ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 1 [2015] J.L.R. Issue 2 UNIVERSITY OF BRASILIA School of Law Center on Law and Regulation JOURNAL of LAW and REGULATION October 2015 The Protection of the Fundamental Right to Water in International and Comparative Perspective Nationalist Regulatory Restrictions: The Airlines Case New Methodological Contours regarding Jurimetrics: Theoretical Discussion and Practical Implications to Brazilian Price Regulation A Legal and Institutional Analysis of CADE’s Decision Making Process: Overcoming the Regulatory Economic Rationality The Intervention of the Controlling Shareholder in Concession Contracts in the Public Service of Electricity Distribution: Provisions and Contractual Innovations in the Light of Reflexive Law Analysis of Dispute Settlement at the Administrative Level in the Brazilian Transportation Sector Net Neutrality: Netflix vs. Comcast's Case and the Brazilian Internet Civil Mark Pesticide Regulation: Market and Government Failures Paradigms and Pragmatisms in the Rise of the Brazilian Regulatory State in Comparison with the American Model of Regulation Big Data and Modernity Challenges: A Required Regulation? CC BY 4.0 Free Cultural Work Published by University of Brasilia Research Center on Law and Regulation (School of Law) Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) R454 Revista de Direito Setorial e Regulatório = Journal of Law and Regulation / Núcleo de Direito Setorial e Regulatório = Research Center on Law and Regulation. - v.1, n.2 - (2015) - Brasília: Universidade de Brasília, 2015. v. 1 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 1. Direito - Periódicos. 2. Regulação. I. Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. II. Título: Revista de Direito Setorial e Regulatório. CDU: 349 © THE AUTHORS 2015. PUBLISHED BY UNIVERSITY OF BRASILIA SCHOOL OF LAW RESEARCH CENTER ON LAW AND REGULATION. 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ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 1 [2015] RDSR Número 2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório REVISTA de DIREITO SETORIAL e REGULATÓRIO Outubro de 2015 A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas Novas conformações metodológicas em relação à jurimetria: discussão teórica e implicações práticas para a regulação de preços no Brasil Uma análise jurídico-institucional do processo decisório do CADE: superando a racionalidade regulatória econômica A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo Paradigmas e pragmatismos no surgimento do Estado Regulador brasileiro em cotejo com o modelo americano de regulação O Big Data e os desafios da modernidade: uma regulação necessária? iv Editorial Board / Conselho Editorial Prof. Márcio Iorio Aranha (Editor-in-Chief) Universidade de Brasília - BRAZIL Prof. Ana Frazão Universidade de Brasília - BRAZIL Prof. Andre Rossi Utah Valley University - USA Prof. Ang Peng Hwa Nanyang Technological University - SINGAPORE Prof. Carina Costa de Oliveira Universidade de Brasília - BRAZIL Prof. Clara Luz Alvarez Universidad Panamericana - MEXICO Prof. Diego Cardona Universidad de Rosario - COLOMBIA Prof. Francisco Sierra Caballero Universidad de Sevilla - SPAIN Prof. Hernán Galperin University of Southern California - USA Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas Universidad de Cantabria - SPAIN Prof. Jorge Tomillo Urbina Universidad de Cantabria - SPAIN Prof. Judith Mariscal CIDE - MEXICO Prof. Liliana Ruiz de Alonso Universidad San Martín de Porres - PERU Prof. Lucas Sierra Universidad de Chile - CHILE Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Fiocruz - BRAZIL Prof. Martha Garcia-Murillo Syracuse University - USA Prof. Raúl Katz Columbia University - USA Prof. Roberto Muñoz UTFSM - CHILE Prof. Sandrine Maljean-Dubois Université d’Aix-Marseille - FRANCE Prof. Vinícius Marques de Carvalho USP - BRAZIL e-Copyeditor / Editor de Conteúdo Eletrônico André Moura Gomes Peer double-blind review / Avaliação cega por pares Reviewers / Avaliadores Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento, Ademar Cypriano Barbosa, Alexandre Pinheiro, André Moura Gomes, Cássio Lourenço Ribeiro, Conrado da Silveira Frezza, Eduardo Frade Rodrigues, Eduardo Henrique Kruel Rodrigues, Egon Cervieri Guterres, Felipe Morelli da Silva, Gabriel Boavista Laender, Guilherme Cardoso Leite, Igor Ulisses Drumond Coelho, Jussara Costa Melo, Kadidja Barros Leadebal, Leopoldo Faiad da Cunha, Marcus Nylander Souza Oliveira, Maria Eduarda Ribeiro Cintra, Maristela