ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 8 [2022] J.L.R. Issue 1 UNIVERSITY OF BRASILIA School of Law Center on Law and Regulation JOURNAL of LAW and REGULATION May 2022 DA REGULAÇÃO EM REDE INGÊNUA À SOFISTICADA: RISCOS E OPORTUNIDADES NO EXERCÍCIO PRIVADO DE FUNÇÕES REGULATÓRIAS O PROJETO PRODUTOR DE ÁGUA NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIBEIRÃO PIPIRIPAU SOB A ÓTICA DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS E AS ESCOLHAS REGULATÓRIAS EM TEMPOS DE PANDEMIA PIRATARIA DIGITAL: BLOQUEIO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS EM REDES DE TELECOMUNICAÇÕES O MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES: UMA APLICAÇÃO DE REGULAÇÃO RESPONSIVA? A EVOLUÇÃO DA GESTÃO DA MÃO DE OBRA FRENTE ÀS RECENTES MUDANÇAS NO SETOR PORTUÁRIO BRASILEIRO A BUSCA POR RESPONSIVIDADE: O DESENHO REGULATÓRIO DOS TESTES DE CONVIVÊNCIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL AS FORMAS DE AUTORREGULAÇÃO NA LGPD A PARTIR DA REGULAÇÃO RESPONSIVA CC BY 4.0 Free Cultural Work The University of Brasilia Law School Alumni donates paperback versions of this journal to Law School libraries abroad Permanent Identifier for the Web The Journal and each article individually at LexML http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 Volume 1, Issues 1 and 2, May 2015 and October 2015 (21 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 2, Issues 1 and 2, May 2016 and October 2016 (30 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 3, Issues 1 and 2, May 2017 and October 2017 (26 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 4, Issues 1 and 2, May 2018 and October 2018 (22 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 5, Issues 1 and 2, May 2019 and October 2019 (14 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 6, Issues 1 and 2, May 2020 and October 2020 (15 double-blind peer-reviewed articles published) Volume 7, Issues 1 and 2, May 2021 and October 2021 (21 double-blind peer-reviewed articles published) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) R454 Revista de Direito Setorial e Regulatório = Journal of Law and Regulation / Núcleo de Direito Setorial e Regulatório = Research Center on Law and Regulation. - v. 8, n. 1 - (2022) - Brasília: Universidade de Brasília, 2021. v. 8 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 1. Direito - Periódicos. 2. Regulação. I. Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. II. Título: Revista de Direito Setorial e Regulatório. CDU: 349 ANVUR (Agenzia Nazionale di Valutazione del Sistema Universitario e dela Ricerca) Area 12 - Scienze giuridiche : Scientificità riconosciuta. © THE AUTHORS 2022. PUBLISHED BY THE UNIVERSITY OF BRASILIA SCHOOL OF LAW RESEARCH CENTER ON LAW AND REGULATION. THIS IS AN OPEN ACCESS JOURNAL DISTRIBUTED UNDER THE TERMS OF THE CREATIVE COMMONS ATTRIBUTION 4.0 INTERNATIONAL (CC BY 4.0), WHICH PERMITS TO REPRODUCE AND SHARE THE LICENSED MATERIAL, IN WHOLE OR IN PART, PRODUCE, REPRODUCE, AND SHARE ADAPTED MATERIAL, PROVIDED THE ORIGINAL WORK IS NOT ALTERED OR TRANSFORMED IN ANY WAY, AND THAT THE WORK IS PROPERLY CITED. http://lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:revista:2015;001079346 ISSN 2446-550X EISSN 2446-5259 Volume 8 [2022] RDSR Número 1 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório REVISTA de DIREITO SETORIAL e REGULATÓRIO Maio de 2022 DA REGULAÇÃO EM REDE INGÊNUA À SOFISTICADA: RISCOS E OPORTUNIDADES NO EXERCÍCIO PRIVADO DE FUNÇÕES REGULATÓRIAS O PROJETO PRODUTOR DE ÁGUA NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIBEIRÃO PIPIRIPAU SOB A ÓTICA DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS E AS ESCOLHAS REGULATÓRIAS EM TEMPOS DE PANDEMIA PIRATARIA DIGITAL: BLOQUEIO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS EM REDES DE TELECOMUNICAÇÕES O MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES: UMA APLICAÇÃO DE REGULAÇÃO RESPONSIVA? A EVOLUÇÃO DA GESTÃO DA MÃO DE OBRA FRENTE ÀS RECENTES MUDANÇAS NO SETOR PORTUÁRIO BRASILEIRO A BUSCA POR RESPONSIVIDADE: O DESENHO REGULATÓRIO DOS TESTES DE CONVIVÊNCIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL AS FORMAS DE AUTORREGULAÇÃO NA LGPD A PARTIR DA REGULAÇÃO RESPONSIVA iv J.L.R. Masthead Journal of Law and Regulation ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 University of Brasilia Center on Law and Regulation (School of