ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 6 [2020] J.L.R. Issue 2 UNIVERSITY OF BRASILIA School of Law Center on Law and Regulation JOURNAL of LAW and REGULATION October 2020 O CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL E A TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA DA REGULAÇÃO A COEXISTÊNCIA E OS CONFLITOS ENTRE O ESTADO REGULADOR E O ESTADO EMPRESÁRIO NO BRASIL: O CASO DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ELETROBRAS PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.709/2018 SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA DO FOMENTO À REGULAÇÃO: A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E A REGULAÇÃO DO SETOR MINERÁRIO BRASILEIRO AUTORIDADE PORTUÁRIA: AUSÊNCIA DE CONFORMAÇÃO PRÁTICA FRENTE AO MODELO LEGAL O COMBATE À SONEGAÇÃO DO ICMS À LUZ DA ECONOMIA COMPORTAMENTAL E DA REGULAÇÃO RESPONSIVA CC BY 4.0 Free Cultural Work The University of Brasilia Law School Alumni donates paperback versions of this journal to Law School libraries abroad Permanent Identifier for the Web The Journal and each article individually at LexML http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 Volume 1, Issues 1 and 2, May 2015 and October 2015 (21 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 2, Issues 1 and 2, May 2016 and October 2016 (30 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 3, Issues 1 and 2, May 2017 and October 2017 (26 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 4, Issues 1 and 2, May 2018 and October 2018 (22 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 5, Issues 1 and 2, May 2019 and October 2019 (14 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 6, Issues 1 and 2, May 2020 and October 2020 (15 double-blind peer-reviewed articles published) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) R454 Revista de Direito Setorial e Regulatório = Journal of Law and Regulation / Núcleo de Direito Setorial e Regulatório = Research Center on Law and Regulation. - v.6, n.2 - (2020) - Brasília: Universidade de Brasília, 2020. v. 6 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 1. Direito - Periódicos. 2. Regulação. I. Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. II. Título: Revista de Direito Setorial e Regulatório. CDU: 349 ANVUR (Agenzia Nazionale di Valutazione del Sistema Universitario e dela Ricerca) Area 12 - Scienze giuridiche : Scientificità riconosciuta. © THE AUTHORS 2020. PUBLISHED BY THE UNIVERSITY OF BRASILIA SCHOOL OF LAW RESEARCH CENTER ON LAW AND REGULATION. THIS IS AN OPEN ACCESS JOURNAL DISTRIBUTED UNDER THE TERMS OF THE CREATIVE COMMONS ATTRIBUTION 4.0 INTERNATIONAL (CC BY 4.0), WHICH PERMITS TO REPRODUCE AND SHARE THE LICENSED MATERIAL, IN WHOLE OR IN PART, PRODUCE, REPRODUCE, AND SHARE ADAPTED MATERIAL, PROVIDED THE ORIGINAL WORK IS NOT ALTERED OR TRANSFORMED IN ANY WAY, AND THAT THE WORK IS PROPERLY CITED. http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 6 [2020] RDSR Número 2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório REVISTA de DIREITO SETORIAL e REGULATÓRIO Outubro de 2020 O CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL E A TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA DA REGULAÇÃO A COEXISTÊNCIA E OS CONFLITOS ENTRE O ESTADO REGULADOR E O ESTADO EMPRESÁRIO NO BRASIL: O CASO DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ELETROBRAS PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.709/2018 SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA DO FOMENTO À REGULAÇÃO: A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E A REGULAÇÃO DO SETOR MINERÁRIO BRASILEIRO AUTORIDADE PORTUÁRIA: AUSÊNCIA DE CONFORMAÇÃO PRÁTICA FRENTE AO MODELO LEGAL O COMBATE À SONEGAÇÃO DO ICMS À LUZ DA ECONOMIA COMPORTAMENTAL E DA REGULAÇÃO RESPONSIVA iv J.L.R. Masthead Journal of Law and Regulation ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 University of Brasilia Center on Law and Regulation (School of Law) Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicity The J.L.R. publishes two annual issues released on May and October uninterrupted since May 2015. Mission/Scope/Focus/Areas of Expertise/Emphasis The Journal of Law and Regulation mission is to publish legal and interdisciplinary analyses on regulated sectors phenomena, such as, but not limited to, sanitation, education, health, energy, natural resources, telecommunications, land transportation, civil aviation, manufacturing, agriculture, shipping, navigation and navigable waters, trade and exchange, financial system, and so forth, emphasizing national and foreign experiences through the lenses of regulatory theories. INFORMATION FOR AUTHORS