ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 6 [2020] J.L.R. Issue 1 UNIVERSITY OF BRASILIA School of Law Center on Law and Regulation JOURNAL of LAW and REGULATION May 2020 REFLEXÕES SOBRE A ARQUITETURA JURÍDICA DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE PÚBLICA. AFINAL, SÃO REALMENTE NECESSÁRIOS? A (SOBRE)REGULAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU SOBRE ATIVIDADES-FIM DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ANÁLISE DO JULGAMENTO DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS À LUZ DO TRILEMA REGULATÓRIO JUDICIÁRIO E ESTADO ADMINISTRATIVO – EXPERIÊNCIA AMERICANA APLICA-SE AO BRASIL? APLICAÇÃO DE REGULAÇÃO RESPONSIVA E REDES DE GOVERNANÇA NA REGULAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO NO BRASIL REGULAÇÃO DE NOVOS MERCADOS E INOVAÇÃO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DO ESTADO EMPREENDEDOR E DO INTERESSE PÚBLICO A REGULAÇÃO BASEADA EM GESTÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO DISTRITO FEDERAL: HOUVE CESSÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE MORALIDADE AO AGENTE ECONÔMICO PRIVADO? DA REGULAÇÃO RESPONSIVA À REGULAÇÃO INTELIGENTE: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO DESENHO REGULATÓRIO DO SETOR DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS NO BRASIL REGULAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL: REFLEXÕES A PARTIR DA TEORIA DOS GRUPOS DE MANCUR OLSON E DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA DA REGULAÇÃO MODELOS DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR A PARTIR DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA: UM ESTUDO COMPARADO CC BY 4.0 Free Cultural Work The University of Brasilia Law School Alumni donates paperback versions of this journal to Law School libraries abroad Permanent Identifier for the Web The Journal and each article individually at LexML http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 Volume 1, Issues 1 and 2, May 2015 and October 2015 (21 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 2, Issues 1 and 2, May 2016 and October 2016 (30 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 3, Issues 1 and 2, May 2017 and October 2017 (26 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 4, Issues 1 and 2, May 2018 and October 2018 (22 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 5, Issues 1 and 2, May 2019 and October 2019 (14 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 6, Issue 1, May 2020 (9 double-blind peer-reviewed articles published) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) R454 Revista de Direito Setorial e Regulatório = Journal of Law and Regulation / Núcleo de Direito Setorial e Regulatório = Research Center on Law and Regulation. - v.6, n.1 - (2020) - Brasília: Universidade de Brasília, 2020. v. 6 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 1. Direito - Periódicos. 2. Regulação. I. Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. II. Título: Revista de Direito Setorial e Regulatório. CDU: 349 ANVUR (Agenzia Nazionale di Valutazione del Sistema Universitario e dela Ricerca) Area 12 - Scienze giuridiche : Scientificità riconosciuta. © THE AUTHORS 2020. PUBLISHED BY THE UNIVERSITY OF BRASILIA SCHOOL OF LAW RESEARCH CENTER ON LAW AND REGULATION. THIS IS AN OPEN ACCESS JOURNAL DISTRIBUTED UNDER THE TERMS OF THE CREATIVE COMMONS ATTRIBUTION 4.0 INTERNATIONAL (CC BY 4.0), WHICH PERMITS TO REPRODUCE AND SHARE THE LICENSED MATERIAL, IN WHOLE OR IN PART, PRODUCE, REPRODUCE, AND SHARE ADAPTED MATERIAL, PROVIDED THE ORIGINAL WORK IS NOT ALTERED OR TRANSFORMED IN ANY WAY, AND THAT THE WORK IS PROPERLY CITED. http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 6 [2020] RDSR Número UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório REVISTA de DIREITO SETORIAL e REGULATÓRIO Maio de 2020 REFLEXÕES SOBRE A ARQUITETURA JURÍDICA DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE PÚBLICA. AFINAL, SÃO REALMENTE NECESSÁRIOS? A (SOBRE)REGULAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU SOBRE ATIVIDADES-FIM DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ANÁLISE DO JULGAMENTO DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS À LUZ DO TRILEMA REGULATÓRIO JUDICIÁRIO E ESTADO ADMINISTRATIVO – EXPERIÊNCIA AMERICANA APLICA-SE AO BRASIL? APLICAÇÃO DE REGULAÇÃO RESPONSIVA E REDES DE GOVERNANÇA NA REGULAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO NO BRASIL REGULAÇÃO DE NOVOS MERCADOS E INOVAÇÃO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DO ESTADO EMPREENDEDOR E DO INTERESSE PÚBLICO A REGULAÇÃO BASEADA EM GESTÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO DISTRITO FEDERAL: HOUVE CESSÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE MORALIDADE AO AGENTE ECONÔMICO PRIVADO? DA REGULAÇÃO RESPONSIVA À REGULAÇÃO INTELIGENTE: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO DESENHO REGULATÓRIO DO SETOR DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS NO BRASIL REGULAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL: REFLEXÕES A PARTIR DA TEORIA DOS GRUPOS DE MANCUR OLSON E DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA DA REGULAÇÃO MODELOS DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR A PARTIR DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA: UM ESTUDO COMPARADO iv J.L.R. Masthead Journal of Law and Regulation ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 University of Brasilia Center on Law and Regulation (School of Law) Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicity The J.L.R. publishes two annual issues released on May and October uninterrupted since May 2015. Mission/Scope/Focus/Areas of Expertise/Emphasis The Journal of Law and Regulation mission is to publish legal and interdisciplinary analyses on regulated sectors phenomena, such as, but not limited to, sanitation, education, health, energy, natural resources, telecommunications, land transportation, civil aviation, manufacturing, agriculture, shipping, navigation and navigable waters, trade and exchange, financial system, and so forth, emphasizing national and foreign experiences through the lenses of regulatory theories. INFORMATION FOR AUTHORS AND READERS Submission process and Criteria for the Double-Blind Peer Review Process The journal hosts only original articles and the authors are requested to submit them through the website of the University of Brasilia Center on Law and Regulation (http://www.ndsr.org/SEER/index.php). The journal adopts the double-blind peer review process and each reviewer rates the article according to the article quality (10%), theoretical relevance (10%), originality (10%), adherence to the journal’s topics of interest (10%), manuscript presentation (10%), reviewer’s assessment (50%). Languages The journal accepts articles in Portuguese, English, Spanish, French and Italian. Format for in-text Citations and References The journal adopts the ABNT NBR (Brazilian Association of Technical Standards) citation and reference format. Abstract and Keywords The journal adopts structured abstracts with clear indication of purpose, methodology/approach/design, findings, practical implications, and originality/value of the papers. Keywords should depict the actual content of the article and be limited to five, according to the ABNT NBR 6028 standard. Authorship of the paper Authorship should be limited to those who have made a significant contribution to the conception, design, execution, or interpretation of the reported study. All those who have made significant contributions should be listed as co -authors and their specific contribution should be listed at the end of the article after the double-blind peer review process. Where there are others who have participated in certain substantive aspects of the research project, they should be acknowledged in a footnote or listed as contributors. All authors should be identified in a footnote after the review process with their academic status, institutional activities and email. Copyright The journal is an open access journal distributed under the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), which permits to reproduce and share the licensed material, in