Law) Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicity The J.L.R. publishes two annual issues released on May and October uninterrupted since May 2015. Mission/Scope/Focus/Areas of Expertise/Emphasis The Journal of Law and Regulation mission is to publish legal and interdisciplinary analyses on regulated sectors phenomena, such as, but not limited to, sanitation, education, health, energy, natural resources, telecommunications, land transportation, civil aviation, manufacturing, agriculture, shipping, navigation and navigable waters, trade and exchange, financial system, and so forth, emphasizing national and foreign experiences through the lenses of regulatory theories. INFORMATION FOR AUTHORS AND READERS Submission process and Criteria for the Double-Blind Peer Review Process The journal hosts only original articles and the authors are requested to submit them through the website of the University of Brasilia Center on Law and Regulation (http://www.ndsr.org/SEER/index.php). The journal adopts the double-blind peer review process and each reviewer rates the article according to the article quality (10%), theoretical relevance (10%), originality (10%), adherence to the journal’s topics of interest (10%), manuscript presentation (10%), reviewer’s assessment (50%). Languages The journal accepts articles in Portuguese, English, Spanish, French and Italian. Format for in-text Citations and References The journal adopts the ABNT NBR (Brazilian Association of Technical Standards) citation and reference format. Abstract and Keywords The journal adopts structured abstracts with clear indication of purpose, methodology/approach/design, findings, practical implications, and originality/value of the papers. Keywords should depict the actual content of the article and be limited to five, according to the ABNT NBR 6028 standard. Authorship of the paper Authorship should be limited to those who have made a significant contribution to the conception, design, execution, or interpretation of the reported study. All those who have made significant contributions should be listed as co-authors and their specific contribution should be listed at the end of the article after the double-blind peer review process. Where there are others who have participated in certain substantive aspects of the research project, they should be acknowledged in a footnote or listed as contributors. All authors should be identified in a footnote after the review process with their academic status, institutional activities and email. Copyright The journal is an open access journal distributed under the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), which permits to reproduce and share the licensed material, in whole or in part, produce, reproduce, and share adapted material, provided the original work is not altered or transformed in any way, and that the work is properly cited. Disclosure and Conflicts of Interest All authors should disclose in their manuscript any financial or other substantive conflict of interest that might be construed to influence the results or interpretation of their manuscript. All sources of financial support for the project should be disclosed. Examples of potential conflicts of interest which should be disclosed include employment, consultancies, stock ownership, honoraria, paid expert testimony, patent applications/registrations, and grants or other funding. Potential conflicts of interest should be disclosed at the earliest stage possible. Disclaimer and Liability The editorial board accepts articles for educational and informational purposes only and should not be used to replace either official documents or professional advice. The information contained in this journal is not guaranteed to be up to date and does not provide legal advice. Any views expressed in the published articles are exclusively of their authors and should not be construed as an endorsement by the University of Brasilia or the editorial board of the article content or authors’ views. v Expediente da RDSR Revista de Direito Setorial e Regulatório ISSN 2446-550X – EISSN 2446-5259 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília Faculdade de Direito Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Campus Universitário de Brasília Brasília, DF, CEP 70919-970 Caixa Postal 04413, Brasil Tel.: +55(61)3107-0713 ndsr@unb.br Periodicidade A RDSR publica números