ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 5 [2019] J.L.R. Issue 2 UNIVERSITY OF BRASILIA School of Law Center on Law and Regulation JOURNAL of LAW and REGULATION October 2019 TEORIA RESPONSIVA DA REGULAÇÃO EM SITUAÇÕES DE CRISES HÍDRICAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS NA CRISE DO RIO PARDO A REGULAÇÃO PODE SER ANTICOMPETITIVA? UMA ANÁLISE DO MERCADO DE CAPITAIS A PARTIR DO CASO CETIP/BVMF A TEORIA DA REGULAÇÃO ECONÔMICA APLICADA AO SETOR MINERAL BRASILEIRO REGULAÇÃO E SEU EMARANHADO DE EXPECTATIVAS: O EXEMPLO DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM FERROVIAS LIMITES AO CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: CASOS SELECIONADOS EM 2018 A APLICAÇÃO DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA À LEI Nº 13.655/2018 E AS REFORMAS REGULATÓRIAS CC BY 4.0 Free Cultural Work The University of Brasilia Law School Alumni donates paperback versions of this journal to Law School libraries abroad Permanent Identifier for the Web The Journal and each article individually at LexML http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 Volume 1, Issues 1 and 2, May 2015 and October 2015 (21 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 2, Issues 1 and 2, May 2016 and October 2016 (30 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 3, Issues 1 and 2, May 2017 and October 2017 (26 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 4, Issues 1 and 2, May 2018 and October 2018 (22 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 5, Issues 1 and 2, May 2019 and October 2019 (14 double-blind peer-reviewed articles published) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) R454 Revista de Direito Setorial e Regulatório = Journal of Law and Regulation / Núcleo de Direito Setorial e Regulatório = Research Center on Law and Regulation. - v.5, n.2 - (2019) - Brasília: Universidade de Brasília, 2019. v. 5 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 1. Direito - Periódicos. 2. Regulação. I. Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. II. Título: Revista de Direito Setorial e Regulatório. CDU: 349 ANVUR (Agenzia Nazionale di Valutazione del Sistema Universitario e dela Ricerca) Area 12 - Scienze giuridiche : Scientificità riconosciuta. © THE AUTHORS 2019. PUBLISHED BY THE UNIVERSITY OF BRASILIA SCHOOL OF LAW RESEARCH CENTER ON LAW AND REGULATION. THIS IS AN OPEN ACCESS JOURNAL DISTRIBUTED UNDER THE TERMS OF THE CREATIVE COMMONS ATTRIBUTION 4.0 INTERNATIONAL (CC BY 4.0), WHICH PERMITS TO REPRODUCE AND SHARE THE LICENSED MATERIAL, IN WHOLE OR IN PART, PRODUCE, REPRODUCE, AND SHARE ADAPTED MATERIAL, PROVIDED THE ORIGINAL WORK IS NOT ALTERED OR TRANSFORMED IN ANY WAY, AND THAT THE WORK IS PROPERLY CITED. http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 5 [2019] RDSR Número 2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório REVISTA de DIREITO SETORIAL e REGULATÓRIO Outubro de 2019 TEORIA RESPONSIVA DA REGULAÇÃO EM SITUAÇÕES DE CRISES HÍDRICAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS NA CRISE DO RIO PARDO A REGULAÇÃO PODE SER ANTICOMPETITIVA? UMA ANÁLISE DO MERCADO DE CAPITAIS A PARTIR DO CASO CETIP/BVMF A TEORIA DA REGULAÇÃO ECONÔMICA APLICADA AO SETOR MINERAL BRASILEIRO REGULAÇÃO E SEU EMARANHADO DE EXPECTATIVAS: O EXEMPLO DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM FERROVIAS LIMITES AO CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: CASOS SELECIONADOS EM 2018 A APLICAÇÃO DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA À LEI Nº 13.655/2018 E AS REFORMAS REGULATÓRIAS iv J.L.R. Masthead Journal of Law and Regulation ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 University of Brasilia Center on Law and Regulation (School of Law) Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicity The J.L.R. publishes two annual issues released on May and October uninterrupted since May 2015. Mission/Scope/Focus/Areas of Expertise/Emphasis The Journal of Law and Regulation mission is to publish legal and interdisciplinary analyses on regulated sectors phenomena, such as, but not limited to, sanitation, education, health, energy, natural resources, telecommunications, land transportation, civil aviation, manufacturing, agriculture, shipping, navigation and navigable waters, trade and exchange, financial system, and so