whole or in part, produce, reproduce, and share adapted material, provided the original work is not altered or transformed in any way, and that the work is properly cited. Disclosure and Conflicts of Interest All authors should disclose in their manuscript any financial or other substantive conflict of interest that might be construed to influence the results or interpretation of their manuscript. All sources of financial support for the project should be disclosed. Examples of potential conflicts of interest which should be disclosed include employment, consultancies, stock ownership, honoraria, paid expert testimony, patent applications/registrations, and grants or other funding. Potential conflicts of interest should be disclosed at the earliest stage possible. Disclaimer and Liability The editorial board accepts articles for educational and informational purposes only and should not be used to replace either official documents or professional advice. The information contained in this journal is not guaranteed to be up to date and does not provide legal advice. Any views expressed in the published articles are exclusively of their authors and should not be construed as an endorsement by the University of Brasilia or the editorial board of the article content or authors’ views. v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicidade A RDSR publica números semestrais em maio e outubro de forma ininterrupta desde maio de 2015. Missão/Escopo/Enfoque/Temática/Ênfase A Revista de Direito Setorial e Regulatório da UnB tem por missão a publicação de artigos sobre fenômenos setoriais e regulatórios sob o enfoque exclusivamente jurídico ou interdisciplinar, alcançando todos os temas de interesse dos diversos setores regulados, tais como saneamento, educação, saúde, energia, recursos naturais, telecomunicações, radiodifusão, transportes terrestres, transportes marítimos, navegação de cabotagem, navegação interior, aviação civil, sistema financeiro, infraestrutura aeroportuária, produção agrícola, produção industrial, entre outros, com ênfase na análise de bases empíricas setoriais nacionais e internacionais a partir de teorias regulatórias. INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exc lusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). Idiomas aceitos A Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos escritos em português, inglês, espanhol, francês ou italiano. Normas Bibliográficas e de Citações A Revista adota o formato ABNT NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para citações e referências bibliográficas. Resumos e Palavras-Chave A Revista adota o modelo de resumos estruturados, mediante clara indicação do propósito, metodologia/abordagem/design, resultados, implicações práticas e originalidade/relevância do artigo. As palavras-chave devem refletir o real conteúdo do artigo, limitadas a cinco descritores, e conforme norma ABNT NBR 6028. Autoria A autoria dos artigos submetidos à Revista de Direito Setorial e Regulatório deve estar limitada às pessoas que tenham contribuído significativamente à concepção, design, execução ou interpretação dos resultados. Todos que tiverem contribuído significativamente para o trabalho devem ser listados como coautores, inserindo-se, posteriormente ao processo de revisão cega por pares, ao final do artigo, a indicação da contribuição de cada autor. Quando alguém houver participado em momentos específicos e relevantes do projeto de pesquisa pertinente, a ele(a) deve-se atribuir a condição de auxílio à pesquisa e referidos em nota de rodapé de agradecimento. Os autores devem estar identificados, após processo de revisão cega por pares, com sua formação pregressa e vinculação institucional, inclusive email. Direitos Autorais A Revista de Direito Setorial e Regulatório é de acesso aberto, nos termos da licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), que permite a reprodução e o compartilhamento do material licenciado, no todo ou em parte, a produção, reprodução e compartilhamento do material adaptado, condicionado a que o trabalho original não seja alterado