ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 3 [2017] J.L.R. Issue 1 UNIVERSITY OF BRASILIA School of Law Center on Law and Regulation JOURNAL of LAW and REGULATION May 2017 The regulation of a project of the deregulation: UBER in Brazil and the European Union Regulation of Telecommunications: The Choice Between Market and Regulatory Failures Regulação dos setores em rede para além dos valores econômicos: uma análise das políticas de interconexão IP para suporte a serviços de voz na União Europeia a partir das Teorias do Interesse Público Teubner e os Drones Coerência dos sistemas social e jurídico e regulação das autogestões em saúde suplementar Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno Análise dos casos de corrupção na Petrobras sob a ótica dos princípios regulatórios propostos por Joseph Stiglitz A Alocação Negociada de Água como Estratégia de Regulação Responsiva Regulação da Educação Superior: A Atuação Estatal e a Medida de Atendimento ao Interesse Público Dispositivos Eletrônicos Portáteis: Interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves Regulação da Internet como Administração da Privacidade A Regulação Responsiva das Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados (“metadados”) nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM) O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF CC BY 4.0 Free Cultural Work Permanent Identifier for the Web The Journal and each article individually at LexML http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 -Volume 1, Issues 1 and 2, May 2015 and October 2015 (21 double-blind peer-reviewed articles published) -Volume 2, Issues 1 and 2, May 2016 and October 2016 (30 double-blind peer-reviewed articles published) -Volume 3, Issue 1, May 2017 (16 double-blind peer-reviewed articles published) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) R454 Revista de Direito Setorial e Regulatório = Journal of Law and Regulation / Núcleo de Direito Setorial e Regulatório = Research Center on Law and Regulation. - v.3, n.1 - (2017) - Brasília: Universidade de Brasília, 2017. v. 3 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 1. Direito - Periódicos. 2. Regulação. I. Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. II. Título: Revista de Direito Setorial e Regulatório. CDU: 349 © THE AUTHORS 2017. PUBLISHED BY UNIVERSITY OF BRASILIA SCHOOL OF LAW RESEARCH CENTER ON LAW AND REGULATION. THIS IS AN OPEN ACCESS JOURNAL DISTRIBUTED UNDER THE TERMS OF THE CREATIVE COMMONS ATTRIBUTION 4.0 INTERNATIONAL (CC BY 4.0), WHICH PERMITS TO REPRODUCE AND SHARE THE LICENSED MATERIAL, IN WHOLE OR IN PART, PRODUCE, REPRODUCE, AND SHARE ADAPTED MATERIAL, PROVIDED THE ORIGINAL WORK IS NOT ALTERED OR TRANSFORMED IN ANY WAY, AND THAT THE WORK IS PROPERLY CITED. http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 3 [2017] RDSR Número 1 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório REVISTA de DIREITO SETORIAL e REGULATÓRIO Maio de 2017 The regulation of a project of the deregulation: UBER in Brazil and the European Union Regulation of Telecommunications: The Choice Between Market and Regulatory Failures Regulação dos setores em rede para além dos valores econômicos: uma análise das políticas de interconexão IP para suporte a serviços de voz na União Europeia a partir das Teorias do Interesse Público Teubner e os Drones Coerência dos sistemas social e jurídico e regulação das autogestões em saúde suplementar Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno Análise dos casos de corrupção na Petrobras sob a ótica dos princípios regulatórios propostos por Joseph Stiglitz A Alocação Negociada de Água como Estratégia de Regulação Responsiva Regulação da Educação Superior: A Atuação Estatal e a Medida de Atendimento ao Interesse Público Dispositivos Eletrônicos Portáteis: Interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves Regulação da Internet como Administração da Privacidade A Regulação Responsiva das Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados (“metadados”) nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM) O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF iv J.L.R. Masthead Journal of Law and Regulation ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 University of Brasilia Center on Law and Regulation (School of Law) Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicity The J.L.R. publishes two annual issues released on May and October uninterrupted since May 2015. Mission/Scope/Focus/Areas of Expertise/Emphasis The Journal of Law and Regulation mission is to publish legal and interdisciplinary analyses on regulated sectors phenomena, such as, but not limited to, sanitation, education, health, energy, natural resources, telecommunications, land transportation, civil aviation, manufacturing, agriculture, shipping, navigation and navigable waters, trade and exchange, financial system, and so forth, emphasizing national and foreign experiences through the lenses of regulatory theories. INFORMATION FOR AUTHORS AND READERS Submission process and Criteria for the Double-Blind Peer Review Process The journal hosts only original articles and the authors are requested to submit them through the website of the University of Brasilia Center on Law and Regulation (http://www.ndsr.org/SEER/index.php). The journal adopts the double-blind peer review process and each reviewer rates the article according to the article quality (10%), theoretical relevance (10%), originality (10%), adherence to the journal’s topics of interest (10%), manuscript presentation (10%), reviewer’s assessment (50%). Languages The journal accepts articles in Portuguese, English, Spanish, French and Italian. Format for in-text Citations and References The journal adopts the ABNT NBR (Brazilian Association of Technical Standards) citation and reference format. Abstract and Keywords The journal adopts structured abstracts with clear indication of purpose, methodology/approach/design, findings, practical implications, and originality/value of the papers. Keywords should depict the actual content of the article and be limited to five, according to the ABNT NBR 6028 standard. Authorship of the paper Authorship should be limited to those who have made a significant contribution to the conception, design, execution, or interpretation of the reported study. All those who have made significant contributions should be listed as co-authors and their specific contribution should be listed at the end of the article after the double-blind peer review process. Where there are others who have participated in certain substantive aspects of the research project, they should be acknowledged in a footnote or listed as contributors. All authors should be identified in a footnote after the review process with their academic status, institutional activities and email. Copyright The journal is an open access journal distributed under the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), which permits to reproduce and share the licensed material, in whole or in part, produce, reproduce, and share adapted material, provided the original work is not altered or transformed in any way, and that the work is properly cited. Disclosure and Conflicts of Interest All authors should disclose in their manuscript any financial or other substantive conflict of interest that might be construed to influence the results or interpretation of their manuscript. All sources of financial support for the project should be disclosed. Examples of potential conflicts of interest which should be disclosed include employment, consultancies, stock ownership, honoraria, paid expert testimony, patent applications/registrations, and grants or other funding. Potential conflicts of interest should be disclosed at the earliest stage possible. Disclaimer and Liability The editorial board accepts articles for educational and informational purposes only and should not be used to replace either official documents or professional advice. The information contained in this journal is not guaranteed to be up to date and does not provide legal advice. Any views expressed in the published articles are exclusively of their authors and should not be construed as an endorsement by the University of Brasilia or the editorial board of the article content or authors’ views. v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicidade A RDSR publica números semestrais em maio e outubro de forma ininterrupta desde maio de 2015. Missão/Escopo/Enfoque/Temática/Ênfase A Revista de Direito Setorial e Regulatório da UnB tem por missão a publicação de artigos sobre fenômenos setoriais e regulatórios sob o enfoque exclusivamente jurídico ou