ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 2 [2016] J.L.R. Issue 2 UNIVERSITY OF BRASILIA School of Law Center on Law and Regulation JOURNAL of LAW and REGULATION October 2016 Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Responsiva A Modernização Reflexiva e o Planejamento de Políticas Públicas para o Setor Eólico no Nordeste Brasileiro As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor educacional no âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no sistema avaliativo como técnica de controle Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia Acerca de uma “Modernidade da Libertação” e seus possíveis Desdobramentos sobre a Atividade Regulatória O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política e o Governo dos Técnicos CC BY 4.0 Free Cultural Work Published by University of Brasilia Research Center on Law and Regulation (School of Law) Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) R454 Revista de Direito Setorial e Regulatório = Journal of Law and Regulation / Núcleo de Direito Setorial e Regulatório = Research Center on Law and Regulation. - v.2, n.2 - (2016) - Brasília: Universidade de Brasília, 2016. v. 2 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 1. Direito - Periódicos. 2. Regulação. I. Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. II. Título: Revista de Direito Setorial e Regulatório. CDU: 349 © THE AUTHORS 2016. PUBLISHED BY UNIVERSITY OF BRASILIA SCHOOL OF LAW RESEARCH CENTER ON LAW AND REGULATION. THIS IS AN OPEN ACCESS JOURNAL DISTRIBUTED UNDER THE TERMS OF THE CREATIVE COMMONS ATTRIBUTION 4.0 INTERNATIONAL (CC BY 4.0), WHICH PERMITS TO REPRODUCE AND SHARE THE LICENSED MATERIAL, IN WHOLE OR IN PART, PRODUCE, REPRODUCE, AND SHARE ADAPTED MATERIAL, PROVIDED THE ORIGINAL WORK IS NOT ALTERED OR TRANSFORMED IN ANY WAY, AND THAT THE WORK IS PROPERLY CITED. ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 2 [2016] RDSR Número 2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório REVISTA de DIREITO SETORIAL e REGULATÓRIO Outubro de 2016 Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Responsiva A Modernização Reflexiva e o Planejamento de Políticas Públicas para o Setor Eólico no Nordeste Brasileiro As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor educacional no âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no sistema avaliativo como técnica de controle Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia Acerca de uma “Modernidade da Libertação” e seus possíveis Desdobramentos sobre a Atividade Regulatória O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política e o Governo dos Técnicos iv Editorial Board / Conselho Editorial Prof. Márcio Iorio Aranha (Editor-in-Chief) Universidade de Brasília, UnB - BRAZIL Prof. Ana Frazão Universidade de Brasília, UnB - BRAZIL Prof. Andre Rossi de Oliveira Utah Valley University - USA Prof. Andreas J. Krell Universidade Federal de Alagoas - BRAZIL Prof. Ang Peng Hwa Nanyang Technological University - SINGAPORE Prof. Carina Costa de Oliveira Universidade de Brasília - BRAZIL Prof. Clara Luz Alvarez Universidad Panamericana - MEXICO Prof. Diego Cardona Universidad de Rosario - COLOMBIA Prof. Francisco Sierra Caballero Universidad de Sevilla - SPAIN Prof. Hernán Galperin University of Southern California - USA Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas Universidad de Cantabria - SPAIN Prof. Jorge Tomillo Urbina Universidad de Cantabria - SPAIN Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel CIDE - MEXICO Prof. Judith Mariscal CIDE - MEXICO Prof. Liliana Ruiz de Alonso Universidad San Martín de Porres - PERU Prof. Lucas Sierra Universidad de Chile - CHILE Prof. Marcos Paulo Veríssimo Universidade de São Paulo, USP - BRAZIL Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Fiocruz - BRAZIL Prof. Martha Garcia-Murillo Syracuse University - USA Prof. Nicola Matteucci Università Politecnica delle Marche - ITALY Prof. Raúl Katz Columbia University - USA Prof. Roberto Muñoz UTFSM - CHILE Prof. Sandrine Maljean-Dubois Université d’Aix-Marseille - FRANCE Prof. Vinícius Marques de Carvalho Universidade de São Paulo, USP - BRAZIL e-Copyeditor / Editor de Conteúdo Eletrônico André Moura Gomes Peer double-blind review / Avaliação cega por pares Reviewers / Avaliadores Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento, Ademar Cypriano Barbosa, Alexandre Pinheiro, André Erhardt, André Melo Gomes Pereira, André Moura Gomes, André Ribeiro, André Sousa Maia Justiniano Ribeiro, Arleide Meylan, Bruna Garcia, Cássio Lourenço Ribeiro, Claudino Carneiro Sales, Conrado da Silveira Frezza, Daniel Alves Pessoa, Denise Araújo, Eduardo Frade Rodrigues, Eduardo Henrique Kruel Rodrigues, Egon Cervieri Guterres, Felipe Morelli da Silva, Gabriel Boavista Laender, Gilmara Joane Macêdo de Medeiros, Guilherme Cardoso Leite, Guilherme Chacon, Igor Ulisses Drumond Coelho, Jairo Rocha Ximenes Ponte, Jhéssica Luara Alves de Lima, João Alberto Lima, Jorge Ortega, José Albenes Bezerra Júnior, José Flavio Bianchi, José Ricardo Silva, Julianne Holder da Câmara Silva Feijó, Jussara Costa Melo, Kadidja Barros Leadebal, Katia Rocha, Lauro Gurgel de Brito, Leonardo Nogueira de Moraes, Lindocastro Nogueira de Morais, Leopoldo Faiad da Cunha, Lindocastro de Morais, Marcelo Barros da Cunha, Marcio