semestrais em maio e outubro de forma ininterrupta desde maio de 2015. Missão/Escopo/Enfoque/Temática/Ênfase A Revista de Direito Setorial e Regulatório da UnB tem por missão a publicação de artigos sobre fenômenos setoriais e regulatórios sob o enfoque exclusivamente jurídico ou interdisciplinar, alcançando todos os temas de interesse dos diversos setores regulados, tais como saneamento, educação, saúde, energia, recursos naturais, telecomunicações, radiodifusão, transportes terrestres, transportes marítimos, navegação de cabotagem, navegação interior, aviação civil, sistema financeiro, infraestrutura aeroportuária, produção agrícola, produção industrial, entre outros, com ênfase na análise de bases empíricas setoriais nacionais e internacionais a partir de teorias regulatórias. INSTRUÇÕES AOS AUTORES E INFORMAÇÕES AOS LEITORES Submissão de artigos e Critérios para Dupla Revisão Cega por Pares A Revista de Direito Setorial e Regulatório somente aceita artigos originais, que devem ser submetidos exclusivamente no sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por intermédio do sistema eletrônico de submissões (http://www.ndsr.org/SEER/index.php), que adota o método de revisão duplo cego por pares, apoiados nos critérios de qualidade do conteúdo (10%), relevância teórica ou prática (10%), originalidade (10%), adequação à temática da Revista (10%), apresentação do trabalho (10%), recomendação geral do especialista revisor (50%). Idiomas aceitos A Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos escritos em português, inglês, espanhol, francês ou italiano. Normas Bibliográficas e de Citações A Revista adota o formato ABNT NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para citações e referências bibliográficas. Resumos e Palavras-Chave A Revista adota o modelo de resumos estruturados, mediante clara indicação do propósito, metodologia/abordagem/design, resultados, implicações práticas e originalidade/relevância do artigo. As palavras-chave devem refletir o real conteúdo do artigo, limitadas a cinco descritores, e conforme norma ABNT NBR 6028. Autoria A autoria dos artigos submetidos à Revista de Direito Setorial e Regulatório deve estar limitada às pessoas que tenham contribuído significativamente à concepção, design, execução ou interpretação dos resultados. Todos que tiverem contribuído significativamente para o trabalho devem ser listados como coautores, inserindo-se, posteriormente ao processo de revisão cega por pares, ao final do artigo, a indicação da contribuição de cada autor. Quando alguém houver participado em momentos específicos e relevantes do projeto de pesquisa pertinente, a ele(a) deve-se atribuir a condição de auxílio à pesquisa e referidos em nota de rodapé de agradecimento. Os autores devem estar identificados, após processo de revisão cega por pares, com sua formação pregressa e vinculação institucional, inclusive email. Direitos Autorais A Revista de Direito Setorial e Regulatório é de acesso aberto, nos termos da licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), que permite a reprodução e o compartilhamento do material licenciado, no todo ou em parte, a produção, reprodução e compartilhamento do material adaptado, condicionado a que o trabalho original não seja alterado ou transformado de qualquer modo e que o trabalho seja adequadamente citado. Conflito de Interesse Todos os autores devem divulgar em seus artigos qualquaer conflito de interesse, seja financeiro ou de outra natureza, que possa levar a influenciar os resultados ou a interpretação dos seus artigos. Todas as fontes de financiamento para o projeto de pesquisa pertinente devem ser divulgadas. Exemplos de conflitos de interesse potenciais que devem ser divulgados incluem vínculos empregatícios, consultorias, participação acionária, honrarias, perícia, registro de patentes, prêmios ou outro tipo de financiamento. Conflitos de interesse potenciais devem ser divulgados o quanto antes. Indicação de Responsabilidade A Comissão Editorial da Revista de Direito Setorial e Regulatório aceita artigos com a finalidade de divulgação científica, educacional ou meramente informativa. A Revista não deve ser utilizada como substitutivo a pesquisa de documentos oficiais ou à consulta profissional. Embora o Corpo Editorial da Revista preze pela qualidade e precisão de todos os artigos publicados, não há garantia de que a informação nela