forth, emphasizing national and foreign experiences through the lenses of regulatory theories. INFORMATION FOR AUTHORS AND READERS Submission process and Criteria for the Double-Blind Peer Review Process The journal hosts only original articles and the authors are requested to submit them through the website of the University of Brasilia Center on Law and Regulation (http://www.ndsr.org/SEER/index.php). The journal adopts the double-blind peer review process and each reviewer rates the article according to the article quality (10%), theoretical relevance (10%), originality (10%), adherence to the journal’s topics of interest (10%), manuscript presentation (10%), reviewer’s assessment (50%). Languages The journal accepts articles in Portuguese, English, Spanish, French and Italian. Format for in-text Citations and References The journal adopts the ABNT NBR (Brazilian Association of Technical Standards) citation and reference format. Abstract and Keywords The journal adopts structured abstracts with clear indication of purpose, methodology/approach/design, findings, practical implications, and originality/value of the papers. Keywords should depict the actual content of the article and be limited to five, according to the ABNT NBR 6028 standard. Authorship of the paper Authorship should be limited to those who have made a significant contribution to the conception, design, execution, or interpretation of the reported study. All those who have made significant contributions should be listed as co-authors and their specific contribution should be listed at the end of the article after the double-blind peer review process. Where there are others who have participated in certain substantive aspects of the research project, they should be acknowledged in a footnote or listed as contributors. All authors should be identified in a footnote after the review process with their academic status, institutional activities and email. Copyright The journal is an open access journal distributed under the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), which permits to reproduce and share the licensed material, in whole or in part, produce, reproduce, and share adapted material, provided the original work is not altered or transformed in any way, and that the work is properly cited. Disclosure and Conflicts of Interest All authors should disclose in their manuscript any financial or other substantive conflict of interest that might be construed to influence the results or interpretation of their manuscript. All sources of financial support for the project should be disclosed. Examples of potential conflicts of interest which should be disclosed include employment, consultan cies, stock ownership, honoraria, paid expert testimony, patent applications/registrations, and grants or other funding. Potential conflicts of interest should be disclosed at the earliest stage possible. Disclaimer and Liability The editorial board accepts articles for educational and informational purposes only and should not be used to replace either official documents or professional advice. The information contained in this journal is not guaranteed to be up to date and does not provide legal advice. Any views expressed in the published articles are exclusively of their authors and should not be construed as an endorsement by the University of Brasilia or the editorial board of the article content or authors’ views. v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicidade A RDSR publica números semestrais em maio e outubro de forma ininterrupta desde maio de 2015. Missão/Escopo/Enfoque/Temática/Ênfase A Revista de Direito Setorial e Regulatório da UnB tem por missão a publicação de artigos sobre fenômenos setoriais e regulatórios sob o enfoque exclusivamente jurídico ou interdisciplinar, alcançando todos os temas de interesse dos diversos setores regulados, tais como saneamento, educação, saúde, energia, recursos naturais, telecomunicações, radiodifusão, transportes terrestres, transportes marítimos, navegação de cabotagem, navegação interior, aviação civil, sistema financeiro, infraestrutura aeroportuária, produção agrícola, produção industrial, entre outros, com ênfase na análise de bases empíricas setoriais nacionais e internacionais a partir de teorias regulatórias. INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). Idiomas