ou transformado de qualquer modo e que o trabalho seja adequadamente citado. Conflito de Interesse Todos os autores devem divulgar em seus artigos qualquaer conflito de interesse, seja financeiro ou de outra natureza, que possa levar a influenciar os resultados ou a interpretação dos seus artigos. Todas as fontes de financiamento para o projeto de pesquisa pertinente devem ser divulgadas. Exemplos de conflitos de interesse potenciais que devem ser divulgados incluem vínculos empregatícios, consultorias, participação acionária, honrarias, perícia, registro de patentes, prêmios ou outro tipo de financiamento. Conflitos de interesse potenciais devem ser divulgados o quanto antes. Indicação de Responsabilidade A Comissão Editorial da Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos com a finalidade de divulgação científica, educacional ou meramente informativa. A Revista não deve ser utilizada como substitutivo a pesquisa de documentos oficiais ou à consulta profissional. Embora o Corpo Editorial da Revista preze pela qualidade e precisão de todos os artigos publicados, não há garantia de que a informação nela contida esteja atualizada, bem como ela não se destina a substituir a necessária consultoria advocatícia para quem dela necessite. Os dados e opiniões emitidas nos artigos publicados são de exclusiva responsabilidade dos autores correspondentes e não significam que a Universidade de Brasília, a Comiss ão Editorial ou qualquer membro do corpo editorial endossam seu conteúdo ou pontos de vista. vi Editorial Board / Conselho Editorial Prof. Márcio Iorio Aranha Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Ana Frazão Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Andre Rossi de Oliveira Utah Valley University, School of Business, Finance and Economics, Orem/UT, USA Prof. Andreas J. Krell Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de Direto de Alagoas, Maceió/AL, BRASIL Prof. Ang Peng Hwa Nanyang Technological University, College of Huma nities, Arts & Social Sciences, Wee Kim Wee School of Communication and Information, SINGAPORE Prof. Carina Costa de Oliveira Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Clara Luz Álvarez González de Castilla Universidad Panamericana, Facultad de Derecho, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Diego Cardona Universidad de Rosario, Escuela de Administración, Ciencias de la Dirección, Bogotá, COLOMBIA Prof. Francisco Sierra Caballero Universidad de Sevilla, Facultad de Comunicación, Sevilla/Andaluzia, ESPAÑA Prof. Hernán Galperin University of Southern California, Annenberg School for Communication and Journalism, Los Angeles/CA, USA Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Jorge Luis Tomillo Urbina Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Judith Mariscal Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Liliana Ruiz de Alonso Universidad San Martín de Porres, Instituto del Perú, Lima, PERÚ Prof. Lucas Sierra Universidad de Chile, Escuela de Derecho, Santiago de Chile , CHILE Prof. Marcos Paulo Veríssimo Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito do Estado, São Paulo/SP, BRASIL Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Programa de Direito Sanitário, Rio de Janeiro/RJ, BRASIL Prof. Martha Garcia-Murillo Syracuse University, School of Information Studies, Syracuse/NY, USA Prof. Nicola Matteucci Università Politecnica delle Marche, Dipartimento di Scienze Economiche e Sociali, Platform Economics, Industrial Organization, Law and Economics, Ancona/Marche, ITALIA Prof. Raúl Katz Columbia University, Columbia Institute for Tele-Information, New York/NY, USA Prof. Roberto Muñoz Universidad Técnica Federico Santa Maria, Departamento de Industrias, Valparaíso/Valparaíso, CHILE Prof. Sandrine Maljean-Dubois Université d’Aix-Marseille, Centre d’Etudes et de Recherches Internationales et Communautaires, Aix-en-Provence, FRANCE Prof. Vinícius Marques de Carvalho Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito Comercial, São Paulo/SP, BRASIL Executive Coordinator / Coordenadora Executiva Karina Ellen do Nascimento Miranda