AND READERS Submission process and Criteria for the Double-Blind Peer Review Process The journal hosts only original articles and the authors are requested to submit them through the website of the University of Brasilia Center on Law and Regulation (http://www.ndsr.org/SEER/index.php). The journal adopts the double-blind peer review process and each reviewer rates the article according to the article quality (10%), theoretical relevance (10%), originality (10%), adherence to the journal’s topics of interest (10%), manuscript presentation (10%), reviewer’s assessment (50%). Languages The journal accepts articles in Portuguese, English, Spanish, French and Italian. Format for in-text Citations and References The journal adopts the ABNT NBR (Brazilian Association of Technical Standards) citation and reference format. Abstract and Keywords The journal adopts structured abstracts with clear indication of purpose, methodology/approach/design, findings, practical implications, and originality/value of the papers. Keywords should depict the actual content of the article and be limited to five, according to the ABNT NBR 6028 standard. Authorship of the paper Authorship should be limited to those who have made a significant contribution to the conception, design, execution, or interpretation of the reported study. All those who have made significant contributions should be listed as co -authors and their specific contribution should be listed at the end of the article after the double-blind peer review process. Where there are others who have participated in certain substantive aspects of the research project, they should be acknowledged in a footnote or listed as contributors. All authors should be identified in a footnote after the review process with their academic status, institutional activities and email. Copyright The journal is an open access journal distributed under the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), which permits to reproduce and share the licensed material, in whole or in part, produce, reproduce, a nd share adapted material, provided the original work is not altered or transformed in any way, and that the work is properly cited. Disclosure and Conflicts of Interest All authors should disclose in their manuscript any financial or other substantive conflict of interest that might be construed to influence the results or interpretation of their manuscript. All sources of financial support for the project should be disclosed. Examples of potential conflicts of interest which should be disclosed include employment, consultancies, stock ownership, honoraria, paid expert testimony, patent applications/registrations, and grants or other funding. Potential conflicts of interest should be disclosed at the earliest stage possible. Disclaimer and Liability The editorial board accepts articles for educational and informational purposes only and should not be used to replace either official documents or professional advice. The information contained in this journal is not guaranteed to be up to date and does not provide legal advice. Any views expressed in the published articles are exclusively of their authors and should not be construed as an endorsement by the University of Brasilia or the editorial board of the article content or authors’ views. v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicidade A RDSR publica números semestrais em maio e outubro de forma ininterrupta desde maio de 2015. Missão/Escopo/Enfoque/Temática/Ênfase A Revista de Direito Setorial e Regulatório da UnB tem por missão a publicação de artigos sobre fenômenos setoriais e regulatórios sob o enfoque exclusivamente jurídico ou interdisciplinar, alcançando todos os temas de interesse dos diversos setores regulados, tais como saneamento, educação, saúde, energia, recursos naturais, telecomunicações, radiodifusão, transportes terrestres, transportes marítimos, navegação de cabotagem, navegação interior, aviação civil, sistema financeiro, infraestrutura aeroportuária, produção agrícola, produção industrial, entre outros, com ênfase na análise de bases empíricas setoriais nacionais e internacionais a partir de teorias regulatórias. INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). Idiomas aceitos A Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos escritos em português, inglês, espanhol, francês ou italiano. Normas Bibliográficas e de Citações A Revista adota o formato ABNT NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para citações e referências bibliográficas. Resumos e Palavras-Chave A Revista adota o modelo de resumos estruturados, mediante clara indicação do