aceitos A Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos escritos em português, inglês, espanhol, francês ou italiano. Normas Bibliográficas e de Citações A Revista adota o formato ABNT NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para citações e referências bibliográficas. Resumos e Palavras-Chave A Revista adota o modelo de resumos estruturados, mediante clara indicação do propósito, metodologia/abordagem/design, resultados, implicações práticas e originalidade/relevância do artigo. As palavras-chave devem refletir o real conteúdo do artigo, limitadas a cinco descritores, e conforme norma ABNT NBR 6028. Autoria A autoria dos artigos submetidos à Revista de Direito Setorial e Regulatório deve estar limitada às pessoas que tenham contribuído significativamente à concepção, design, execução ou interpretação dos resultados. Todos que tiverem contribuído significativamente para o trabalho devem ser listados como coautores, inserindo-se, posteriormente ao processo de revisão cega por pares, ao final do artigo, a indicação da contribuição de cada autor. Quando alguém houver participado em momentos específicos e relevantes do projeto de pesquisa pertinente, a ele(a) deve-se atribuir a condição de auxílio à pesquisa e referidos em nota de rodapé de agradecimento. Os autores devem estar identificados, após processo de revisão cega por pares, com sua formação pregressa e vinculação institucional, inclusive email. Direitos Autorais A Revista de Direito Setorial e Regulatório é de acesso aberto, nos termos da licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), que permite a reprodução e o compartilhamento do material licenciado, no todo ou em parte, a produção, reprodução e compartilhamento do material adaptado, condicionado a que o trabalho original não seja alterado ou transformado de qualquer modo e que o trabalho seja adequadamente citado. Conflito de Interesse Todos os autores devem divulgar em seus artigos qualquaer conflito de interesse, seja financeiro ou de outra natureza, que possa levar a influenciar os resultados ou a interpretação dos seus artigos. Todas as fontes de financiamento para o projeto de pesquisa pertinente devem ser divulgadas. Exemplos de conflitos de interesse potenciais que devem ser divulgados incluem vínculos empregatícios, consultorias, participação acionária, honrarias, perícia, registro de patentes, prêmios ou outro tipo de financiamento. Conflitos de interesse potenciais devem ser divulgados o quanto antes. Indicação de Responsabilidade A Comissão Editorial da Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos com a finalidade de divulgação científica, educacional ou meramente informativa. A Revista não deve ser utilizada como substitutivo a pesquisa de documentos oficiais ou à consulta profissional. Embora o Corpo Editorial da Revista preze pela qualidade e precisão de todos os artigos publicados, não há garantia de que a informação nela contida esteja atualizada, bem como ela não se destina a substituir a necessária consultoria advocatícia para quem dela necessite. Os dados e opiniões emitidas nos artigos publicados são de exclusiva responsabilidade dos autores correspondentes e não significam que a Universidade de Brasília, a Comiss ão Editorial ou qualquer membro do corpo editorial endossam seu conteúdo ou pontos de vista. vi Editorial Board / Conselho Editorial Prof. Márcio Iorio Aranha Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Ana Frazão Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Andre Rossi de Oliveira Utah Valley University, School of Business, Finance and Economics, Orem/UT, USA Prof. Andreas J. Krell Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de Direto de Alagoas, Maceió/AL, BRASIL Prof. Ang Peng Hwa Nanyang Technological University, College of Humanities, Arts & Social Sciences, Wee Kim Wee School of Communication and Information, SINGAPORE Prof. Carina Costa de Oliveira Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Clara Luz Álvarez González de Castilla Universidad Panamericana, Facultad de Derecho, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Diego Cardona Universidad de Rosario, Escuela de Administración, Ciencias de la Dirección, Bogotá, COLOMBIA Prof. Francisco Sierra Caballero Universidad de Sevilla, Facultad de