interdisciplinar, alcançando todos os temas de interesse dos diversos setores regulados, tais como saneamento, educação, saúde, energia, recursos naturais, telecomunicações, radiodifusão, transportes terrestres, transportes marítimos, navegação de cabotagem, navegação interior, aviação civil, sistema financeiro, infraestrutura aeroportuária, produção agrícola, produção industrial, entre outros, com ênfase na análise de bases empíricas setoriais nacionais e internacionais a partir de teorias regulatórias. INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). Idiomas aceitos A Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos escritos em português, inglês, espanhol, francês ou italiano. Normas Bibliográficas e de Citações A Revista adota o formato ABNT NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para citações e referências bibliográficas. Resumos e Palavras-Chave A Revista adota o modelo de resumos estruturados, mediante clara indicação do propósito, metodologia/abordagem/design, resultados, implicações práticas e originalidade/relevância do artigo. As palavras-chave devem refletir o real conteúdo do artigo, limitadas a cinco descritores, e conforme norma ABNT NBR 6028. Autoria A autoria dos artigos submetidos à Revista de Direito Setorial e Regulatório deve estar limitada às pessoas que tenham contribuído significativamente à concepção, design, execução ou interpretação dos resultados. Todos que tiverem contribuído significativamente para o trabalho devem ser listados como coautores, inserindo-se, posteriormente ao processo de revisão cega por pares, ao final do artigo, a indicação da contribuição de cada autor. Quando alguém houver participado em momentos específicos e relevantes do projeto de pesquisa pertinente, a ele(a) deve-se atribuir a condição de auxílio à pesquisa e referidos em nota de rodapé de agradecimento. Os autores devem estar identificados, após processo de revisão cega por pares, com sua formação pregressa e vinculação institucional, inclusive email. Direitos Autorais A Revista de Direito Setorial e Regulatório é de acesso aberto, nos termos da licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), que permite a reprodução e o compartilhamento do material licenciado, no todo ou em parte, a produção, reprodução e compartilhamento do material adaptado, condicionado a que o trabalho original não seja alterado ou transformado de qualquer modo e que o trabalho seja adequadamente citado. Conflito de Interesse Todos os autores devem divulgar em seus artigos qualquaer conflito de interesse, seja financeiro ou de outra natureza, que possa levar a influenciar os resultados ou a interpretação dos seus artigos. Todas as fontes de financiamento para o projeto de pesquisa pertinente devem ser divulgadas. Exemplos de conflitos de interesse potenciais que devem ser divulgados incluem vínculos empregatícios, consultorias, participação acionária, honrarias, perícia, registro de patentes, prêmios ou outro tipo de financiamento. Conflitos de interesse potenciais devem ser divulgados o quanto antes. Indicação de Responsabilidade A Comissão Editorial da Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos com a finalidade de divulgação científica, educacional ou meramente informativa. A Revista não deve ser utilizada como substitutivo a pesquisa de documentos oficiais ou à consulta profissional. Embora o Corpo Editorial da Revista preze pela qualidade e precisão de todos os artigos publicados, não há garantia de que a informação nela contida esteja atualizada, bem como ela não se destina a substituir a necessária consultoria advocatícia para quem dela necessite. Os dados e opiniões emitidas nos artigos publicados são de exclusiva responsabilidade dos autores correspondentes e não significam que a Universidade de Brasília, a Comissão Editorial ou qualquer membro do corpo editorial endossam seu conteúdo ou pontos de vista. vi Editorial Board / Conselho Editorial Prof. Márcio Iorio Aranha (Editor-in-Chief) Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Ana Frazão Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Andre Rossi de Oliveira Utah Valley University, School of Business, Finance and Economics, Orem/UT, USA Prof. Andreas J. Krell Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de Direto de Alagoas, Maceió/AL, BRASIL Prof. Ang Peng Hwa Nanyang Technological University, College