propósito, metodologia/abordagem/design, resultados, implicações práticas e originalidade/relevância do artigo. As palavras-chave devem refletir o real conteúdo do artigo, limitadas a cinco descritores, e conforme norma ABNT NBR 6028. Autoria A autoria dos artigos submetidos à Revista de Direito Setorial e Regulatório deve estar limitada às pessoas que tenham contribuído significativamente à concepção, design, execução ou interpretação dos resultados. Todos que tiverem contribuído significativamente para o trabalho devem ser listados como coautores, inserindo-se, posteriormente ao processo de revisão cega por pares, ao final do artigo, a indicação da contribuição de cada autor. Quando alguém houver participado em momentos específicos e relevantes do projeto de pesquisa pertinente, a ele(a) deve-se atribuir a condição de auxílio à pesquisa e referidos em nota de rodapé de agradecimento. Os autores devem estar identificados, após processo de revisão cega por pares, com sua formação pregressa e vinculação institucional, inclusive email. Direitos Autorais A Revista de Direito Setorial e Regulatório é de acesso aberto, nos termos da licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), que permite a reprodução e o compartilhamento do material licenciado, no todo ou em parte, a produção, reprodução e compartilhamento do material adaptado, condicionado a que o trabalho original não seja alterado ou transformado de qualquer modo e que o trabalho seja adequadamente citado. Conflito de Interesse Todos os autores devem divulgar em seus artigos qualquaer conflito de interesse, seja financeiro ou de outra natureza, que possa levar a influenciar os resultados ou a interpretação dos seus artigos. Todas as fontes de financiamento para o projeto de pesquisa pertinente devem ser divulgadas. Exemplos de conflitos de interesse potenciais que devem ser divulgados incluem vínculos empregatícios, consultorias, participação acionária, honrarias, perícia, registro de patentes, prêmios ou outro tipo de financiamento. Conflitos de interesse potenciais devem ser divulgados o quanto antes. Indicação de Responsabilidade A Comissão Editorial da Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos com a finalidade de divulgação científica, educacional ou meramente informativa. A Revista não deve ser utilizada como substitutivo a pesquisa de documentos oficiais ou à consulta profissional. Embora o Corpo Editorial da Revista preze pela qualidade e precisão de todos os artigos publicados, não há garantia de que a informação nela contida esteja atualizada, bem como ela não se destina a substituir a necessária consultoria advocatícia para quem dela necessite. Os dados e opiniões emitidas nos artigos publicados são de exclusiva responsabilidade dos autores correspondentes e não significam que a Universidade de Brasília, a Comissão Editorial ou qualquer membro do corpo editorial endossam seu conteúdo ou pontos de vista. vi Editorial Board / Conselho Editorial Prof. Márcio Iorio Aranha Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Ana Frazão Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Andre Rossi de Oliveira Utah Valley University, School of Business, Finance and Economics, Orem/UT, USA Prof. Andreas J. Krell Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de Direto de Alagoas, Maceió/AL, BRASIL Prof. Ang Peng Hwa Nanyang Technological University, College of Humanities, Arts & Social Sciences, Wee Kim Wee School of Communication and Information, SINGAPORE Prof. Carina Costa de Oliveira Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Clara Luz Álvarez González de Castilla Universidad Panamericana, Facultad de Derecho, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Diego Cardona Universidad de Rosario, Escuela de Administración, Ciencias de la Dirección, Bogotá, COLOMBIA Prof. Francisco Sierra Caballero Universidad de Sevilla, Facultad de Comunicación, Sevilla/Andaluzia, ESPAÑA Prof. Hernán Galperin University of Southern California, Annenberg School for Communication and Journalism, Los Angeles/CA, USA Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Jorge Luis Tomillo Urbina Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Judith Mariscal Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Liliana Ruiz de Alonso Universidad San Martín de Porres, Instituto del Perú, Lima, PERÚ Prof. Lucas Sierra Universidad de Chile, Escuela de Derecho, Santiago de Chile , CHILE Prof. Marcos Paulo Veríssimo Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito do Estado, São Paulo/SP, BRASIL Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Programa de Direito Sanitário, Rio de Janeiro/RJ, BRASIL Prof. Martha Garcia-Murillo Syracuse