Comunicación, Sevilla/Andaluzia, ESPAÑA Prof. Hernán Galperin University of Southern California, Annenberg School for Communication and Journalism, Los Angeles/CA, USA Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Jorge Luis Tomillo Urbina Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Judith Mariscal Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Liliana Ruiz de Alonso Universidad San Martín de Porres, Instituto del Perú, Lima, PERÚ Prof. Lucas Sierra Universidad de Chile, Escuela de Derecho, Santiago de Chile , CHILE Prof. Marcos Paulo Veríssimo Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito do Estado, São Paulo/SP, BRASIL Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Programa de Direito Sanitário, Rio de Janeiro/RJ, BRASIL Prof. Martha Garcia-Murillo Syracuse University, School of Information Studies, Syracuse/NY, USA Prof. Nicola Matteucci Università Politecnica delle Marche, Dipartimento di Scienze Economiche e Sociali, Platform Economics, Industrial Organization, Law and Economics, Ancona/Marche, ITALIA Prof. Raúl Katz Columbia University, Columbia Institute for Tele-Information, New York/NY, USA Prof. Roberto Muñoz Universidad Técnica Federico Santa Maria, Departamento de Industrias, Valparaíso/Valparaíso, CHILE Prof. Sandrine Maljean-Dubois Université d’Aix-Marseille, Centre d’Etudes et de Recherches Internationales et Communautaires, Aix-en-Provence, FRANCE Prof. Vinícius Marques de Carvalho Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito Comercial, São Paulo/SP, BRASIL Double-blind Peer-Reviewers / Avaliadores cegos por pares Alethele Santos, Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo, Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Ana Becker Salles, Ana Borges de Oliveira, Angelo Prata de Carvalho, Camila Mesquita, Caio Chaim, Carlos Prado, Carlos Goettenauer, Carolina Saito da Costa, Catalina Maria Gutierrez Gongora, Claudio Hughet, Cynthia Ruas, Eduarda Moraes Chacon, Fernando Barbelli Feitosa, Gilberto Gomes, Giovana Vieira Porto, Hamanda Rafaela Leite Ferreira Vidal de Negreiros, Isabela Maiolino, Isadora França Neves, Izabela Patriota, Joanir Fernando Rigo, Joedson de Souza Delgado, José Vieira, Lauro Brito, Juliana Carvalho de Paiva, Laís Kimie Oshiro Caldeira, Leonardo Sousa de Andrade, Luiz Eduardo Araujo, Marcelo César Guimarães, Marcelo de Lima, Maria Cristine Branco Lindoso, Maria Luiza Gomes, Martha A. de Carvalho Simões de Lara, Mayara Gasparoto Tonin, Mônica Tiemy Fujimoto, Natalia Lacerda, Leonardo Sousa de Andrade, Regis Dudena, Raianne Coutinho, Roberta Gonçalves, Tereza Braga, Vânia Lucia Ribeiro Vieira. vii Dear Reader, We are pleased to introduce the second issue of the fifth volume of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR). In this issue, we are delighted to include articles on responsive regulation applied to water crisis, regulation of the stock market, regulation of the mining sector in Brazil, railroad regulation challenges, limits to the Federal Court of Accounts control over independent agencies, and the application of the administrative theory of regulation in Brazil. For future issues, we will continue to publish articles on all regulated sectors from law and interdisciplinary perspectives, not least related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We hope you have enjoyed reading the first ten issues of this journal, and we look forward to a eleventh issue to be released on May 2020. Sincerely, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board viii Prezado(a) Leitor(a), Este número da Revista de Direito Setorial e Regulatório (RDSR) da Universidade de Brasília traz vários artigos originais sobre diversos temas relevantes para a teoria e a prática regulatória, cumprindo com a finalidade de agregar olhares inovadores ao fenômeno regulatório. Neste número, foram inseridos artigos sobre teoria responsiva em situações de crise hídrica, efeitos anticompetitivos da regulação do mercado de capitais, regulação do setor minerário brasileiro, análise do caso de autorização para a execução de obras em ferrovias, limites ao controle das agências reguladoras pelo TCU e aplicação da teoria processual administrativa da regulação à Lei 13.655/2018. Para os números que se seguirão, estaremos empenhados em dar continuidade à publicação de artigos sobre quaisquer setores