of Humanities, Arts & Social Sciences, Wee Kim Wee School of Communication and Information, SINGAPORE Prof. Carina Costa de Oliveira Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Clara Luz Álvarez González de Castilla Universidad Panamericana, Facultad de Derecho, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Diego Cardona Universidad de Rosario, Escuela de Administración, Ciencias de la Dirección, Bogotá, COLOMBIA Prof. Francisco Sierra Caballero Universidad de Sevilla, Facultad de Comunicación, Sevilla/Andaluzia, ESPAÑA Prof. Hernán Galperin University of Southern California, Annenberg School for Communication and Journalism, Los Angeles/CA, USA Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Jorge Luis Tomillo Urbina Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Judith Mariscal Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Liliana Ruiz de Alonso Universidad San Martín de Porres, Instituto del Perú, Lima, PERÚ Prof. Lucas Sierra Universidad de Chile, Escuela de Derecho, Santiago de Chile , CHILE Prof. Marcos Paulo Veríssimo Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito do Estado, São Paulo/SP, BRASIL Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Programa de Direito Sanitário, Rio de Janeiro/RJ, BRASIL Prof. Martha Garcia-Murillo Syracuse University, School of Information Studies, Syracuse/NY, USA Prof. Nicola Matteucci Università Politecnica delle Marche, Dipartimento di Scienze Economiche e Sociali, Platform Economics, Industrial Organization, Law and Economics, Ancona/Marche, ITALIA Prof. Raúl Katz Columbia University, Columbia Institute for Tele-Information, New York/NY, USA Prof. Roberto Muñoz Universidad Técnica Federico Santa Maria, Departamento de Industrias, Valparaíso/Valparaíso, CHILE Prof. Sandrine Maljean-Dubois Université d’Aix-Marseille, Centre d’Etudes et de Recherches Internationales et Communautaires, Aix-en-Provence, FRANCE Prof. Vinícius Marques de Carvalho Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito Comercial, São Paulo/SP, BRASIL e-Copyeditor / Editor de Conteúdo Eletrônico André Moura Gomes Double-blind Peer-Reviewers / Avaliadores cegos por pares Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento, Ademar Cypriano Barbosa, Adriano Drummond Cançado Trindade, Alexandre Pinheiro, André Erhardt, André Melo Gomes Pereira, André Moura Gomes, André Ribeiro, André Sousa Maia Justiniano Ribeiro, Arleide Meylan, Bruna Garcia, Cássio Lourenço Ribeiro, Carlos Prado, Claudino Carneiro Sales, Conrado da Silveira Frezza, Daniel Alves Pessoa, Daniel Augusto Ribeiro, Delphine Defossez, Denise Araújo, Eduardo Frade Rodrigues, Eduardo Henrique Kruel Rodrigues, Egon Cervieri Guterres, Felipe Morelli da Silva, Fernando Falcão, Gabriel Boavista Laender, Gesiléa Teles, Gilmara Joane Macêdo de Medeiros, Guilherme Cardoso Leite, Guilherme Chacon, Igor Ulisses Drumond Coelho, Izabela Patriota, Jairo Rocha Ximenes Ponte, Jaqueline Cândido, Jhéssica Luara Alves de Lima, João Alberto Lima, João Gabriel Alvares, João Marcelo Mello da Silva, Jorge Ortega, José Albenes Bezerra Júnior, José Flavio Bianchi, José Nilton de Souza Vieira, José Ricardo Silva, Julianne Holder da Câmara Silva Feijó, Jussara Costa Melo, Kadidja Barros Leadebal, Katia Rocha, Lauro Gurgel de Brito, Leonardo Nogueira de Moraes, Lindocastro Nogueira de Morais, Leopoldo Faiad da Cunha, Lindocastro de Morais, Luana Borges, Marcelo Barros da Cunha, Marcio Iorio Aranha, Marcos Francisco Urupá, Marcus Nylander Souza Oliveira, Marcus Tullius Fernandes dos Santos, Maria Eduarda Ribeiro Cintra, Maria Rost, Maristela Martins Miguel, Milton Gomes, Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade, Oona de Oliveira Cajú, Pablo Reja Sánchez, Patrícia Dias, Paulo Firmeza Soares, Paulo Soares Sampaio, Paulo Spolidorio, Rafael Furtado, Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira, Ricardo Medeiros de Castro, Roberta Candeia Gonçalves, Rodrigo Bandeira Silva Chaves, Rodrigo Lopes, Rodrigo Sérgio Ferreira de Moura, Ronaldo Bach da Graça, Sary Yoko Ishii, Tereza Braga, Thiago Arruda Queiroz Lima, Thiago Maciel Costa Oliveira, Valéria de Oliveira Dias, Victor Epitácio Cravo Teixeira, Victor Fernandes, Victor Santos Rufino. vii Dear Reader, We are pleased to introduce the first issue of the third volume of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR). During