contida esteja atualizada, bem como ela não se destina a substituir a necessária consultoria advocatícia para quem dela necessite. Os dados e opiniões emitidas nos artigos publicados são de exclusiva responsabilidade dos autores correspondentes e não significam que a Universidade de Brasília, a Comissão Editorial ou qualquer membro do corpo editorial endossam seu conteúdo ou pontos de vista. vi Editorial Board / Conselho Editorial Prof. Márcio Iorio Aranha Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Ana Frazão Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Andre Rossi de Oliveira Utah Valley University, School of Business, Finance and Economics, Orem/UT, USA Prof. Andreas J. Krell Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de Direto de Alagoas, Maceió/AL, BRASIL Prof. Ang Peng Hwa Nanyang Technological University, College of Humanities, Arts & Social Sciences, Wee Kim Wee School of Communication and Information, SINGAPORE Prof. Carina Costa de Oliveira Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília/DF, BRASIL Prof. Clara Luz Álvarez González de Castilla Universidad Panamericana, Facultad de Derecho, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Diego Cardona Universidad de Rosario, Escuela de Administración, Ciencias de la Dirección, Bogotá, COLOMBIA Prof. Francisco Sierra Caballero Universidad de Sevilla, Facultad de Comunicación, Sevilla/Andaluzia, ESPAÑA Prof. Hernán Galperin University of Southern California, Annenberg School for Communication and Journalism, Los Angeles/CA, USA Prof. Joaquín Cayón de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Jorge Luis Tomillo Urbina Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Privado, Santander/Cantabria, ESPAÑA Prof. Juan Manuel Mecinas Montiel Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Judith Mariscal Center for Economic Research and Teaching – CIDE, Ciudad de México, MÉXICO Prof. Liliana Ruiz de Alonso Universidad San Martín de Porres, Instituto del Perú, Lima, PERÚ Prof. Lucas Sierra Universidad de Chile, Escuela de Derecho, Santiago de Chile , CHILE Prof. Marcos Paulo Veríssimo Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito do Estado, São Paulo/SP, BRASIL Prof. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Programa de Direito Sanitário, Rio de Janeiro/RJ, BRASIL Prof. Martha Garcia-Murillo Syracuse University, School of Information Studies, Syracuse/NY, USA Prof. Nicola Matteucci Università Politecnica delle Marche, Dipartimento di Scienze Economiche e Sociali, Platform Economics, Industrial Organization, Law and Economics, Ancona/Marche, ITALIA Prof. Raúl Katz Columbia University, Columbia Institute for Tele-Information, New York/NY, USA Prof. Roberto Muñoz Universidad Técnica Federico Santa Maria, Departamento de Industrias, Valparaíso/Valparaíso, CHILE Prof. Sandrine Maljean-Dubois Université d’Aix-Marseille, Centre d’Etudes et de Recherches Internationales et Communautaires, Aix-en-Provence, FRANCE Prof. Vinícius Marques de Carvalho Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Direito, Departamento de Direito Comercial, São Paulo/SP, BRASIL Executive Coordinator / Coordenadora Executiva Karina Ellen do Nascimento Miranda Double-blind Peer-Reviewers / Avaliadores cegos por pares Alexandre Anderáos, Ana Luiza Becker Salles, Andrei Leal, Christiane Rosa Queiroz, Christiano Mendes Wolney Valente, Clinger S. Barros, Cristiane Ferreira Kovalski de Moura, Fábio Casotti, Fernando Barbelli Feitosa, Karina Ellen do Nascimento Miranda, Livia Cristina dos Anjos Barros, Luiz Felipe da Fonseca Pereira, Márcio Castro, Mariana Zilio da Silva Nasaret, Rodrigo Bandeira. vii Dear Reader, We are pleased to present a new issue of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR), in which we are delighted to include articles on private exercise of public functions, responsiveness at the hydrographic basin of Ribeirao Piriripau, civil and administrative liability on regulatory choice during the Covid-19 pandemia, digital content piracy in telecommunications networks, responsive monitoring of largest taxpayers, management of independent workers in national ports in Brazil, responsive design in the coexistence tests between telecommunications services for the introduction of 4G and 5G mobile in Brazil, and Brazilian personal data protection self-regulation experience from the viewpoint of responsive regulation. For