vii Double-blind Peer-Reviewers / Avaliadores cegos por pares Alethele Santos, Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo, Aline Iramina, Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Ana Becker Salles, Ana Borges de Oliveira, Ana Paula Pasinatto, André Augusto Giuriatto Ferraço, Angelo Prata de Carvalho, Arthur Gomes Castro, Bruno Oliveira Tavares de Lyra, Camila Mesquita, Caio Eduardo Cormier Chaim, Carlos Henrique Almeida José e Azevedo, Carlos Prado, Carlos Goettenauer, Carolina Saito da Costa, Catalina Maria Gutierrez Gongora, Claudio Hughet, Cynthia Ruas, Eduarda Moraes Chacon, Fernando Barbelli Feitosa, Fernanda Duarte, Francisco Moreira da Silva Junior, Gabriela Farias Abu-el-Haj, Georgia Maria de Andrade Eufrasio, Gilberto Gomes, Giovana Vieira Porto, Gracemerce Camboim Jatobá e Silva, Hamanda Rafaela Leite Ferreira Vidal de Negreiros, Isabela Maiolino, Isadora França Neves, Izabela Patriota, Joanir Fernando Rigo, João Pedro Antunes Lima da Fonseca Carvalho, Joedson de Souza Delgado, José Afonso Cosmo Júnior, José Vieira, Lauro Brito, Juliana Carvalho de Paiva, Juliana Gonçalves Melo, Karen França de Oliveira, Laís Kimie Oshiro Caldeira, Leonardo Sousa de Andrade, Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti, Luiz Eduardo Araujo, Marcelo César Guimarães, Marcelo de Lima, Marconi Araní Melo Filho, Maria Cristine Branco Lindoso, Maria Luiza Gomes, Martha A. de Carvalho Simões de Lara, Mauro Cesar Santiago Chaves, Mayara Gasparoto Tonin, Mônica Tiemy Fujimoto, Mirna Silva Oliveira, Natalia Lacerda, Orlando Magalhães Maia Neto, Rafael Magalhães Furtado, Regis Dudena, Raianne Coutinho, Renata Cavalcanti de Carvalho Garcia, Roberta de Castro Pimenta, Roberta Gonçalves, Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, Rodrigo de Oliveira Santos Rossi, Rosemary Carvalho Sales, Tereza Braga, Vânia Lucia Ribeiro Vieira, Victor Gabriel Rodrigues Viana de Oliveira. viii Dear Reader, We are pleased to introduce the first issue of the sixth volume of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR). In this issue, we are delighted to include articles on legal architecture of public integrity programs, limits to the Federal Court of Accounts control over independent agencies, responsiveness and networked governance in mining dam safety regulation, regulation on new markets and innovation, management-based regulation of the integrity program in the Federal District of Brazil, freight transport railway regulation, regulation of the lobby in Brazil, and homeschooling models of regulation. For future issues, we will continue to publish articles on all regulated sectors from law and interdisciplinary perspectives, not least related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We hope you have enjoyed reading the first eleven issues of this journal, and we look forward to a twelfth issue to be released on October 2020. Sincerely, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board ix Prezado(a) Leitor(a), Este número da Revista de Direito Setorial e Regulatório (RDSR) da Universidade de Brasília traz vários artigos originais sobre diversos temas relevantes para a teoria e a prática regulatória, cumprindo com a finalidade de agregar olhares inovadores ao fenômeno regulatório. Neste número, foram inseridos artigos sobre arquitetura jurídica dos programas de integridade pública, (sobre)regulação do TCU sobre atividades-fim das agências reguladoras, o Judiciário e o Estado Administrativo, aplicação da regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração, regulação de novos mercados e inovação, regulação baseada em gestão do programa de integridade do Distrito Federal, desenho regulatório responsivo do setor de transporte ferroviário de cargas, regulação do lobby segundo a teoria dos grupos e a teoria processual administrativa da regulação e modelos de educação domiciliar sob o enfoque da teoria da regulação responsiva. Para os números que se seguirão, estaremos empenhados em dar continuidade à publicação de artigos sobre quaisquer setores regulados em perspectiva estritamente jurídica, como também