ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 5 [2019] J.L.R. Issue 1 UNIVERSITY OF BRASILIA School of Law Center on Law and Regulation JOURNAL of LAW and REGULATION May 2019 Metalinguagem regulatória: uma breve investigação sobre os processos ontológicos do Estado Regulador A estrutura da regulação da educação superior no Brasil: o debate sobre a criação de uma agência O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros A função regulatória dos contratos: regulação e autonomia privada na organização do poder econômico A insuficiência da estruturação da independência orgânica das agências reguladoras federais contra a interferência político-partidária Regulação Responsiva e a Política de Segurança Cibernética do Sistema Financeiro Nacional O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1.089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU) CC BY 4.0 Free Cultural Work The University of Brasilia Law School Alumni donates paperback versions of this journal to Law School libraries abroad Permanent Identifier for the Web The Journal and each article individually at LexML http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 Volume 1, Issues 1 and 2, May 2015 and October 2015 (21 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 2, Issues 1 and 2, May 2016 and October 2016 (30 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 3, Issues 1 and 2, May 2017 and October 2017 (26 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 4, Issues 1 and 2, May 2018 and October 2018 (22 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 5, Issue 1, May 2019 (8 double-blind peer-reviewed articles published) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) R454 Revista de Direito Setorial e Regulatório = Journal of Law and Regulation / Núcleo de Direito Setorial e Regulatório = Research Center on Law and Regulation. - v.5, n.1 - (2019) - Brasília: Universidade de Brasília, 2019. v. 5 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 1. Direito - Periódicos. 2. Regulação. I. Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. II. Título: Revista de Direito Setorial e Regulatório. CDU: 349 ANVUR (Agenzia Nazionale di Valutazione del Sistema Universitario e dela Ricerca) Area 12 - Scienze giuridiche : Scientificità riconosciuta. © THE AUTHORS 2019. PUBLISHED BY THE UNIVERSITY OF BRASILIA SCHOOL OF LAW RESEARCH CENTER ON LAW AND REGULATION. THIS IS AN OPEN ACCESS JOURNAL DISTRIBUTED UNDER THE TERMS OF THE CREATIVE COMMONS ATTRIBUTION 4.0 INTERNATIONAL (CC BY 4.0), WHICH PERMITS TO REPRODUCE AND SHARE THE LICENSED MATERIAL, IN WHOLE OR IN PART, PRODUCE, REPRODUCE, AND SHARE ADAPTED MATERIAL, PROVIDED THE ORIGINAL WORK IS NOT ALTERED OR TRANSFORMED IN ANY WAY, AND THAT THE WORK IS PROPERLY CITED. http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 5 [2019] RDSR Número 1 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório REVISTA de DIREITO SETORIAL e REGULATÓRIO Maio de 2019 Metalinguagem regulatória: uma breve investigação sobre os processos ontológicos do Estado Regulador A estrutura da regulação da educação superior no Brasil: o debate sobre a criação de uma agência O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros A função regulatória dos contratos: regulação e autonomia privada na organização do poder econômico A insuficiência da estruturação da independência orgânica das agências reguladoras federais contra a interferência político-partidária Regulação Responsiva e a Política de Segurança Cibernética do Sistema Financeiro Nacional O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1.089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU) iv J.L.R. Masthead Journal of Law and Regulation ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 University of Brasilia Center on Law and Regulation (School of Law) Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicity The J.L.R. publishes two annual issues released on May and October uninterrupted since May 2015. Mission/Scope/Focus/Areas of Expertise/Emphasis The Journal of Law and Regulation mission is to publish legal and interdisciplinary analyses on regulated sectors phenomena, such as, but not limited to, sanitation, education, health, energy, natural resources, telecommunications, land transportation, civil aviation, manufacturing, agriculture, shipping, navigation and navigable waters, trade and exchange, financial system, and so forth, emphasizing national and foreign experiences through the lenses of regulatory theories. INFORMATION FOR AUTHORS AND READERS Submission process and Criteria for the Double-Blind Peer Review Process The journal hosts only original articles and the authors are requested to submit them through the website of the University of Brasilia Center on Law and Regulation (http://www.ndsr.org/SEER/index.php). The journal adopts the double-blind peer review process and each reviewer rates the article according to the article quality (10%), theoretical relevance (10%), originality (10%), adherence to the journal’s topics of interest (10%), manuscript presentation (10%), reviewer’s assessment (50%). Languages The journal accepts articles in Portuguese, English, Spanish, French and Italian. Format for in-text Citations and References The journal adopts the ABNT NBR (Brazilian Association of Technical Standards) citation and reference format. Abstract and Keywords The journal adopts structured abstracts with clear indication of purpose, methodology/approach/design, findings, practical implications, and originality/value of the papers. Keywords should depict the actual content of the article and be limited to five, according to the ABNT NBR 6028 standard. Authorship of the paper Authorship should be limited to those who have made a significant contribution to the conception, design, execution, or interpretation of the reported study. All those who have made significant contributions should be listed as co-authors and their specific contribution should be listed at the end of the article after the double-blind peer review process. Where there are others who have participated in certain substantive aspects of the research project, they should be acknowledged in a footnote or listed as contributors. All authors should be identified in a footnote after the review process with their academic status, institutional activities and email. Copyright The journal is an open access journal distributed under the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), which permits to reproduce and share the licensed material, in whole or in part, produce, reproduce, and share adapted material, provided the original work is not altered or transformed in any way, and that the work is properly cited. Disclosure and Conflicts of Interest All authors should disclose in their manuscript any financial or other substantive conflict of interest that might be construed to influence the results or interpretation of their manuscript. All sources of financial support for the project should be disclosed. Examples of potential conflicts of interest which should be disclosed include employment, consultancies, stock ownership, honoraria, paid expert testimony, patent applications/registrations, and grants or other funding. Potential conflicts of interest should be disclosed at the earliest stage possible. Disclaimer and Liability The editorial board accepts articles for educational and informational purposes only and should not be used to replace either official documents or professional advice. The information contained in this journal is not guaranteed to be up to date and does not provide legal advice. Any views expressed in the published articles are exclusively of their authors and should not be construed as an endorsement by the University of Brasilia or the editorial board of the article content or authors’ views. v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicidade A RDSR publica números semestrais em maio e outubro de forma ininterrupta desde maio de 2015. Missão/Escopo/Enfoque/Temática/Ênfase A Revista de Direito Setorial e Regulatório da UnB tem por missão a publicação de artigos sobre fenômenos setoriais e regulatórios sob o enfoque exclusivamente jurídico ou interdisciplinar, alcançando todos os temas de interesse dos diversos setores regulados, tais como saneamento, educação, saúde, energia, recursos naturais, telecomunicações, radiodifusão, transportes terrestres, transportes marítimos, navegação de cabotagem, navegação interior, aviação civil, sistema financeiro, infraestrutura aeroportuária, produção agrícola, produção industrial, entre outros, com ênfase na análise de bases empíricas setoriais nacionais e internacionais a partir de teorias regulatórias. INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). Idiomas aceitos A Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos escritos em português, inglês, espanhol, francês ou italiano. Normas Bibliográficas e de Citações A Revista adota o formato ABNT NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para citações e referências bibliográficas. Resumos e Palavras-Chave A Revista adota o modelo de resumos estruturados, mediante clara indicação do propósito, metodologia/abordagem/design, resultados, implicações práticas e originalidade/relevância do artigo. As palavras-chave devem refletir o real conteúdo do artigo, limitadas a cinco descritores, e conforme norma ABNT NBR 6028. Autoria A autoria dos artigos submetidos à Revista de Direito Setorial e Regulatório deve estar limitada às pessoas que tenham contribuído significativamente à