regulados em perspectiva estritamente jurídica, como também interdisciplinar, em especial aqueles pertinentes a novas abordagens da relação entre direito e prática regulatória. Esperamos que tenha apreciado a leitura dos dez primeiros números, no aguardo do décimo primeiro número da RDSR a ser publicado em maio de 2020. Atenciosamente, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor, Revista de Direito Setorial e Regulatório, Faculdade de Direito da UnB Em nome do Conselho Editorial ix TABLE OF CONTENTS / SUMÁRIO TEORIA RESPONSIVA DA REGULAÇÃO EM SITUAÇÕES DE CRISES HÍDRICAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS NA CRISE DO RIO PARDO (Natalia de Melo Lacerda & Patrick Thadeu Thomas) [Responsive regulation of water crises: An analysis based on the performance of the National Water Agency in the Pardo River Crisis] 1 INTRODUÇÃO 2 CRISES HÍDRICAS E GARANTIA DOS USOS MÚLTIPLOS EM RESERVATÓRIOS: O PAPEL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS-ANA 4 TEORIA RESPONSIVA DA REGULAÇÃO 9 A GESTÃO DA CRISE HÍDRICA NO RIO PARDO 15 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 A REGULAÇÃO PODE SER ANTICOMPETITIVA? UMA ANÁLISE DO MERCADO DE CAPITAIS A PARTIR DO CASO CETIP/BVMF (Isabela Maiolino) [Can regulation be anticompetitive? An analysis of the stock market based on the Cetip/BVMF case] 27 INTRODUÇÃO 28 O MERCADO DE CAPITAIS E A BOLSA DE VALORES 29 Bolsa de valores e monopólio 33 Regulação da bolsa de valores 33 O CASO CETIP/BVMF 38 BOLSA DE VALORES, REGULAÇÃO E ESTADO DA ARTE 42 CONCLUSÃO 47 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 49 x A TEORIA DA REGULAÇÃO ECONÔMICA APLICADA AO SETOR MINERAL BRASILEIRO (Adriano Drummond Cançado Trindade) [The Theory of Economic Regulation applied to the Brazilian Mining Sector] 53 INTRODUÇÃO 54 A TEORIA DA REGULAÇÃO ECONÔMICA 55 A REGULAÇÃO DO SETOR MINERAL BRASILEIRO À LUZ DA TEORIA DA REGULAÇÃO ECONÔMICA 60 Ambiente Regulatório do Setor Mineral Brasileiro 61 O Regulador do Setor Mineral Brasileiro 64 Um conceito de prorrogação 53 ANÁLISE EMPÍRICA DA REGULAÇÃO DO SETOR MINERAL BRASILEIRO 67 Consolidação Normativa 69 Regulação aplicável a Barragens de Rejeitos 71 CONCLUSÃO 74 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 77 REGULAÇÃO E SEU EMARANHADO DE EXPECTATIVAS: O EXEMPLO DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM FERROVIAS (Regis Dudena) [Regulation and its tangled expectations: the case of permit to build work on railroads] 79 INTRODUÇÃO 80 DIFERENCIAÇÃO E FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO COMO ORIGEM DA REGULAÇÃO SETORIAL 85 PARA ALÉM DA DISTINÇÃO ENTRE EXPECTATIVAS COGNITIVAS E NORMATIVAS: AS EXPECTATIVAS HÍBRIDAS 89 AUTORIZAÇÃO DE OBRAS – A COMPLEXIDADE DE UMA SIMPLES OBRIGAÇÃO 93 CONCLUSÃO: REGULAÇÃO E SEU EMARANHADO DE EXPECTATIVAS 101 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 104 LIMITES AO CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: CASOS SELECIONADOS EM 2018 (Gilberto Mendes Calasans Gomes) [Limits to the Federal Court of Audit control on Regulatory Agencies: 2018 selected cases] 109 INTRODUÇÃO 110 AGÊNCIAS REGULADORAS E SEU CONTROLE 111 CRITÉRIOS PARA O ESTABELECIMENTO DE LIMITES AO CONTROLE DAS AGÊNCIAS 117 xi REGULADORAS EXEMPLOS RECENTES DE TENSÃO NO CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 119 Monitoramento - Suspensão de prorrogações antecipadas de contratos de arrendamentos portuários 124 CONCLUSÃO 125 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 126 A APLICAÇÃO DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA À LEI Nº 13.655/2018 E AS REFORMAS REGULATÓRIAS (Hamanda Rafaela. L. F. V. de Negreiros) [The Application of Administrative Theory in the Law No 13655/2018 and the Regulatory Reforms] 129 INTRODUÇÃO 130 A JUSTIFICATIVA E O PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA 131 PRINCIPAIS ASPECTOS DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA DA REGULAÇÃO 134 A FORMULAÇÃO DA LEI Nº 13.655/2018 E A TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA 137 Poder Normativo Conjuntural das Agências Reguladoras 137 Exigência de Análise das Consequências das Decisões 140 CONCLUSÃO 142 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 143 Journal Info and Manuscript Submission Process [Dados da Publicação e Normas para Submissão de Manuscritos] 147 xii