interdisciplinar, em especial aqueles pertinentes a novas abordagens da relação entre direito e prática regulatória. Esperamos que tenha apreciado a leitura dos onze primeiros números, no aguardo do décimo segundo número da RDSR a ser publicado em outubro de 2020. Atenciosamente, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor, Revista de Direito Setorial e Regulatório, Faculdade de Direito da UnB Em nome do Conselho Editorial x TABLE OF CONTENTS / SUMÁRIO REFLEXÕES SOBRE A ARQUITETURA JURÍDICA DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE PÚBLICA. AFINAL, SÃO REALMENTE NECESSÁRIOS? (Camila Bindilatti Carli de Mesquita) [Reflections about the legal architecture of public integrity programs. So, are they really necessary?] 1 UMA ANÁLISE AMPLIATIVA DA ESFERA DE ATUAÇÃO DO COMPLIANCE PÚBLICO E O DESIGN DEMOCRÁTICO JUSTIFICATIVO DOS PROGRAMAS: A PROPOSTA 2 UM ENQUADRAMENTO JUSTIFICATIVO EM HABERMAS (2012) DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE PÚBLICA: EFETIVIDADE E ENFORCEMENT 5 A regulamentação normativa de interações estratégicas de Habermas (2012): um possível enquadramento justificativo e legitimador do “compliance” público 5 O “enforcement” dos programas de integridade pública. Lateralidade, persuasão e colaboração 8 OS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE PÚBLICA E NUDGES: UMA POSSÍVEL CONTRIBUIÇÃO REGULATÓRIA DA ARQUITETURA DE ESCOLHAS 10 Situando os “nudges” na presente discussão 10 Os “nudges” e a sua eficácia normativa através dos programas de integridade pública 12 PROGRAMAS DE INTEGRIDADE PÚBLICA E O MULTI-LEVEL GOVERNANCE OU GOVERNANÇA DE MULTINÍVEIS: A CAMINHO DA COPARTICIPAÇÃO, DO REFINAMENTO ESTRATÉGICO E DA DECISÃO MULTICENTRADA 14 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 A (SOBRE)REGULAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU SOBRE ATIVIDADES-FIM DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ANÁLISE DO JULGAMENTO DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS À LUZ DO TRILEMA REGULATÓRIO (Francisco Moreira da Silva Junior) [The (Over)Regulation of the Federal Court of Accounts - FCA on Regulatory Agencies' core activities: analysis of the judgment of the Tariff Flags in light of Regulatory 21 xi Trilemma] INTRODUÇÃO 22 ESTADO REGULADOR SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO COMO SISTEMA AUTOPOIÉTICO: TRILEMA REGULATÓRIO E SOBRERREGULAÇÃO 23 O Estado Regulador e a Autonomia das Agências Reguladoras 23 O Direito como Sistema Autopoiético e o Trilema Regulatório 27 CONTROLE DO TCU SOBRE AS ATIVIDADES-FIM DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E SOBRERREGULAÇÃO: TRILEMA REGULATÓRIO 32 A base normativa do controle do TCU sobre as Agências Reguladoras 32 A sobrerregulação do TCU sobre as agências reguladoras 37 ANÁLISE DE CASO: O JULGAMENTO DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS PELO TCU 38 Origem das Bandeiras Tarifárias e base normativa 40 O julgamento das Bandeiras Tarifárias pelo TCU 41 CONCLUSÃO 44 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 46 JUDICIÁRIO E ESTADO ADMINISTRATIVO – EXPERIÊNCIA AMERICANA APLICA-SE AO BRASIL? (Rodrigo Parente Paiva Bentemuller) [Judiciary and Administrative State – Is the American experience applicable to Brazil?] 50 INTRODUÇÃO 51 ESTADO ADMINISTRATIVO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E PODER JUDICIÁRIO 52 ESTADO REGULADOR NO DIREITO BRASILEIRO E PODER JUDICIÁRIO 57 CONCLUSÃO 65 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 66 APLICAÇÃO DE REGULAÇÃO RESPONSIVA E REDES DE GOVERNANÇA NA REGULAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO NO BRASIL (Gabriela Farias Abu-El- Haj) [Responsiveness and networked governance in mining dam safety regulation in Brazil] 68 INTRODUÇÃO 69 A FISCALIZAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO: O PAPEL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM 72 AS FALHAS REGULATÓRIAS IDENTIFICADAS NA REGULAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO PELA ANM NO CASO 75 xii BRUMADINHO E O ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO POPULAR NESSA