this year, the journal will publish a number of original articles on topics relevant to regulatory theory and practice. In this issue, we are delighted to include articles on deregulation, market and government failures, systems theory, responsive regulation, separation of powers, regulatory principles, public interest regulation, privacy, enforcement and metalinguistics of regulation. From those perspectives, several issues and phenomena have been tackled, such as the Uber app, drones employment, health insurance design, metadata retention, corruption in public owned companies and civil aviation regulation of electronic devices. For future issues, we will continue to publish articles on all regulated sectors from law and interdisciplinary perspectives, not least related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We hope you have enjoyed reading the first two volumes of this journal, and we look forward to a sixth issue to be released on October 2017. Sincerely, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board viii Prezado(a) Leitor(a), Neste número da Revista de Direito Setorial e Regulatório (RDSR) da Universidade de Brasília, trazemos a público vários artigos originais. Ao longo deste ano, serão publicados artigos originais sobre diversos temas relevantes para a teoria e a prática regulatória. A cada novo número, procurar-se-á introduzir novos temas com o objetivo de agregar olhares inovadores ao fenômeno regulatório. Neste número, foram inseridos artigos sobre desregulação, falhas de mercado e de governo, teoria dos sistemas, regulação responsiva, separação de poderes, princípios regulatórios, regulação dirigida por interesse público, privacidade, aplicação da regulação e metalinguagem regulatória. A partir de tais pontos de partida, diversas questões e fenômenos da atualidade foram abordados, tais como a aplicação Uber, o emprego de drones, o desenho regulatório da saúde suplementar, a conservação de metadados, a corrupção em empresas públicas e a regulação do uso de dispositivos eletrônicos na aviação civil. Para os números que se seguirão, estaremos empenhados em dar continuidade à publicação de artigos sobre quaisquer setores regulados em perspectiva estritamente jurídica, como também interdisciplinar, em especial aqueles pertinentes a novas abordagens da relação entre direito e prática regulatória. Esperamos que tenha apreciado a leitura dos dois primeiros volumes, no aguardo do sexto número da RDSR a ser publicado em outubro de 2017. Atenciosamente, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor, Revista de Direito Setorial e Regulatório, Faculdade de Direito da UnB Em nome do Conselho Editorial ix TABLE OF CONTENTS / SUMÁRIO Articles / Artigos The regulation of a project of the deregulation: UBER in Brazil and the European Union (Delphine Aurélie Laurence Defossez) 1 Introduction 2 The concept behind Uber: sharing economy 3 Welfarism and consequentialism 6 Regulatory theories: from market failure to deregulation 7 Regulation of Uber in Europe and the UK 10 The existing model: divergent approaches to the regulation of Uber 11 The Commission initiative 16 Regulation of Uber in Brazil 17 The existing model 17 The regulation in Brasilia and Sao Paulo 18 The possible options to achieve a better legislation 20 Conclusion 21 References 23 Regulation of Telecommunications: The Choice Between Market and Regulatory Failures (Dmitrii Trubnikov) 29 Introduction 29 The theoretical approaches to determination of market and government failures 30 Transformation of the landscape of the telecommunications industry 32 Key issues of the telecommunications policy 35 The strategic planning and distribution of limited resources such as radio spectrum 36 Access to network elements and associated facilities 38 The necessity of integrity and security of networks and services 39 The harmonization of networks, associated facilities and services through standardization 40 Control over companies that have significant market power 41 The social significance of telecommunications services 42 Conclusion 44 References 45 Regulação dos setores em rede para além dos valores econômicos: uma análise das políticas de interconexão IP para suporte a serviços de voz na União Europeia a partir das Teorias do Interesse Público (Victor Oliveira Fernandes) [Regulating Network Industries beyond