airbnb e Regulação Responsiva: uma análise do Projeto de Lei do Senado nº 748/2015 Global regulation of international intellectual property through Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS): The European Union and Brazil O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em parceria com o Ministério Público: ampliando eficácia pela regulação responsiva A regulação ad hoc nas decisões do CADE A tomada da decisão ambiental no Chile: o papel do órgão regulador e da participação cidadã no processo administrativo de avaliação de impactos ambientais iv J.L.R. Masthead Journal of Law and Regulation ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 University of Brasilia Center on Law and Regulation (School of Law) Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicity The J.L.R. publishes two annual issues released on May and October uninterrupted since May 2015. Mission/Scope/Focus/Areas of Expertise/Emphasis The Journal of Law and Regulation mission is to publish legal and interdisciplinary analyses on regulated sectors phenomena, such as, but not limited to, sanitation, education, health, energy, natural resources, telecommunications, land transportatio n, civil aviation, manufacturing, agriculture, shipping, navigation and navigable waters, trade and exchange, financial system, and so forth, emphasizing national and foreign experiences through the lenses of regulatory theories. INFORMATION FOR AUTHORS AND READERS Submission process and Criteria for the Double-Blind Peer Review Process The journal hosts only original articles and the authors are requested to submit them through the website of the University of Brasilia Center on Law and Regulation (http://www.ndsr.org/SEER/index.php). The journal adopts the double-blind peer review process and each reviewer rates the article according to the article quality (10%), theoretical relevance (10%), originality (10%), adherence to the journal’s topics of interest (10%), manuscript presentation (10%), reviewer’s assessment (50%). Languages The journal accepts articles in Portuguese, English, Spanish, French and Italian. Format for in-text Citations and References The journal adopts the ABNT NBR (Brazilian Association of Technical Standards) citation and reference format. Abstract and Keywords The journal adopts structured abstracts with clear indication of purpose, methodology/approach/design, findings, practical implications, and originality/value of the papers. Keywords should depict the actual content of the article and be limited to five, according to the ABNT NBR 6028 standard. Authorship of the paper Authorship should be limited to those who have made a significant contribution to the conception, design, execution, or interpretation of the reported study. All those who have made significant contributions should be listed as co-authors and their specific contribution should be listed at the end of the article after the double-blind peer review process. Where there are others who have participated in certain substantive aspects of the research project, they should be acknowledged in a footnote or listed as contributors. All authors should be identified in a footnote after the review process with their academic status, institutional activities and email. Copyright The journal is an open access journal distributed under the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), which permits to reproduce and share the licensed material, in whole or in part, produce, reproduce, and share adapted material, provided the original work is not altered or transformed in any way, and that the work is properly cited. Disclosure and Conflicts of Interest All authors should disclose in their manuscript any financial or other substantive conflict of interest that might be construed to influence the results or interpretation of their manuscript. All sources of financial support for the project should be disclosed. Examples of potential conflicts of interest which should be disclosed include employment, consultancies, stock ownership, honoraria, paid expert testimony, patent applications/registrations, and grants or other funding. Potential conflicts of interest should be disclosed at the earliest stage possible. Disclaimer and Liability The editorial board accepts articles for educational and informational purposes only and should not be used to replace either official documents or professional advice. The information contained in this journal is not