future issues, we will continue to publish articles on all regulated sectors from law and interdisciplinary perspectives, not least related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We hope you will enjoy reading this issue, and we look forward to the next issue release on October 2022. Sincerely, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board viii Estimado Lector, Este número de la Revista de Derecho Sectorial y Regulatorio (RDSR) de la Universidad de Brasilia trae varios artículos originales sobre diversos temas relevantes para la teoría y la práctica regulatoria, cumpliendo con el propósito de agregar perspectivas innovadoras al fenómeno regulatorio. En este número, nos complace incluir artículos sobre el ejercicio privado de funciones regulatorias, la capacidad de respuesta en el proyecto de producción de agua de la Cuenca del Ribeirão Piriripau, la responsabilidad civil y administrativa sobre las opciones regulatorias durante la pandemia, la piratería digital en las redes de telecomunicaciones, la regulación responsiva de los mayores contribuyentes, la gestión de mano de obra en el sector portuario brasileño, la reseponsividad en las pruebas de coexistencia de los servicios celulares 4G y 5G en Brasil, y las formas de autorregulación en la LGPD brasileña basadas en la regulación responsiva. En los próximos números, serán publicados artículos sobre cualquier sector regulado desde una perspectiva estrictamente legal, así como interdisciplinaria, especialmente aquellos relacionados con los nuevos enfoques de la relación entre la ley y la práctica regulatoria. Esperamos que haya disfrutado de la lectura de este número, a la espera del siguiente número de la RDSR que se publicará en octubre de 2022. Saludos cordiales, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School On behalf of the Editorial Board ix Prezado(a) Leitor(a), Este número da Revista de Direito Setorial e Regulatório (RDSR) da Universidade de Brasília traz vários artigos originais sobre diversos temas relevantes para a teoria e a prática regulatória, cumprindo com a finalidade de agregar olhares inovadores ao fenômeno regulatório. Foram inseridos artigos sobre exercício privado de funções regulatórias, responsividade no projeto produtor de água da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Piriripau, responsabilidade civil e administrativa sobre escolhas regulatórias durante a pandemia, pirataria digital em redes de telecomunicações, monitoramento responsivo dos maiores contribuintes, gestão de mão de obra no setor portuário brasileiro, responsividade nos testes de convivência de serviços celulares 4G e 5G no Brasil, e formas de autorregulação na LGPD brasileira a partir da regulação responsiva. Para os números que se seguirão, estaremos empenhados em dar continuidade à publicação de artigos sobre quaisquer setores regulados em perspectiva estritamente jurídica, como também interdisciplinar, em especial aqueles pertinentes a novas abordagens da relação entre direito e prática regulatória. Esperamos que tenha apreciado a leitura deste número, no aguardo do lançamento do próximo número em outubro de 2022. Atenciosamente, Prof. Marcio Iorio Aranha Editor, Revista de Direito Setorial e Regulatório, Faculdade de Direito da UnB Em nome do Conselho Editorial x TABLE OF CONTENTS / SUMÁRIO Da regulação em rede ingênua à sofisticada: riscos e oportunidades no exercício privado de funções regulatórias (Rafael Rodrigues Pessoa de Melo Camara) [From naive to sophisticated networked regulation: Risks and opportunities in the private exercise of regulatory functions] 1 INTRODUÇÃO 2 DA REGULAÇÃO EM REDES NODULARES 5 GOVERNANÇA NODAL NA REGULAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS ESTADUNIDENSE 9 ALERTAS AO EXERCÍCIO PRIVADO DE FUNÇÕES REGULATÓRIAS 15 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 O Projeto Produtor de Água na Bacia Hidrográfica do Ribeirão Pipiripau sob a ótica da teoria da regulação responsiva (Raquel Rodrigues Amorim) [The Water Producer Project in the Ribeirão Pipiripau Hydrographic Basin from the standpoint of the responsive regulation theory] 21 INTRODUÇÃO 22 ANÁLISE DE ASPECTOS RESPONSIVOS NO MODELO REGULATÓRIO DO PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA NA BACIA HIDROGRÁFICA DO PIPIRIPAU 24 O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRODUTOR DE ÁGUA DA ANA 30 O PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA NA BACIA HIDROGRÁFICA DO PIPIRIPAU 33 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 37 Responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos e as escolhas regulatórias em tempos de pandemia (Thâmylla da Cruz Nunes) [Civil and administrative responsibility of public agents and regulatory choices in times of pandemic] xi 41 INTRODUÇÃO 42 REGULAÇÃO, PARÂMETROS TEÓRICOS DO ESTADO REGULADOR E SEUS PRESSUPOSTOS 43 RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA PANDEMIA DA COVID- 19 47 ESCOLHAS REGULATÓRIAS EM TEMPOS DE PANDEMIA – UMA CONTRIBUIÇÃO POSITIVA VIÁVEL 52 CONCLUSÃO 55 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 57 Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes de telecomunicações (Lucirino Fernandes Santos) [Digital piracy: Blocking audiovisual content on telecommunication networks] 60 INTRODUÇÃO 61 REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL E DIFERENCIAÇÕES PERTINENTES 64 O PODER REGULATÓRIO EM FACE DE CRIMES DE TELECOMUNICAÇÕES E O BLOQUEIO INDIRETO DE APLICAÇÕES DE INTERNET 66 BLOQUEIO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL ILÍCITO POR USO DE PRODUTO NÃO HOMOLOGADO 69 CONCLUSÃO 75 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 77 O monitoramento dos Maiores Contribuintes: uma aplicação de Regulação Responsiva? (Pedro H. Braz Siqueira) [Monitoring the largest taxpayers: A responsive regulation case?] 82 INTRODUÇÃO 83 CONTORNOS LEGAIS PARA NORMATIZAÇÃO PELA RFB EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA 85 ASPECTOS SOBRE A ESCOLHA DO CONTRIBUINTE À LUZ DO MODELO TRADICIONAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 88 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL NO MONITORAMENTO DE MAIORES CONTRIBUINTES 89 A TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA E A TÊNUE PERFILHAÇÃO DA PORTARIA RFB Nº 4.888/2020 AOS SEUS PRESSUPOSTOS 93 AS EXPERIÊNCIAS DE MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES POR ALGUNS ENTES SUBNACIONAIS 96 AS DIRETRIZES DA OCDE COMO PARÂMETROS DE MELHORA DA PORTARIA RFB Nº 4.888/2020 100 CONCLUSÃO 101 xii REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 102 A evolução da gestão da mão de obra frente às recentes mudanças no setor portuário brasileiro (Fabiane Santos de Mello & Sandro José Monteiro) [The Evolution of Labor Management in Face of Recent Changes in the Brazilian Port Sector] 105 INTRODUÇÃO 106 QUEM SÃO OS OGMOS 107 HISTÓRICO DA INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL NO TRABALHO PORTUÁRIO 109 ABORDAGEM INSTITUCIONAL 112 Arranjos institucionais 114 Análise técnico-administrativa 116 Capacidade política 117 Efeitos e impactos do modelo de gestão 119 O MODELO VIGENTE E O SINDICALISMO 120 O papel do Sindicato e do Estado no setor portuário pós 1988 120 A natureza associativa e corporativista do novo modelo versus o perfil extra sindical 122 PERSPECTIVA DO ÓRGÃO REGULADOR 123 AÇÕES DO ESTADO DURANTE A PANDEMIA PELO COVID-19 125 CONCLUSÃO 126 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 127 A busca por responsividade: o desenho regulatório dos testes de convivência de serviços de telecomunicações no Brasil (Leandro Alves Carneiro) [The quest for responsiveness: the regulatory design of the coexistence tests of telecommunications services in Brazil] 131 INTRODUÇÃO 132 REGULAÇÃO RESPONSIVA: ASPECTOS RELEVANTES PARA OS CASOS ESTUDADOS 133 DESCRIÇÃO DOS CASOS ESTUDADOS 135 Caso 1: Introdução do 4G na faixa de 700 MHz 135 Caso 2: Introdução do 5G na faixa de 3,5 GHz 136 ANÁLISE DOS CASOS 137 Entidades participantes 137 Diferenças e similaridades entre os casos 139 Papel de atores não regulados 140 Atores financiados e não financiados pelo Funttel 141 Ambiente dos testes 143 CONCLUSÃO 144 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 146 xiii As formas de autorregulação na LGPD a partir da regulação responsiva (Isabela Maria Rosal Santos) [The forms of self-regulation in the LGPD from the perspective of responsive regulation] 149 INTRODUÇÃO 150 A TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA ADOTADA PELA LGPD 151 OS CÓDIGOS DE BOAS PRÁTICAS NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 154 CONCLUSÃO 160 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 161 Journal Info and Manuscript Submission Process [Dados da Publicação e Normas para Submissão de Manuscritos] 163