Economic Theories: An Analysis of IP Interconnection Policies to Support Voice Services in the EU from the perspective of Public Interest Theories] 49 Introdução 50 x Setores em Rede: características econômicas e especificidades regulatórias 52 Existência de condições propícias de formação de monopólios naturais e presença de externalidades de rede (network externalitites) 53 A regulação dos setores em rede no contexto de convergência tecnológica: a relativização dos riscos de fechamento de mercado 55 Regulação para além de valores meramente econômicos: reflexões a partir das Teorias do Interesse Público 57 Análise das regras de interconexão IP na União Europeia: desvendando os fundamentos da intervenção regulatória 60 Contexto normativo comum europeu relativo às políticas de acesso e de interconexão de redes 62 Políticas de interconexão IP para suporte a serviços de voz no contexto da União Europeia (UE): uma análise de decisões recentes de duas Agências Reguladoras Nacionais 65 França 66 Alemanha 68 Conclusão 69 Referências Bibliográficas 70 Teubner e os Drones (Carlos Eduardo Resende Prado) [Teubner and the Drones] 73 Introdução 74 Teoria dos sistemas 76 O sistema de aviação civil e seus subsistemas 80 O subsistema das aeronaves não tripuladas 84 Estratégias de regulação 87 Conclusão 92 Referências Bibliográficas 93 Coerência dos sistemas social e jurídico e regulação das autogestões em saúde suplementar (Jaqueline Resende Candido Mello) [Coherence of social and legal systems and self-administrations regulation in supplementary health] 95 Introdução 96 A Autopoiese dos sistemas para Teubner 96 Trilema Regulatório 98 Panorama histórico e cultural das autogestões 99 Marco regulatório e normativos do setor 100 Autogestões e Entidades Fechadas de Previdência Complementar 101 Conclusão 103 Julgados 104 Referências Bibliográficas 104 xi Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo (José Nilton de Souza Vieira) [Regulatory reform in Brazil: challenges to effective competition in oil refining] 107 Introdução 108 A reforma regulatória e o setor de petróleo e gás no Brasil 109 Fundamentação teórica 111 Regulação e reforma regulatória 111 Desafios à estruturação do novo modelo 113 A observação empírica: o fim do monopólio estatal na indústria de petróleo no Brasil 115 Sobre o upstream 115 Sobre a distribuição e revenda 117 Sobre o refino 118 Explicações para a ausência de novos investimentos 120 As explicações convencionais 120 A explicação alternativa: o papel das instituições 121 Considerações finais 123 Referências Bibliográficas 124 Anexos 128 O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno (Milton Carvalho Gomes) [The Role of Politics in the Brazilian Independent Regulatory Agencies: Reflections on the Separation of Powers in the Modern State] 133 Introdução 134 As teorias de separação dos poderes e as novas funções do Estado 137 A independências das agências reguladoras e o espaço da política 146 A independência das agências reguladoras brasileiras e a inadequação do modelo de supervisão ministerial vigente 153 Conclusão 159 Referências Bibliográficas 161 Análise dos casos de corrupção na Petrobras sob a ótica dos princípios regulatórios propostos por Joseph Stiglitz (Fernando Antônio da Silva Falcão) [Analysis of the cases of corruption in Petrobras from the point of view of the regulatory principles proposed by Joseph Stiglitz] 165 Introdução 166 Uma breve análise dos atos de corrupção na Petrobras 167 Os conceitos, as ideias e os princípios propostos pelo Professor Joseph Stiglitz no ensaio 172 xii “Government Failure vs. Market Failure: Principles of Regulation” A legislação sobre as licitações no âmbito da Petrobras 176 Os atos de fraude e corrupção praticados no âmbito da Petrobras sob a ótica da teoria regulatória apresentada pelo Professor Joseph Stiglitz 177 Conclusão 179 Referências Bibliográficas 180 A Alocação Negociada de Água como Estratégia de Regulação Responsiva (Paulo Celso Maistro Spolidorio) [The Negotiated Allocation of Water as Responsive Regulation Strategy] 183 Introdução 184 A alocação negociada de água: o Poder Público diante de uma postura alternativa de regulação 188 Formação de um networking a partir dos usuários diretamente envolvidos nas negociações sobre a alocação da água 190 A lógica piramidal da regulação responsiva aplicada aos processos de