guaranteed to be up to date and does not provide legal advice. Any views expressed in the published articles are exclusively of their authors and should not be construed as an endorsement by the University of Brasilia or the editorial board of the article content or authors’ views. v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicidade A RDSR publica números semestrais em maio e outubro de forma ininterrupta desde maio de 2015. Missão/Escopo/Enfoque/Temática/Ênfase A Revista de Direito Setorial e Regulatório da UnB tem por missão a publicação de artigos sobre fenômenos setoriais e regulatórios sob o enfoque exclusivamente jurídico ou interdisciplinar, alcançando todos os temas de interesse dos diversos setores regulados, tais como saneamento, educação, saúde, energia, recursos naturais, telecomunicações, radiodifusão, transportes terrestres, transportes marítimos, navegação de cabotagem, navegação interior, aviação civil, sistema financeiro, infraestrutura aeroportuária, produção agrícola, produção industrial, entre outros, com ênfase na análise de bases empíricas setoriais nacionais e internacionais a partir de teorias regulatórias. INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). Idiomas aceitos A Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos escritos em português, inglês, espanhol, francês ou italiano. Normas Bibliográficas e de Citações A Revista adota o formato ABNT NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para citações e referências bibliográficas. Resumos e Palavras-Chave A Revista adota o modelo de resumos estruturados, mediante clara indicação do propósito, metodologia/abordagem/design, resultados, implicações práticas e originalidade/relevância do artigo. As palavras-chave devem refletir o real conteúdo do artigo, limitadas a cinco descritores, e conforme norma ABNT NBR 6028. Autoria A autoria dos artigos submetidos à Revista de Direito Setorial e Regulatório deve estar limitada às pessoas que tenham contribuído significativamente à concepção, design, execução ou interpretação dos resultados. Todos que tiverem contribuído significativamente para o trabalho devem ser listados como coautores, inserindo-se, posteriormente ao processo de revisão cega por pares, ao final do artigo, a indicação da contribuição de cada autor. Quando alguém houver participado em momentos específicos e relevantes do projeto de pesquisa pertinente, a ele(a) deve-se atribuir a condição de auxílio à pesquisa e referidos em nota de rodapé de agradecimento. Os autores devem estar identificados, após processo de revisão cega por pares, com sua formação pregressa e vinculação institucional, inclusive email. Direitos Autorais A Revista de Direito Setorial e Regulatório é de acesso aberto, nos termos da licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), que permite a reprodução e o compartilhamento do material licenciado, no todo ou em parte, a produção, reprodução e compartilhamento do material adaptado, condicionado a que o trabalho original não seja alterado ou transformado de qualquer modo e que o trabalho seja adequadamente citado. Conflito de Interesse Todos os autores devem divulgar em seus artigos qualquaer conflito de interesse, seja financeiro ou de outra natureza, que possa levar a influenciar os resultados ou a interpretação dos seus artigos. Todas as fontes de financiamento para o projeto de pesquisa pertinente devem ser divulgadas. Exemplos de conflitos de interesse potenciais que devem ser divulgados incluem vínculos empregatícios, consultorias, participação acionária, honrarias, perícia, registro de patentes, prêmios ou outro tipo de financiamento. Conflitos de interesse potenciais devem ser divulgados o quanto antes. Indicação de Responsabilidade A Comissão Editorial da Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos com a finalidade de divulgação científica, educacional ou meramente informativa. A Revista não deve ser utilizada como substitutivo a pesquisa de documentos oficiais ou à consulta profissional. Embora o Corpo Editorial da Revista preze pela qualidade e precisão de todos os artigos publicado s, não há garantia de que a informação nela contida esteja atualizada, bem como ela não se destina a substituir a necessária consultoria advocatícia para quem dela necessite. Os dados e opiniões emitidas nos artigos publicados são de exclusiva responsabilidade dos autores correspondentes e não significam que a Universidade de Brasília, a Comiss ão Editorial ou