ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 2 [2016] J.L.R. Issue 1 UNIVERSITY OF BRASILIA School of Law Center on Law and Regulation JOURNAL of LAW and REGULATION May 2016 Some New Ideas on the Role of Legal Analysis applied to the Regulation of Telecommunications Services in Brazil Intervencionismo Económico vs Privatizaciones en la Europa del Siglo XX: Lógica de los Public Choice en el contexto de la Unión Europea Entre el mercado y el Derecho Humano: la regulación de las aguas desde la autogestión y desde el proceso administrativo en Chile The Self-Regulation of Electronic Commerce: An Appraisal in Accordance to the Chilean Law of Unfair Competition Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório Regulação de Concessão de Rodovias e o Papel do Estado Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação Medicamentos: o preço da saúde Pressupostos Conceituais do Estado Empreendedor na Constituição Federal de 1988 Subpolítica reflexiva no contexto da mundialização informativa aplicada à regulação supranacional da Internet A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias O Uso da Mediação Administrativa na Solução de Conflitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica Sistematização de Normas Regulatórias: uma abordagem baseada no neo-institucionalismo CC BY 4.0 Free Cultural Work Published by University of Brasilia Research Center on Law and Regulation (School of Law) Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) R454 Revista de Direito Setorial e Regulatório = Journal of Law and Regulation / Núcleo de Direito Setorial e Regulatório = Research Center on Law and Regulation. - v.2, n.1 - (2016) - Brasília: Universidade de Brasília, 2016. v. 2 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 1. Direito - Periódicos. 2. Regulação. I. Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. II. Título: Revista de Direito Setorial e Regulatório. CDU: 349 © THE AUTHORS 2016. PUBLISHED BY UNIVERSITY OF BRASILIA SCHOOL OF LAW RESEARCH CENTER ON LAW AND REGULATION. THIS IS AN OPEN ACCESS JOURNAL DISTRIBUTED UNDER THE TERMS OF THE CREATIVE COMMONS ATTRIBUTION 4.0 INTERNATIONAL (CC BY 4.0), WHICH PERMITS TO REPRODUCE AND SHARE THE LICENSED MATERIAL, IN WHOLE OR IN PART, PRODUCE, REPRODUCE, AND SHARE ADAPTED MATERIAL, PROVIDED THE ORIGINAL WORK IS NOT ALTERED OR TRANSFORMED IN ANY WAY, AND THAT THE WORK IS PROPERLY CITED. ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 2 [2016] RDSR Número 1 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório REVISTA de DIREITO SETORIAL e REGULATÓRIO Maio de 2016 Some New Ideas on the Role of Legal Analysis applied to the Regulation of Telecommunications Services in Brazil Intervencionismo Económico vs Privatizaciones en la Europa del Siglo XX: Lógica de los Public Choice en el contexto de la Unión Europea Entre el mercado y el Derecho Humano: la regulación de las aguas desde la autogestión y desde el proceso administrativo en Chile The Self-Regulation of Electronic Commerce: An Appraisal in Accordance to the Chilean Law of Unfair Competition Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório Regulação de Concessão de Rodovias e o Papel do Estado Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação Medicamentos: o preço da saúde Pressupostos Conceituais do Estado Empreendedor na Constituição Federal de 1988 Subpolítica reflexiva no contexto da mundialização informativa aplicada à regulação supranacional da Internet A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias O Uso da Mediação Administrativa na Solução de Conflitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica Sistematização de Normas Regulatórias: uma abordagem baseada no neo-institucionalismo iv Editorial Board / Conselho Editorial Prof. Márcio Iorio Aranha (Editor-in-Chief) Universidade de Brasília - BRAZIL Prof. Ana Frazão Universidade de Brasília - BRAZIL Prof. Andre Rossi Utah Valley University - USA Prof. Ang Peng Hwa Nanyang Technological University - SINGAPORE Prof. Carina Costa de Oliveira Universidade de Brasília - BRAZIL Prof. Clara Luz Alvarez Universidad Panamericana - MEXICO Prof. Diego Cardona Universidad de Rosario - COLOMBIA Prof. Francisco Sierra Caballero Universidad de Sevilla - SPAIN Prof. Hernán Galperin University of Southern California - USA Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas Universidad de Cantabria - SPAIN Prof. Jorge Tomillo Urbina Universidad de Cantabria - SPAIN Prof. Judith Mariscal CIDE - MEXICO Prof. Liliana Ruiz de Alonso Universidad San Martín de Porres - PERU Prof. Lucas Sierra Universidad de Chile - CHILE Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Fiocruz - BRAZIL Prof. Martha Garcia-Murillo Syracuse University - USA Prof. Raúl Katz Columbia University - USA Prof. Roberto Muñoz UTFSM - CHILE Prof. Sandrine Maljean-Dubois Université d’Aix-Marseille - FRANCE Prof. Vinícius Marques de Carvalho USP - BRAZIL e-Copyeditor / Editor de Conteúdo Eletrônico André Moura Gomes Peer double-blind review / Avaliação cega por pares Reviewers / Avaliadores Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento, Ademar Cypriano Barbosa, Alexandre Pinheiro, André Erhardt, André Moura Gomes, André Ribeiro, André Sousa Maia, Justiniano Ribeiro, Bruna Garcia, Cássio Lourenço Ribeiro, Conrado da Silveira Frezza, Denise Araújo, Eduardo Frade Rodrigues, Eduardo Henrique Kruel Rodrigues, Egon Cervieri Guterres, Felipe Morelli da Silva, Gabriel Boavista Laender, Guilherme Cardoso Leite, Guilherme Chacon, Igor Ulisses Drumond Coelho, João Alberto Lima, Jorge Ortega, José Albenes Bezerra Júnior, José Flavi o