University, School of Information Studies, Syracuse/NY, USA Prof. Nicola Matteucci Università Politecnica delle Marche, Dipartimento di Scienze Economiche e Sociali, Platform Economics, Industrial Organization, Law and Economics, Ancona/Marche, ITALIA Prof. Raúl Katz Columbia University, Columbia Institute for Tele-Information, New York/NY, USA Prof. Roberto Muñoz Universidad Técnica Federico Santa Maria, Departamento de Industrias, Valparaíso/Valparaíso, CHILE Prof. Sandrine Maljean-Dubois Université d’Aix-Marseille, Centre d’Etudes et de Recherches Internationales et Communautaires, Aix-en-Provence, FRANCE Prof. Vinícius Marques de Carvalho Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito Comercial, São Paulo/SP, BRASIL Executive Coordinator / Coordenadora Executiva Karina Ellen do Nascimento Miranda Double-blind Peer-Reviewers / Avaliadores cegos por pares Adriano Drummond Cançado Trindade, Ana Paula Pasinatto, André Augusto Giuriatto Ferraço, ngelo Gamba Prata de Carvalho, Arthur Gomes Castro, Bruno Oliveira Tavares de Lyra, Davi Ory, Caio Cormier Chaim, Carlos Henrique Almeida José e Azevedo, Denis Gamell, Diogo Luiz Cordeira Rodrigues, Douglas Aparecido Bueno, Fernanda Duarte, Fernando Barbelli Feitosa, Francisco Moreira da Silva Junior, Georgia Eufrásio, João Pedro Carvalho, José Afonso Cosmo Juliana Melo, Júnior, Karen França de Oliveira, Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti, Mirna Silva Oliveira, Roberto Pimenta, Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, Rodrigo Rossi, Rosemary Carvalho Sales, Victor Gabriel Rodrigues Viana Oliveira . vii Dear Reader, We are pleased to present the second issue of the sixth volume of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR). In this issue, we are delighted to include articles on civil aviation procedural regulation, the regulatory and the entrepreneurial states in the Brazilian case of Eletrobras energy concession, personal data protection in light of responsive regulation theory, mineral regulation in Brazil, noncompliance in the port sector in Brazil, VAT enforcement in light of behavioral economics and responsive regulation. For future issues, we will continue to publish articles on all regulated sectors from law and interdisciplinary perspectives, not least related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We hope you will enjoy reading this issue, and we look forward to a thirteenth issue to be released on May 2021. Sincerely, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board viii Estimado Lector, Este número de la Revista de Derecho Sectorial y Regulatorio (RDSR) de la Universidad de Brasilia trae varios artículos originales sobre diversos temas relevantes para la teoría y la práctica regulatoria, cumpliendo con el propósito de agregar perspectivas innovadoras al fenómeno regulatorio. En este número, nos complace incluir artículos sobre el Consejo de Aviación Civil y la teoría procesal administrativa de la regulación, el caso de la extensión de los contratos de concesión de energía eléctrica de Eletrobras frente a los conceptos de Estado Regulador y Estado Emprendedor, el análisis de la Ley 13.709/2018 de protección de datos personales, el papel de la Agencia Nacional de Minería, la regulación portuaria brasileña y la lucha contra la evasión del ICMS frente a la economía conductual y la regulación responsiva. En los próximos números, serán publicados artículos sobre cualquier sector regulado desde una perspectiva estrictamente legal, así como interdisciplinaria, especialmente aquellos relacionados con los nuevos enfoques de la relación entre la ley y la práctica regulatoria. Esperamos que haya disfrutado de la lectura de este número, a la espera del decimotercer número de la RDSR que se publicará en mayo de 2021. Saludos cordiales, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board ix Prezado(a) Leitor(a), Este número da Revista de Direito Setorial e Regulatório (RDSR) da Universidade de Brasília traz vários artigos originais sobre diversos temas relevantes para a teoria e a prática regulatória, cumprindo com a finalidade de agregar olhares inovadores ao fenômeno regulatório. Foram inseridos artigos sobre o Conselho de Aviação Civil e a teoria processual administrativa da regulação, o caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras frente aos conceitos de Estado Regulador e Estado Empresário, a análise da Lei 13.709/2018, de proteção de dados pessoais, à luz da teoria da regulação responsiva, a atuação da Agência Nacional de Mineração, a ausência de conformidade na regulação portuária brasileira, e o combate à sonegação do ICMS frente à economia comportamental e à