alocação negociada de água 194 Conclusão 196 Referências Bibliográficas 197 Regulação da Educação Superior: A Atuação Estatal e a Medida de Atendimento ao Interesse Público (Rafael Arruda Furtado) [Regulation of Higher Education: State Performance and the Measure of Attention to Public Interest] 199 Introdução 200 A Teoria do Interesse Público e a Regulação da Educação Superior 202 Atuação do Órgão Regulador da Educação Superior (2007-2015) 204 Igualdade de Condições para o Acesso e Permanência 207 Garantia de Padrão de Qualidade 211 Pluralismo de Ideias e de Concepções Pedagógicas, e Coexistência de Institu ições Públicas e Privadas de Ensino 215 Conclusão 218 Referências Bibliográficas 218 Dispositivos Eletrônicos Portáteis: Interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves (João Pedro de França Santos / Roberto Márcio Santos) [Portable Electronic Devices: Interference in navigation and communication systems of aircrafts] 221 Introdução 222 Comunicação Aeronáutica 222 Ondas eletromagnéticas 224 xiii Dispositivos Eletrônicos Portáteis (PED) 224 Os avanços da tecnologia de comunicação e navegação aeronáutica 226 Regulamentação Nacional e Internacional 226 Regulação Nacional 227 Regulamentação Internacional 228 Efeitos da Interferência 229 Ações Preventivas 230 Treinamento da tripulação 230 Formas alternativas de comunicação a bordo de aeronaves 231 Resultados 232 Conclusão 234 Referências Bibliográficas 235 Regulação da Internet como Administração da Privacidade (Patricia Yurie Dias) [Internet Regulation as Governance of Privacy] 239 Introdução 239 Teoria responsiva de regulação de Ayres e Braithwaite 241 Direito à privacidade 243 Instrumentos normativos (leis e jurisprudência) relacionados à internet 245 Conclusão 251 Referências Bibliográficas 252 A Regulação Responsiva das Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel (João Marcelo Azevedo Marques Mello da Silva) [Responsive Regulation in Telecommunications: New horizons for the Anatel’s Enforcement] 255 Introdução 256 A Teoria da Regulação Responsiva 256 O modelo vigente de prestação dos serviços de telecomunicações e as modificações em discussão 266 A revisão do modelo de gestão da qualidade dos serviços 271 A revisão do modelo de acompanhamento e controle 275 Conclusão 277 Referência Bibliográficas 278 Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados (“metadados”) nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental (Alessandra Silveira / Pedro Miguel Freitas) [The Directive 2006/24 declaration of invalidity and the consequences of metadata retention in the EU Member States: A Fundamental Rights Standards Approach] 281 xiv Introdução 282 Dos efeitos da declaração de invalidade de uma diretiva na ordem jurídica nacional 285 Da reação dos Estados-Membros na sequência da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 291 Da restrição ao exercício de direitos fundamentais previstos na CDFUE 295 Referências 300 Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM) (José Albenes Bezerra Júnior) [Between the Brazilian and European Arbitration: A study of the National Telecommunications Agency (ANATEL) and the Office of Communications (OFCOM)] 303 Introdução 304 Introdução à Arbitragem 305 Uma Análise Acerca da Regulação 308 A Arbitragem e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 312 A Arbitragem e a Office of Communications (OFCOM) 317 Conclusões 320 Referências Bibliográficas 323 O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF (Oona de Oliveira Cajú) [The Federal Supreme Court and the regulation of the social media: the metalanguage adopted by the court in the decision of the ADPF 130/DF] 325 Introdução 326 Paradigmas influentes: a metalinguagem da regulação da comunicação social 327 Teoria libertária e teoria democrática 327 Free flow of information e self reliance: paradigmas em disputa na regulação da comunicação global 330 A metalinguagem regulatória presente na decisão da ADPF 130/DF 334 Análise do voto condutor: liberdade de imprensa como sinônimo de liberdade de expressão e comunicação pública como mercado autorregulado 334 Análise dos votos apartados: algumas divergências e referências ao paradigma democrático 347 Conclusões 351 Referências Bibliográficas 352 Dados da Publicação e Normas para Submissão de Manuscritos [Journal Info and Manuscript Submission Process] 355