ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 1 [2015] J.L.R. Issue 1 UNIVERSITY OF BRASILIA School of Law Center on Law and Regulation JOURNAL of LAW and REGULATION May 2015 The Battle for Critical Internet Resources: South America vs. Amazon.com, Inc. Preponderant agent, what is that? Analysis of Brazil’s Leniency Program Regulation in light of Game Theory Net neutrality: goal, efficacy, effectiveness and efficiency Regulating the right to be forgotten in cyberspace: Heterogeneity of loyalties within the regulatory environment The essential content of the fundamental right to psychological integrity in the workplace The essential content of the right to a healthy job and the free enterprise limits: the case of cigarette tasters in the tobacco industry Administrative State, Legislative Power and the review of the principle of separation of power Public service concession model and the new regulatory framework of ports Tax regulatory process in Brazil as public policy intervention tool: Its mechanisms and impacts Speculation in the agricultural commodities futures market and the role played by government regulation and BM&FBOVESPA self-regulation CC BY 4.0 Free Cultural Work Published by University of Brasilia Research Center on Law and Regulation (School of Law) Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) R454 Revista de Direito Setorial e Regulatório = Journal of Law and Regulation / Núcleo de Direito Setorial e Regulatório = Research Center on Law and Regulation. - v.1, n.1 - (2015) - Brasília: Universidade de Brasília, 2015. v. 1 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 1. Direito - Periódicos. 2. Regulação. I. Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. II. Título: Revista de Direito Setorial e Regulatório. CDU: 349 © THE AUTHORS 2015. PUBLISHED BY UNIVERSITY OF BRASILIA SCHOOL OF LAW RESEARCH CENTER ON LAW AND REGULATION. THIS IS AN OPEN ACCESS JOURNAL DISTRIBUTED UNDER THE TERMS OF THE CREATIVE COMMONS ATTRIBUTION 4.0 INTERNATIONAL (CC BY 4.0), WHICH PERMITS TO REPRODUCE AND SHARE THE LICENSED MATERIAL, IN WHOLE OR IN PART, PRODUCE, REPRODUCE, AND SHARE ADAPTED MATERIAL, PROVIDED THE ORIGINAL WORK IS NOT ALTERED OR TRANSFORMED IN ANY WAY, AND THAT THE WORK IS PROPERLY CITED. ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 1 [2015] RDSR Número 1 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório REVISTA de DIREITO SETORIAL e REGULATÓRIO Maio de 2015 A batalha por recursos críticos da internet: América do Sul versus Amazon.com, Inc. O significado do agente econômico preponderante Análise da conformação normativa do Programa de Leniência Brasileiro à luz da Teoria dos Jogos Neutralidade de Rede: Finalidade, Eficácia, Efetividade e Eficiência Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço: Heterogeneidade de Lealdades no Espaço Público de Postulação de Interesses Legítimos O Conteúdo Essencial do Direito Fundamental à Integridade Psíquica no Meio Ambiente de Trabalho na perspectiva do Assédio Moral Organizacional O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco Regulatório do Setor Portuário O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos Especulação no Mercado Futuro de Commodities Agrícolas e o Papel da Regulação Governamental e da Autorregulação da BM&FBOVESPA iv Editorial Board / Conselho Editorial Prof. Márcio Iorio Aranha (Editor-in-Chief) Universidade de Brasília - BRAZIL Prof. Andre Rossi Utah Valley University - USA Prof. Ang Peng Hwa Nanyang Technological University - SINGAPORE Prof. Carina Costa de Oliveira Universidade de Brasília - BRAZIL Prof. Clara Luz Alvarez Universidad Panamericana - MEXICO Prof. Diego Cardona Universidad de Rosario - COLOMBIA Prof. Francisco Sierra Caballero Universidad de Sevilla - SPAIN Prof. Hernán Galperin Universidad de San Andrés - ARGENTINA Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas Universidad de Cantabria - SPAIN Prof. Jorge Tomillo Urbina Universidad de Cantabria - SPAIN Prof. Judith Mariscal CIDE - MEXICO Prof. Liliana Ruiz de Alonso Universidad San Martín de Porres - PERU Prof. Lucas Sierra Universidad de Chile - CHILE Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Fiocruz - BRAZIL Prof. Martha Garcia-Murillo Syracuse University - USA Prof. Raúl Katz Columbia University - USA Prof. Roberto Muñoz UTFSM - CHILE Prof. Sandrine Maljean-Dubois Université d’Aix-Marseille - FRANCE e-Copyeditor / Editor de Conteúdo Eletrônico André Moura Gomes Peer double-blind review / Avaliação cega por pares Reviewers / Avaliadores Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento, Ademar Cypriano Barbosa, Alexandre Pinheiro, André Moura Gomes, Cássio Lourenço Ribeiro, Conrado da Silveira Frezza, Eduardo Frade Rodrigues, Eduardo Henrique Kruel Rodrigues, Egon Cervieri Guterres, Felipe Morelli da Silva, Gabriel Boavista Laender, Guilherme Cardoso