Martins Miguel, Paulo Firmeza Soares, Paulo Soares Sampaio, Ricardo Medeiros de Castro, Sary Yoko Ishii, Thiago Maciel Costa Oliveira, Valéria de Oliveira Dias, Victor Epitácio Cravo Teixeira, Victor Santos Rufino. v Dear Reader, We are pleased to introduce the second issue of first volume of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR). During this inaugural year, the journal published a number of original articles on such topics as antitrust, labor, and tax regulation, as well as regulatory analyses on health, ICT, energy, transportation, infrastructure, futures market, and microcredit. With each issue, we plan to introduce new topics to add perspective on the regulatory phenomenon. In this issue, we are delighted to include articles on water regulation, civil aviation nationalist regulatory restrictions, jurimetrics on price regulation, regulatory economic rationality in Brazil’s antitrust regulation, intervention of the controlling shareholder in electricity distribution, dispute settlement on land transportation, net neutrality, national models of regulation in a comparative perspective, and big data algorithmic regulation. For future issues, we will continue to publish articles on all regulated sectors from law and interdisciplinary perspectives, not least related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We hope you have enjoyed reading our second issue, and we look forward to a second volume to be released on May 2016. Sincerely, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board vi Prezado(a) Leitor(a), Neste número da Revista de Direito Setorial e Regulatório (RDSR) da Universidade de Brasília, trazemos a público vários artigos originais. Ao longo deste ano inaugural, esta revista publicou 21 artigos originais sobre diversos temas, tais como regulação antitruste, trabalhista e tributária, bem como análises regulatórias nos setores de saúde, TIC, energia, transportes, infraestrutura, mercado futuro e microcrédito. A cada novo número, procurar-se-á introduzir novos temas com o objetivo de agregar olhares inovadores ao fenômeno regulatório. Neste segundo número, foram inseridos artigos sobre a proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada, restrições regulatórias nacionalistas na aviação civil, jurimetria e suas implicações para a regulação de preços, racionalidade regulatório econômica no processo decisório do CADE, interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, solução de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes terrestres, neutralidade de rede, falhas de mercado e de governo na prática regulatório de agrotóxicos no Brasil, identidade do Estado Regulador brasileiro e regulação algorítmica via Big Data colocada em perspectiva frente às modernidades tecnológica e da libertação. Para os números que se seguirão, estaremos empenhados em dar continuidade à publicação de artigos sobre quaisquer setores regulados em perspectiva estritamente jurídica, como também interdisciplinar, em especial aqueles pertinentes a novas abordagens da relação entre direito e prática regulatória. Esperamos que tenha apreciado a leitura de nosso segundo número, no aguardo do segundo volume da RDSR a ser publicado em maio de 2016. Atenciosamente, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor, Revista de Direito Setorial e Regulatório, Faculdade de Direito da UnB Em nome do Conselho Editorial vii TABLE OF CONTENTS / SUMÁRIO Articles / Artigos A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada (Carlos Bernal Pulido) 1 Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas (Eduardo Frade Rodrigues) 39 Novas conformações metodológicas em relação à jurimetria: discussão teórica e implicações práticas para a regulação de preços no Brasil (Ricardo Medeiros de Castro) 57 Uma análise jurídico-institucional do processo decisório do CADE: superando a racionalidade regulatória econômica (Eduardo H. Kruel Rodrigues) 103 A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo (Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento) 119 Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes (Leopoldo Faiad da Cunha) 155 Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet (Maria Eduarda Cintra) 171 Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo (Maristela Martins Miguel) 199 Paradigmas e pragmatismos no surgimento do Estado Regulador brasileiro em cotejo com o modelo americano de regulação (Paulo Firmeza Soares) 219 O Big Data e os desafios da modernidade: uma regulação necessária? (Victor Cravo) 243 viii