concepção, design, execução ou interpretação dos resultados. Todos que tiverem contribuído significativamente para o trabalho devem ser listados como coautores, inserindo-se, posteriormente ao processo de revisão cega por pares, ao final do artigo, a indicação da contribuição de cada autor. Quando alguém houver participado em momentos específicos e relevantes do projeto de pesquisa pertinente, a ele(a) deve-se atribuir a condição de auxílio à pesquisa e referidos em nota de rodapé de agradecimento. Os autores devem estar identificados, após processo de revisão cega por pares, com sua formação pregressa e vinculação institucional, inclusive email. Direitos Autorais A Revista de Direito Setorial e Regulatório é de acesso aberto, nos termos da licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), que permite a reprodução e o compartilhamento do material licenciado, no todo ou em parte, a produção, reprodução e compartilhamento do material adaptado, condicionado a que o trabalho original não seja alterado ou transformado de qualquer modo e que o trabalho seja adequadamente citado. Conflito de Interesse Todos os autores devem divulgar em seus artigos qualquaer conflito de interesse, seja financeiro ou de outra natureza, que possa levar a influenciar os resultados ou a interpretação dos seus artigos. Todas as fontes de financiamento para o projeto de pesquisa pertinente devem ser divulgadas. Exemplos de conflitos de interesse potenciais que devem ser divulgados incluem vínculos empregatícios, consultorias, participação acionária, honrarias, perícia, registro de patentes, prêmios ou outro tipo de financiamento. Conflitos de interesse potenciais devem ser divulgados o quanto antes. Indicação de Responsabilidade A Comissão Editorial da Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos com a finalidade de divulgação científica, educacional ou meramente informativa. A Revista não deve ser utilizada como substitutivo a pesquisa de documentos oficiais ou à consulta profissional. Embora o Corpo Editorial da Revista preze pela qualidade e precisão de todos os artigos publicados, não há garantia de que a informação nela contida esteja atualizada, bem como ela não se destina a substituir a necessária consultoria advocatícia para quem dela necessite. Os dados e opiniões emitidas nos artigos publicados são de exclusiva responsabilidade dos autores correspondentes e não significam que a Universidade de Brasília, a Comissão Editorial ou qualquer membro do corpo editorial endossam seu conteúdo ou pontos de vista. vi Editorial Board / Conselho Editorial Prof. Márcio Iorio Aranha Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Ana Frazão Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Andre Rossi de Oliveira Utah Valley University, School of Business, Finance and Economics, Orem/UT, USA Prof. Andreas J. Krell Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de Direto de Alagoas, Maceió/AL, BRASIL Prof. Ang Peng Hwa Nanyang Technological University, College of Humanities, Arts & Social Sciences, Wee Kim Wee School of Communication and Information, SINGAPORE Prof. Carina Costa de Oliveira Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Clara Luz Álvarez González de Castilla Universidad Panamericana, Facultad de Derecho, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Diego Cardona Universidad de Rosario, Escuela de Administración, Ciencias de la Dirección, Bogotá, COLOMBIA Prof. Francisco Sierra Caballero Universidad de Sevilla, Facultad de Comunicación, Sevilla/Andaluzia, ESPAÑA Prof. Hernán Galperin University of Southern California, Annenberg School for Communication and Journalism, Los Angeles/CA, USA Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Jorge Luis Tomillo Urbina Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Judith Mariscal Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Liliana Ruiz de Alonso Universidad San Martín de Porres, Instituto del Perú, Lima, PERÚ Prof. Lucas Sierra Universidad de Chile, Escuela de Derecho, Santiago de Chile , CHILE Prof. Marcos Paulo Veríssimo Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito do Estado, São Paulo/SP, BRASIL Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Programa de Direito Sanitário, Rio de Janeiro/RJ, BRASIL Prof. Martha Garcia-Murillo Syracuse University, School of Information Studies, Syracuse/NY, USA Prof. Nicola Matteucci Università Politecnica delle Marche, Dipartimento di Scienze Economiche e Sociali, Platform Economics, Industrial Organization, Law and Economics, Ancona/Marche, ITALIA Prof. Raúl Katz Columbia University, Columbia Institute for Tele-Information, New York/NY, USA Prof. Roberto Muñoz Universidad Técnica Federico Santa Maria, Departamento de Industrias, Valparaíso/Valparaíso, CHILE Prof. Sandrine Maljean-Dubois Université