regulação responsiva. Para os números que se seguirão, estaremos empenhados em dar continuidade à publicação de artigos sobre quaisquer setores regulados em perspectiva estritamente jurídica, como também interdisciplinar, em especial aqueles pertinentes a novas abordagens da relação entre direito e prática regulatória. Esperamos que tenha apreciado a leitura dos doze primeiros números, no aguardo do décimo terceiro número da RDSR a ser publicado em maio de 2021. Atenciosamente, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor, Revista de Direito Setorial e Regulatório, Faculdade de Direito da UnB Em nome do Conselho Editorial x TABLE OF CONTENTS / SUMÁRIO O CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL E A TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA DA REGULAÇÃO (Mauro César Santiago Chaves) [Civil Aviation Council and the Administrative Process Theory of Regulation] 1 INTRODUÇÃO 2 TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA DA REGULAÇÃO 4 A AVIAÇÃO CIVIL E SEU MARCO REGULATÓRIO 7 O CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL - CONAC 10 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 A COEXISTÊNCIA E OS CONFLITOS ENTRE O ESTADO REGULADOR E O ESTADO EMPRESÁRIO NO BRASIL: O CASO DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ELETROBRAS (Mayara Gasparoto Tonin) [The coexistence and the conflicts between the Regulatory State and the Entrepreneur State in Brazil: the Eletrobras case] 21 INTRODUÇÃO 22 OS PARADIGMAS DE ESTADO 23 O Estado Burguês Absolutista 24 O Estado Liberal e o Estado de Direito O Estado Social e o Estado de Bem-Estar Social O Estado Democrático de Direito e o Estado Regulador 24 25 25 A COEXISTÊNCIA DO ESTADO EMPRESÁRIO E DO ESTADO REGULADOR 26 O desenvolvimento do Estado Empresário 27 A convivência com o Estado Regulador A relação entre o Estado Empresário e o Estado Regulador 28 31 O CONFLITO ENTRE O ESTADO REGULADOR E O ESTADO EMPRESÁRIO: O CASO DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ELETROBRAS 33 O contexto fático-normativo envolvido no caso 33 xi A condenação do controlador público por conflito de interesses 35 A absolvição do controlador público por inexistência de conflito de interesses 36 A NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO EMPRESÁRIO E DO ESTADO REGULADOR CONCLUSÃO 37 40 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 42 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.709/2018 SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA (Renata Cavalcanti de Carvalho Garcia) [Personal data protection in Brazil: An analysis of Law no. 13,709/2018 from the perspective of the Responsive Regulation Theory] 45 INTRODUÇÃO 46 TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA 48 O SISTEMA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL LEI Nº 13.709/2018 SOB A ÓTICA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA 52 54 CONCLUSÃO 56 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 57 DO FOMENTO À REGULAÇÃO: A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E A REGULAÇÃO DO SETOR MINERÁRIO BRASILEIRO (Gabriel Mota Maldonado e Frederico Bedran Oliveira) [From fomentation to regulation: The National Mining Agency and the regulation of the Brazilian mining sector] 59 INTRODUÇÃO 60 O DNPM: FOMENTO AO SETOR MINERAL 62 A REGULAÇÃO 64 Breve histórico da regulação no Brasil Caracterização jurídica das agências reguladoras 64 67 A ANM: REGULAÇÃO DO SETOR MINERAL 70 CONCLUSÃO 79 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 80 xii AUTORIDADE PORTUÁRIA: AUSÊNCIA DE CONFORMAÇÃO PRÁTICA FRENTE AO MODELO LEGAL (Tawan Ranny) [Port Authority: Lack of practical compliance with the legal model] 83 INTRODUÇÃO 84 MODELO PORTUÁRIO BRASILEIRO 84 SITUAÇÃO LEGAL DA AUTORIDADE PORTUÁRIA 86 NATUREZA JURÍDICA DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS 87 ADEQUAÇÃO PRÁTICO JURÍDICA 91 CONCLUSÃO 93 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 94 O COMBATE À SONEGAÇÃO DO ICMS À LUZ DA ECONOMIA COMPORTAMENTAL E DA REGULAÇÃO RESPONSIVA (Maria Clara Cunha Farias) [Reducing tax evasion through behavioral economics and responsive regulation] 96 INTRODUÇÃO 97 A ECONOMIA COMPORTAMENTAL E PROGRAMAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO 99 A Economia Comportamental aplicada ao combate à sonegação do ICMS 101 A REGULAÇÃO RESPONSIVA E PROGRAMAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL 109 A Regulação Responsiva aplicada ao combate à sonegação do ICMS 112 CONCLUSÃO 121 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 124 Journal Info and Manuscript Submission Process [Dados da Publicação e Normas para Submissão de Manuscritos] 128