Bianchi, José Ricardo Silva, Jussara Costa Melo, Kadidja Barros Leadebal, Katia Rocha, Lauro Brito, Leonardo Nogueira de Moraes, Leopoldo Faiad da Cunha, Lindocastro de Morais, Marcelo Barros da Cunha, Marcio Iorio Aranha, Marcus Nylander Souza Oliveira, Marcus Tullius Fernandes dos Santos, Maria Eduarda Ribeiro Cintra, Maria Rost, Maristela Martins Miguel, Oona Caju, Pablo Reja Sánchez, Paulo Firmeza Soares, Paulo Soares Sampaio, Ricardo Medeiros de Castro, Rodrigo Chaves, Sary Yoko Ishii, Thiago Maciel Costa Oliveira, Valéria de Oliveira Dias, Victor Epitácio Cravo Teixeira, Victor Santos Rufino. v Dear Reader, We are pleased to introduce the first issue of second volume of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR). During this year, the journal will publish a number of original articles on such topics as sectoral regulation, antitrust, consumer law, regulation of prices and theories of regulation. With each issue, we plan to introduce new topics to add perspective on the regulatory phenomenon. In this issue, we are delighted to include articles on legal analysis applied to the regulation of telecommunications services, European privatizations in light of the public choice theory, water regulation, e- commerce self-regulation, regulatory responsiveness in broadcasting, antitrust in the port sector, port leasing, land transportation, Internet regulation, drug price control, entrepreneurial state, energy arbitration tools, consolidation of the regulatory framework, zero rating and net neutrality. For future issues, we will continue to publish articles on all regulated sectors from law and interdisciplinary perspectives, not least related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We hope you have enjoyed reading our first two issues of 2015 and this first issue of 2016, and we look forward to a second issue to be released on October 2016. Sincerely, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board vi Prezado(a) Leitor(a), Neste número da Revista de Direito Setorial e Regulatório (RDSR) da Universidade de Brasília, trazemos a público vários artigos originais. Ao longo deste ano, serão publicados mais de 25 artigos originais sobre diversos temas, tais como regulação setorial, antitruste, direito do consumidor, regulação de preços e teorias da regulação. A cada novo número, procurar-se-á introduzir novos temas com o objetivo de agregar olhares inovadores ao fenômeno regulatório. Neste número, foram inseridos artigos sobre a o papel da análise jurídica da política econômica na regulação de telecomunicações, as privatizações europeias sob o olhar da teoria da public choice, regulação das águas, auto-regulação do comércio eletrônico, regulação responsiva na radiodifusão, direito antitruste no setor portuário, arrendamento portuário, transportes terrestres, regulação da internet, controle de preços de medicamentos, Estado empreendedor, arbitragem em energia, consolidação do arcabouço regulatório, zero rating e neutralidade de redes. Para os números que se seguirão, estaremos empenhados em dar continuidade à publicação de artigos sobre quaisquer setores regulados em perspectiva estritamente jurídica, como também interdisciplinar, em especial aqueles pertinentes a novas abordagens da relação entre direito e prática regulatória. Esperamos que tenha apreciado a leitura dos dois números do primeiro volume de 2015 e este primeiro número de nosso segundo volume, no aguardo do segundo número da RDSR deste ano a ser publicado em outubro de 2016. Atenciosamente, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor, Revista de Direito Setorial e Regulatório, Faculdade de Direito da UnB Em nome do Conselho Editorial vii TABLE OF CONTENTS / SUMÁRIO Articles / Artigos Some New Ideas on the Role of Legal Analysis applied to the Regulation of Telecommunications Services in Brazil (Marcus Faro de Castro and Daniele Kleiner Fontes) 1 Intervencionismo Económico vs Privatizaciones en la Europa del Siglo XX: Lógica de los Public Choice en el contexto de la Unión Europea (Pablo Reja Sánchez) 31 Entre el mercado y el Derecho Humano: la regulación de las aguas desde la autogestión y desde el proceso administrativo en Chile (Jorge Aranda Ortega) 57 The Self-Regulation of Electronic Commerce: An Appraisal in Accordance to the Chilean Law of Unfair Competition (David López Jiménez, Andrés Redchuk and Leonel Alejandro Vargas) 75 Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira (Marcelo Barros da Cunha) 87 Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório (Egon C. Guterres) 107 Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais (Victor Oliveira Fernandes) 161 Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório (Marcus Nylander Souza Oliveira) 211 Regulação de Concessão de Rodovias e o Papel do Estado (Laís Kimie Oshiro Caldeira) 233 Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação (José Flávio Bianchi) 247 Medicamentos: o preço da saúde (Joedson de Souza Delgado) 269 Pressupostos Conceituais do Estado Empreendedor na Constituição Federal de 1988 (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos) 289 Subpolítica reflexiva no contexto da mundialização informativa aplicada à regulação supranacional da Internet (Bruna Pinotti Garcia) 323 viii A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias (André Erhardt) 343 O Uso da Mediação Administrativa na Solução de Conflitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Rodrigo Bandeira Silva Chaves) 359 Sistematização de Normas Regulatórias: uma abordagem baseada no neo- institucionalismo (João Alberto de Oliveira Lima) 375