d’Aix-Marseille, Centre d’Etudes et de Recherches Internationales et Communautaires, Aix-en-Provence, FRANCE Prof. Vinícius Marques de Carvalho Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito Comercial, São Paulo/SP, BRASIL Double-blind Peer-Reviewers / Avaliadores cegos por pares Alethele Santos, Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo, Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Ana Becker Salles, Ana Borges de Oliveira, Carlos Prado, Catalina Maria Gutierrez Gongora, Claudio Hughet, Eduarda Moraes Chacon, Fernando Barbelli Feitosa, Giovana Vieira Porto, Hamanda Rafaela Leite Ferreira Vidal de Negreiros, Isabela Maiolino, Isadora França Neves, Izabela Patriota, Joanir Fernando Rigo, Joedson de Souza Delgado, José Vieira, Lauro Brito, Juliana Carvalho de Paiva, Laís Kimie Oshiro Caldeira, Leonardo Sousa de Andrade, Luiz Eduardo Araujo, Marcelo César Guimarães, Marcelo de Lima, Maria Cristine Branco Lindoso, Maria Luiza Gomes, Martha A. de Carvalho Simões de Lara, Mônica Tiemy Fujimoto, Raianne Coutinho, Roberta Gonçalves, Tereza Braga, Vânia Lucia Ribeiro Vieira, Victor Cravo. vii Dear Reader, We are pleased to introduce the first issue of the fifth volume of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR). During this year, the journal will publish a number of original articles on topics relevant to regulatory theory and practice. In this issue, we are delighted to include articles on public compliance and the Office of the Comptroller General in Brazil, regulatory metalanguage and the Regulatory State, high education regulation, contract extension in the regulation of land transport, dosimetry of fines in passenger road transport, regulatory function of contracts, partisan political interference on independent agencies, and responsive regulation applied to the financial system cybersecurity policy. For future issues, we will continue to publish articles on all regulated sectors from law and interdisciplinary perspectives, not least related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We hope you have enjoyed reading the first nine issues of this journal, and we look forward to a tenth issue to be released on October 2019. Sincerely, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board viii Prezado(a) Leitor(a), Este número da Revista de Direito Setorial e Regulatório (RDSR) da Universidade de Brasília traz vários artigos originais sobre diversos temas relevantes para a teoria e a prática regulatória, cumprindo com a finalidade de agregar olhares inovadores ao fenômeno regulatório. Neste número, foram inseridos artigos sobre compliance público e a atuação Controladoria-Geral da União, interferência político-partidária em agências reguladoras federais, regulação responsiva na política de segurança cibernética do Sistema Financeiro Nacional, regulação da educação superior no Brasil e o debate sobre a criação de uma agência, metalinguagem regulatória e Estado Regulador, o conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre, dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros, e função regulatória dos contratos. Para os números que se seguirão, estaremos empenhados em dar continuidade à publicação de artigos sobre quaisquer setores regulados em perspectiva estritamente jurídica, como também interdisciplinar, em especial aqueles pertinentes a novas abordagens da relação entre direito e prática regulatória. Esperamos que tenha apreciado a leitura dos nove primeiros números, no aguardo do décimo número da RDSR a ser publicado em outubro de 2019. Atenciosamente, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor, Revista de Direito Setorial e Regulatório, Faculdade de Direito da UnB Em nome do Conselho Editorial ix TABLE OF CONTENTS / SUMÁRIO Metalinguagem regulatória: uma breve investigação sobre os processos ontológicos do Estado Regulador (Roberta Candeia Gonçalves) [Regulatory Metalanguage: A Brief Inquiry into the Ontological Processes of the Regulatory State] 1 Introdução 2 Gênese e modelagem da regulação no Estado capitalista e no neoliberalismo 7 Metalinguagem regulatória: os pressupostos latentes de alguns modelos regulatórios 11 Conclusões 14 Referências Bibliográficas 15 A estrutura da regulação da educação superior no Brasil: o debate sobre a criação de uma agência (Rodolfo de Carvalho Cabral) [The Structure of High Education Regulation in Brazil: The Debate on the Creation of an Agency] 17 Introdução 18 O contexto da educação superior no Brasil 19 A regulação da educação superior como política pública 21 Marco Regulatório da Educação Superior 22 A Estrutura Regulatória do MEC 27 Refletindo sobre a estrutura regulatória da educação superior: o debate sobre a criação de uma agência 30 A regulação da educação superior como política pública 21 Conclusão 35 Referências Bibliográficas 37 O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre (Carlos Fernando do Nascimento) [The Concept of Contract Extension Applicable to Concessions of Land Transport Infrastructure] 39 Introdução 40 A família das alterações dos contratos de concessão 41 As alterações no prazo da outorga 43 x Aditamento e supressão de prazo: equilíbrio contratual 43 Encampação e prorrogação: interesse público 45 O que é prorrogação? 