qualquer membro do corpo editorial endossam seu conteúdo ou pontos de vista. vi Invited Editor / Editora deste Número Profª. Ana Claudia Farranha (Universidade de Brasília, Faculdade de Direito) Editorial Board / Conselho Editorial Prof. Márcio Iorio Aranha Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Ana Frazão Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Andre Rossi de Oliveira Utah Valley University, School of Business, Finance and Economics, Orem/UT, USA Prof. Andreas J. Krell Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de Direto de Alagoas, Maceió/AL, BRASIL Prof. Ang Peng Hwa Nanyang Technological University, College of Humanities, Arts & Social Sciences, Wee Kim Wee School of Communication and Information, SINGAPORE Prof. Carina Costa de Oliveira Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Clara Luz Álvarez González de Castilla Universidad Panamericana, Facultad de Derecho, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Diego Cardona Universidad de Rosario, Escuela de Administración, Ciencias de la Dirección, Bogotá, COLOMBIA Prof. Francisco Sierra Caballero Universidad de Sevilla, Facultad de Comunicación, Sevilla/Andaluzia, ESPAÑA Prof. Hernán Galperin University of Southern California, Annenberg School for Communication and Journalism, Los Angeles/CA, USA Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Jorge Luis Tomillo Urbina Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Judith Mariscal Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Liliana Ruiz de Alonso Universidad San Martín de Porres, Instituto del Perú, Lima, PERÚ Prof. Lucas Sierra Universidad de Chile, Escuela de Derecho, Santiago de Chile , CHILE Prof. Marcos Paulo Veríssimo Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito do Estado, São Paulo/SP, BRASIL Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Programa de Direito Sanitário, Rio de Janeiro/RJ, BRASIL Prof. Martha Garcia-Murillo Syracuse University, School of Information Studies, Syracuse/NY, USA Prof. Nicola Matteucci Università Politecnica delle Marche, Dipartimento di Scienze Economiche e Sociali, Platform Economics, Industrial Organization, Law and Economics, Ancona/Marche, ITALIA Prof. Raúl Katz Columbia University, Columbia Institute for Tele-Information, New York/NY, USA Prof. Roberto Muñoz Universidad Técnica Federico Santa Maria, Departamento de Industrias, Valparaíso/Valparaíso, CHILE Prof. Sandrine Maljean-Dubois Université d’Aix-Marseille, Centre d’Etudes et de Recherches Internationales et Communautaires, Aix-en-Provence, FRANCE Prof. Vinícius Marques de Carvalho Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito Comercial, São Paulo/SP, BRASIL e-Copyeditors / Editores de Conteúdo Eletrônico André Moura Gomes e Marcos Urupá Double-blind Peer-Reviewers / Avaliadores cegos por pares Adriano Henrique, André Melo Gomes Pereira, Bruna Pinotti Garcia, Catalina Gutierrez Gongora, Giselle Borges, Guilherme Del Negro, Joanir Rigo, João Gabriel Alvares, Jorge Ortega, José Vieira, Lauro Brito, Marcelo Lima, Murilo Borsio Bataglia, Patrícia Dias, Paulo Spolidorio, Rafael Furtado, Raquel Lima, Roberta Gonçalves, Rodrigo Lopes, Ronaldo Bach da Graça, Sales Martins. vii Dear Reader, This is the second edition of the third volume of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR). For this number of the journal we bring forward some articles about public policies. We have two sessions: one with different cases in public policies and the other session dedicated to cases and approaches on regulation. In the first session, the articles reflect the choice of this journal in using the classic literature on analysis of public policies and by framing a discussion with cases in Brazil. The first article correlates some topics in law theory and policy analysis. The second highlights public policies to combat corruption. The third article deals with cooperativism and apply the agenda setting to clarify the main question for this policy. The next article focuses on the understanding of the role of environmental licensing as a tool for public policies, and the last article discusses the importance of the participation in the formulation phase of public policies. The second session gathers cases that pinpoint different topics in the regulatory theory. Thus the first article applies a responsive theory of regulation as its theoretical framework and examines the case of AirBnB. The next article delves into the internet regulation