Iorio Aranha, Marcus Nylander Souza Oliveira, Marcus Tullius Fernandes dos Santos, Maria Eduarda Ribeiro Cintra, Maria Rost, Maristela Martins Miguel, Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade, Oona de Oliveira Cajú, Pablo Reja Sánchez, Paulo Firmeza Soares, Paulo Soares Sampaio, Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira, Ricardo Medeiros de Castro, Roberta Candeia Gonçalves, Rodrigo Bandeira Silva Chaves, Rodrigo Sérgio Ferreira de Moura, Ronaldo Bach da Graça, Sary Yoko Ishii, Thiago Arruda Queiroz Lima, Thiago Maciel Costa Oliveira, Valéria de Oliveira Dias, Victor Epitácio Cravo Teixeira, Victor Santos Rufino . v Dear Reader, We are pleased to introduce the second issue of the second volume of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR). During this year, the journal published a number of original articles on such topics as regulation, antitrust, consumer law, regulation of prices and theories of regulation. Next year, we plan to introduce new topics to add perspective on the regulatory phenomenon. In this issue, we are delighted to include articles on regulatory power and judicial independence, microcredit regulation, regulation of indigenous issues, drugs, public policies for the wind sector, regulation of genetically modified seeds, social security regulation, regulation of law courses, gun control, right to build and the public interest regulation, right to housing, theories of regulation on par with concepts such as the modernity of liberation and the Administrative State. For future issues, we will continue to publish articles on all regulated sectors from law and interdisciplinary perspectives, not least related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We hope you have enjoyed reading the first four issues of this journal, and we look forward to a fifth issue to be released on May 2017. Sincerely, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board vi Prezado(a) Leitor(a), Neste número da Revista de Direito Setorial e Regulatório (RDSR) da Universidade de Brasília, trazemos a público vários artigos originais. Ao longo deste ano, foram publicados mais de 25 artigos originais sobre diversos temas, tais como regulação setorial, antitruste, direito do consumidor, regulação de preços e teorias da regulação. A cada novo número, procurar-se-á introduzir novos temas com o objetivo de agregar olhares inovadores ao fenômeno regulatório. Neste número, foram inseridos artigos sobre a função normativa de administração judiciária e a independência interna do Judiciário, microcrédito produtivo orientado, regulação da questão indígena, legalização das drogas, políticas públicas do setor eólico no Nordeste brasileiro, agrotóxicos e sementes transgênicas, tabagismo, regulação indutiva no sistema previdenciário dos servidores públicos, regulação de cursos jurídicos, controle de armas de fogo, restrições ao direito de construir, regularização fundiária de interesse social, e teorias regulatórios frente aos conceitos de modernidade da libertação, Estado Administrativo e expertise técnica. Para os números que se seguirão, estaremos empenhados em dar continuidade à publicação de artigos sobre quaisquer setores regulados em perspectiva estritamente jurídica, como também interdisciplinar, em especial aqueles pertinentes a novas abordagens da relação entre direito e prática regulatória. Esperamos que tenha apreciado a leitura dos quatro primeiros números, no aguardo do quinto número da RDSR a ser publicado em maio de 2017. Atenciosamente, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor, Revista de Direito Setorial e Regulatório, Faculdade de Direito da UnB Em nome do Conselho Editorial vii TABLE OF CONTENTS / SUMÁRIO Articles / Artigos Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário (André Melo Gomes Pereira) 1 O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza (Paulo Soares Sampaio) 47 A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil (Julianne Holder da Câmara Silva Feijó) 105 Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Responsiva (Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade) 139 A Modernização Reflexiva e o Planejamento de Políticas Públicas para o Setor Eólico no Nordeste Brasileiro (Raquel Araújo Lima) 161 As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável (Marcus Tullius Fernandes dos Santos) 183 Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva (Claudino Carneiro Sales) 217 Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos (Lindocastro Nogueira de Morais) 255 Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor educacional no âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no sistema avaliativo como técnica de controle (Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira) 277 Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa (Rodrigo Sérgio Ferreira de Moura) 305 Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público (Lauro Gurgel de Brito) 325 A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia (Arleide Meylan) 345 viii Acerca de uma “Modernidade da Libertação” e seus possíveis Desdobramentos sobre a Atividade Regulatória (Thiago Arruda Queiroz) 367 O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política e o Governo dos Técnicos (Gilmara Joane Macedo de Medeiros) 381