53 A prorrogação nas normas aplicáveis 46 A doutrina jurídica da prorrogação 51 Um conceito de prorrogação 53 Subespécies de prorrogação 55 Prorrogação ordinária 55 Prorrogação extraordinária 57 (In)Determinismo contratual 61 Conclusão 64 Referências Bibliográficas 66 Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros (Hugo Alves Silva Ribeiro, Nathane Eva Santos Peixoto & Carlos Henrique Rocha) [Regulation of Penalties and Fines: The Dosimetry of the Sanction Applied to Road Passenger Transport] 69 Introdução 70 Fundamentação Teórico-Metodológica 71 Método proposto 73 Etapa 1: Identificação da legislação vigente 73 Etapa 2: Estabelecimento das infrações 73 Etapa 3: Determinação dos critérios para classificar as infrações em grupos 74 Etapa 4: Identificação das sanções aplicáveis para cada grupo 75 Aplicação aos serviços semiurbanos de transporte rodoviário interestadual de passageiros 76 Etapa 1: Identificação da legislação vigente aplicável aos serviços semiurbanos 76 Etapa 2: Estabelecimento das infrações aplicáveis aos serviços semiurbanos 77 Etapa 3: Classificação das infrações em grupos 78 Etapa 4: Identificação das sanções aplicáveis para cada grupo 82 Conclusões 86 Referências Bibliográficas 87 A função regulatória dos contratos: regulação e autonomia privada na organização do poder econômico (Angelo Gamba Prata de Carvalho) [The Regulatory Function of Contracts: Regulation and Private Autonomy in the Organization of Economic Power] 91 Introdução: da regulação por contrato à função regulatória dos contratos 92 O paradigma dos contratos relacionais ou híbridos 93 Contratos relacionais ou híbridos como ordenamentos privados 96 Conteúdo e finalidades da função regulatória dos contratos 101 xi Considerações finais: a função regulatória dos contratos e suas consequências 106 Referências Bibliográficas 108 A insuficiência da estruturação da independência orgânica das agências reguladoras federais contra a interferência político-partidária (Cynthia Ruas) [The Inadequacy of the Organic Independence Structure of the Federal Regulatory Agencies against Partisan Political Interference] 115 Introdução 116 O conceito de política pública e a regulação como seu instrumento 117 A tecnicidade nas definições de políticas públicas e da regulação 119 As indicações político-partidárias de dirigentes de agências reguladoras federais 121 Teorias jurídicas da regulação e explicações para a inversão da lógica da tecnicidade em detrimento da política, na estruturação administrativa das agências 124 O risco de “captura” política do regulador pelo ente político 124 A relação “agente-principal” entre o legislador e o regulador 125 A teoria dos sistemas e a prevalência do político no trilema regulatório 126 Conclusão 126 Referências Bibliográficas 128 Regulação Responsiva e a Política de Segurança Cibernética do Sistema Financeiro Nacional (Carlos Goettenauer) [Responsive Regulation and the National Financial System Cybersecurity Policy] 131 Introdução 132 Teoria da Regulação Responsiva: características fundamentais 134 A política de segurança cibernética como regulação responsiva 138 O contexto de mudança 138 Pirâmide regulatória escalonada 141 A participação pública na regulação 143 Conclusão 144 Referências Bibliográficas 145 xii O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1.089 (25 de abril de 2018) da Controladoria-Geral da União (CGU) (Camila Bindilatti Carli de Mesquita) [What is Public Compliance? Moving forward to a Legal Theory of Regulation by way of analyzing the Ordinance no. 1,089 (April 25, 2018) of the Brazilian Office of the Comptroller General] 147 Introdução 148 O marco teórico regulatório brasileiro e a Portaria n° 1.089 de 25 de abril de 2018 152 Compliance Público enquanto objeto jurídico. Uma proposta de um pensar regulatório através de subsistemas jurídicos de conformidade: o privado ou empresarial, o público-privado ou inter-relacional e o público 156 Autopoiese, direito reflexivo e compliance 156 Perspectivas ou subsistemas jurídicos de conformidade 158 Compliance privado ou empresarial 162 Compliance público 165 Observação Final 168 O compliance (público) e a legitimação social 169 Conclusão 174 Referências Bibliográficas 176 Journal Info and Manuscript Submission Process [Dados da Publicação e Normas para Submissão de Manuscritos] 183