and the following article analysis the global regulation of international intellectual property and examines the cases of the European Union and Brazil. The last three articles focus on the competition law and responsive regulation, ad hoc decisions of the Administrative Council of Economic Defense, and the subject of environment through the lenses of public policies and regulation theories. We hope you will enjoy reading this volume wishing as well that these ideas can stimulate the academic and applied researches debate. Sincerely, Prof. Ana Claudia Farranha Invited Editor of this issue of the Journal of Law and Regulation (October/2017) viii Caro leitor, Esta é a segunda edição do terceiro volume da Revista de Direito e Regulação da Universidade de Brasília (JLR). Para este número da revista, apresentamos alguns artigos sobre políticas públicas. Temos duas sessões: uma com casos diferentes em políticas públicas e outra com casos e abordagens sobre a questão da regulação. Na primeira sessão, os artigos refletem a escolha desta revista no sentido de usar literatura clássica na análise de políticas públicas e criar uma discussão com alguns casos no Brasil. O primeiro artigo mostra alguns tópicos da teoria do direito lei orientada à política. O segundo destaca políticas públicas para combater a corrupção. No terceiro artigo publicado apresenta-se o tema cooperativismo, discutindo-se a construção da agenda de forma a compreender a questão principal para esta política. Após esta discussão, apresenta-se a compreensão do papel do licenciamento ambiental como ferramenta para políticas públicas, e o último artigo discute a importância da participação na fase de formulação das políticas públicas. A segunda sessão tem como principal assunto os casos que abordam os diferentes tópicos da teoria da regulação. Assim, o próximo artigo deste volume tem a teoria responsiva da regulação como um tópico teórico e examina o caso da AirBnB, à luz de uma proposta de lei da regulamentação deste setor no Senado Federal (Projeto 748/2015). O próximo artigo trata sobre uma regulação da internet e o seguinte artigo trata da regulação global da propriedade intelectual internacional e examina os casos da União Européia e do Brasil. Os últimos três artigos enfocam a lei da concorrência e a regulação responsiva, as decisões ad hoc do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Conselho Administrativo de Defesa da Economia- CADE), e a experiencia chilena na tomada de decisão ambiental, utilizando alguns conceitos de políticas públicas e teoria da regulação. Esperamos que você goste de ler este volume e esperamos que essas ideias possam estimular os debates de forma acadêmica ou em pesquisas aplicadas. Atenciosamente, Prof. Ana Claudia Farranha Editora Convidada deste número da Revista de Direito Setorial e Regulatório (Outubro/2017) ix TABLE OF CONTENTS / SUMÁRIO Articles / Artigos O que podemos aprender com a teoria do direito orientada à política? (Guilherme Del Negro) [What can we learn from policy-oriented jurisprudence?] 1 Introduction 2 Harold Lasswell e o ciclo da política pública 2 Lasswell, McDougal, o ensino jurídico e a prática do direito 6 Reflexões sobre o ensino jurídico 6 Reflexões sobre a teoria do direito 9 Afinal, o que podemos aprender com a teoria do direito orientada à política? 14 Propostas para o ensino jurídico 15 Propostas para a prática do direito 16 Perspectivas para a judicialização 17 Referências Bibliográficas 19 Políticas públicas de enfrentamento à corrupção: a formação de agenda (Murilo Borsio Bataglia) [Public Policies of Fighting Corruption: The Agenda Setting] 21 Introduction 22 Conceito de políticas públicas e seus ciclos 23 A fase de formação da agenda 25 Análise acerca das 10 medidas de combate à corrupção 29 Corrupção e contexto político-institucional 29 As medidas de combate à corrupção 33 Fase legislativa: audiências públicas, atores e projeto final 35 Análise da formação da agenda sobre as medidas de combate à corrupção 37 Conclusão 39 Referências Bibliográficas 41 Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo (Giselle Borges Alves) [Agenda-Setting and the New Regulatory Framework of Cooperativism] 47 Introdução 48 Cooperativismo, Desenvolvimento e Representatividade 49 O espaço da Frente Parlamentar: entre o Lobby e a Advocacy 53 A problematização como desafio 56 O Processo de Agenda-Setting 58 Dificuldades regulamentares e perspectivas 61 x A Inclusão do Cooperativismo como