DINÂMICA TEORIA RESPONSIVA DA REGULAÇÃO APLICADA A PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO 81 A APLICAÇÃO DE TEORIA RESPONSIVA COM BASE EM GOVERNANÇA NODAL (REDES) NO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO PELA ANM 90 CONCLUSÃO 94 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 96 REGULAÇÃO DE NOVOS MERCADOS E INOVAÇÃO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DO ESTADO EMPREENDEDOR E DO INTERESSE PÚBLICO (Lucas Sena) [Regulation of new markets and innovation: a study based on entrepreneurial state and public interest] 99 INTRODUÇÃO 100 MERCADO, NICHOS E DINAMICIDADE 101 REGULAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO 102 CAPITALISMO REGULATÓRIO, REGULAÇÃO RESPONSIVA E ESTADO EMPREENDEDOR NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE NOVOS MERCADOS 107 ESTADO REGULADOR E INOVAÇÃO COMO FERRAMENTA REGULATÓRIA PARA OS NOVOS MERCADOS 110 CONCLUSÃO 112 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 113 A REGULAÇÃO BASEADA EM GESTÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO DISTRITO FEDERAL: HOUVE CESSÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE MORALIDADE AO AGENTE ECONÔMICO PRIVADO? (Victor Gabriel Rodrigues Viana de Oliveira) [The Management-based Regulation of the Integrity Program in the Federal District: Has the constitutional duty of morality been assigned to the private economic agent?] 117 INTRODUÇÃO 118 REGULAÇÃO BASEADA EM GESTÃO: O ESTADO INTERVINDO INDIRETAMENTE DENTRO DA EMPRESA 120 Evidências da escolha regulatória 125 ENTENDENDO O PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA LEI Nº 6.112/ 2018, ALTERADA PELA LEI Nº 6.308/2019 128 TUTELANDO A MORALIDADE NO AMBIENTE REGULATÓRIO 133 xiii CONCLUSÃO 137 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 138 DA REGULAÇÃO RESPONSIVA À REGULAÇÃO INTELIGENTE: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO DESENHO REGULATÓRIO DO SETOR DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS NO BRASIL (Marconi Araní Mélo Filho) [From responsive to smart regulation: a critical analysis of freight transport railway sector regulatory design in Brazil] 144 INTRODUÇÃO 145 BREVE HISTÓRICO E PANORAMA ATUAL DO SETOR FERROVIÁRIO DE TRANSPORTE DE CARGAS NO BRASIL 147 DA REGULAÇÃO RESPONSIVA À REGULAÇÃO INTELIGENTE: BREVE SÍNTESE DAS TEORIAS APOIADAS NA RESPONSIVIDADE 149 COTEJO DO MARCO LEGAL REGULATÓRIO DO SETOR FERROVIÁRIO FEDERAL COM AS TEORIAS ENUNCIADAS 154 CONCLUSÃO 159 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 162 REGULAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL: REFLEXÕES A PARTIR DA TEORIA DOS GRUPOS DE MANCUR OLSON E DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA DA REGULAÇÃO (Juliana Gonçalves Melo) [Lobby Regulation in Brazil: Reflections from Mancur Olson’s Group Theory and Administrative Procedural Theory of Regulation] 164 INTRODUÇÃO 165 O LOBBY E A LÓGICA DA AÇÃO COLETIVA 167 REGULAÇÃO DO LOBBY NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA 169 REGULAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL: PROJETO DE LEI Nº 1.202/2007 172 REGULAÇÃO DO LOBBY SOB A ÓTICA DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA DA REGULAÇÃO 175 CONCLUSÃO 177 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 179 xiv MODELOS DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR A PARTIR DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA: UM ESTUDO COMPARADO (Fernanda Duarte F. Freitas) [Homeschooling models under the Theory of Regulation: a comparative study] 182 INTRODUÇÃO 183 UNCLE SAM’S HOUSE: A EXPERIÊNCIA AMERICANA COM O HOMESCHOOLING 184 Regulação norte-americana 186 Parâmetros regulatórios presentes nos estados americanos 187 REGULAÇÃO DO HOMESCHOOLING NO BRASIL: LIMITES JURÍDICOS 191 Educação básica: regulamentação 191 Educação domiciliar no Brasil: uma proposta responsiva 195 Regulação do homeschooling no Brasil: um modelo proposto 197 CONCLUSÃO 199 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 200 Journal Info and Manuscript Submission Process [Dados da Publicação e Normas para Submissão de Manuscritos] 203