Leite, Igor Ulisses Drumond Coelho, Jussara Costa Melo, Kadidja Barros Leadebal, Leopoldo Faiad da Cunha, Marcus Nylander Souza Oliveira, Maria Eduarda Ribeiro Cintra, Maristela Martins Miguel, Paulo Firmeza Soares, Paulo Soares Sampaio, Ricardo Medeiros de Castro, Sary Yoko Ishii, Thiago Maciel Costa Oliveira, Valéria de Oliveira Dias, Victor Epitácio Cravo Teixeira, Victor Santos Rufino. v Dear Reader, We are pleased to introduce the first issue of volume 1 of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR). During this inaugural year, the journal will publish a number of original articles on such topics as antitrust, labor, and tax regulation, as well as regulatory analyses on health, ICT, energy, transportation, infrastructure, futures market, and microcredit. With each issue, we plan to introduce new topics to add perspective on the regulatory phenomenon. In this issue the journal publishes a number of original articles. We are delighted to include articles on generic top-level domain disputes, broadcast preponderant agent regulation, leniency antitrust program regulation, net neutrality, right to be forgotten in cyberspace, right to psychological integrity in workplace, cigarette tasters regulation, theory of regulation v. separation of powers, port concession regulatory model, tax regulatory process, and regulation of agricultural commodities futures market. For future issues, we will continue to publish articles on all regulated sectors from law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We hope you have enjoyed reading our first issue, and we look forward to a second issue to be released on October. Sincerely, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board vi Prezado(a) Leitor(a), Neste número da Revista de Direito Setorial e Regulatório (RDSR) da Universidade de Brasília, trazemos a público vários artigos originais. Ao longo deste ano inaugural, esta revista publicará um conjunto de artigos originais sobre diversos temas, tais como regulação antitruste, trabalhista e tributária, bem como análises regulatórias nos setores de saúde, TIC, energia, transportes, infraestrutura, mercado futuro e microcrédito. A cada novo número, procurar-se-á introduzir novos temas com o objetivo de agregar olhares inovadores ao fenômeno regulatório. Neste primeiro número, foram inseridos artigos sobre o conceito jurídico do agente preponderante de radiodifusão no México, a disputa sobre domínios genéricos de alto nível na internet com enfoque no caso “.Amazon”, a regulação do programa de leniência do CADE, a neutralidade de rede, o direito ao esquecimento no ciberespaço, o direito fundamental à integridade psíquica no meio ambiente de trabalho, a regulação da atividade de provadores de cigarros, a teoria da regulação versus separação dos poderes, o modelo regulatório de concessões de portos, o processo regulatório tributário, e a regulação de mercado futuro de commodities agrícolas. Para os números que se seguirão, estaremos empenhados em dar continuidade à publicação de artigos sobre quaisquer setores regulados em perspectiva estritamente jurídica, como também interdisciplinar, em especial aqueles pertinentes a novas abordagens da relação entre direito e prática regulatória. Esperamos que tenha apreciado a leitura de nosso primeiro número, no aguardo do segundo número deste ano a ser publicado em outubro. Atenciosamente, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor, Revista de Direito Setorial e Regulatório, Faculdade de Direito da UnB Em nome do Conselho Editorial vii TABLE OF CONTENTS / SUMÁRIO Articles / Artigos The Battle for Critical Internet Resources: South America vs. Amazon.com, Inc. (Patricia Vargas-Leon, Andreas Kuehn) 1 Preponderant agent, what is that? (Clara Luz Álvarez) 23 Análise da conformação normativa do Programa de Leniência Brasileiro à luz da Teoria dos Jogos (Victor Santos Rufino) 47 Neutralidade de Rede: Finalidade, Eficácia, Efetividade e Eficiência (Igor Drummond) 65 Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço: Heterogeneidade de Lealdades no Espaço Público de Postulação de Interesses Legítimos (Jussara Costa Melo) 93 O Conteúdo Essencial do Direito Fundamental à Integridade Psíquica no Meio Ambiente de Trabalho na perspectiva do Assédio Moral Organizacional (Valéria de Oliveira Dias) 117 O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco (Sary Yoko Ishii) 143 Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes (Ademar Cypriano Barbosa) 163 Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco Regulatório do Setor Portuário (Conrado da Silveira Frezza) 187 O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos (Guilherme Cardoso Leite) 211 Especulação no Mercado Futuro de Commodities Agrícolas e o Papel da Regulação Governamental e da Autorregulação da BM&FBOVESPA (Felipe Morelli da Silva) 239 viii