Política Pública Governamental 65 Considerações Finais 67 Referências Bibliográficas 70 O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro (Raquel Araújo Lima) [Environmental Licensing Process as an Instrument for the Sustainable Management of the Brazilian Marine Planning] 73 Introdução 74 A política de planificação do espaço marítimo brasileiro: a necessária discussão na agenda governamental 76 O Estado planificador do espaço marítimo 77 O contexto europeu: a Diretiva 2014/89/EU 81 O licenciamento ambiental e sua função de gestão sustentável 84 O Licenciamento Ambiental no Meio Marinho 85 O Licenciamento como Instrumento de Efetivação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável 89 Conclusão 90 Referências Bibliográficas 91 A relevância da participação social na formulação de políticas públicas (Lauro Gurgel de Brito) [The Relevance of Social Participation in the Proposal of Public Policies] 95 Introdução 96 Formulação de políticas públicas 97 O Projeto de Lei nº 461/2014 e a desarticulação política 100 Benefícios advindos da participação social 103 Legitimidade das decisões políticas 104 Transparência e controle social 106 Ética da Alteridade 107 Desenvolvimento como Liberdade 107 Conclusão 108 Referências Bibliográficas 109 Airbnb e Regulação Responsiva: uma análise do Projeto de Lei do Senado nº 748/2015 (Sales Martins) [Airbnb and Responsive Regulation: an analysis of the Senate draft bill number 748/2015] 113 Introdução 114 Economia de compartilhamento e o Airbnb 115 Teoria da Regulação Responsiva 121 Projeto de Lei do Senado nº 748/ 2015: uma resposta adequada? 125 Conclusão 128 xi Referências Bibliográficas 129 Global regulation of international intellectual property through Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS): The European Union and Brazil (Delphine Aurélie Laurence Defossez) 131 Introduction 131 Theoretical background 133 Historical background 134 The post-TRIPS framework 136 Declared goals v. Model adopted 138 The direct effect question 139 The European Union 141 Prior to Lisbon 143 Conflicts with the provision of the Lisbon Treaty 145 Declared goals v. Model adopted 138 Brazil 151 Baldwin’s five criteria for good regulation 154 Conclusion 154 References 155 O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em parceria com o Ministério Público: ampliando eficácia pela regulação responsiva (Vitor Moreira Magalhães de Oliveira) [Brazilian Antitrust Enforcement System in cooperation with the Department of Justice: Increasing Effectiveness through Responsive Regulation] 161 Introdução 162 O Conceito de mercado Relevante e seu dilema estatal 163 A Regulação Responsiva de Braithwaite e as diferentes formas de se intervir com o Estado 166 A aproximação do MP ao CADE para combater condutas anticompetitivas: uma possibilidade regulatória 169 Conclusão 171 Referências Bibliográficas 171 A regulação ad hoc nas decisões do CADE (Tereza Cristine Almeida Braga) [Ad hoc regulation in CADE’s decisions] 173 Introdução 174 O CADE como criador de normas jurídicas 175 Instrumentos regulatórios extra legem 177 O CADE como regulador 181 Considerações finais 188 Referências Bibliográficas 189 xii A tomada da decisão ambiental no Chile: o papel do órgão regulador e da participação cidadã no processo administrativo de avaliação de impactos ambientais (Jorge Aranda Ortega) [Environmental Decision Making in Chile: The Role of the Regulatory Agency and Citizen Participation in the Environmental Impact Assessment] 191 Introdução 192 A questão da implementação da política pública ambiental no Chile: quando o implementador se torna indiretamente o tomador de decisão 193 Da ditadura até o ingresso de Chile à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Da inexistência de institucionalidade à diferenciação de funções 193 O executor de políticas como tomador de decisão: a omissão política do Ministério de Meio Ambiente e do Conselho de Ministros para a Sustentabilidade 197 A lógica da ação coletiva no processo administrativo de licenciamento ambiental: os empreendedores contra a sociedade civil 200 Evidência nos processos de licenciamento, considerados pelo Instituto Nacional de Direitos Humanos como conflitos ambientais 203 Caso 1: Projeto de mineração “El Morro” 203 Caso 2: Projeto de usina hidroelétrica “Hidroaysén” 205 Conclusões 207 Referências Bibliográficas 208 Dados da Publicação e Normas para Submissão de Manuscritos [Journal Info and Manuscript Submission Process] 209